PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE TARIFA SOCIAL
e
APOIO SOCIAL EXTRAORDINÁRIO AO CONSUMIDOR DE ENERGIA
Caso se encontre em situação que lhe permita beneficiar da tarifa social e do apoio extraordinário ao consumidor
de energia (ASECE), deverá apresentar o seu pedido, mediante o preenchimento do presente formulário.
Âmbito do Pedido
- Tarifa social eletricidade
____ ASECE ____
Dados de Identificação:
Nome do Titular do Contrato:_______________________________________________________________________
N.º Identificação Fiscal:__________________ N.º Identificação Segurança Social:____________________________
N.º BI/CC:________________ contacto telefónico: ________________e-mail: _______________________________
Morada (Residência Permanente) __________________________________________________________________
_____________________________________________ Código Postal: ____________________________________
Cód. Ponto Entrega: ______________________________________________Área/Roteiro: _______/ ____________
Potência contratada: ________________kVA
Condições necessárias para solicitar estes benefícios:
Ser beneficiário de uma das seguintes prestações sociais:
- Complemento solidário para idosos.
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- Rendimento social de inserção.
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- Subsídio social de desemprego.
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- Abono de família.
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- Pensão social por invalidez.
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- Pensão social de velhice.
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- e/ou ter um domicilio fiscal com rendimento anual máximo (RAM) elegível (artº 5º DL nº 172/2014 de 14/11) _____.
- E ter um contrato de fornecimento de energia elétrica em seu nome, destinado exclusivamente para uso doméstico,
em habitação permanente e uma potência contratada igual ou inferior a 6,9 kVA. _____
Dados Pessoais: - Declaro que autorizo a A CELER, CRL, a aceder e a proceder ao tratamento dos meus dados pessoais junto
das entidades previstas no nº 3 do artigo 2.º da Portaria n.º 278-C/2014 de 29 de dezembro, com o objetivo exclusivo de permitir
a obtenção de informação acerca da minha situação de beneficiário de alguma das prestações sociais indicadas no n.º 2 do artigo
2.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014 de 14 de novembro e no n.º 1 do
artigo 2º do Decreto-Lei n.º 102/2011 de 30 de setembro alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014 de 14 de novembro, ou da minha
situação de obter um rendimento anual inferior ao rendimento anual máximo no respetivo domicílio fiscal, estabelecido no n.º 3
do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 138 -A/2010 de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014 de 14 de novembro, bem
como à atualização desta informação, conforme previsto, respetivamente, no nº 1 do artigo 4.º, da aludida portaria.
Mais declara, sob compromisso de honra, estar em condições de aceder aos benefícios sociais, sendo responsável
criminalmente pelas falsas declarações e ter conhecimento do regime sancionatório previsto na Lei e a reposição dos
montantes associados ao benefício, cujo processo é instruído pela Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG).
Rebordosa, _______/ ____/ ____
____________________________________________________________
(Assinatura do Cliente (conforme documento de identificação apresentado)
Juntar Cópia do BI, NIF, NISS e/ou CC.