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Ordem dos Médicos contesta decreto-lei sobre justificação
de faltas dos funcionários públicos
A Ordem dos Médicos alertou para a dificuldade do Sistema Nacional de Saúde (SNS) em dar resposta ao
decreto-lei que obriga os funcionários públicos a justificarem as faltas através de declaração emitida pelo SNS.
Pedro Nunes, presidente da Ordem dos Médicos, afirma em comunicado que "os serviços de saúde públicos estão de tal
forma sobrecarregados que não serão capazes de dar resposta a todas as solicitações que venham a surgir em
consequência desta nova obrigação imposta aos funcionários públicos".
O decreto-lei foi publicado no dia 9 de Maio e obriga todos os funcionários públicos a justificarem as suas faltas por
doença através de declaração médica emitida por centros de saúde, hospitais ou outras entidades com acordo com os
subsistemas de saúde da administração pública.
Segundo Pedro Nunes, esta alteração legislativa "terá como resultado dificultar o acesso dos funcionários públicos aos
cuidados de saúde, coarctando os seus direitos, nomeadamente no abono da remuneração devida em situação de
doença".
Lusa, 23/05/2007