ANO IV - EDIÇÃO Nº 907 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2011
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
ANO IV – EDIÇÃO nº 907 – SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20 de setembro de 2011
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21 de setembro de 2011
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RAQUEL MARIA Assinado
RAQUEL MARIA GONCALVES
MARTINS:97677108172
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Caixa
GONCALVES
Economica Federal, ou=AC CAIXA
v1, cn=RAQUEL MARIA
MARTINS:9767 PFGONCALVES
MARTINS:97677108172
7108172
Dados: 2011.09.20 12:27:51 -03'00'
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Ml Corregedoria
geral da justiga
do estado de goias
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PODER JUDICIARIO
Corregedoria-Gera l da Justiga
Diretoria deAdministracao e Operacoes
PORTARIA N
°6 6 /2011
A DESEMBARGADORA CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIQA
DO ESTADO DE GOIAS, usando de suas atribuicoes legais e visando atender a meta 2
do CNJ e meta 1 do Plano Estrategico 2011/2013, resolve convocar os servidores,
para atuarem no Mutirao do Tribunal do Juri da 14a Vara Criminal da Comarca de
Goiania ( entrancia final ), no periodo de 19 a 30 de setembro de 2011:
SERVIDOR
Maria Nilza de Souza Brito
COMARCA
Arapu
Aline Malheiros Rocha Vidal
Goiania
Germanna Samara Ferreira de Melo
Anapolis
Guilherme Adorno Prudente
Goiania
Gabriela Neri Garcia Santos Barbosa
Goiania
Bruna Camargo Rosa
Goiania
Larissa Dias Moreira
Goiania
Luciano Francisco de Oliveira Novais
Goiania
Claudimila Maria Santos Souza
Goiania
Silvia Aparecida Teixeira Moreira
Bela Vista de Goias
Lindomar Jose Naves
Formoso
Marcia Cordeiro das Neves
Goiania HI
Taiza Santo Fonseca
Goiania
Publique-se.
Goiania , aos 15
de setembro de 2011.
Desembargadora l5tA RIZ FI(GUEIREDO FRANCO
Corregedora -Geral da Justiga
cm
Rua 10 n-150, 11" andar, St Oeste. Goiania Goias - CEP 74120-020 - Telefone (62)3216-2618 - Fax (62) 3216-2711 - www.tiao ius br
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SECRETARIA EXECUTIVA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
Ficam intimadas as partes e/ou seus procuradores das decisões da Desembargadora
Corregedora-Geral nos seguintes processos administrativos:
1─
Processo nº :
3576540/2010 – CIDADE OCIDENTAL
Nome:
:
CÉSAR DA CONCEIÇÃO
Assunto
:
Representação
Despacho nº :
2480/2011 – Corregedoria
Decisão
Determinado o arquivamento destes autos por não se vislumbrar a
existência de infração disciplinar administrativa ou ilícito penal a serem
apurados nos termos do § 2º do art. 9º da Resolução nº 135/CNJ.
:
SECRETARIA EXECUTIVA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, em
Goiânia, aos 16 dias do mês de setembro de 2011.
MARIA CELINA MARTINS DA FONSECA
Secretária Executiva da CGJ
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CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
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INTIMACAO DE ACORDAO N.15/2011
===============================================================================
1 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
PROTOCOLO
: 320301-54.2009.8.09.0000(200903203019)
COMARCA
: GOIATUBA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
1 PROCESSANTE(S) : JD DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE GOIATUBA
1 PROCESSADO(S) : ANA MARIA GUIMARAES
HELAINE GUIMARAES BORGES
ADV(S) : FERNANDO MARQUES PIRES
EMENTA
: EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
OFICIAL DE REGISTRO PÚBLICO. ADULTERAÇÃO DE
DOCUMENTO PÚBLICO. NÃO COMPROVADA.
IRREGULARIDADES NO SERVIÇO CARTORÁRIO. PENA DE
SUSPENSÃO. 1. Consoante documentação acostada aos
autos, não há prova de adulteração de documentos
públicos pelo Cartório Responsável. 2. No entanto,
tendo sido comprovadas as irregularidades no
funcionamento do Cartório Extrajudicial, além do
que reconhecidas pela própria Oficiala e
Sub-Oficiala do mesmo, ainda que posteriormente
sanadas, comportável se apresenta a pena de
suspensão, nos termos do art. 33, III, da Lei nº
8935/94, vez que é dever delas cumprir com os atos
de seu ofício nos exatos termos legais. PENA DE
SUSPENSÃO APLICADA.
DECISAO
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes do Conselho Superior
de Magistratura, à unanimidade de votos, em julgar
procedente o processo administrativo disciplinar
para aplicar a penalidade de suspensão pelo prazo
de 60 (sessenta dias), nos termos do voto do
relator.
GOIANIA, 16 DE SETEMBRO DE 2011
SECRETARIO(A): SILVANA APARECIDA DE LIMA
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CORTE ESPECIAL
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INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.25/2011
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1 - PETICAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REQUERENTE(S)
: 255130-82.2011.8.09.0000(201192551303)
: GOIANIA
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: JD DA 3A VARA CIVEL DA COMARCA DE APARECIDA
DE GOIANIA E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, com fulcro nas disposições
contidas no artigo 267, VIII do Código de
Processo Civil, e 175 inciso II do Regimento
Interno do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, julgo extinto o presente feito, sem
resolução de mérito, pelos fatos e fundamentos
expostos. Intimem-se.
GOIANIA, 15 DE SETEMBRO DE 2011
SECRETARIO(A): MARCIA BEATRIZ M. MACHADO
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CORTE ESPECIAL
#
PAUTA N. 18/2011
SERAO JULGADOS PELA CORTE ESPECIAL, A PARTIR DA SESSAO ORDINARIA
DO
PROXIMO DIA 28 DE SETEMBRO DE 2011, QUARTA-FEIRA, COM INICIO AS
13:00
HORAS, OS PROCESSOS A SEGUIR RELACIONADOS, ASSIM COMO OS ADIADOS
OU
CONSTANTES DE PAUTAS JA PUBLICADAS.
===============================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 91293-45.2011.8.09.0000(201190912937)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
IMPETRANTE(S)
: NENA SILVEIRA NEVES
ADV(S) : CHIANG DE GOMES
DANILO AUAD DE GOMES
FREDERICO AUGUSTO AUAD DE GOMES
IMPETRADO(S)
: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : LEILA MARIA CUNHA PRUDENTE
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ABRAO AMISY NETO
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 92423-70.2011.8.09.0000(201190924234)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
IMPETRANTE(S)
: MAURA SOUZA CARNEIRO E SILVA
ADV(S) : GEMIVALDO VIDAL DOS SANTOS
IMPETRADO(S)
: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ALINE PEREIRA ZIEMBA MABDAREMA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ABRAO AMISY NETO
3 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 172951-91.2011.8.09.0000(201191729516)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
(CONVOCADO) DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
IMPETRANTE(S)
: ALINE SILVA BARNABE E OUTRO(S)
ADV(S) : ANTONIO RODRIGUES MIGUEL
1 IMPETRADO(S)
: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS
2 IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE
GOIAS
ADV(S) : BARBARA MARCELLE LUCIA DUARTE E GIGONZ
3 IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO
DE GOIAS
ADV(S) : LEILA MARIA CUNHA PRUDENTE
4 IMPETRADO(S)
: COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : LEILA MARIA CUNHA PRUDENTE
LITPAS(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : BARBARA MARCELLE LUCIA DUARTE E GIGONZ
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ABRAO AMISY NETO
4 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 371047-86.2010.8.09.0000(201093710470)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
IMPETRANTE(S)
: THIAGO SAVIO ALVES DA SILVA
ADV(S) : OTAVIO ALVES FORTE
LEONARDO WASCHECK FORTINI
LIVIA CRISTINA ANDRADE ALVES
IMPETRADO(S)
: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : FREDERICO MEYER CABRAL MACHADO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ABRAO AMISY NETO
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5 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 374840-96.2011.8.09.0000(201193748402)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CAMARGO NETO
(CONVOCADO) DES. ZACARIAS NEVES COELHO
IMPETRANTE(S)
: MARLON DE AQUINO DE REZENDE
ADV(S) : ALEXANDRE CARLOS MAGNO MENDES PIMENTEL
ELIAS DOS SANTOS IGNOTO
LUCIANA SILVA KAWANO
IMPETRADO(S)
: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS
6 - PEDIDO DE INTERVENCAO ESTADUAL
PROTOCOLO
: 377045-69.2009.8.09.0000(200903770452)
COMARCA
: BOM JESUS
RELATOR
: DES. NEY TELES DE PAULA
REQUERENTE(S)
: ONOFRE ROSA ALEXANDRE
ADV(S) : ONOFRE ROSA ALEXANDRE
REQUERIDO(S)
: MUNICIPIO DE BOM JESUS
ADV(S) : JULIANO FRAGOSO MAIA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ABRAO AMISY NETO
7 - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
PROTOCOLO
: 92623-14.2010.8.09.0000(201090926235)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
REQUERENTE(S)
: PROCURADOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS
REQUERIDO(S)
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : OTAVIO BALESTRA NETO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANCA
8 - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
PROTOCOLO
: 517864-56.2009.8.09.0000(200995178640)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
REQUERENTE(S)
: PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARZAGAO
ADV(S) : WALBER DE ALMEIDA COELHO
REQUERIDO(S)
: CAMARA MUNICIPAL DE MARZAGAO
ADV(S) : WISNER ARAUJO DE ALMEIDA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANCA
9 - ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
PROTOCOLO
: 24385-06.2011.8.09.0000(201190243857)
COMARCA
: GOIANIA
PROT. ORIGEM
: 201092645926 MANDADO DE SEGURANCA
RELATOR
: DES. PAULO TELES
IMPETRANTE(S)
: PABLO ROBERTO TELES
ADV(S) : NILSON MARTINS DE BARCELOS
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE
GOIAS E OUTRO(S)
ADV(S) : RODRIGO EUGENIO MATOS RESENDE
PROC. DE JUSTICA : DR(A). EDUARDO ABDON MOURA
10 - PETICAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
(CONVOCADO) DES.
REQUERENTE(S)
: 357097-73.2011.8.09.0000(201193570972)
: GOIANIA
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
KISLEU DIAS MACIEL FILHO
: DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DE GOIAS
11 - RECURSO ADMINISTRATIVO
PROTOCOLO
: 245013-32.2011.8.09.0000(201192450132)
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COMARCA
RELATOR
RECORRENTE(S)
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: GOIANIA
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: MARIANA MARIA DA COSTA CARVALHO E OUTRO(S)
PROCESSO(S) EM SEGREDO DE JUSTICA
12 - PETICAO
PROTOCOLO
COMARCA
PROT. ORIGEM
RELATOR
REQUERENTE(S)
PROC. DE JUSTICA
:
:
:
:
:
:
321289-07.2011.8.09.0000(201193212898)
GOIANIA
200903965008 REPRESENTACAO PARA QUEBRA DE SIGILO
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
MINISTERIO PUBLICO
DR(A). ABRAO AMISY NETO
GOIANIA, 16 DE SETEMBRO DE 2011
MARCIA BEATRIZ M. MACHADO
SECRETARIO(A)
ORIGINAL ASSINADO
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SECRETARIA EXECUTIVA DA DIRETORIA-GERAL
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
Ficam intimadas as partes e/ou seus procuradores da decisão do
Senhor Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos
seguintes processos administrativos:
01 - Processo nº : 3848591/2011 - Goiânia
Nome
: ALUÍSIO PEREIRA
Assunto
: Licença Prêmio
Despacho n° : 7809/2011 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria-Geral
Decisão
:Concedo a licença prêmio à postulante, a ser usufruída por três
meses no período de 3.10.11 a 2.1.12.
02 - Processo nº : 3834441/2011 – Goiânia
Nome
: ELIANE MARIA GOMES ARRUDA DE MESSIAS
Assunto
: Licença Prêmio
Despacho n° : 7813/2011 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria Geral
Decisão
: Determino o arquivamento dos autos.
03 - Processo nº : 3820432/2011 – São Simão
Nome
:ANA CAROLINA ROMERO MARTINS CAMBAUVA
Assunto
: Gratificação de nível superior / Recurso administrativo
Despacho n° : 7821/2011 –Coordenador do Assessoramento da Diretoria Geral
Decisão
: Reconsidero o pedido.
04 - Processo nº : 3816044/2011 – Rio Verde
Nome
: RENATA VASCONCELOS DA ROCHA
Assunto
: Gratificação de nível superior
Despacho n°: 7822/2011 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria Geral
Decisão
: Concedo a gratificação de nível superior, no percentual de 25%
sobre o valor do vencimento do cargo, a partir de 5.8.11.
05 - Processo nº : 3491641/2011 – Goiânia
Nome
: ALVIMAR ARRUDA PACHECO
Assunto
: Averbação
Despacho n° : 7823/2011 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria Geral
Decisão
: 1º) Averbar no prontuário funcional do epigrafado, o tempo de
serviço trabalhado na Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás.
2º) Anotar a retificação do Despacho da Presidência nº 472/95 e deduzir do
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tempo averbado como autônomo a concomitância de 217 dias com o labor
prestado na Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás.
06 - Processo nº : 3775551/2011 – Guapó
Nome
:SERAFIM JOSÉ DOS SANTOS
Assunto
: Averbação
Despacho n° : 7824/2011 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria Geral
Decisão
: Determino que sejam averbados no prontuário funcional da
peticionária aos seguintes vínculos:
a) HS Rio Participações e Consultoria Ltda, de 24.5.1975 a 1º.4.1977;
b) Hospital Maria Auxiliadora de Guapó Ltda, de 2.5.1977 a 15.12.1977;
c) Autônomo, de 1º.5.1978 a 30.6.1980;
d) Prefeitura Municipal de Guapó, de 1º.7.1980 a 31.12.1982;
e) Autônomo, de 1º.1.1983 a 31.10.1983;
f) Autônomo, de 1º.7.1984 a 31.8.1984;
g) Autônomo, de 1º.1.1985 a 30.4.1985;
h) Autônomo, de 1º.6.1985 a 29.4.1986.
07 - Processo nº : 3841057/2011 – Uruaçu
Nome
: GLAUCINEIDE APARECIDA GANZAROLI
Assunto
: Gratificação de incentivo funcional
Despacho n° : 7825/2011 –Coordenador do Assessoramento da Diretoria Geral
Decisão
: Indefiro o pedido por falta de amparo legal.
08 - Processo nº : 3842878/2011 -Aparecida de Goiânia
Nome
: CAROLINE DE ÁVILA MONTEIRO NOGUEIRA
Assunto
: Gratificação de Nível Superior
Despacho n° : 7826/2011 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria Geral
Decisão
:Concedo a gratificação de nível superior, no percentual de 25%
sobre o valor do vencimento do cargo, a partir de 2.9.11.
09 - Processo nº : 3673120/2011 – Goiânia
Nome
: KARLA BARROS COSTA
Assunto
: Gratificação de nível superior
Despacho n°: 7827/2011 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria Geral
Decisão
: Concedo a gratificação de nível superior, no percentual de 25%
sobre o valor do vencimento do cargo, a partir de 15.3.11.
10 - Processo nº : 3811395/2011 – São Simão
Nome
: EURO CARLOS MACHADO
Assunto
: Gratificação de nível superior
Despacho n° : 7828/2011 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria Geral
Decisão
: Concedo a gratificação de nível superior no percentual de 25%
sobre o respectivo vencimento, a partir de 2.8.11.
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11 - Processo nº : 3822206/2011 – Goiânia
Nome
: ANA FLÁVIA DE SOUZA OLIVEIRA
Assunto
: Gratificação de nível superior
Despacho n° : 7829/2011 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria Geral
Decisão
: Concedo a gratificação de nível superior no percentual de 25%
sobre o valor do vencimento do cargo, a partir de 22.8.11.
12 - Processo nº : 3846202/2011 – Posse
Nome
: LENICE MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA
Assunto
: Gratificação de nível superior
Despacho n° : 7830/2011 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria Geral
Decisão
: Concedo a gratificação de nível superior no percentual de 20%
sobre o valor do vencimento do cargo, a partir de 8.9.11.
13 - Processo nº : 3844692/2011 – Águas Lindas
Nome
: HILÁRIO IVÂNIO HALBERSTADT
Assunto
: Gratificação adicional
Despacho n° : 7831/2011 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria Geral
Decisão
:Concedo a vantagem à razão de 5% sobre o respectivo
vencimento, a partir de 30.8.11.
14 - Processo nº : 3763790/2011 – Iaciara
Nome
: RUYCLEN TODESCATO FELIZARDO DE OLIVEIRA
Assunto
: Gratificação de nível superior
Despacho n° : 7832/2011 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria Geral
Decisão
: Concedo a gratificação de nível superior no percentual de 25%
sobre o valor do vencimento do cargo, a partir de 13.6.11.
15 - Processo nº : 3847969/2011 – Rio Verde
Nome
: JHOANNE RODRIGUES BARBOSA RICARDO
Assunto
: Gratificação de nível superior
Despacho n° : 7833/2011 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria Geral
Decisão
: Concedo a gratificação de nível superior, no percentual de 25%
sobre o valor do vencimento do cargo, a partir de 9.9.11.
16 - Processo nº : 3839443/2011 – Goianira
Nome
:DANIELLA DE PAULA SOUZA
Assunto
: Gratificação de nível superior
Despacho n° : 7834/2011 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria Geral
Decisão
: Concedo a gratificação de nível superior, no percentual de 25%
sobre o valor do vencimento do cargo, a partir de 31.8.11.
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17 - Processo nº : 3641554/2011 – Acreúna
Nome
: TATYANNE HIDECO MONTEIRO
Assunto
: Gratificação de nível superior
Despacho n° : 7835/2011 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria Geral
Decisão
: Concedo a gratificação no valor de 25% sobre o vencimento do
cargo, a partir de 14.2.11.
18 - Processo nº : 3827216/2011 – Nazário
Nome
: MARXIMINA APARECIDA DE SOUZA
Assunto
: Gratificação de nível superior
Despacho n° : 7836/2011 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria Geral
Decisão
: Concedo a gratificação no valor de 25% sobre o seu
vencimento, a partir de 19.8.11.
19 - Processo nº : 3840590/2011 – Rio Verde
Nome
: GABRIELLA MARTINS NUNES MARQUES
Assunto
: Gratificação de nível superior
Despacho n° : 7837/2011 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria Geral
Decisão
: Concedo a gratificação, no percentual de 25% sobre o valor do
vencimento do cargo, a partir de 2.9.11.
20 - Processo nº : 3840310/2011 – Goiânia
Nome
: SILVIA CLEMENTE SILVA
Assunto
: Gratificação adicional
Despacho n° : 7838/2011 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria Geral
Decisão
: Concedo a vantagem à razão de 5% sobre o valor do 28.6.2009.
21 - Processo nº : 3847560/2011 – Anápolis
Nome
: GILBERTO MONTEIRO DE RESENDE
Assunto
: Gratificação de nível superior
Despacho n° : 7839/2011 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria Geral
Decisão
: Concedo a gratificação de nível superior no percentual de 25%
sobre o valor do vencimento do cargo, a partir de 9.9.11.
22 - Processo nº : 3751872/2011 – Goiânia
Nome
: EMILLIANA DOS SANTOS VIEIRA
Assunto
: Gratificação de nível superior
Despacho n° : 7840/2011 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria Geral
Decisão
: Concedo a gratificação de nível superior no percentual de 25%
sobre o valor do vencimento do cargo, a partir de1º.6.11.
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23 - Processo nº : 3841073/2011 - Uruaçu
Nome
: MISCHELLA LUSTOSA OLIVEIRA
Assunto
: Gratificação de Nível Superior
Despacho n° : 7841/2011 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria Geral
Decisão
:Concedo a gratificação de nível superior no percentual de 25%
sobre o valor do vencimento do cargo, a partir de 1º.9.11.
24 - Processo nº : 3801063/2011 – Goiânia
Nome
: MARLENE DA GLÓRIA NERI DE OLIVEIRA
Assunto
: Licença prêmio
Despacho n° : 7842/2011 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria Geral
Decisão
: Concedo a licença prêmio de três meses, no período de 19.9 a
18.12.11.
25 - Processo nº : 3791785/2011 –Goiânia
Nome
: OSMAR MARCIANO DA SILVA
Assunto
: Licença prêmio
Despacho n° : 7843/2011 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria Geral
Decisão
: Concedo a licença prêmio ao postulante, no período de 16.9 a
15.12.11.
26 - Processo nº : 3657574/2011 – Goiânia
Nome
: MAURO RUBENS SODRE ROCHA
Assunto
: Averbação
Despacho n°: 7844/2011 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria Geral
Decisão
: Depreendem dos autos as seguintes informações acerca da vida
funcional do requerente:
a) Atuou na condição de respondente do cargo de Escrivão Judiciário da
Comarca de Goiânia, de 10.10.1991 a 28.2.1993;
b) Ocupou o cargo de Escrevente Judiciário da Comarca de Goiânia, de
1º.3.1993 a 30.3.1993;
c) Ocupa o cargo de Oficial de Justiça-Avaliador Judiciário da Comarca de
Goiânia, desde 31.3.1993.
Determino que sejam averbados no prontuário funcional do peticionário, os
períodos de contribuição relacionados aos seguintes vínculos:
a) Rodoban Transportes Terrestres e Aéreos Ltda, de 24.1.1989 a 15.8.1989;
b) Serviço Militar prestado ao Exército Brasileiro, de 5.2.1979 a 15.12.1979.
27 - Processo nº : 3826902/2011 – Aruana
Nome
: GIULLIANE FERNANDA SILVA
Assunto
: Gratificação de nível superior
Despacho n° : 7845/2011 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria Geral
Decisão
: Concedo a gratificação de nível superior no percentual de 20%
sobre o valor do vencimento do cargo, a partir de 17.8.11.
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28 - Processo nº : 3741753/2011 – Aparecida de Goiânia
Nome
: LEIDIENE CARDOSO DA SILVA
Assunto
: Gratificação de nível superior
Despacho n° : 7846/2011 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria Geral
Decisão
: Concedo a gratificação de nível superior no percentual de 25%
sobre o valor do vencimento do cargo, a partir de 19.5.11.
29 - Processo nº : 3770508/2011 – Bom Jesus
Nome
: GERALDO AUGUSTO ALVES ROSA
Assunto
: Gratificação de nível superior
Despacho n° : 7847/2011 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria Geral
Decisão
: Concedo a gratificação de nível superior no percentual de 25%
sobre o valor do vencimento do cargo, a partir de 17.6.11.
30 - Processo nº
Nome
Assunto
Despacho n°
Decisão
: 3840859/2011 – Goiânia
: CLÉCIA HELENA AMORIM E AMORIM
: Licença prêmio
: 7852/2011 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria Geral
: Concedo a licença por 15 dias, no período de 19.8 a 2.9.11.
Goiânia, 16 de setembro de 2011
Alessandra Geórgia Nóbrega de Lucena
Secretária Executiva
Diretoria Geral
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Departamento de Precatórios - DEPRE
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
1- Precatório nº : 1917846
Credor: LOURIVAL BARBOSA DOS SANTOS
(Adv.: Walter Pereira da Silva – OAB/GO 2.531 e Walter de Paula Silva – OAB/GO 10.625)
Entidade devedora : PREFEITURA DE RUBIATABA
( Adv. Reginaldo Martins Costa – OAB/GO 7.240)
Juízo expedidor: Vara das Fazendas Públicas e Cível de Rubiataba
Natureza do crédito: Alimentar
Assunto: Realização de Audiência de Conciliação
DESPACHO: “A entidade devedora, através da petição de fl. 49, manifesta interesse em
que seja designada audiência de conciliação.Desta feita, designo o dia 05/outubro/2011,
às 16:30 horas, para Audiência de Conciliação a ser realizada no gabinete dos Juízes
Auxiliares da Presidência. Intimem-se.Goiânia, 14 de setembro de 2011.Desembargador
VÍTOR BARBOZA LENZA-Presidente.”
2- Precatório nº: 2403714
Credor(es): IVO ROCRIGUES DO NASCIMENTO
(Adv. Ivo Rodrigues do Nascimento)
Entidade devedora: PREFEITURA MINICIPAL DE PADRE BERNARDO
(Carlos Antônio Ladislau – OAB/GO 22.029-A)
Juízo Expedidor: Comarca de Lins/SP
Natureza do crédito: Alimentar
DESPACHO: “ … Considerando que o crédito total do presente precatório é de
R$
35.896,68 (trinta e cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais e sessenta e oito
centavos) conforme planilha de cálculos à fl. 53, esclareço que o pagamento do valor
remanescente (R$ 9.524,70), será efetuado com observância da ordem cronológica.
Outrossim, ressalto que o crédito do presente precatório, refere-se a honorários
advocatícios, assim, informe o advogado/credor se o mesmo é contribuinte do RGPS
(Regime Geral da Previdência Social), em caso positivo, informe os valores que o mesmo
contribui, viabilizando, assim, o cálculo do recolhimento devido.Ao DEPRE para as
providências factíveis.Intimem-se.Goiânia, 14 de setembro de 2011.Desembargador
VÍTOR BARBOZA LENZA- Presidente .”
3- Processo nº: 566322
Credor
: NAVESA NACIONAL DE VEÍCULOS LTDA
(Adv. :Frederico A . A . Oliveira Valtuille – 24.329)
Entidade devedora: ESTADO DE GOIÁS
(Proc.: Ronald Christian Alves Bicca)
Juízo expedidor: 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual
Natureza do crédito: Diversa
DESPACHO: “Tendo em vista a manifestação da entidade devedora à fl. 229/230,
pronuncie-se a credora em 15 (quinze) dias.Intimem-se.Goiânia, 15 de setembro de 2011.
Desembargador VÍTOR BARBOZA LENZA-Presidente .”
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4- Precatório nº : 3780953
Credor: AIRY DE MORAES
(Adv. Airy de Moraes)
Entidade devedora : ESTADO DE GOIÁS
(Proc. Ronald Christian Alves Bicca)
Juízo expedidor: Corte Especial
Natureza do crédito: Alimentar
DESPACHO: “... Considerando, que o crédito total do presente precatório é de R$
37.484,82 (Trinta e sete mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois
centavos), conforme planilha de cálculos à fl. 55, ressalto que o pagamento do valor
remanescente (R$ 4.784,82), será efetuado com observância da ordem cronológica.
Intimem-se.Ao DEPRE para as providências factíveis.Goiânia, 14 de setembro de
2011.Desembargador VÍTOR BARBOZA LENZA- Presidente.”
5- Precatório nº : 3781020
Credor: AIRY DE MORAES
(Adv. Airy de Moraes)
Entidade devedora : ESTADO DE GOIÁS
(Proc. Ronald Christian Alves Bicca)
Juízo expedidor: Corte Especial
Natureza do crédito: Alimentar
DESPACHO: “ … Em virtude do exposto, e, em conformidade com as disposições legais
citadas, considerando que o credor Airy de Moraes atende o requisito para o recebimento
do crédito prioritário (idoso), determino o pagamento da importância de R$ 29.042,40
(Vinte e nove mil, quarenta e dois reais e quarenta centavos), ao referido credor, valor
este correspondente a totalidade do crédito do beneficiário e inferior a três vezes o valor
da Requisição de Pequeno Valor no âmbito do Estado de Goiás.Outrossim, ressalto que o
crédito do presente precatório, refere-se a honorários advocatícios, assim, informe o
advogado/credor se o mesmo é contribuinte do RGPS (Regime Geral da Previdência
Social), em caso positivo, informe os valores que o mesmo contribui, viabilizando, assim,
o cálculo do recolhimento devido.Intimem-se.Ao DEPRE para as providências
factíveis.Após ao adimplemento e comunicações de estilo, arquivem-se.Goiânia, 14 de
setembro de 2011.Desembargador VÍTOR BARBOZA LENZA- Presidente.”
6- Precatório nº : 3780988
Credor: AIRY DE MORAES
(Adv. Airy de Moraes)
Entidade devedora : ESTADO DE GOIÁS
(Proc. Ronald Christian Alves Bicca)
Juízo expedidor: Corte Especial
Natureza do crédito: Alimentar
DESPACHO: “ … Em virtude do exposto, e, em conformidade com as disposições legais
citadas, considerando que o credor Airy de Moraes atende o requisito para o recebimento
do crédito prioritário (idoso), determino o pagamento da importância de R$ 26.588,86
(Vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos), ao referido
credor, valor este correspondente a totalidade do crédito do beneficiário e inferior a três
vezes o valor da Requisição de Pequeno Valor no âmbito do Estado de Goiás.Outrossim,
ressalto que o crédito do presente precatório, refere-se a honorários advocatícios, assim,
informe o advogado/credor se o mesmo é contribuinte do RGPS (Regime Geral da
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Previdência Social), em caso positivo, informe os valores que o mesmo contribui,
viabilizando, assim, o cálculo do recolhimento devido.Intimem-se.Ao DEPRE para as
providências factíveis.Após ao adimplemento e comunicações de estilo, arquivemse.Goiânia, 14 de setembro de 2011.Desembargador VÍTOR BARBOZA LENZAPresidente .”
7- Precatório nº : 3781003
Credor: AIRY DE MORAES
(Adv. Airy de Moraes)
Entidade devedora : ESTADO DE GOIÁS
(Proc. Ronald Christian Alves Bicca)
Juízo expedidor: Corte Especial
Natureza do crédito: Alimentar
DESPACHO: “ … Em virtude do exposto, e, em conformidade com as disposições legais
citadas, considerando que o credor Airy de Moraes atende o requisito para o recebimento
do crédito prioritário (idoso), determino o pagamento da importância de R$ 27.686,72
(vinte e sete mil, seiscentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos), ao referido
credor, valor este correspondente a totalidade do crédito do beneficiário e inferior a três
vezes o valor da Requisição de Pequeno Valor no âmbito do Estado de Goiás.Outrossim,
ressalto que o crédito do presente precatório, refere-se a honorários advocatícios, assim,
informe o advogado/credor se o mesmo é contribuinte do RGPS (Regime Geral da
Previdência Social), em caso positivo, informe os valores que o mesmo contribui,
viabilizando, assim, o cálculo do recolhimento devido.Intimem-se.Ao DEPRE para as
providências factíveis.Após ao adimplemento e comunicações de estilo, arquivemse.Goiânia, 14 de setembro de 2011.Desembargador VÍTOR BARBOZA LENZAPresidente .”
8- Precatório nº : 3780881
Credor: AIRY DE MORAES
(Adv. Airy de Moraes)
Entidade devedora : ESTADO DE GOIÁS
(Proc. Ronald Christian Alves Bicca)
Juízo expedidor: Corte Especial
Natureza do crédito: Alimentar
DESPACHO: “ … Em virtude do exposto, e, em conformidade com as disposições legais
citadas, considerando que o credor Airy de Moraes atende o requisito para o recebimento
do crédito prioritário (idoso), determino o pagamento da importância de R$ 29.075,88
(vinte e nove mil, setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), ao referido credor, valor
este correspondente a totalidade do crédito do beneficiário e inferior a três vezes o valor
da Requisição de Pequeno Valor no âmbito do Estado de Goiás.Outrossim, ressalto que o
crédito do presente precatório, refere-se a honorários advocatícios, assim, informe o
advogado/credor se o mesmo é contribuinte do RGPS (Regime Geral da Previdência
Social), em caso positivo, informe os valores que o mesmo contribui, viabilizando, assim,
o cálculo do recolhimento devido.Intimem-se.Ao DEPRE para as providências
factíveis.Após ao adimplemento e comunicações de estilo, arquivem-se.Goiânia, 14 de
setembro de 2011.Desembargador VÍTOR BARBOZA LENZA- Presidente.”
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9- Precatório nº : 3776808
Credor: AIRY DE MORAES
(Adv. Airy de Moraes)
Entidade devedora : ESTADO DE GOIÁS
(Proc. Ronald Christian Alves Bicca)
Juízo expedidor: Corte Especial
Natureza do crédito: Alimentar
DESPACHO: “... Outrossim, ressalto que o crédito do presente precatório, refere-se a
honorários advocatícios, assim, informe o advogado/credor se o mesmo é contribuinte do
RGPS (Regime Geral da Previdência Social), em caso positivo, informe os valores que o
mesmo contribui, viabilizando, assim, o cálculo do recolhimento devido.Considerando,
que o crédito total do presente precatório é de R$ 36.605,07 (Trinta e seis mil, seiscentos
e cinco reais e sete centavos), conforme planilha de cálculos à fl. 69, ressalto que o
pagamento do valor remanescente (R$ 3.905,07), será efetuado com observância da
ordem cronológica. Intimem-se.Ao DEPRE para as providências factíveis.Goiânia, 14 de
setembro de 2011.Desembargador VÍTOR BARBOZA LENZA- Presidente .”
10- Precatório nº : 3780813
Credor: AIRY DE MORAES
(Adv. Airy de Moraes)
Entidade devedora : ESTADO DE GOIÁS
(Proc. Ronald Christian Alves Bicca)
Juízo expedidor: Corte Especial
Natureza do crédito: Alimentar
DESPACHO: “... Em virtude do exposto, e, em conformidade com as disposições legais
citadas, considerando que o credor Airy de Moraes atende o requisito para o recebimento
do crédito prioritário (idoso), determino o pagamento da importância de R$ 31.150,69
(Trinta e um mil, cento e cinquenta reais e sessenta e nove reais), ao referido credor,
valor este correspondente a totalidade do crédito do beneficiário e inferior a três vezes o
valor da Requisição de Pequeno Valor no âmbito do Estado de Goiás.Outrossim, ressalto
que o crédito do presente precatório, refere-se a honorários advocatícios, assim, informe
o advogado/credor se o mesmo é contribuinte do RGPS (Regime Geral da Previdência
Social), em caso positivo, informe os valores que o mesmo contribui, viabilizando, assim,
o cálculo do recolhimento devido.Intimem-se.Ao DEPRE para as providências
factíveis.Após ao adimplemento e comunicações de estilo, arquivem-se.Goiânia, 14 de
setembro de 2011.Desembargador VÍTOR BARBOZA LENZA- Presidente.”
11- Precatório nº : 3780783
Credor: AIRY DE MORAES
(Adv. Airy de Moraes)
Entidade devedora : ESTADO DE GOIÁS
(Proc. Ronald Christian Alves Bicca)
Juízo expedidor: Corte Especial
Natureza do crédito: Alimentar
DESPACHO: “... Em virtude do exposto, e, em conformidade com as disposições legais
citadas, considerando que o credor Airy de Moraes atende o requisito para o recebimento
do crédito prioritário (idoso), determino o pagamento da importância de R$ 23.664,01
(Vinte e três mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e um centavo), ao referido credor,
valor este correspondente a totalidade do crédito do beneficiário e inferior a três vezes o
valor da Requisição de Pequeno Valor no âmbito do Estado de Goiás.Outrossim, ressalto
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que o crédito do presente precatório, refere-se a honorários advocatícios, assim, informe
o advogado/credor se o mesmo é contribuinte do RGPS (Regime Geral da Previdência
Social), em caso positivo, informe os valores que o mesmo contribui, viabilizando, assim,
o cálculo do recolhimento devido.Intimem-se.Ao DEPRE para as providências
factíveis.Após ao adimplemento e comunicações de estilo, arquivem-se.Goiânia, 14 de
setembro de 2011.Desembargador VÍTOR BARBOZA LENZA- Presidente.”
12- Precatório nº : 3780929
Credor: AIRY DE MORAES
(Adv. Airy de Moraes)
Entidade devedora : ESTADO DE GOIÁS
(Proc. Ronald Christian Alves Bicca)
Juízo expedidor: Corte Especial
Natureza do crédito: Alimentar
DESPACHO: “... Em virtude do exposto, e, em conformidade com as disposições legais
citadas, considerando que o credor Airy de Moraes atende o requisito para o recebimento
do crédito prioritário (idoso), determino o pagamento da importância de R$ 23.396,20
(vinte e três mil, trezentos e noventa e seis reais e vinte centavos ), ao referido credor,
valor este correspondente a totalidade do crédito do beneficiário e inferior a três vezes o
valor da Requisição de Pequeno Valor no âmbito do Estado de Goiás.Outrossim, ressalto
que o crédito do presente precatório, refere-se a honorários advocatícios, assim, informe
o advogado/credor se o mesmo é contribuinte do RGPS (Regime Geral da Previdência
Social), em caso positivo, informe os valores que o mesmo contribui, viabilizando, assim,
o cálculo do recolhimento devido.Intimem-se.Ao DEPRE para as providências
factíveis.Após ao adimplemento e comunicações de estilo, arquivem-se.Goiânia, 14 de
setembro de 2011.Desembargador VÍTOR BARBOZA LENZA- Presidente.”
13- Precatório nº : 3780791
Credor: ARTUR GOMES DE SOUZA
(Adv. Airy de Moraes)
Entidade devedora : ESTADO DE GOIÁS
(Proc. Ronald Christian Alves Bicca)
Juízo expedidor: Corte Especial
Natureza do crédito: Alimentar
DESPACHO: “... Em virtude do exposto, e, em conformidade com as disposições legais
citadas, considerando que o credor Artur Gomes de Souza atende o requisito para o
recebimento do crédito prioritário (idoso), determino o pagamento da importância de R$
30.155,48 (Trinta mil, cento e cinquenta e cinco reais e quarenta e oito reais), ao referido
credor, valor este correspondente a totalidade do crédito do beneficiário e inferior a três
vezes o valor da Requisição de Pequeno Valor no âmbito do Estado de Goiás, deduzidos
os valores devidos a título de Contribuição Previdenciária e Imposto de Renda, caso haja
incidência.Intime-se.Ao DEPRE para as providências necessárias.Após o adimplemento,
arquivem-se os autos com as baixas de praxe.Goiânia, 05 de setembro de
2011.Desembargador VÍTOR BARBOZA LENZA - Presidente .”
14- Precatório nº : 3780864
Credor: JOÃO BATISTA FERNANDES DE CARVALHO
(Adv. Airy de Moraes)
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Entidade devedora : ESTADO DE GOIÁS
(Proc. Ronald Christian Alves Bicca)
Juízo expedidor: Corte Especial
Natureza do crédito: Alimentar
DESPACHO: “... Em virtude do exposto, e, em conformidade com as disposições legais
citadas, considerando que o credor atende o requisito para o pagamento preferencial,
determino o pagamento do valor de R$ 32.700,00 (trinta e dois mil e setecentos reais) ao
beneficiário do presente precatório, quantia esta correspondente a três vezes o valor da
Requisição de Pequeno Valor no âmbito estadual, após deduzidos os valores devidos a
título de Contribuição Previdenciária e Imposto de Renda, caso haja incidência.Frise-se
que, apesar de existir débitos do referido credor a compensar com a Entidade devedora,
não impede o recebimento do crédito preferencial, uma vez que os autos de
compensação já estão formalizados. Intimem-se.Ao DEPRE para as providências
factíveis.Goiânia, 14 de setembro de 2011.Desembargador VÍTOR BARBOZA LENZAPresidente .”
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Precatório nº: 79723
Credora: TRANSBRASILIANA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA
(Adv. Alessandra Pires de Campos de Pieri OAB/GO 14.580)
Entidade devedora : PREFEITURA DE GOIÂNIA
(Proc. Ernesto Roller)
Juízo expedidor: 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal
Natureza do crédito: Diverso
DESPACHO:”Observando o depósito realizado pela entidade devedora às fl. 52/53, no
valor de R$ 1.327,71 (quatro mil, trezentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos),
determino o pagamento do presente precatório.Intimem-se às partes para os fins de
mister.Ao DEPRE para as providências necessárias.Ao final, arquivem-se os
autos.Goiânia, 18 de abril de 2011.Desembargador VÍTOR BARBOZA LENZAPresidente.”
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ESTADO DE GOIÁS
PODER JUDICIÁRIO
MEMORANDO 011 / 2011
DIVISAO DE CADASTRO INTEGRADO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LICENÇAS MÉDICAS CONCEDIDAS
1 - Processo nº.:
Nome:
Assunto:
Decisão:
3844404 / 2011
ALICINDO AUGUSTO CELESTINO DE SOUZA
Licença para Tratamento de Saúde
Concedido(s)
6 dias, a partir de 31/08/2011
2 - Processo nº.:
Nome:
Assunto:
Decisão:
3799328 / 2011
AMELIA DE PAIVA RESENDE MELO
Licença para Tratamento de Saúde
Concedido(s) 30 dias, a partir de 13/07/2011
3 - Processo nº.:
Nome:
Assunto:
Decisão:
3826171 / 2011
ANA CLAUDIA DE LIMA CRUVINEL
Licença para Tratamento de Saúde
Concedido(s)
8 dias, a partir de 12/08/2011
4 - Processo nº.:
Nome:
Assunto:
Decisão:
3572251 / 2010
ANA TEREZINHA GOMES DE SOUZA
Licença para Tratamento de Saúde
Concedido(s) 20 dias, a partir de 01/12/2010
5 - Processo nº.:
Nome:
Assunto:
Decisão:
3809901 / 2011
ANA TEREZINHA GOMES DE SOUZA
Licença para Tratamento de Saúde
Concedido(s) 120 dias, a partir de 03/08/2011
6 - Processo nº.:
Nome:
Assunto:
Decisão:
3823491 / 2011
CLAUDIO MATIAS ALVES
Licença para Tratamento de Saúde
Concedido(s) 15 dias, a partir de 03/08/2011
7 - Processo nº.:
Nome:
Assunto:
Decisão:
3824772 / 2011
CLEUSA GONCALVES FERREIRA
Licença para Tratamento de Saúde
Concedido(s) 30 dias, a partir de 11/08/2011
8 - Processo nº.:
Nome:
Assunto:
Decisão:
3816702 / 2011
CLEUSA HELENA DA SILVA
Licença para Tratamento de Saúde
Concedido(s) 30 dias, a partir de 05/08/2011
9 - Processo nº.:
Nome:
Assunto:
Decisão:
3814432 / 2011
DARLENE LUCIA RODRIGUES
Licença para Tratamento de Saúde
Concedido(s) 60 dias, a partir de 15/07/2011
10 - Processo nº.:
Nome:
Assunto:
Decisão:
3825884 / 2011
DIVINA YOLANDA SANTANA MARTINS
Licença para Tratamento de Saúde
Concedido(s) 15 dias, a partir de 15/08/2011
Emitido em : 16/09/2011 às 16:51 h
Sistema de Recursos Humanos - 32370 - 5101202
1 de 5
ESTADO DE GOIÁS
PODER JUDICIÁRIO
MEMORANDO 011 / 2011
DIVISAO DE CADASTRO INTEGRADO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LICENÇAS MÉDICAS CONCEDIDAS
11 - Processo nº.:
Nome:
Assunto:
Decisão:
3812723 / 2011
DULCE MARIA ANACLETO DE FARIA
Licença Médica Familiar
Concedido(s) 30 dias, a partir de 01/08/2011
12 - Processo nº.:
Nome:
Assunto:
Decisão:
3820106 / 2011
EDIVANA PEREIRA DE SOUSA
Licença para Tratamento de Saúde
Concedido(s) 30 dias, a partir de 09/08/2011
13 - Processo nº.:
Nome:
Assunto:
Decisão:
3821277 / 2011
FERNANDA ABADIA PASSOS
Licença para Tratamento de Saúde
Concedido(s) 28 dias, a partir de 22/07/2011
14 - Processo nº.:
Nome:
Assunto:
Decisão:
3830357 / 2011
FERNANDA PEREIRA MARQUES
Licença para Tratamento de Saúde
Concedido(s) 15 dias, a partir de 15/08/2011
15 - Processo nº.:
Nome:
Assunto:
Decisão:
3812260 / 2011
GERALDO MAGELLA FERREIRA NETTO
Licença Médica Familiar
Concedido(s) 30 dias, a partir de 03/08/2011
16 - Processo nº.:
Nome:
Assunto:
Decisão:
3436616 / 2010
HENRIQUE BARBACENA NETO
Licença para Tratamento de Saúde
Concedido(s) 31 dias, a partir de 23/07/2010
17 - Processo nº.:
Nome:
Assunto:
Decisão:
3823296 / 2011
IRAIDES RITA DOS SANTOS
Licença para Tratamento de Saúde
Concedido(s) 10 dias, a partir de 10/08/2011
18 - Processo nº.:
Nome:
Assunto:
Decisão:
3742458 / 2011
JALINE RODRIGUES PIMENTA
Licença para Tratamento de Saúde
Concedido(s) 13 dias, a partir de 17/05/2011
19 - Processo nº.:
Nome:
Assunto:
Decisão:
3828964 / 2011
JANE CLEIA CAETANO DE ALMEIDA OLIVEIRA
Licença para Tratamento de Saúde
Concedido(s) 15 dias, a partir de 06/08/2011
20 - Processo nº.:
Nome:
Assunto:
Decisão:
3827721 / 2011
JOAO BATISTA LEMES JUNIOR
Licença para Tratamento de Saúde
Concedido(s) 15 dias, a partir de 15/08/2011
Emitido em : 16/09/2011 às 16:51 h
Sistema de Recursos Humanos - 32370 - 5101202
2 de 5
ESTADO DE GOIÁS
PODER JUDICIÁRIO
MEMORANDO 011 / 2011
DIVISAO DE CADASTRO INTEGRADO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LICENÇAS MÉDICAS CONCEDIDAS
21 - Processo nº.:
Nome:
Assunto:
Decisão:
3830705 / 2011
JOAO PAULO ALVARENGA
Licença para Tratamento de Saúde
Concedido(s) 30 dias, a partir de 19/08/2011
22 - Processo nº.:
Nome:
Assunto:
Decisão:
3814262 / 2011
LUCIA BRAZ FERNANDES
Licença para Tratamento de Saúde
Concedido(s) 15 dias, a partir de 01/08/2011
23 - Processo nº.:
Nome:
Assunto:
Decisão:
3803660 / 2011
MAISA MARIA CARVALHO
Licença para Tratamento de Saúde
Concedido(s)
5 dias, a partir de 11/07/2011
24 - Processo nº.:
Nome:
Assunto:
Decisão:
3833054 / 2011
MAISA MARIA CARVALHO
Licença para Tratamento de Saúde
Concedido(s)
5 dias, a partir de 13/08/2011
25 - Processo nº.:
Nome:
Assunto:
Decisão:
3816940 / 2011
MARAISA FRANCO FERREIRA
Licença para Tratamento de Saúde
Concedido(s) 60 dias, a partir de 03/08/2011
26 - Processo nº.:
Nome:
Assunto:
Decisão:
3650456 / 2011
MARCIA FERNANDES SILVA
Licença para Tratamento de Saúde
Concedido(s) 90 dias, a partir de 23/02/2011
27 - Processo nº.:
Nome:
Assunto:
Decisão:
3821358 / 2011
MARIA DE JESUS REGO DE AZEVEDO
Licença para Tratamento de Saúde
Concedido(s) 90 dias, a partir de 19/08/2011
28 - Processo nº.:
Nome:
Assunto:
Decisão:
3809295 / 2011
MARIA RITA ROCHA DE ALMEIDA
Licença Médica Familiar
Concedido(s) 20 dias, a partir de 26/06/2011
29 - Processo nº.:
Nome:
Assunto:
Decisão:
3818942 / 2011
MARIA VIRGINIA GONCALVES FIGUEIREDO
Licença para Tratamento de Saúde
Concedido(s) 10 dias, a partir de 04/08/2011
30 - Processo nº.:
Nome:
Assunto:
Decisão:
3806057 / 2011
MARLENE RIBEIRO MENDES
Licença para Tratamento de Saúde
Concedido(s) 30 dias, a partir de 08/07/2011
Emitido em : 16/09/2011 às 16:51 h
Sistema de Recursos Humanos - 32370 - 5101202
3 de 5
ESTADO DE GOIÁS
PODER JUDICIÁRIO
MEMORANDO 011 / 2011
DIVISAO DE CADASTRO INTEGRADO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LICENÇAS MÉDICAS CONCEDIDAS
31 - Processo nº.:
Nome:
Assunto:
Decisão:
3827691 / 2011
MARLENE RIBEIRO MENDES
Licença para Tratamento de Saúde
Concedido(s) 10 dias, a partir de 08/08/2011
32 - Processo nº.:
Nome:
Assunto:
Decisão:
3752267 / 2011
NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
Licença para Tratamento de Saúde
Concedido(s) 10 dias, a partir de 02/06/2011
33 - Processo nº.:
Nome:
Assunto:
Decisão:
3451763 / 2010
NEUZA DI NAPOLIS
Licença para Tratamento de Saúde
Indeferido 11 dias, a partir de 02/08/2010
34 - Processo nº.:
Nome:
Assunto:
Decisão:
3499596 / 2011
NILCE CANDIDA DA SILVA
Licença para Tratamento de Saúde
Concedido(s) 30 dias, a partir de 02/09/2010
35 - Processo nº.:
Nome:
Assunto:
Decisão:
3830691 / 2011
PAULO SERGIO DE OLIVEIRA CRUVINEL
Licença para Tratamento de Saúde
Concedido(s) 30 dias, a partir de 17/08/2011
36 - Processo nº.:
Nome:
Assunto:
Decisão:
3821994 / 2011
RICARDO ANTONIO MARTINS
Licença para Tratamento de Saúde
Concedido(s) 60 dias, a partir de 28/07/2011
37 - Processo nº.:
Nome:
Assunto:
Decisão:
3840450 / 2011
ROBERTA ROSA E SILVA
Licença para Tratamento de Saúde
Concedido(s) 15 dias, a partir de 02/09/2011
38 - Processo nº.:
Nome:
Assunto:
Decisão:
3816800 / 2011
ROBERTA ROSA E SILVA
Licença para Tratamento de Saúde
Concedido(s)
7 dias, a partir de 08/08/2011
39 - Processo nº.:
Nome:
Assunto:
Decisão:
3823652 / 2011
ROBERTA ROSA E SILVA
Licença para Tratamento de Saúde
Concedido(s)
3 dias, a partir de 15/08/2011
40 - Processo nº.:
Nome:
Assunto:
Decisão:
3827976 / 2011
ROBERTA ROSA E SILVA
Licença para Tratamento de Saúde
Concedido(s) 15 dias, a partir de 18/08/2011
Emitido em : 16/09/2011 às 16:51 h
Sistema de Recursos Humanos - 32370 - 5101202
4 de 5
ESTADO DE GOIÁS
PODER JUDICIÁRIO
MEMORANDO 011 / 2011
DIVISAO DE CADASTRO INTEGRADO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LICENÇAS MÉDICAS CONCEDIDAS
41 - Processo nº.:
Nome:
Assunto:
Decisão:
3362639 / 2010
SIMONE MONTEIRO
Licença para Tratamento de Saúde
Concedido(s)
4 dias, a partir de 18/05/2010
42 - Processo nº.:
Nome:
Assunto:
Decisão:
3812405 / 2011
TEREZINHA PROCOPIO
Licença para Tratamento de Saúde
Concedido(s) 60 dias, a partir de 09/07/2011
43 - Processo nº.:
Nome:
Assunto:
Decisão:
3843416 / 2011
WILMENIA MARIA DA COSTA
Licença para Tratamento de Saúde
Concedido(s)
7 dias, a partir de 30/08/2011
44 - Processo nº.:
Nome:
Assunto:
Decisão:
3843700 / 2011
WILMENIA MARIA DA COSTA
Licença para Tratamento de Saúde
Concedido(s)
5 dias, a partir de 05/09/2011
45 - Processo nº.:
Nome:
Assunto:
Decisão:
3832201 / 2011
WILSON TORRANO ALVES DE CARVALHO
Licença para Tratamento de Saúde
Concedido(s)
8 dias, a partir de 18/08/2011
46 - Processo nº.:
Nome:
Assunto:
Decisão:
3825400 / 2011
WILSON TORRANO ALVES DE CARVALHO
Licença para Tratamento de Saúde
Concedido(s) 10 dias, a partir de 09/08/2011
47 - Processo nº.:
Nome:
Assunto:
Decisão:
3806162 / 2011
ZULEIDE ROSA DE SOUZA ETERNO
Licença para Tratamento de Saúde
Concedido(s) 15 dias, a partir de 08/07/2011
GOIÂNIA, 16 DE SETEMBRO DE 2011
LIGIA BEATRIZ DE BASTOS CARVALHO
DIRETOR DE DIVISAO
Emitido em : 16/09/2011 às 16:51 h
Sistema de Recursos Humanos - 32370 - 5101202
5 de 5
ANO IV - EDIÇÃO Nº 907 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2011
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
===============================================================================
DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
#
INTIMACAO A(S) PARTE(S)
NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S) PARA
APRESENTAR(EM) AS CONTRA-RAZOES DO RECURSO ESPECIAL E/OU
EXTRAORDINARIO
E/OU ORDINARIO, NO(S) SEGUINTES(S) FEITO(S):
===============================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 79496-09.2010.8.09.0000(201090794967)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) MINISTERIO PUBLICO
1 RECORRIDO(S) SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S)
: SANDRO FERREIRA COELHO
FERNANDO IUNES MACHADO
1 LITPAS(S) ESTADO DE GOIAS
PROC. EST: SANDRO FERREIRA COELHO
FERNANDO IUNES MACHADO
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 361781-75.2010.8.09.0000(201093617810)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) ESTADO DE GOIAS
PROC. EST: DANIELA VALCACER BRANDSTETTER
1 RECORRIDO(S) DALVA VALERIA ALEXANDRE COSTA E OUTRO(S)
ADV(S)
: OTAVIO ALVES FORTE
LEONARDO WASCHECK FORTINI
LIVIA CRISTINA ANDRADE ALVES
3 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 284665-05.2008.8.09.0051(200892846658)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) ALLIANZ SEGUROS S/A
ADV(S)
: ARMANDO RIBEIRO GONCALVES JUNIOR
JACO CARLOS SILVA COELHO
ADILSOM JOSE CAMPOY
RAFAEL SIFFERT GIRUNDI DO NASCIMENTO
MARCIO ALEXANDRE MALFATTI
FLAVIO HENRIQUE RODRIGUES BRAGA
1 RECORRIDO(S) ELZA MARIA OLIVEIRA DE FREITAS
ADV(S)
: MAGDALENA CANDIDA DA SILVA
4 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 332273-67.2006.8.09.0051(200693322730)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) OSMAR GONCALVES DE OLIVEIRA
ADV(S)
: VANDERLAN HENRIQUE DE OLIVEIRA
1 RECORRIDO(S) BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADV(S)
: CELSO GONCALVES BENJAMIN
CYNTHIA REZENDE DE ALMEIDA
SANDRA MARCELINO DA SILVA
5 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 87325-07.2009.8.09.0152(200990873250)
COMARCA DE
: URUACU
1 RECORRENTE(S) JOAO BATISTA FONSECA E OUTRO(S)
ADV(S)
: ROSA LYDIA ALVES DE CASTRO
MAGNO ROCHA DE VASCONCELOS
LOURIVANIA PEREIRA PINTO
GENTIL MEIRELES NETO
1 RECORRIDO(S) VANDERLEI CARVALHO BATISTA
ADV(S)
: MARCOS VENICIO MOREIRA DE OLIVEIRA NUNES
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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27 de 292
ANO IV - EDIÇÃO Nº 907 - SEÇÃO I
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1 LITPAS(S) MIRIAN BARBOSA DOS SANTOS E OUTRO(S)
6 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 411446-61.2009.8.09.0011(200994114460)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BRUNNO ARAUJO DE FREITAS
ADV(S)
: ILAMAR JOSE FERNANDES
1 RECORRIDO(S) BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S)
: EDYEN VALENTE CALEPIS
7 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 408080-93.2006.8.09.0051(200694080802)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) ITAU SEGUROS S/A
ADV(S)
: JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
1 RECORRIDO(S) WASHINGTON WILLIAN DIAS ALVES GARCIA
ADV(S)
: JOAO CANDIDO NUNES
8 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 169235-70.2010.8.09.0136(201091692351)
COMARCA DE
: RIALMA
1 RECORRENTE(S) SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/
A
ADV(S)
: PETERSON ARRUDA FERRO
SERGIO BERMUDES
1 RECORRIDO(S) VILMAR RIBEIRO DE SOUSA
ADV(S)
: RAFAEL DE FREITAS BARRETO
9 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 223039-08.2008.8.09.0011(200892230398)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 RECORRENTE(S) ALEXANDRO FAUSTINO DIAS
ADV(S)
: HELDER DOUDEMENT DA SILVEIRA
1 RECORRIDO(S) ITAU SEGUROS S/A
ADV(S)
: EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
10 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 308088-28.2007.8.09.0051(200793080886)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) SUPERMERCADO MOREIRA LTDA
ADV(S)
: LEVI LUIZ TAVARES
1 RECORRIDO(S) THIAGO MACKLIN GONCALVES
ADV(S)
: NIVALDO DE OLIVEIRA
JOSE MANOEL DE OLIVEIRA MOURA
11 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 433062-43.2008.8.09.0168(200894330624)
COMARCA DE
: AGUAS LINDAS DE GOIAS
1 RECORRENTE(S) PLANALTO CENTRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA
ADV(S)
: MANOEL AUGUSTO CAMPELO NETO
MARIA DAS GRACAS CALAZANS
1 RECORRIDO(S) SERGIO SAKON E OUTRO(S)
ADV(S)
: NILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA
2 RECORRIDO(S) NILZON PERIQUITO DE LIMA
ADV(S)
: GIBRAIL MAGALHAES BORGES
12 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 46671-32.2009.8.09.0134(200990466710)
COMARCA DE
: QUIRINOPOLIS
1 RECORRENTE(S) BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIM
ENTO
ADV(S)
: RICARDO ALEXANDRE PERESI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
ADRIANA GUEDES DE SA
1 RECORRIDO(S) JOISSE DOS REIS GONCALVES
ADV(S)
: FERNANDO SAGIM
13 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 293805-97.2007.8.09.0051(200792938054)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADV(S)
: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
ERICA RODRIGUES CARNEIRO
CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR
1 RECORRIDO(S) HUGO ALEX GOMES
ADV(S)
: RINA DE OLIVEIRA CAMPBELL PENA
VALERIA DE BESSA CASTANHEIRA LEAO
14 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 211054-82.2009.8.09.0051(200992110548)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S)
: SABRINA DE MELO ALVES ABBUD
CUSTODIA PEREIRA DA SILVA
ADRIANA GUIMARAES XAVIER THOME
1 RECORRIDO(S) NELSON LOPES DE FIGUEIREDO
ADV(S)
: NELSON LOPES DE FIGUEIREDO
15 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 494751-85.2007.8.09.0051(200794947514)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) SANEAMENTO DE GOIAS S/A-SANEAGO
ADV(S)
: MIRIAM JOSE SILVA
PAULO EMILIO MARTINS E CUNHA
SUELY DE SOUSA RESENDE NASCIMENTO
1 RECORRIDO(S) SASSINE CHATER
ADV(S)
: ALESSANDRA REIS
ANDREA RODRIGUES ROSSI
16 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 320109-88.2009.8.09.0011(200993201091)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 RECORRENTE(S) ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO E
CAD
ADV(S)
: ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA
JOSE MENDONCA CARVALHO NETO
ODUVALDO JOSE DA COSTA JUNIOR
1 RECORRIDO(S) J AGUIAR COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA A FORT
ALEZA E OUTRO(S)
ADV(S)
: ANTENOR JOSE FERREIRA
RODRIGO MARQUES FERREIRA
17 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 200573-31.2007.8.09.0051(200792005732)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D
ADV(S)
: LEONARDO FERREIRA ARAUJO ORNELAS
ANA CECILIA LIMA SANTANA
1 RECORRIDO(S) DIVINO SOARES BORGES
ADV(S)
: FERNANDO MARQUES FAUSTINO
18 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 248700-52.2009.8.09.0011(200992487005)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S)
: JACO CARLOS SILVA COELHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
1 RECORRIDO(S) RUBENS ROBERTO MENDES VIEIRA
ADV(S)
: ADENIR TEIXEIRA PERES JUNIOR
19 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 114842-80.2009.8.09.0024(200991148428)
COMARCA DE
: CALDAS NOVAS
1 RECORRENTE(S) BANCO BRADESCO S/A
ADV(S)
: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
SOCRATES FREIRE CARNEIRO
DANIELLE FLOR GODOI E SILVA
1 RECORRIDO(S) JOAO AMARO DE GODOY
ADV(S)
: ANDREI ROCHA TELES
GLEIDSON ROCHA TELES
20 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 259816-66.2008.8.09.0051(200892598166)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCO FINASA S/A
ADV(S)
: JUNIOR CESAR SOUTO
CID PADUA AGUIRRE
JUNIOR CESAR SOUTO
1 RECORRIDO(S) VANDERSON BORGES DE SOUZA
ADV(S)
: GILLEADY GUILHERME DA SILVA
21 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 225300-71.2011.8.09.0000(201192253000)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S)
: SABRINA DE MELO ALVES ABBUD
CUSTODIA PEREIRA DA SILVA
1 RECORRIDO(S) WALDIR RODRIGUES DO PRADO E OUTRO(S)
ADV(S)
: NELSON LOPES DE FIGUEIREDO
22 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROCESSO
: 111223-95.2008.8.09.0051(200891112235)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) TOKIO MARINE SEGURADORA S/A
ADV(S)
: PHILIP FLETCHER GHAGAS
SERGIO BERMUDES
PETERSON ARRUDA FERRO
1 RECORRIDO(S) MONICA PEREIRA DA SILVA
ADV(S)
: DOUGLAS ALESSANDRO RIOS
ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO
MARCUS VINICIUS LUZ FRANCA LIMA
23 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROCESSO
: 394947-76.2009.8.09.0051(200993949479)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO
ADV(S)
: EDUARDO RIZZO ENEAS JORGE
LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA
1 RECORRIDO(S) BAUER PEREIRA MARTINS
ADV(S)
: FABIANO RODRIGUES COSTA
CRISTIANO DE CASTRO DAYRELL
GIULIANA FAVERI
24 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL
PROCESSO
: 419803-12.2006.8.09.0051(200694198030)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) ESTADO DE GOIAS
PROC. EST: JORGE LUIS PINCHEMEL
1 RECORRIDO(S) SELMA OLIVEIRA LIMA
ADV(S)
: CRISTIENE PEREIRA SILVA
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25 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 602422-07.2008.8.09.0093(200896024229)
COMARCA DE
: JATAI
1 RECORRENTE(S) GENIO EURIPEDES CABRAL DE ASSIS
ADV(S)
: EDSON RIBEIRO SILVA
1 RECORRIDO(S) MUNICIPIO DE JATAI
ADV(S)
: JUVERCI FELICIO VIEIRA
RANICELE BARBOSA SILVA
26 - EMBARGOS INFRINGENTES
PROCESSO
: 115411-90.2008.8.09.0000(200801154116)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 RECORRENTE(S) SANDRO ANTONIO SCODRO
ADV(S)
: MAISA RIBEIRO DE SOUSA LEMOS
WALTER MARQUES SIQUEIRA
AURELIO ARAUJO TOMAZ
WANESSA SILVEIRA COSTA
1 RECORRIDO(S) GLOBO COMUNICACOES E PARTICIPACOES S/A
ADV(S)
: POLLYANA DO NASCIMENTO SANTOS
FRAANCISCO DE ASSIS SA STEHLING
CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET
JOSE GUILHERME JUNIOR
GOIANIA, 16 DE SETEMBRO DE 2011
BEL. CARLOS CESAR DE MELO
DIRETOR(A) DA ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONA
ORIGINAL ASSINADO
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===============================================================================
DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
#
INTIMACAO A(S) PARTE(S)
FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S) DA DECISAO E/OU DESPACHO
PROFERIDO
NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S):
===============================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 440858-36.2010.8.09.0000(201094408581)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) ELIMAR ROSANGELA DO PRADO
ADV(S)
: MARCIO MESSIAS CUNHA
WISMAN JOSE GUIMARAES
CRISTIANI MARTINS PIRES CUNHA
1 RECORRIDO(S) JOSE GONCALVES DA SILVA MENDES
ADV(S)
: OSWALDO DA SILVA MENDES
E R R A T A
NESTA DATA, TORNO SEM EFEITO A CERTIDAO DE PUBLICACAO DE FL
110, UMA VEZ QUE O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ELISMAR
ROSANGELA DO PRADO FOI ADMITIDO, POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, RAZAO PELA QUAL ENCAMINHO AO DJE PARA NOVA PUBLICACAO.
GOIANIA, 16 DE SETEMBRO DE 2011
BEL. CARLOS CESAR DE MELO
DIRETOR(A) DA ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONA
ORIGINAL ASSINADO
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===============================================================================
DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
#
INTIMACAO AO(S) AGRAVADO(S)
NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) INTIMADO(S) O(S)
AGRAVADO(S)
PARA QUE OFERECAO RESPOSTA, NO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 3 DO
ART. 544 DA LEI 13.322 DE 09/09/2010, NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S), A SEREM
REMETIDOS AO SUPERIOR TRIBUNAL
===============================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 433772-82.2008.8.09.0000(200804337726)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 AGRAVANTE(S) ESTADO DE GOIAS
PROC. EST: DANIEL BARBOSA FERNANDES
WEILER JORGE CINTRA
JADER MIRANDA DE ALMEIDA
1 AGRAVADO(S) SANDOVAL BORGES
ADV(S)
: JULIANA FERREIRA E SANTOS
NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 101393-69.2005.8.09.0000(200501013932)
COMARCA DE
: RIO VERDE
1 AGRAVANTE(S) ALEX IVAN DE CASTRO PEREIRA
ADV(S)
: ALEX IVAN DE CASTRO PEREIRA FILHO
ALEXANDRE ERNESTO DE ALMEIDA PEREIRA
ALEX IVAN DE CASTRO PEREIRA
JAMAR CORREIA CAMARGO
WILSON PIRES CABRAL
1 AGRAVADO(S) BANCO DO ESTADO DE GOIAS S/A
ADV(S)
: PEDRO DA SILVEIRA LEAO NETTO
1 INTERES.(S) OZORIO LEAO SANTA CRUZ
ADV(S)
: ALEX IVAN DE CASTRO PEREIRA
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 228030-89.2010.8.09.0000(201092280308)
COMARCA DE
: MINEIROS
1 AGRAVANTE(S) BRAZILIAN PET PRODUTOS ESPECIAIS LTDA
ADV(S)
: ADILSON RAMOS
ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS
1 AGRAVADO(S) MARFRIG ALIMENTOS S/A
ADV(S)
: JOSE ANTONIO ALVES DE ABREU
MARIO JOSE DE SA
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 228001-39.2010.8.09.0000(201092280014)
COMARCA DE
: MINEIROS
1 AGRAVANTE(S) BRAZILIAN PET PRODUTOS ESPECIAIS LTDA
ADV(S)
: ADILSON RAMOS
ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS
1 AGRAVADO(S) MARFRIG ALIMENTOS S/A
ADV(S)
: JOSE ANTONIO ALVES DE ABREU
MARIO JOSE DE SA
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 228009-16.2010.8.09.0000(201092280090)
COMARCA DE
: MINEIROS
1 AGRAVANTE(S) BRAZILIAN PET PRODUTOS ESPECIAIS LTDA
ADV(S)
: ADILSON RAMOS
ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS
1 AGRAVADO(S) MARFRIG ALIMENTOS S/A
ADV(S)
: JOSE ANTONIO ALVES DE ABREU
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MARIO JOSE DE SA
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 228014-38.2010.8.09.0000(201092280146)
COMARCA DE
: MINEIROS
1 AGRAVANTE(S) BRAZILIAN PET PRODUTOS ESPECIAIS LTDA
ADV(S)
: ADILSON RAMOS
ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS
1 AGRAVADO(S) MARFRIG ALIMENTOS S/A
ADV(S)
: JOSE ANTONIO ALVES DE ABREU
MARIO JOSE DE SA
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 228020-45.2010.8.09.0000(201092280200)
COMARCA DE
: MINEIROS
1 AGRAVANTE(S) BRAZILIAN PET PRODUTOS ESPECIAIS LTDA
ADV(S)
: ADILSON RAMOS
ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS
1 AGRAVADO(S) MARFRIG ALIMENTOS S/A
ADV(S)
: JOSE ANTONIO ALVES DE ABREU
MARIO JOSE DE SA
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 373682-40.2010.8.09.0000(201093736828)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 AGRAVANTE(S) CMD DISTRIBUIDORA E INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA
ADV(S)
: ANDREYA NARAH RODRIGUES DOS SANTOS
LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA
1 AGRAVADO(S) ESTADO DE GOIAS
PROC. EST: FREDERICO ANTUNES COSTA TORMIN
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 40402-20.2011.8.09.0000(201190404028)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 AGRAVANTE(S) SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S)
: ADRIANA GUEDES DE SA
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
RICARDO ALEXANDRE PERESI
1 AGRAVADO(S) IVO COSTA NETO
ADV(S)
: UELTON DARIO LISBOA
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 227996-17.2010.8.09.0000(201092279962)
COMARCA DE
: MINEIROS
1 AGRAVANTE(S) BRAZILIAN PET PRODUTOS ESPECIAIS LTDA
ADV(S)
: ADILSON RAMOS
ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS
1 AGRAVADO(S) MARFRIG ALIMENTOS S/A
ADV(S)
: JOSE ANTONIO ALVES DE ABREU
MARIO JOSE DE SA
11 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 245419-11.2003.8.09.0137(200392454190)
COMARCA DE
: RIO VERDE
1 AGRAVANTE(S) MUNICIPIO DE MONTIVIDIU
ADV(S)
: FELICISSIMO JOSE DE SENA
1 AGRAVADO(S) ROCHA E JACINTO LTDA
ADV(S)
: RENATA SIELSKIS DE OLIVEIRA
12 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 378704-80.2009.8.09.0011(200993787045)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 AGRAVANTE(S) JOSE GREGORIO DE SOUZA NETO
ADV(S)
: ILAMAR JOSE FERNANDES
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1 AGRAVADO(S) ITAU SEGUROS S/A
ADV(S)
: EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
RAFAEL SOARES DOMINGUES NOGUEIRA
13 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 466259-03.2009.8.09.0152(200994662599)
COMARCA DE
: URUACU
1 AGRAVANTE(S) JAIRO PINTO DE GOIS
ADV(S)
: SANDRO BERNARDES ROCHA ARAUJO
ALMIR ARAUJO DIAS
1 AGRAVADO(S) BANCO BFB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADV(S)
: MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
14 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROCESSO
: 190560-70.2007.8.09.0051(200791905608)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 AGRAVANTE(S) DAVI FRANCISCO MARTINS DA SILVA
ADV(S)
: LEANDRO DIVINO ANTONIO DA SILVA
1 AGRAVADO(S) BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S)
: EDYEN VALENTE CALEPIS
15 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL
PROCESSO
: 439485-78.2006.8.09.0074(200694394858)
COMARCA DE
: IPAMERI
1 AGRAVANTE(S) ESTADO DE GOIAS
PROC. EST: JOVIANO DOS REIS DE OLIVEIRA
VALESKA DE OLIVEIRA FRAZAO
1 AGRAVADO(S) VALFREDO PERFEITO
ADV(S)
: FABRICIUS SIMAO
16 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 25643-16.2010.8.09.0120(201090256434)
COMARCA DE
: PARAUNA
1 AGRAVANTE(S) MUNICIPIO DE PARAUNA
ADV(S)
: CELIO SANCHES DOS REIS
1 AGRAVADO(S) AGNORA GOMES DE CASTRO
ADV(S)
: IVAN DAHLKE
GOIANIA, 16 DE SETEMBRO DE 2011
BEL. CARLOS CESAR DE MELO
DIRETOR(A) DA ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONA
ORIGINAL ASSINADO
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===============================================================================
DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
#
INTIMACAO AO(S) AGRAVADO(S)
NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) INTIMADO(S) O(S)
AGRAVADO(S)
PARA QUE OFERECAO RESPOSTA, NO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 3 DO
ART. 544 DA LEI 13.322 DE 09/09/2010, NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S), A SEREM
REMETIDOS AO SUPREMO TRIBUNAL
===============================================================================
1 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 205978-82.2006.8.09.0051(200692059784)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 AGRAVANTE(S) ESTADO DE GOIAS
PROC. EST: FREDERICO GARCIA PINHEIRO
JADER MIRANDA DE ALMEIDA
1 AGRAVADO(S) ARNOBIO PINHEIRO DE ALBUQUERQUE NETO
ADV(S)
: JUSCIMAR PINTO RIBEIRO
FREDERICO ALVES STEGER DE OLIVEIRA
RAYSSA REIS DE CASTRO
GOIANIA, 16 DE SETEMBRO DE 2011
BEL. CARLOS CESAR DE MELO
DIRETOR(A) DA ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONA
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DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA
#
INTIMACAO AS PARTES
CENTESIMA SEXAGESIMA NONA AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA,
REALIZADA NO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2011 , SOB A PRESIDENCIA DO
SENHOR
DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S) SEGUINTE(S) FEITO(S)
PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:
===============================================================================
PROCESSOS CIVEIS
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 384271-57.2011.8.09.0000(201193842719)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
IMPETRANTE(S)
: VALDEMAR JOAQUIM DE MATOS
ADV(S) : GILBERTO CAVALCANTE CARDOSO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 384129-53.2011.8.09.0000(201193841291)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA CORTE ESPECIAL
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
IMPETRANTE(S)
: MAYARA ALVES
ADV(S) : EDILBERTO DE CASTRO DIAS
RAPHAEL RODRIGUES DE AVILA PINHEIRO SALES
IMPETRADO(S)
: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S)
3 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 384095-78.2011.8.09.0000(201193840953)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 2A SECAO CIVEL
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
IMPETRANTE(S)
: WAGNER LUIZ ROSSI
ADV(S) : JULIANO GALDINO TEIXEIRA
FLORAMI MARIA DE BRITO
MARCELO FERREIRA DA SILVA
IMPETRADO(S)
: JD DA 2A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL DA
COMARCA DE ANAPOLIS
4 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 197319-67.2011.8.09.0000(201191973190)
COMARCA
: GOIANIA
REDISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBTITUTO
DO : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
IMPETRANTE(S)
: JORDANA ANTONELLI NEGREIRO
ADV(S) : GILBERTO CAVALCANTE CARDOSO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
LITISCTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : RONALD CRISTIAN ALVES BICCA
5 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 381560-79.2011.8.09.0000(201193815606)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
SUBTITUTO
DO : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
IMPETRANTE(S)
: GERMANO ALVES CARNEIRO
ADV(S) : GILBERTO CAVALCANTE CARDOSO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
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6 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 383999-63.2011.8.09.0000(201193839998)
COMARCA
: ALEXANIA
DISTRIBUIDO PARA CORTE ESPECIAL
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
IMPETRANTE(S)
: MARLOS ROSA ADORNO
ADV(S) : ANDREA PEREIRA DOS SANTOS
IMPETRADO(S)
: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS
7 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 384984-32.2011.8.09.0000(201193849845)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CAMARGO NETO
IMPETRANTE(S)
: LORENA DA CUNHA LACERDA
ADV(S) : JOAO VICENTE PEREIRA MORAIS
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
8 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 25349-11.2009.8.09.0051(200990253490)
COMARCA
: GOIANIA
REDISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
IMPETRANTE(S)
: DOMINGOS ADAO DE SOUZA OLIVEIRA
ADV(S) : WASHINGTON MIGUEL BATISTA DE OLIVEIRA
IMPETRADO(S)
: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO
DE GOIAS
ADV(S) : CLARICE PEREIRA DE ALMEIDA
9 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 382034-50.2011.8.09.0000(201193820340)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
IMPETRANTE(S)
: CARLOS EDUARDO LIMA
ADV(S) : ANDRE JONAS DE CAMPOS
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 247288-85.2010.8.09.0000(201092472886)
COMARCA
: GOIANIA
REDISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBTITUTO
DO : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
AGRAVANTE(S)
: RENAUTO VEICULOS E PECAS LTDA
ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO
MARCUS VINICIUS MALTA SEGURADO
AGRAVADO(S)
: TAVEIRA CIRCUIT CENTER LTDA
ADV(S) : NUBIA NOVAES TAVEIRA
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 15835-22.2011.8.09.0000(201190158353)
COMARCA
: SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
REDISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBTITUTO
DO : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
AGRAVANTE(S)
: ADIR DE SOUZA TEIXEIRA
ADV(S) : JANUNCIO JANUARIO DANTAS
RUI JERONIMO DA SILVA JUNIOR
RONALDO MOURA LEAL
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
SUBTITUTO
DO :
AGRAVANTE(S)
:
AGRAVADO(S)
91936-03.2011.8.09.0000(201190919362)
GOIANIA
1A CAMARA CIVEL
DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
MARINA LOPO MONTALVAO
ADV(S) : ARINILSON GONCALVES MARIANO
: BANCO SAFRA S/A
ADV(S) : MURILO MACEDO LOBO
FABIO SANTANA NASCIMENTO
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 96370-35.2011.8.09.0000(201190963701)
COMARCA
: ANAPOLIS
REDISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBTITUTO
DO : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
AGRAVANTE(S)
: TRANSPORTES COLETIVOS DE ANAPOLIS LTDA E
OUTRO(S)
ADV(S) : JOSE LAZARO BARROS
AGRAVADO(S)
: CONSTRUTORA J MAHMUD LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : GERALDO VARLEI DE MIRANDA
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 155380-10.2011.8.09.0000(201191553809)
COMARCA
: ACREUNA
REDISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBTITUTO
DO : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
AGRAVANTE(S)
: ELIAS ALVES DE SOUZA
ADV(S) : ALESSANDRA REIS
ANDREA RODRIGUES ROSSI
JULIO MARIA REIS
AGRAVADO(S)
: ADM DO BRASIL LTDA
ADV(S) : PAULO ROBERTO MACHADO BORGES
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 380232-17.2011.8.09.0000(201193802326)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
ADV(S) : PRISCILA CARNEIRO CHATER
BRUNO SOUTO SILVA PINTO
AGRAVADO(S)
: MARIA MARTINS SOARES
ADV(S) : VITOR CHAVES SIQUEIRA
CHARLENE DELA LIBERA DUARTE SIQUEIRA
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 382289-08.2011.8.09.0000(201193822890)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CAMARGO NETO
AGRAVANTE(S)
: JUREMA ALCANTARA LELIS NASCENTE
ADV(S) : JOSE CARNEIRO NASCENTE JUNIOR
AGRAVADO(S)
: DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 382324-65.2011.8.09.0000(201193823242)
COMARCA
: MORRINHOS
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CAMARGO NETO
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AGRAVANTE(S)
AGRAVADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
: PATRICIA GOMES DA SILVA
ADV(S) : ELVES PEDRO MARTINS
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 382335-94.2011.8.09.0000(201193823358)
COMARCA
: GOIATUBA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
AGRAVANTE(S)
: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
AGRAVADO(S)
: ENIO ANTONIO DE OLIVEIRA
ADV(S) : CLEITON DA SILVA LIMA
19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 382391-30.2011.8.09.0000(201193823919)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AGRAVANTE(S)
: VICENTE DA SILVA PEREIRA JUNIOR
ADV(S) : ARTHUR SOUSA SOARES
AGRAVADO(S)
: BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 382759-39.2011.8.09.0000(201193827590)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA
JUIZ RESPOND
DO : DE ALMEIDA BRANCO
AGRAVANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : DENISE COSTA E SOARES
AGRAVADO(S)
: MATIAS AMARAL FRANCISCO
ADV(S) : ANA CLARA VICTOR DA PAIXAO
21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 383140-47.2011.8.09.0000(201193831407)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AGRAVANTE(S)
: RENATO FERNANDO RUIZ
ADV(S) : IRACI TEOFILO ROSA
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 383212-34.2011.8.09.0000(201193832128)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: JOSE MARIA JORGE PEREIRA
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
AGRAVADO(S)
: BANCO FINASA BMC S/A
23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 383215-86.2011.8.09.0000(201193832152)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
AGRAVANTE(S)
: ROMILDA FERNANDES DA SILVA SANTOS
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
AGRAVADO(S)
: BANCO BV FINANCEIRA S/A
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24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 383218-41.2011.8.09.0000(201193832187)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
AGRAVANTE(S)
: JOSE CARLOS CACULA
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
AGRAVADO(S)
: BANCO BMC S/A
25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 383224-48.2011.8.09.0000(201193832241)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBTITUTO
DO : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
AGRAVANTE(S)
: ERIKA ALVES DA SILVA
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
AGRAVADO(S)
: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO
26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 383349-16.2011.8.09.0000(201193833493)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: ROSANGELA BELMIRO DAS SILVA E OUTRO(S)
ADV(S) : HUGO SERGIO FERREIRA DE MELO
AGRAVADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : RENATO DE OLIVEIRA ALVES
27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 383857-59.2011.8.09.0000(201193838576)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
AGRAVANTE(S)
: PERSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E
DERIVADOS LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : RODRIGO MORAES LEME
1 AGRAVADO(S)
: AGROCERES NUTRICAO ANIMAL LTDA
ADV(S) : JOSE AUGUSTO AMSTALDEN
CARLOS MARCIO RISSI MACEDO
GISELE GOMES MATOS
2 AGRAVADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : AMANDO GOMES DE OLIVEIRA
ADMINST.(S)
: ADMINISTRADOR DA PERSA INDUSTRIA E COMERCIO
DE CARNES E DERIVADOS LTDA E OUTRO
ADV(S) : MARCUS PAULO RODRIGUES TORRES
28 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 383949-37.2011.8.09.0000(201193839491)
COMARCA
: BELA VISTA DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
AGRAVANTE(S)
: JAYSON RODRIGUES DO NASCIMENTO
ADV(S) : JARBAS VILARINDO DE SANTANA
AGRAVADO(S)
: BANCO BV FINANCEIRA S/A
29 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 383967-58.2011.8.09.0000(201193839670)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
AGRAVANTE(S)
: EDUARDO FUKUSHIMA DA SILVEIRA
ADV(S) : JOAO FRANCISCO BEZERRA MARQUES
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AGRAVADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
30 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 384039-45.2011.8.09.0000(201193840392)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
AGRAVANTE(S)
: FABIO LEMES DOS SANTOS
ADV(S) : THIAGO PIMENTA CARNEIRO
AGRAVADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
31 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 384113-02.2011.8.09.0000(201193841135)
COMARCA
: IPAMERI
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
AGRAVANTE(S)
: ANA FLAVIA ALVES E SILVA
ADV(S) : LIVIA SOARES ABRAHAO DE SOUZA
AGRAVADO(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
32 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 384122-61.2011.8.09.0000(201193841224)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
AGRAVANTE(S)
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : AUTRAN ALENCAR ROCHA
PAULO FRANCIS MESSIAS PAIM
AGRAVADO(S)
: ADRIANA MARIANO DA SILVA
ADV(S) : ROBERTO LUIZ LOPES DA SILVA
33 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 384123-46.2011.8.09.0000(201193841232)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA
JUIZ RESPOND
DO : DE ALMEIDA BRANCO
AGRAVANTE(S)
: MATEUS ESTAMPARIA LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : FERNANDO MARQUES FAUSTINO
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
34 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 384154-66.2011.8.09.0000(201193841542)
COMARCA
: PONTALINA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
AGRAVANTE(S)
: EROIDES FERREIRA REZENDE
ADV(S) : RICARDO REZENDE BORGES
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : NELSON PASCHOLOTTO
ERIC GARMES DE OLIVEIRA
35 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 384222-16.2011.8.09.0000(201193842220)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: CELMA JESUS DA SILVA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
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36 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 384469-94.2011.8.09.0000(201193844690)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
AGRAVANTE(S)
: CARLOS ALEXANDRE GONCALVES QUEREMOS
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
37 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 384231-75.2011.8.09.0000(201193842310)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBTITUTO
DO : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AGRAVANTE(S)
: JANETE CANDIDA FARIA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
RICARDO DI MANOEL CAIADO
AGRAVADO(S)
: BANCO FINASA S/A
38 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 384250-81.2011.8.09.0000(201193842506)
COMARCA
: ITUMBIARA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
AGRAVANTE(S)
: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIAS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: SEBASTIAO DE ALMEIDA TAVARES
ADV(S) : LEANDRO MARTINS PEREIRA
LEONARDO MARTINS PEREIRA
39 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 384254-21.2011.8.09.0000(201193842549)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
AGRAVANTE(S)
: PABLU WASHIGTON BATISTA GLORIA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
RICARDO DI MANOEL CAIADO
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
40 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 384259-43.2011.8.09.0000(201193842590)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
AGRAVANTE(S)
: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE
MINAS GERAIS LTDA ITAMBE E OUTRO(S
ADV(S) : FERNANDA TERRA DE CASTRO
EDUARDO LUCAS VIEIRA
AGRAVADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
41 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 384260-28.2011.8.09.0000(201193842603)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
SUBTITUTO
DO : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
AGRAVANTE(S)
: LUCELIA DE PAULA MACHADO
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
AGRAVADO(S)
: BANCO DIBENS S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
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42 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 384265-50.2011.8.09.0000(201193842654)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. STENKA I. NETO
AGRAVANTE(S)
: FRANCISCO AMANCIO DA SILVA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
AGRAVADO(S)
: BANCO FINASA BMC S/A
43 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 384275-94.2011.8.09.0000(201193842751)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBTITUTO
DO : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
AGRAVANTE(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : GIULO ALVARENGA REALE
ALESSANDRO ALVES MAGALHAES SILVA
ALBERT DO CARMO AMORIM
MOACIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR
AGRAVADO(S)
: LEILIANE HONORATO DA SILVA
44 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 384281-04.2011.8.09.0000(201193842816)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBTITUTO
DO : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
AGRAVANTE(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : GIULO ALVARENGA REALE
ALESSANDRO ALVES MAGALHAES SILVA
ALBERT DO CARMO AMORIM
MOACIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR
AGRAVADO(S)
: NARA NUBIA DE JESUS BARBOSA
45 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 384284-56.2011.8.09.0000(201193842840)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. STENKA I. NETO
AGRAVANTE(S)
: MARIA CECILIA DA COSTA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
AGRAVADO(S)
: BANCO FINASA BMC LEASING S/A
46 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 384289-78.2011.8.09.0000(201193842891)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBTITUTO
DO : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
AGRAVANTE(S)
: MARIA HELENA COELHO DE SOUZA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
RICARDO DI MANOEL CAIADO
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A
47 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 384298-40.2011.8.09.0000(201193842980)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA
JUIZ RESPOND
DO : DE ALMEIDA BRANCO
AGRAVANTE(S)
: ROGERIO DE OLIVEIRA MIRANDA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2011
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ADV(S)
AGRAVADO(S)
: PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
RICARDO DI MANOEL CAIADO
: BV LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
48 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 384303-62.2011.8.09.0000(201193843030)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CAMARGO NETO
AGRAVANTE(S)
: RUAN SOUZA ESTRELA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
49 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 384309-69.2011.8.09.0000(201193843090)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
AGRAVANTE(S)
: JOAO FRANCISCO CHAVES DOS SANTOS
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
AGRAVADO(S)
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ARRENDAMENTO
MERCANTIL
50 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 384316-61.2011.8.09.0000(201193843162)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
AGRAVANTE(S)
: ROSELI DA SILVA ROSA
ADV(S) : VALERIA DE BESSA CASTANHEIRA LEAO
RINA DE OLIVEIRA CAMPBELL PENA
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
51 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 384335-67.2011.8.09.0000(201193843359)
COMARCA
: SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
AGRAVANTE(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
SOCRATES FREIRE CARNEIRO
AGRAVADO(S)
: ELIO OLIVEIRA CESAR
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
52 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 384342-59.2011.8.09.0000(201193843421)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. STENKA I. NETO
AGRAVANTE(S)
: ITAMAR LOPES DOS SANTOS
ADV(S) : MARCIO MESSIAS CUNHA
AGRAVADO(S)
: MARIN TYRE REMOLDADORA DE PNEUS LTDA (ME) E
OUTRO(S)
53 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 384373-79.2011.8.09.0000(201193843731)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: BANCO FINASA BMC S/A
ADV(S) : FREDERICO ALVIM BITES CASTRO
ANA PAULA ALVES ESTEVAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 907 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2011
AGRAVADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
: MARIA ANTOINE KABALAN
ADV(S) : MARCOS BARBOSA DA SILVA
54 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 384461-20.2011.8.09.0000(201193844614)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: SERGIO LUIS FREITAS
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
55 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 384466-42.2011.8.09.0000(201193844665)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
AGRAVANTE(S)
: AGENOR ALVES DA SILVA
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
AGRAVADO(S)
: BANCO PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
56 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 384477-71.2011.8.09.0000(201193844770)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
AGRAVANTE(S)
: CLEYTON ROGERIO PINHEIRO DE JESUS
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
AGRAVADO(S)
: BANCO HONDA S/A
57 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 384482-93.2011.8.09.0000(201193844827)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
SUBTITUTO
DO : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
AGRAVANTE(S)
: JOSE LENICIO DA SILVA JUNIOR
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
58 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 384487-18.2011.8.09.0000(201193844878)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
SUBTITUTO
DO : DES. ZACARIAS NEVES COELHO
AGRAVANTE(S)
: MARCO AURELIO GARCES DE ARAUJO
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
AGRAVADO(S)
: BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
59 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 384494-10.2011.8.09.0000(201193844940)
COMARCA
: ITUMBIARA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
AGRAVANTE(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: EDER ALVES SEVERINO
ADV(S) : MAURICIO BORGES DE FARIA
60 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 907 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2011
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
PROCESSO
: 384560-87.2011.8.09.0000(201193845602)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
AGRAVANTE(S)
: ANDRE PEREIRA DE ALCANTARA
ADV(S) : ADELVONE DA SILVA BRAZ
AGRAVADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : GIULO ALVARENGA REALE
61 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 384565-12.2011.8.09.0000(201193845653)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
SUBTITUTO
DO : DES. WALTER CARLOS LEMES
AGRAVANTE(S)
: PEDRO NETO BARBOSA DE SANTANA
ADV(S) : GERSON MIGUEL DA SILVA
AGRAVADO(S)
: BANCO BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
62 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 384577-26.2011.8.09.0000(201193845777)
COMARCA
: ITUMBIARA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
AGRAVANTE(S)
: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : RICARDO ALEXANDRE PERESI
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
AGRAVADO(S)
: ALENCAR CHAVES DE OLIVEIRA
63 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 385071-85.2011.8.09.0000(201193850711)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
AGRAVANTE(S)
: UVA PINK
ADV(S) : JAYFFSONN CLAYTTON RIBEIRO
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A E OUTRO(S)
64 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 385315-14.2011.8.09.0000(201193853150)
COMARCA
: CERES
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
AGRAVANTE(S)
: FRANCISCO ELIEZER CURADO
ADV(S) : SILVIO MESQUITA
RIVYA FERNANDES MOTA
AGRAVADO(S)
: JOAQUIM PEDROSA MUNDIM NETO
ADV(S) : CLAUDINEY WASHINGTON ALVES
65 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 385728-27.2011.8.09.0000(201193857287)
COMARCA
: GOIATUBA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
SUBTITUTO
DO : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
AGRAVANTE(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
AGRAVADO(S)
: JODE DIVINO GARCIA
ADV(S) : MAURICIO BORGES DE FARIA
66 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
PROCESSO
: 385731-79.2011.8.09.0000(201193857317)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
AGRAVANTE(S)
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV(S) : TIAGO AUED
LAERTE FALIPE DOS SANTOS JUNIOR
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
AGRAVADO(S)
: COLEMAR PEREIRA VASCONCELOS E OUTRO(S)
ADV(S) : GODAMEYR ALVES PEREIRA DE CALVARES
67 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 385772-46.2011.8.09.0000(201193857724)
COMARCA
: CAIAPONIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
AGRAVANTE(S)
: ANTONIO GOMES FURTADO
ADV(S) : MARILUCI SOUSA BUENO
CAROLINE AVILA MARQUES SANDRE
JOSE CARLOS RIBEIRO ISSY
AGRAVADO(S)
: WASHINGTON LUIS GALVAO E OUTRO(S)
ADV(S) : RICARDO DE PAIVA LEAO
DEJANE MARA MAFFISSONI
REYKA CATRINNE COSTA BARBOSA
68 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 386271-30.2011.8.09.0000(201193862710)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBTITUTO
DO : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AGRAVANTE(S)
: MARCO ANTONIO CALDAS E OUTRO(S)
ADV(S) : MARCO ANTONIO CALDAS
RODRIGO DE OLIVEIRA CALDAS
AGRAVADO(S)
: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A
69 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 386337-10.2011.8.09.0000(201193863376)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
SUBTITUTO
DO : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
AGRAVANTE(S)
: EMIVAL BERNARDES CARNEIRO
ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO
AGRAVADO(S)
: BANCO CREDIFIBRA S/A
70 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 386381-29.2011.8.09.0000(201193863813)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBTITUTO
DO : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AGRAVANTE(S)
: ADELONIO BARROS DA SILVA
ADV(S) : LACORDAIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA
VALDINE RODRIGUES MENDES
AGRAVADO(S)
: BANCO J SAFRA S/A
71 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 386725-10.2011.8.09.0000(201193867258)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
AGRAVANTE(S)
: ALISSON LUCIANO DE PAULA NUNES OLIVEIRA
ADV(S) : THIAGO CARVALHO KAMLA
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AGRAVADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A
72 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 387301-03.2011.8.09.0000(201193873010)
COMARCA
: PONTALINA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
AGRAVANTE(S)
: MONICA PEREIRA DA SILVA CHAVES
ADV(S) : ORIZONE JOSE VIEIRA
MARCOS HALILA VIEIRA
73 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 388259-86.2011.8.09.0000(201193882591)
COMARCA
: JANDAIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
AGRAVANTE(S)
: MADRI FUNDO DE INVESTIMENTO NO EXTERIOR
MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO
ADV(S) : FABIO PASCUAL ZUANON
RICARDO ANTONIO HOSHINO KALKEVICIUS
BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES
AGRAVADO(S)
: DENUSA DESTILARIA NOVA UNIAO S/A
ADV(S) : JOEL LUIS THOMAS BASTOS
THIAGO BRAGA JUNQUEIRA
248704 SP ADV. C/ OAB NAO CADASTRADA
74 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 388836-64.2011.8.09.0000(201193888360)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA
JUIZ RESPOND
DO : DE ALMEIDA BRANCO
AGRAVANTE(S)
: NELSON SADDI JUNIOR
ADV(S) : RAFAEL FERNANDES MACIEL
MURILO AMADO CARDOSO MACIEL
GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO
AGRAVADO(S)
: ROBERTO AUGUSTO MENEZES DA COSTA
ADV(S) : JOSE MARTINS DA SILVA JUNIOR
RODRIGO DUARTE XAVIER
75 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 248393-63.2011.8.09.0000(201192483936)
COMARCA
: GOIANIA
REDISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBTITUTO
DO : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
AGRAVANTE(S)
: MARCOS FERREIRA DIAS
ADV(S) : ARTHUR SOUSA SOARES
AGRAVADO(S)
: BANCO FIAT S/A
76 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 355532-74.2011.8.09.0000(201193555329)
COMARCA
: QUIRINOPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
SUBTITUTO
DO : DES. WALTER CARLOS LEMES
AGRAVANTE(S)
: DORINALDO DE AQUINO
ADV(S) : HELVECIO DE PAIVA JUNIOR
AGRAVADO(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
77 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 365382-55.2011.8.09.0000(201193653827)
COMARCA
: MORRINHOS
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
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RELATOR
AGRAVANTE(S)
AGRAVADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
: DES. NORIVAL SANTOME
: DIVINA HELENA FERREIRA DA SILVA
ADV(S) : EDUARDO HENRIQUE DA SILVA FRAUZINO
: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO
78 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 373797-27.2011.8.09.0000(201193737974)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
AGRAVANTE(S)
: DANYELI PENTEADO DE ALMEIDA
ADV(S) : JOAO PABLO ALVES VIANA
AGRAVADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
79 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 375781-46.2011.8.09.0000(201193757819)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
AGRAVANTE(S)
: VALDIR EVANGELISTA DE SANTANA E OUTRO(S)
ADV(S) : GETULIO BATISTA DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: CARMEN LUCIA LEITE ANDRADE
ADV(S) : ERLI SABINO DE OLIVEIRA
80 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 377865-20.2011.8.09.0000(201193778654)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBTITUTO
DO : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
AGRAVANTE(S)
: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
ADV(S) : MARILI DALUZ RIBEIRO TABORDA
AGRAVADO(S)
: LUCIO MARCOS DA SILVEIRA
81 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 377937-07.2011.8.09.0000(201193779375)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
AGRAVANTE(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : EZIO PEDRO FULAN
MATILDE DUARTE GONCALVES
GUSTAVO LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES
AGRAVADO(S)
: JULIO CESAR FARIA DA SILVA E OUTRO(S)
82 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 379566-16.2011.8.09.0000(201193795664)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: ORCALINA ALVES PEREIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : NARCISO JOSE DA SILVA NETO
AGRAVADO(S)
: JONAS FIRMIANO DE SOUZA E OUTRO(S)
ADV(S) : VALDEMAR PAULA DA SILVA
83 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 379968-97.2011.8.09.0000(201193799686)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
AGRAVANTE(S)
: PAULO ROGERIO LOPES DA SILVA
ADV(S) : MARCIA HELENA DA SILVA FREITAS
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AGRAVADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
: BANCO SCHAHIN S/A
84 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 379973-22.2011.8.09.0000(201193799732)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBTITUTO
DO : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
AGRAVANTE(S)
: ANTONIA JOSE PEREIRA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
RICARDO DI MANOEL CAIADO
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
85 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 380001-87.2011.8.09.0000(201193800013)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: GABRIELA FAGUNDES DE OLIVEIRA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
86 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 380007-94.2011.8.09.0000(201193800072)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CAMARGO NETO
AGRAVANTE(S)
: JOSE AIRTON DE SOUZA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
RICARDO DI MANOEL CAIADO
AGRAVADO(S)
: BANCO FINASA S/A
87 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 380029-55.2011.8.09.0000(201193800293)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: ILSA ANGELICA DA CRUZ
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
AGRAVADO(S)
: BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
88 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 380038-17.2011.8.09.0000(201193800382)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
AGRAVANTE(S)
: KARYLENE MOREIRA DE SANTANA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
RICARDO DI MANOEL CAIADO
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
89 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 380042-54.2011.8.09.0000(201193800420)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
AGRAVANTE(S)
: DEBORA ARAUJO ALVES
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
AGRAVADO(S)
: BANCO FINASA S/A
90 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 380132-62.2011.8.09.0000(201193801320)
COMARCA
: ITUMBIARA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 907 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2011
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
SUBTITUTO
DO : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
AGRAVANTE(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: EDILSON SILVA FIGUEIREDO
ADV(S) : ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO
91 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 380134-32.2011.8.09.0000(201193801346)
COMARCA
: ITUMBIARA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: LUIS OMAR BORGES
ADV(S) : MAURICIO BORGES DE FARIA
92 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 380155-08.2011.8.09.0000(201193801559)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
SUBTITUTO
DO : DES. ZACARIAS NEVES COELHO
AGRAVANTE(S)
: JEFFERSON PEREIRA DA COSTA
ADV(S) : ADMI CASTANHEIRA DA SILVA JUNIOR
AGRAVADO(S)
: BANCO SANTANDER LEASING S/A
93 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 384226-53.2011.8.09.0000(201193842263)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AGRAVANTE(S)
: HELDER MADUREIRA HERRERO
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
AGRAVADO(S)
: BANCO PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
94 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 382178-24.2011.8.09.0000(201193821789)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. STENKA I. NETO
AGRAVANTE(S)
: JOAO DOMENCIANO DA SILVA NETO E OUTRO(S)
ADV(S) : HELDER MONTEIRO DA COSTA
GABRIEL MATIAS DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: BANCO CSF S/A
ADV(S) : GUILHERME ANDRADE DA ROSA LOPES
RAFAEL FERNANDES MACIEL
95 - ACAO RESCISORIA
PROCESSO
: 384539-14.2011.8.09.0000(201193845394)
COMARCA
: QUIRINOPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 1A SECAO CIVEL
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
SUBTITUTO
DO : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
AUTOR(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : RENATO MENDONCA SANTOS
DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ
REU(S)
: CIDINALDO WILSON BOSCHINI MARTINS PEREIRA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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96 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 292309-51.2009.8.09.0087(200992923093)
COMARCA
: ITUMBIARA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
APELANTE(S)
: VALCEIR MARTINS BASILIO LOPES
ADV(S) : PAULA ANDRADE BATISTA CORREA DE MIRANDA
BRUNA PEREIRA BORGES
APELADO(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
97 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
SUBTITUTO
DO :
1 APELANTE(S)
:
2 APELANTE(S)
APELADO(S)
264441-97.2008.8.09.0034(200892644419)
CORUMBA DE GOIAS
1A CAMARA CIVEL
DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
MUNICIPIO DE CORUMBA DE GOIAS
ADV(S) : BRUNO MOREIRA FLEURY BRANDAO
: ORPLAM CONTABILIDADE E ASSESSORIA MUNICIPAL
LTDA
ADV(S) : AURELINO IVO DIAS
: MINISTERIO PUBLICO
98 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 383100-77.2009.8.09.0051(200993831001)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
APELANTE(S)
: ALDEI SOUZA OLIVEIRA
ADV(S) : ALEKSANDERS RODRIGUES MONTEIRO DA GAMA
APELADO(S)
: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA
99 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 51010-21.2011.8.09.0051(201190510103)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBTITUTO
DO : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
APELANTE(S)
: PISON PRODUTOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA
ADV(S) : MARCOS MENDES ARANTES
GERCINO GONCALVES BELCHIOR
APELADO(S)
: PETROMAIS DISTRIBUDORA DE PETROLEO LTDA
100 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 440765-51.2009.8.09.0051(200994407653)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
APELANTE(S)
: ROBERTA VILA VERDE DUARTE GARROTE
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
APELADO(S)
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA
101 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 138725-72.2009.8.09.0051(200991387252)
COMARCA
: GOIANIA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
53 de 292
ANO IV - EDIÇÃO Nº 907 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2011
DISTRIBUIDO
RELATOR
SUBTITUTO
APELANTE(S)
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
PARA 1A CAMARA CIVEL
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
DO : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: AMBROSIO DA CRUZ VIANA
ADV(S) : AMBROSIO DA CRUZ VIANA
: FINANCEIRA ITAU CBD S/A CREDITO FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR
JANAINA CATUNDA LEMOS
ANDREIA SUELY VASQUEZ MOTA
102 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 118408-19.2010.8.09.0051(201091184089)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBTITUTO
DO : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
APELANTE(S)
: LIDIOMAR PARDIM DE SOUZA
ADV(S) : GILLEADY GUILHERME DA SILVA
APELADO(S)
: BANCO FINASA BMC S/A
103 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 412340-69.2009.8.09.0162(200994123400)
COMARCA
: VALPARAISO DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
SUBTITUTO
DO : DES. WALTER CARLOS LEMES
APELANTE(S)
: MAGALHAES E LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADV(S) : ELTON TOMAZ DE MAGALHAES
SAMUEL LIMA LINS
KENIA MARA FERREIRA MATOS
APELADO(S)
: ANTONIO PEDRO DA SILVA FILHO
104 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 408231-48.2007.8.09.0011(200794082319)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
APELANTE(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
APELADO(S)
: SINVAL TEIXEIRA COELHO
ADV(S) : MARCIO BORGES JUNIOR
105 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 20040-31.2011.8.09.0021(201190200406)
COMARCA
: CACU
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
APELANTE(S)
: AMAURI JOSE DE LIMA
ADV(S) : HENRIQUE RODRIGUES MEDEIROS
APELADO(S)
: ORDEMIRO GARCIA ALEVE E OUTRO(S)
ADV(S) : WANDERLAN PEREIRA DE MORAIS
106 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 260626-15.2004.8.09.0105(200492606269)
COMARCA
: MINEIROS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
SUBTITUTO
DO : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
APELANTE(S)
: JOSEMAR DALPIZZOL
ADV(S) : MILTON DANTAS PIRES
APELADO(S)
: GOTTEMS E GOTTEMS LTDA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ADV(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
: MAURO ANDRE DA SILVA BARBOSA
107 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
SUBTITUTO
DO :
APELANTE(S)
:
APELADO(S)
213363-35.2009.8.09.0000(200902133637)
IPORA
1A CAMARA CIVEL
DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
CONCESSIONARIA MOSQUITAO S/A COMOSA
ADV(S) : MARCELO CASTRO MORAIS
ESTEVAO BATISTA DE MORAIS
: JOAQUIM FRANCISCO LEITE E OUTRO(S)
108 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 213251-14.2010.8.09.0006(201092132511)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. STENKA I. NETO
APELANTE(S)
: BANCO ITAULEASING S/A
ADV(S) : MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
ERIKA SILVA MACHADO
APELADO(S)
: PAULO CESAR DE ANDRADE
109 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 172966-04.2006.8.09.0043(200691729662)
COMARCA
: SAO LUIS DE MONTES BELOS
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
APELANTE(S)
: DIVINO ETERNO DE PAULA E OUTRO(S)
ADV(S) : FLAVIO FONSECA DE AGUIAR
APELADO(S)
: AGENCIA EDGRAF COMUNICACAO E MARKETING
(LUCILENA ALVES DIAS SANTOS A GOIA
ADV(S) : CLAUDIO HENRIQUE PASSOS NEVES
110 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 219898-06.2010.8.09.0174(201092198989)
COMARCA
: SENADOR CANEDO
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA
JUIZ RESPOND
DO : DE ALMEIDA BRANCO
APELANTE(S)
: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
APELADO(S)
: CAMILA LUCAS DA SILVA
ADV(S) : RICARDO MARQUES BRANDAO
MARIA ZELIA NUNES TEIXEIRA
LILIAN CRISTINA MARC RIO FALEIRO
111 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 81446-16.2010.8.09.0174(201090814461)
COMARCA
: SENADOR CANEDO
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
1 APELANTE(S)
: EDNA DE JESUS SANTOS DA SILVA
ADV(S) : JOAO COELHO DE SOUSA JUNIOR
UELTON DARIO LISBOA
2 APELANTE(S)
: BANCO SOFISA S/A
ADV(S) : CESAR ALEXANDRE AOKI CERRI
CARLA PASSOS MELHADO
1 APELADO(S)
: BANCO SOFISA S/A
ADV(S) : CARLA PASSOS MELHADO
MARDEN GONTIJO FRANCA FILHO
2 APELADO(S)
: EDNA DE JESUS SANTOS DA SILVA
ADV(S) : JOAO COELHO DE SOUSA JUNIOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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UELTON DARIO LISBOA
112 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
SUBTITUTO
DO :
APELANTE(S)
:
APELADO(S)
52865-84.2001.8.09.0051(200190528656)
GOIANIA
1A CAMARA CIVEL
DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
PIERINO DE FLAVIIS E OUTRO(S)
ADV(S) : ZELIO DE AVILA
: POSTO BERNARDO SAYAO LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : JOSE CARNEIRO NASCENTE JUNIOR
113 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 477561-16.2008.8.09.0006(200894775618)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
APELANTE(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : ERNANI JOSE DE OLIVEIRA
HELIO JOSE LOPES
APELADO(S)
: MARIA HELENA MACHADO MALULI
ADV(S) : REINALDO DE TOLEDO MALULI
MARIA CAROLINA MACHADO MALULI
114 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 37439-17.2011.8.09.0072(201190374390)
COMARCA
: INHUMAS
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
APELANTE(S)
: INUBIA APARECIDA DA SILVA
ADV(S) : DIOJI IKEDA
APELADO(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A
115 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
APELANTE(S)
:
APELADO(S)
17157-02.2003.8.09.0051(200390171573)
GOIANIA
4A CAMARA CIVEL
DES. CARLOS ESCHER
TEREZINHA MARIA DE JESUS
ADV(S) : MARCOS RODRIGUES COSTA
: SAMIR HAJJAR
ADV(S) : MARCELO MENDES FRANCA
116 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
SUBTITUTO
DO :
1 APELANTE(S)
:
2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
98352-08.2007.8.09.0006(200790983524)
ANAPOLIS
1A CAMARA CIVEL
DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
CHAMPION FARMOQUIMICO LTDA
ADV(S) : ALAIR PINHEIRO DA SILVA
BRYAN MOTTO
CARLOS EDUARDO DA TRINDADE ROSA
JOAO CAETANO FERNANDES
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : HELIO JOSE LOPES
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : HELIO JOSE LOPES
: CHAMPION FARMOQUIMICO LTDA
ADV(S) : CARLOS EDUARDO DA TRINDADE ROSA
ESTEVAO RUCHINSKI
117 - APELACAO CIVEL
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2011
PROCESSO
COMARCA
DISTRIBUIDO
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
: 275095-24.2010.8.09.0051(201092750959)
: GOIANIA
PARA 5A CAMARA CIVEL
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
: CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA
ADV(S) : OSVALDO FROES ARANTES
ANDRE LUIZ FAGUNDES DE OLIVEIRA
: CONDOMINIO EDIFICIO SANDALO
ADV(S) : NUBIA BARBOSA MOURA
VANESSA LIMA ABDALA FRANCO
118 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO
PROCESSO
: 431797-96.2005.8.09.0172(200594317975)
COMARCA
: SANTA TEREZINHA DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA DE GOIAS
ADV(S) : SAMILLA SOARES DE SOUSA
APELADO(S)
: ANTONIO REIJANILDO SILVA LOPES
ADV(S) : ALUIZIO FERREIRA DA ROCHA
119 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO
PROCESSO
: 204881-80.2009.8.09.0006(200992048818)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
APELANTE(S)
: EDVALDO TOMAZ CANTUARIA
ADV(S) : GILBERTO PEREIRA DA SILVA
APELADO(S)
: EUDETE GOMES GUIMARAES E OUTRO(S)
ADV(S) : RUBENS GONZAGA JAIME
SERGIO GONZAGA JAIME FILHO
CLAUDIO GONZAGA JAIME
120 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO
PROCESSO
: 435575-10.2009.8.09.0051(200994355750)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
APELANTE(S)
: CAIXA SEGURADORA S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
APELADO(S)
: JOCIDER CORREA BATISTA
ADV(S) : JUNISMAR MARCAL CHAVEIRO
AGRAVO RETIDO FLS. 166
APELANTE(S)
: CAIXA SEGURADORA S/A E OUTRO(S)
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
RECURSO ADESIVO FLS. 238
APELADO(S)
: CAIXA SEGURADORA S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
121 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXE
PROCESSO
: 151529-80.1997.8.09.0152(9791515293)
COMARCA
: URUACU
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
APELANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ALAN FARIAS TAVARES
APELADO(S)
: AUTO PECAS PARANA LTDA
122 - CONFLITO DE COMPETENCIA
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2011
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
PROCESSO
: 386098-06.2011.8.09.0000(201193860989)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A SECAO CIVEL
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBTITUTO
DO : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
SUSCITANTE(S)
: JD DA 12A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
SUSCITADO(S)
: 2ª JD DA 5A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL
DA COMARCA DE GOIANIA
123 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROCESSO
: 386091-14.2011.8.09.0000(201193860911)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A SECAO CIVEL
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBTITUTO
DO : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
SUSCITANTE(S)
: JD DA 12A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
SUSCITADO(S)
: JD DA 5A VARA DE FAMILIA E SUCESSOES DA
COMARCA DE GOIANIA
124 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 26690-21.2008.8.09.0144(200890266905)
COMARCA
: SILVANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
SUBTITUTO
DO : DES. WALTER CARLOS LEMES
AUTOR(S)
: EVANIR BATISTA E OUTRO(S)
ADV(S) : ALBA STEFANIA SILVA BATISTA
REU(S)
: PREFEITO DO MUNICIPIO DE SILVANIA
ADV(S) : PAULA CAROLINA CARDOSO
APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 155
APELANTE(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : JOAO MIGUEL NETO
WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
1 APELADO(S)
: EVANIR BATISTA E OUTRO(S)
ADV(S) : ALBA STEFANIA SILVA BATISTA
2 APELADO(S)
: MUNICIPIO DE SILVANIA
ADV(S) : PAULA CAROLINA CARDOSO
125 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 269333-93.2010.8.09.0029(201092693335)
COMARCA
: CATALAO
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO
REU(S)
: ESTADO DE GOIAS
APELACAO CIVEL FLS. 138
AUTOR(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : JOVIANO DOS REIS DE OLIVEIRA
REU(S)
: MINISTERIO PUBLICO
126 - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONA
PROCESSO
: 448697-15.2010.8.09.0000(201094486973)
COMARCA
: GOIANIA
REDISTRIBUIDO PARA CORTE ESPECIAL
RELATOR
: DES. LEANDRO CRISPIM
REQUERENTE(S)
: PROCURADOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS
REQUERIDO(S)
: ESTADO DE GOIAS
INTERES.(S)
: PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE GOIAS
127 - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONA
PROCESSO
: 274530-19.2010.8.09.0000(201092745300)
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2011
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COMARCA
: GOIAS
REDISTRIBUIDO PARA CORTE ESPECIAL
RELATOR
: DES. LEANDRO CRISPIM
REQUERENTE(S)
: PREFEITO DO MUNICIPIO DE GOIAS
ADV(S) : FELICISSIMO JOSE DE SENA
DYOGO CROSARA
REQUERIDO(S)
: CAMARA MUNICIPAL DE GOIAS
ADV(S) : LORENA BORGES PIRES
INTERES.(S)
: PROCURADOR GERAL DO ESTADO
128 - PETICAO
PROCESSO
: 384322-68.2011.8.09.0000(201193843227)
COMARCA
: ACREUNA
DISTRIBUIDO PARA CORTE ESPECIAL
RELATOR
: DES. LEANDRO CRISPIM
REQUERENTE(S)
: CARINA BARRETO MANSO
===============================================================================
PROCESSOS CRIMINAIS
1 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 384737-51.2011.8.09.0000(201193847370)
COMARCA
: MORRINHOS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
1 IMPETRANTE(S) : OSVALDO AFONSO VILELA
1 PACIENTE(S)
: LERRANDER ALVES RODRIGUES
ADV(S) : OSVALDO AFONSO VILELA
2 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 384977-40.2011.8.09.0000(201193849772)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. NEY TELES DE PAULA
1 IMPETRANTE(S) : CASSIUS SOARES DE OLIVEIRA
1 PACIENTE(S)
: KLEBER HENRIQUE FERNANDES
ADV(S) : CASSIUS SOARES DE OLIVEIRA
3 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 383542-31.2011.8.09.0000(201193835429)
COMARCA
: BELA VISTA DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. LILIA MONICA DE CASTRO BORGES
SUBTITUTO
DO : DES. J. PAGANUCCI JR.
1 IMPETRANTE(S) : JOSE NONATO MARACAIPE SANTOS DE OLIVEIRA
1 PACIENTE(S)
: CLESIO CLODOALDO TERRA
ADV(S) : JOSE NONATO MARACAIPE SANTOS DE OLIVEIRA
4 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 383545-83.2011.8.09.0000(201193835453)
COMARCA
: BELA VISTA DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. LILIA MONICA DE CASTRO BORGES
SUBTITUTO
DO : DES. J. PAGANUCCI JR.
1 IMPETRANTE(S) : JOSE NONATO MARACAIBE SANTOS DE OLIVEIRA
1 PACIENTE(S)
: JOAO WILLIAN BARBOSA LEMES
ADV(S) : JOSE NONATO MARACAIPE SANTOS DE OLIVEIRA
5 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 383743-23.2011.8.09.0000(201193837430)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
SUBTITUTO
DO : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
1 IMPETRANTE(S) : LAILSON SILVA MATTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 907 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2011
1 PACIENTE(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
: ANTONIO BALDUINO DE SOUSA SOBRINHO
ADV(S) : LAILSON SILVA MATTA
6 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 385001-68.2011.8.09.0000(201193850010)
COMARCA
: MONTIVIDIU
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
SUBTITUTO
DO : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
1 IMPETRANTE(S) : FLAVIO FURTUOSO DA SILVA
1 PACIENTE(S)
: VICTOR SAN FERNANDES GOMES
ADV(S) : FLAVIO FURTUOSO DA SILVA
7 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 386406-42.2011.8.09.0000(201193864062)
COMARCA
: GUAPO
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
1 IMPETRANTE(S) : CLELIA COSTA NUNES
ALEX MARCELO CUBAS
1 PACIENTE(S)
: KLEITON HONORATO DE SOUZA
ADV(S) : CLELIA COSTA NUNES
ALEX MARCELO CUBAS
8 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 385317-81.2011.8.09.0000(201193853176)
COMARCA
: ITAPURANGA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
SUBTITUTO
DO : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
1 IMPETRANTE(S) : HERMINIO ANTONIO DA CRUZ
1 PACIENTE(S)
: WESLEY PEIXOTO TELES
ADV(S) : HERMINIO ANTONIO DA CRUZ
9 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 385328-13.2011.8.09.0000(201193853281)
COMARCA
: ARAGARCAS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
SUBTITUTO
DO : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
1 IMPETRANTE(S) : VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO
1 PACIENTE(S)
: MARIA VARGAS PERES
ADV(S) : VINICIUS DE OLIVEIRA_RIBEIRO
10 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 385330-80.2011.8.09.0000(201193853303)
COMARCA
: ARAGARCAS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
SUBTITUTO
DO : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
1 IMPETRANTE(S) : VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO
1 PACIENTE(S)
: VANDERLEI PERES VARGAS
ADV(S) : VINICIUS DE OLIVEIRA_RIBEIRO
11 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 380076-29.2011.8.09.0000(201193800765)
COMARCA
: VIANOPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
SUBTITUTO
DO : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
1 IMPETRANTE(S) : ADRIANA MATTOS LEAO
1 PACIENTE(S)
: PRAYAN EDUARDO BATISTA SILVA
ADV(S) : ADRIANA MATTOS LEAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 907 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2011
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12 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 385493-60.2011.8.09.0000(201193854938)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. NEY TELES DE PAULA
1 IMPETRANTE(S) : LAERCIO CANEDO GUIMARAES DOS SANTOS
1 PACIENTE(S)
: NAGILA STEFANNY DA SILVA
ADV(S) : LAERCIO CANEDO GUIMARAES DOS SANTOS
13 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 386334-55.2011.8.09.0000(201193863341)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. LILIA MONICA DE CASTRO BORGES
SUBTITUTO
DO : DES. J. PAGANUCCI JR.
1 IMPETRANTE(S) : NILSON RIBEIRO SPINDOLA
1 PACIENTE(S)
: JONHN CEZAR NUNES
ADV(S) : NILSON RIBEIRO SPINDOLA
14 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 381597-09.2011.8.09.0000(201193815975)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. PAULO TELES
1 IMPETRANTE(S) : JEOVAH VIANA BORGES JUNIOR
MARCELO JACOB BORGES
1 PACIENTE(S)
: RODRIGO LIMIRIO GOMES DA SILVA
ADV(S) : JEOVAH VIANA BORGES JUNIOR
MARCELO JACOB BORGES
15 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 382049-19.2011.8.09.0000(201193820499)
COMARCA
: CACHOEIRA ALTA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. LEANDRO CRISPIM
1 IMPETRANTE(S) : DORALEI DE FREITAS SANTOS
1 PACIENTE(S)
: HOOVER APARECIDO ROSA BARBOSA
ADV(S) : DORALEI DE FREITAS SANTOS
16 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 387604-17.2011.8.09.0000(201193876044)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. IVO FAVARO
1 IMPETRANTE(S) : ADAIL JOSE PREGO
1 PACIENTE(S)
: WAGNER SILVA ARANHA
ADV(S) : ADAIL JOSE PREGO
17 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 385837-41.2011.8.09.0000(201193858372)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
1 IMPETRANTE(S) : WENDER DA COSTA OLIVEIRA
MARCIO ANTUNES PORFIRIO
1 PACIENTE(S)
: ADRIANO BRITO DE CASTRO
ADV(S) : WENDER DA COSTA OLIVEIRA
MARCIO ANTUNES PORFIRIO
18 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 385979-45.2011.8.09.0000(201193859794)
COMARCA
: CAIAPONIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. NEY TELES DE PAULA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 907 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2011
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
: SINTHIA RESENDE CASTRO SILVA
: CARLOS ALEXANDRE CORREA DE JESUS
ADV(S) : SINTHIA RESENDE CASTRO SILVA
19 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 382676-23.2011.8.09.0000(201193826764)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. IVO FAVARO
1 IMPETRANTE(S) : CARLOS ROBERTO DE FREITAS
1 PACIENTE(S)
: JOSE LUIZ PRUDENTE D'OLIVEIRA
ADV(S) : CARLOS ROBERTO DE FREITAS
20 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 385984-67.2011.8.09.0000(201193859840)
COMARCA
: CAIAPONIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. NEY TELES DE PAULA
1 IMPETRANTE(S) : SINTHIA RESENDE CASTRO SILVA
1 PACIENTE(S)
: JOSE EDUARDO FERREIRA CABRAL
CLAUDINEI PEREIRA SAL
ADV(S) : SINTHIA RESENDE CASTRO SILVA
21 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 383003-65.2011.8.09.0000(201193830036)
COMARCA
: JARAGUA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. LEANDRO CRISPIM
1 IMPETRANTE(S) : ANDRE LUIZ RAMOS DOS SANTOS GONTIJO PEIXOTO
1 PACIENTE(S)
: ADRIANO FERREIRA DA ROCHA
ADV(S) : ANDRE LUIZ RAMOS DOS SANTOS GONTIJO PEIXO
22 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 386821-25.2011.8.09.0000(201193868211)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
SUBTITUTO
DO : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
1 IMPETRANTE(S) : HALISSON DA SILVA COSTA
1 PACIENTE(S)
: MARCELO PEREIRA DE CARVALHO
ADV(S) : HALISSON DA SILVA COSTA
23 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 385987-22.2011.8.09.0000(201193859875)
COMARCA
: CAIAPONIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. NEY TELES DE PAULA
1 IMPETRANTE(S) : SINTHIA RESENDE CASTRO SILVA
1 PACIENTE(S)
: DIVINO ETERNO DA SILVA
ADV(S) : SINTHIA RESENDE CASTRO SILVA
24 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
PROCESSO
: 37210-48.2011.8.09.0172(201190372100)
COMARCA
: SANTA TEREZINHA DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. LILIA MONICA DE CASTRO BORGES
SUBTITUTO
DO : DES. J. PAGANUCCI JR.
1 RECORRENTE(S) : MINISTERIO PUBLICO
1 RECORRIDO(S)
: ADRIANO MIRANDA CHAVES
ADV(S) : FLAVIANE CACIA DE LIMA
CARLITO MARTINS LACERDA
25 - REVISAO CRIMINAL
PROCESSO
: 374951-80.2011.8.09.0000(201193749514)
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COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
1 REQUERENTE(S) :
1 REQUERIDO(S)
GOIANIA
SECAO CRIMINAL
DES. NEY TELES DE PAULA
WILMAR VIEIRA LEMES
ADV(S) : CLELIA COSTA NUNES
: MINISTERIO PUBLICO
TOTAL GERAL DE PROCESSOS DISTRIBUIDOS 153
GOIANIA, 16 DE SETEMBRO DE 2011
SABRINA OLIVEIRA SILVA MESQUITA
DIRETOR(A) DA DIV. DE DISTRIBUICAO
ORIGINAL ASSINADO
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 907 - SEÇÃO I
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1A SECAO CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.138/2011
================================================================================
1 - ACAO RESCISORIA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AUTOR(S)
: 335361-96.2011.8.09.0000(201193353610)
: GOIANIA
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : JADER MIRANDA DE ALMEIDA
REU(S)
: MARIA BARBARA HELOU RODRIGUES
ADV(S) : ARLETE MESQUITA
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 489 E 273 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NA FORMA PLEITEADA. CITE-SE A RÉ NO ENDEREÇO INDICADO NO PREÂMBULO
DA INICIAL, PARA RESPONDER A PRESENTE AÇÃO, NO PRAZO DE
15
(QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 491, DO CÓDIGO DE PROCES
SO CIVIL. CUMPRA-SE INTIMEM-SE. GOIÂNIA, 14 DE SETEMBRO
DE
2011. DR. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - JUIZ SUBSTITUTO
EM 2º
GRAU.
GOIANIA, 15 DE SETEMBRO DE 2011
SECRETARIO(A): SIMONE RAMOS DE OLIVEIRA GUIMARAES
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1A SECAO CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.139/2011
================================================================================
1 - ACAO RESCISORIA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AUTOR(S)
: 193670-02.2008.8.09.0000(200801936700)
: LUZIANIA
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: PROCURADOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS
REU(S)
: ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
FACE A JUNTADA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 790/966 PELO
AUTOR,
DÊ-SE VISTA AO RÉU, ESTADO DE GOIÁS, PELO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS. INTIMEM-SE. GOIÂNIA, 15 DE SETEMBRO DE 2011. DES. LUIZ
EDUARDO DE SOUSA - RELATOR
2 - ACAO RESCISORIA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AUTOR(S)
: 327910-54.2010.8.09.0000(201093279109)
: ITAJA
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: JUAREZ SIBIRINO DE JESUS
ADV(S) : ANGELA GABRIELA DANIELLA DE DAMASCO VIEIR
REU(S)
: JOAO GABRIEL SILVA DE JESUS E OUTRO(S)
ADV(S) : ROBHERTTA KARINNA RODRIGUES SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAREM SE POSSUEM PROVAS PARA PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS, EM 05 (CINCO) DIAS. CUMPRA-SE
GOIâNIA, 14 DE SETEMBRO DE 2011. DES. CARLOS ALBERTO FRANçARELATOR
3 - ACAO RESCISORIA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AUTOR(S)
: 376985-28.2011.8.09.0000(201193769850)
: GOIANIA
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
: DM ADMINISTRACAO E TRANSPORTES INTERMODAIS
LTDA
ADV(S) : LUIZ DARIO DE OLIVEIRA
REU(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
DECISAO OU DESPACHO:
DESSA FORMA, INDEFIRO A PRETENDIDA ANTECIPAÇÃO
DE TUTELA,
AINDA QUE PELO PODER GERAL DE CAUTELA CONFERIDO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO AO MAGISTRADO. CITE-SE O REQUERIDO, CONFORME
DECLINADO NA PEÇA EXORDIAL, PARA, CASO QUEIRAM, RESPONDAM AO
PEDIDO RESCISÓRIO EM QUESTÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
NOS EXATOS TERMOS DO ART. 491, DO CPC, BEM COMO DO
ARTIGO
287 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. INTIME-SE. GOIÂNIA,
15 DE SETEMBRO DE 2011. DR. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - JUIZ
SUBSTITUTO EM 2º GRAU.
GOIANIA, 16 DE SETEMBRO DE 2011
SECRETARIO(A): SIMONE RAMOS DE OLIVEIRA GUIMARAES
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================================================================================
2A SECAO CIVEL
#
INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.70/2011
================================================================================
1 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 367057-53.2011.8.09.0000(201193670578)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CAMARGO NETO
SUSCITANTE(S)
: PRIMEIRO JD SUBSITUTO DA 1A VARA CIVEL DA
COMARCA DE GOIANIA
SUSCITADO(S)
: SEGUNDO JD DA 4A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E
CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DO EXPOSTO, julgo procedente o presente
conflito negativo de competência, nos termos do
art. 120, parágrafo único do CPC, impondo-se a
processualização e julgamento da ação descrita no
presente procedimento perante o Juízo da 4ª Vara
de Família, Sucessões e Cível da Comarca de
Goiânia, ora suscitado, porquanto determino a
remessa dos autos da referida ação àquele juízo.
2 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 367034-10.2011.8.09.0000(201193670349)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CAMARGO NETO
SUSCITANTE(S)
: PRIMEIRO JD DA 1A VARA CIVEL DA COMARCA DE
GOIANIA
SUSCITADO(S)
: SEGUNDO JD DA 6A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E
CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DO EXPOSTO, julgo procedente o presente
conflito negativo de competência, ficando
definido, então, que a ação descrita no presente
procedimento deverá ser processada e julgada
perante o 2º Juízo da 6ª Vara de Família,
Sucessões e Cível da Comarca de Goiânia, ora
suscitado, remetendo-se os autos da referida ação
àquele juízo.
3 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 203727-34.2011.8.09.0175(201192037278)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA
SUSCITANTE(S)
: JD DA 9A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
SUSCITADO(S)
: JD DA 4A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL DA
COMARCA DE GOIANIA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nos termos do art. 120,
parágrafo único do CPC, JULGO PROCEDENTE o
presente conflito negativo de competência, ficando
definido, então, que a ação descrita no presente
procedimento deverá ser processada e julgada
perante o Juízo da 4ª Vara de Família, Sucessões e
Cível da Comarca de Goiânia, ora suscitado,
remetendo-se os autos da referida ação àquele
juízo.
Intimem-se e comuniquem-se aos
magistrados suscitante e suscitado.
Goiânia,
08 de setembro de 2011.
Juíza ELIZABETH MARIA
DA SILVA
Relatora Respondente
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
GOIANIA, 13 DE SETEMBRO DE 2011
SECRETARIO(A): MARIA DE LOURDES PRADO FLEURY DE ANDRADE
ORIGINAL ASSINADO
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 907 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2011
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
================================================================================
2A SECAO CIVEL
#
INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.71/2011
================================================================================
1 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 251936-74.2011.8.09.0000(201192519361)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
SUSCITANTE(S)
: JD DA 2A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL
COMARCA DE GOIANIA
1 SUSCITADO(S)
: JD DA 4A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL
COMARCA DE GOIANIA
2 SUSCITADO(S)
: JD DA 5A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL
COMARCA DE GOIANIA
3 SUSCITADO(S)
: JD DA 6A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL
COMARCA DE GOIANIA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, julgo procedente o presente
conflito de competência para declarar competente o
juiz suscitado para o processamento e julgamento
da causa em que se instaurou o incidente, pelo que
devem ser os autos remetidos à 4ª Vara de
Família, Sucessões e Cível da Comarca de Goiânia.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado,
arquivem-se os autos.
Goiânia, 12 de setembro
de 2011.
ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO
RELATOR
DA
DA
DA
DA
2 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 294049-43.2011.8.09.0000(201192940490)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA
SUSCITANTE(S)
: JD SUBSTITUTO DA 1A VARA CIVEL DA COMARCA DE
GOIANIA
SUSCITADO(S)
: 1O JD DA 6A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL
DA COMARCA DE GOIANIA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nos termos do parágrafo único,
do art. 120, do Código de Processo Civil, JULGO
PROCEDENTE o presente conflito negativo de
competência, ficando definido, então, que a ação
descrita no presente procedimento deverá ser
processada e julgada perante o Juízo da 6ª Vara de
Família, Sucessões e Cível da Comarca de Goiânia,
ora suscitado, remetendo-se os autos da referida
ação àquele juízo.
Cumpra-se.
Intimem-se.
3 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 323627-51.2011.8.09.0000(201193236274)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
SUSCITANTE(S)
: JD DA 5A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
SUSCITADO(S)
: JD DA 1A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL DA
COMARCA DE GOIANIA
DECISAO OU DESPACHO:
Assim, julgo prejudicado o conflito negativo de
competência, ante a retratação da juíza suscitada
(artigo 195 do RITJGO c/c parágrafo único, do
artigo 120, do Código de Processo Civil).
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado,
arquivem-se os autos.
Goiânia, 13 de setembro
de 2011.
ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 907 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2011
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
RELATOR
4 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 353269-69.2011.8.09.0000(201193532698)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
SUSCITANTE(S)
: SEGUNDO JD DA 1A VARA CIVEL DA COMARCA DE
GOIANIA
SUSCITADO(S)
: SEGUNDO JD DA 5A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E
CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, JULGO PROCEDENTE O PRESENTE
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do
artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil,
ficando definido, então, que a ação descrita no
presente procedimento deverá ser processada e
julgada perante o Juízo da 5ª Vara de Família,
Sucessões e Cível da Comarca de Goiânia, ora
suscitado, remetendo-se os autos da referida ação
àquele juízo.
Intimem-se e comuniquem-se os
juízos suscitante e suscitado e, após o trânsito
em julgado, arquivem-se os presentes autos.
5 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 357621-70.2011.8.09.0000(201193576210)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA
SUSCITANTE(S)
: JD DA 6A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
SUSCITADO(S)
: JD DA 5A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL DA
COMARCA DE GOIANIA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nos termos do parágrafo único,
do artigo 120, do Código de Processo Civil, JULGO
PROCEDENTE o presente conflito negativo de
competência, ficando definido, então, que a ação
descrita no presente procedimento deverá ser
processada e julgada perante o Juízo da 5ª Vara de
Família, Sucessões e Cível da Comarca de Goiânia,
ora suscitado, remetendo-se os autos da referida
ação àquele juízo.
Cumpra-se.
Intimem-se.
Goiânia, 09 de setembro de 2011.
Juíza
ELIZABETH MARIA DA SILVA
Relatora Respondente
6 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 355176-79.2011.8.09.0000(201193551765)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
SUSCITANTE(S)
: JD DA 6A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
SUSCITADO(S)
: JD DA 4A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL DA
COMARCA DE GOIANIA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, julgo procedente o presente
conflito de competência para declarar competente o
juiz suscitado para o processamento e julgamento
da causa em que se instaurou o incidente, pelo que
devem ser os autos correspondentes remetidos ao
Juiz de Direito da 4ª Vara de Família, Sucessões e
Cível da Comarca de Goiânia.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes
autos.
Goiânia, 12 de setembro de 2011.
ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO
RELATOR
7 - CONFLITO DE COMPETENCIA
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 907 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2011
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
SUSCITANTE(S)
: 366517-05.2011.8.09.0000(201193665175)
: GOIANIA
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: SEGUNDO JD DA 1A VARA CIVEL DA COMARCA DE
GOIANIA
SUSCITADO(S)
: SEGUNDO JD DA 6A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E
CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, com amparo no artigo 120,
parágrafo único, do Código de Processo Civil,
acolho o presente conflito para declarar a
competência do Segundo Juiz de Direito da 6ª Vara
de Família, Sucessões e Cível da Comarca de
Goiânia para processar e julgar a ação ordinária
de cobrança securitária. Dê ciência desta decisão
ao suscitante e ao suscitado. Após, arquivem-se
estes autos com as baixas devidas. Cumpra-se.
8 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 372888-82.2011.8.09.0000(201193728886)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
SUSCITANTE(S)
: JD DA 11A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
SUSCITADO(S)
: 2O JD DA 4A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL
DA COMARCA DE GOIANIA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, julgo procedente o presente
conflito de competência para declarar competente o
juiz suscitado para o processamento e julgamento
da causa em que se instaurou o incidente, pelo que
devem ser os autos correspondentes remetidos ao
Segundo Juiz de Direito da 4ª Vara de Família,
Sucessões e Cível da Comarca de Goiânia.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado,
arquivem-se estes autos.
Goiânia, 12 de
setembro de 2011.
ALAN SEBASTIÃO DE SENA
CONCEIÇÃO RELATOR
9 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 396881-51.2010.8.09.0175(201093968818)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
SUSCITANTE(S)
: JD DA 10A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
SUSCITADO(S)
: JD DA 5A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL DA
COMARCA DE GOIANIA
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, com fulcro no parágrafo único do
art. 120 do CPC, acolho o presente conflito para
declarar a competência do Segundo Juiz de Direito
da 5ª Vara de Família, Sucessões e Cível da
Comarca de Goiânia para processar e julgar a Ação
de Cobrança em tela. Dê-se ciência desta decisão
ao juiz suscitante e ao juiz suscitado. Após,
arquivem-se estes autos com as baixas devidas.
10 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 45694-43.2011.8.09.0175(201190456940)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA
SUSCITANTE(S)
: JD DA 10A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
SUSCITADO(S)
: JD DA 4A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL DA
COMARCA DE GOIANIA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER do recurso, em
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razão da ausência de pressuposto de
procedibilidade, e nos termos do art. 557, caput,
do Código de Processo Civil, NEGO-LHE SEGUIMENTO,
ante a sua manifesta inadmissibilidade.
Intimem-se.
Após o decurso do prazo recursal,
devolvam-se os autos ao juízo de origem.
11 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 167430-28.2011.8.09.0175(201191674304)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
SUSCITANTE(S)
: JD DA 9A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
SUSCITADO(S)
: PRIMEIRO JD DA 4A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E
CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, conheço do conflito para julgá-lo
procedente, declarando, assim, competente para o
processamento e julgamento do feito, o juízo
suscitado, ou seja, o Primeiro Juiz de Direito da
4ª Vara de Família, Sucessões e Cível da Comarca
de Goiânia, nos moldes em que estabelece o Código
de Organização Judiciária, na dicção da Lei nº
13.644/2000.
Intimem-se.
Após o trânsito em
julgado, remetam-se os presentes autos ao juiz
aqui declarado competente para o regular
processamento e julgamento do feito.
Goiânia,
12 de setembro de 2011.
ALAN SEBASTIÃO DE
SENA CONCEIÇÃO
RELATOR
12 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 36372-96.2011.8.09.0175(201190363720)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CAMARGO NETO
SUSCITANTE(S)
: SEGUNDO JD DA 10A VARA CIVEL DA COMARCA DE
GOIANIA
SUSCITADO(S)
: SEGUNDO JD DA 6A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E
CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DO EXPOSTO, julgo procedente o presente
conflito negativo de competência, nos termos do
art. 120, parágrafo único do CPC, impondo-se a
processualização e julgamento da ação originária
perante o Juízo da 6ª Vara de Família, Sucessões e
Cível da Comarca de Goiânia, ora suscitado,
porquanto determino a remessa dos autos da
referida ação àquele juízo.
13 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 373295-82.2010.8.09.0175(201093732954)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
SUSCITANTE(S)
: JD DA 9A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
SUSCITADO(S)
: JD DA 4A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL DA
COMARCA DE GOIANIA
DECISAO OU DESPACHO:
Pelo exposto, com fulcro no art. 120, parágrafo
único, do CPC, julgo procedente o presente
conflito negativo de competência, a fim de
determinar o processamento das duas ações
descritas no presente procedimento perante o Juízo
da 4ª Vara de Família, Sucessões e Cível da
Comarca de Goiânia.
Intimem-se.
Cientifique-se os juízes suscitante e suscitado.
Ato contínuo, arquivem-se os autos com as
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cautelas de estilo.
Goiânia, 09 de setembro de
2011.
ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO
RELATOR
14 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 81206-87.2011.8.09.0175(201190812061)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
SUSCITANTE(S)
: JD DA 9A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
SUSCITADO(S)
: SEGUNDO JD DA 6A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E
CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, conheço do conflito para julgá-lo
procedente, declarando, assim, competente para o
processamento e julgamento do feito, o juízo
suscitado, ou seja, o Segundo Juiz de Direito da
6ª Vara de Família, Sucessões e Cível da Comarca
de Goiânia, nos moldes em que estabelece o Código
de Organização Judiciária, na dicção da Lei nº
13.644/2000.
Intimem-se.
Após o trânsito em
julgado, remetam-se os presentes autos ao juiz
aqui declarado competente para o regular
processamento e julgamento do feito.
Goiânia,
12 de setembro de 2011.
ALAN SEBASTIÃO DE
SENA CONCEIÇÃO
RELATOR
15 - ACAO RESCISORIA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AUTOR(S)
: 229204-02.2011.8.09.0000(201192292049)
: EDEIA
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
: MUNICIPIO DE EDEIA
ADV(S) : LEONARDO SOARES
REU(S)
: GILMIONE PARREIRA DE SOUZA ANDRADE
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, para que surta seus jurídicos
e legais efeitos, nos termos do artigo 175,
inciso XV, do Regimento Interno do TJGO, c/c 267,
inciso VIII e § 4º do Código Processual Civil, e
para que surta os efeitos jurídicos previstos no
parágrafo único do artigo 158 do mesmo diploma
procedimental, HOMOLOGO a desistência veiculada
pelo pedido de fl. 128 e, por conseguinte,
declaro extinto o processo sem resolução do
mérito. Por se tratar de Ação que a Fazenda
Pública é a parte autora, não há que se falar em
condenação ao pagamento das custas processuais
remanescentes, nos moldes do que seria devido
segundo o artigo 26, caput, do Código de
Procedimentos. Intimem-se. Goiânia, 09 de
setembro de 2011. Desembargado HÉLIO MAURÍCIO DE
AMORIM Relator
GOIANIA, 14 DE SETEMBRO DE 2011
SECRETARIO(A): MARIA DE LOURDES PRADO FLEURY DE ANDRADE
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================================================================================
1A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.181/2011
================================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 59702-32.1992.8.09.0000(9200597025)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CASTRO FILHO
IMPETRANTE(S)
: ALVINO RODRIGUES BANDEIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : DEVANIR FERREIRA SOBRINHO
RODRIGO NOGUEIRA FERREIRA
IMPETRADO(S)
: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO EST.DE
GO
LITISCTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : NORIVAL DE CASTRO SANTOME
JURANDYR RIBEIRO SOARES
ANA PAULA LIMA FLORENTINO
DECISAO OU DESPACHO:
AS PARTES PARA, NO PRAZO DE LEI, DIZEREM SOBRE AS
INFORMACOES PRESTADAS PELA CONTADORIA JUDICIAL A FL.1350.
INTIMEM-SE. GOIANIA, 14 DE SETEMBRO DE 2011. DES. LUIZ
EDUARDO DE SOUSA - PRESIDENTE DA 1ª CAMARA CIVEL.
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 297400-24.2011.8.09.0000(201192974000)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
IMPETRANTE(S)
: VANY PINTO NUNES
ADV(S) : MIRLENE MACHADO ESSELIN
CINTIA DE FREITAS MARQUES
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
COMPULSANDO OS AUTOS, DEPREENDE-SE IRREGULARIDADE NO
TOCANTE A REPRESENTACAO PROCESSUAL DA IMPETRANTE, PORQUANTO
A ASSINATURA ACOSTADA NO INSTRUMENTO DE MANDATO (FLS. 20) E
IMPRESSA. ASSIM SENDO, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL DE
FLS. 60/67, DETERMINO A INTIMACAO DA IMPETRANTE, PARA
SANR O DEFEITO PROCESSUAL, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB
PENA DE EXTINCAO DO MANDAMUS SEM JULGAMENTO DO MERITO.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 15 DE SETEMBRO DE 2011.
DESEMBARGADORA AMELIA MARTINS DE ARAUJO - RELATORA.
3 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 381620-52.2011.8.09.0000(201193816203)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
IMPETRANTE(S)
: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE
GOIAS SINTEGO
ADV(S) : REGINA CLAUDIA DA FONSECA
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DE GESTAO E PLANEJAMENTO DO ESTADO
DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DO EXPOSTO, HEI POR BEM INDEFERIR A LIMINAR PLEITEADA
NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE IMPETRADA PARA, QUERENDO, PRESTAR
AS INFORMACOES NECESSARIAS, NO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO
ARTIGO 7º, INCISO, I, DA LEI 12.016/09.
CUMPRA-SE AINDA, O DISPOSTO NO ARTIGO 7º, INCISO II, DA LEI
12.016/2009,CIENTIFICANDO-SE DO PRESENTE WRIT A PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO DE GOIAS. APOS, COLHA-SE PARECER DA DOUTA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIAS.
APOS,COLHA-SE PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
NOS TERMOS DO ARTIGO 12, PARAGRAFO UNICO, DA LEI 12.016/09.
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CUMPRA-SE. GOIANIA, 15 DE SETEMBRO DE 2011.
DESEMBARGADORA AMELIA MARTINS DE ARAUJO - RELATORA
4 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 387580-86.2011.8.09.0000(201193875803)
COMARCA
: FORMOSA
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
IMPETRANTE(S)
: CAROLINE CICHETTI KOEHLER
ADV(S) : MATEUS LOBO SILVA
IMPETRADO(S)
: PRESIDENTE DA BANCA EXAM DO CONC DE ESCRIVAO
JUDICIARIO II DA COMARCA DE FORMOS
DECISAO OU DESPACHO:
"(...) FACE A ESTAS CONSIDERACOES, EM CONFORMIDADE COM O
PRECEDENTE ACIMA CITADO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, DETERMINO O RETORNO
DOS AUTOS A SECRETARIA DA 1ª CAMARA CIVEL A FIM DE QUE
SEJAM ENCAMINHADOS A DIVISAO DE DISTRIBUICAO PARA A CORRETA
DISTRIBUICAO DO FEITO A UMA DAS SECOES CIVEIS DESTE
TRIBUNAL DE JUSTICA, COM URGENCIA. CUMPRA-SE. GOIANIA, 15
DE NOVEMBRO DE 2011. DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA - JUIZ DE
DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU.
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
248393-63.2011.8.09.0000(201192483936)
GOIANIA
DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
: MARCOS FERREIRA DIAS
ADV(S) : ARTHUR SOUSA SOARES
AGRAVADO(S)
: BANCO FIAT S/A
DECISAO OU DESPACHO:
OFICIE-SE NOVAMENTE A JUIZA DA CAUSA PARA, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, INFORMAR SE HOUVE OU NAO O INDEFERIMENTO DA
INICIAL (ART.284, PARAGRAFO UNICO, DO CPC), HAJA VISTA A
INFORMAçAO DE FLS.92/93 DE QUE A DETERMINACAO DE EMENDA DA
EXORDIAL NAO FOI CUMPRIDA. POR OPORTUNO, OBTEMPERO QUE TAL
INFORMACAO E IMPRESCINDíVEL PARA A APRECIACAO DO PRESENTE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 16 DE SETEMBRO DE
2011. DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA - JUIZ SUBSTITUTO EM 2º
GRAU.
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
364982-41.2011.8.09.0000(201193649820)
GOIANIA
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: JOAO CORREA DE ALMEIDA FILHO
ADV(S) : ONILDO ALVES DA SILVA
ALESSANDRO PEREIRA DE LIMA E SILVA
EMILIO PEREIRA SILVA
AGRAVADO(S)
: SIRLENY APARECIDA DA COSTA
ADV(S) : SAMANTHA PAULA DE OLIVEIRA COSTA
DECISAO OU DESPACHO:
NUMA COGNICAO SUMARIA, NAO OBSTANTE A RELEVANCIA DAS
ARGUMENTACOES DEDUZIDAS PELO AGRAVANTE, ATENTO AS
PARTICULARIDADES DO CASO EM APRECO, NAO VISLUMBRO, PRIMA
FACIE, A PRESENCA DESSES REQUISITOS, RAZAO PELA QUAL DEIXO
DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO. OFICIE-SE O JUIZ
DA CAUSA PARA QUE PRESTE AS INFORMACOES PERTINENTES AO CASO
NO PRAZO LEGAL. INTIME-SE O AGRAVDO PARA QUE, QUERENDO,
APRESENTE RESPOSTA, NO PRAZO LEGAL. APOS, COLHA-SE O
PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA.
INTIME-SE. GOIANIA 09 DE SETEMBRO DE 2011.
DESEMBARGADORA AMELIA MARTINS DE ARAUJO - RELATORA.
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
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PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AGRAVANTE(S)
: 380337-91.2011.8.09.0000(201193803373)
: GOIANIA
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
: MARIA AMELIA ALVES
ADV(S) : RICARDO SANTOS VILACA
AGRAVADO(S)
: ADRIANA DIVINA DE ABREU
ADV(S) : ANADIR RODRIGUES DA SILVA
ELIZANGELA RODRIGUES LOPES E SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
"(...) NO CASO, DA ANALISE DA DOCUMENTACAO JUNTADA EM
CONFRONTO COM AS RAZOES DO PEDIDO, TENHO COMO PERTINENTE, NO
MOMENTO A SUSPENSAO DA DECISAO AGRAVADA, ATE QUE SEJA
PROCESSUALIZADO E JULGADO, EM DEFINITIVO, O PRESENTE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOLICITEM-SE AO JUIZO DE PRIMEIRO
GRAU AS INFORMACOES PERTINENTES AO RECURSO. INTIME-SE A
AGRAVADA PARA QUE APRESENTE AS CONTRARRAZOES, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS. GOIANIA, 16 DE SETEMBRO DE 2011. DR. JOSE CARLOS
DE OLIVEIRA - JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU".
8 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 457385-35.2007.8.09.0011(200794573851)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
AUTOR(S)
: EMPREZA TRABALHO TEMPORARIO LTDA
ADV(S) : JOSE EUSTAQUIO L. DE CARVALHO
REU(S)
: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
ADV(S) : TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS
MARIA VANDA SANTANA LIMA
DELANO DEL BUONO JOSE CARNEIRO
APELACAO CIVEL FLS. 389
1 AUTOR(S)
: EMPREZA TRABALHO TEMPORARIO LTDA
ADV(S) : JOSE EUSTAQUIO L. DE CARVALHO
2 AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
ADV(S) : TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS
MARIA VANDA SANTANA LIMA
DELANO DEL BUONO JOSE CARNEIRO
1 REU(S)
: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
ADV(S) : TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS
MARIA VANDA SANTANA LIMA
DELANO DEL BUONO JOSE CARNEIRO
2 REU(S)
: EMPREZA TRABALHO TEMPORARIO LTDA
ADV(S) : JOSE EUSTAQUIO L. DE CARVALHO
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO : ...NESSE CONTEXTO,INTIME-SE A PRIMEIRA APELANTE,
EMPREZA TRABALHO TEMPORARIO LTDA,PARA QUE PROMOVA NO PRAZO
DE CINCO DIAS,A COMPLEMENTACAO DAS CUSTAS DE PREPARO, SOB
PENA DE DESERCAO, EX VI DO DISPOSTO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO
ARTIGO 511 DO DIPLOMA CIVIL.
CUMPRA-SE.
GOIANIA,27 DE JULHO DE 2011.
JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.RELATOR EM SUBSTITUICAO
9 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 94803-77.2010.8.09.0040(201090948034)
: EDEIA
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: SEBASTIAO BATISTA DE FIGUEIREDO
ADV(S) : DIOGO CAMPOS VIEIRA
ANA FLAVIA DA SILVA FERREIRA BORGES
MARCO AURELIO GOMES
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : EVANDRO LUCIO PEREIRA DE SOUZA
ANA CLAUDIA DE SOUZA
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DECISAO OU DESPACHO:
...DIANTE DE TAIS RAZÕES, DETERMINO A SUSPENSAO DESTE
PROCESSO, O QUAL DEVERA PERMANECER NA SECRETARIA DA 1ªCAMARA
CIVEL, ATE JULGAMENTO FINAL DOS MENCIONADOS RECURSOS
EXTRAORDINARIOS.
INTIMEM-SE AS PARTES.
CUMPRA-SE.
GOIANIA, 15 DE SETEMBRO DE 2011.
DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO
RELATORA
10 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 505177-58.2008.8.09.0137(200895051770)
: RIO VERDE
: DES(A). MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: EDISON DE FAVERI GANGUILHET
ADV(S) : LUIS CARLOS DA SILVA JUNIOR
2 APELANTE(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : ANA CLAUDIA DE SOUSA
MARCIO CASTRO KAIK SIQUEIRA
THIAGO QUINTINO
1 APELADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : ANA CLAUDIA DE SOUSA
MARCIO CASTRO KAIK SIQUEIRA
THIAGO QUINTINO
2 APELADO(S)
: EDISON DE FAVERI GANGUILHET
ADV(S) : LUIS CARLOS DA SILVA JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: ...DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO A SUSPENSãO DO
PRESENTE RECURSO, ATé O JULGAMENTO FINAL DA CONTROVéRSIA
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AGUARDANDO OS AUTOS NA
SECRETáRIA DESTA CâMARA.
CUMPRA-SE.INTIME-SE.
GOIâNIA, 15 DE SETEMBRO DE 2011
DR. JOSé CARLOS DE OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2 GRAU
11 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 109628-84.2008.8.09.0011(200891096280)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES(A). LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
APELADO(S)
: JOAO ANTONIO DE BASTOS
ADV(S) : LEANDRO DE SOUSA OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
"(...) COM EFEITO, MISTER A INTIMACAO DA APELANTE, PARA, NO
PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, REGUALIZAR SUA CAPACIDADE
POSTULATORIA, SOB PENA DE NAO CONHECIMENTO DO RECURSO.
APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. INTIME-SE. GOIANIA, 16
DE AGOSTO DE 2011. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA - RELATOR".
12 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 599709-29.2008.8.09.0006(200895997096)
: ANAPOLIS
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : FERNANDA ROSA ALMEIDA
RODOLFO MACEDO MONTENEGRO
NILO FERREIRA MACEDO
: MARIA STELA RIBEIRO GODINHO
ADV(S) : FERNANDA MARTINS FRANCO LEAO
SERGIO FRANCO LEAO
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DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: "(...)DESTA FEITA, MANTENHO O DESPACHO EXARADO,
DETRMINANDO O RETORNO DOS AUTOS A SECRETARIA DA CAMARA PARA
QUE AGUARDEM O DESFECHO DA MATERIA ANALISADA PERANTE O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA,
16 DE SETEMBRO DE 2011. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA. JUIZ
SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU."
13 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 301483-49.2004.8.09.0026(200493014837)
: CAMPOS BELOS
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: HELIO PEREIRA DE MIRANDA (ESPOLIO) E OUTRO(S)
ADV(S) : FELICISSIMO JOSE DE SENA
ELAINE GOMES PEREIRA
JIVAGO TOMAS DA CUNHA
APELADO(S)
: MARCO AURELIO MARTINS BELARMINO E OUTRO(S)
ADV(S) : RODRIGO DOURADO MARTINS BELARMINO
JOAO BATISTA FAGUNDES
DECISAO OU DESPACHO:
CADASTREM-SE OS NOVOS CAUSÍDICOS, CONFORME SUBSTABELECIMENTO
DE FLS. 597, DOS AUTOS.
SOBRE O PEDIDO DE APENSAMENTO DA APELACAO CIVEL N°301450-59.
2004.8.09.0026 (200493014500) - ITEM A DA PETICAO DE FLS.594
- DIGAM OS APELADOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
INTIMEM-SE.
GOIÂNIA, 16 DE SETEMBRO DE 2011.
DESª AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO
RELATORA
GOIANIA, 16 DE SETEMBRO DE 2011
SECRETARIO(A): CLAUDIA LOPES MONTEIRO
ORIGINAL ASSINADO
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1A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.181/2011
================================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
366697-21.2011.8.09.0000(201193666970)
ITUMBIARA
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: AMARILDO DE ASSIS RIBEIRO
ADV(S) : WALTER FELICIO ALMEIDA
AGRAVADO(S)
: CRISTIANO SILVA BARCELOS
ADV(S) : CLAUDIA COIMBRA DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 557,
'caput' do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao presente recurso de Agravo de
Instrumento, ante a sua manifesta
inadmissibilidade, por inadequado.
E COMO DECIDO.
INTIMEM-SE. NAO HAVENDO RECURSO ARQUIVEM-SE.
GOIANIA, 13 DE SETEMBRO DE 2011.
DESEMBARGADORA AMELIA MARTINS DE ARAUJO RELATORA
2 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROTOCOLO
: 419721-09.2009.8.09.0137(200994197217)
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
APELANTE(S)
: MAPFRE SEGURADORA S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
APELADO(S)
: DNAICON DOUGLAS DOMINGOS DE CARVALHO E
OUTRO(S)
ADV(S) : ANA ALICE FURTADO
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, autorizado pelo 557 caput do CPC,
nego seguimento à apelação, por ser manifestamente
inadmissível.
3 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 435695-05.2006.8.09.0004(200694356956)
: ALTO PARAISO DE GOIAS
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
: CLAUDIO VANISIO CARDOSO PEDRA
ADV(S) : GLAYDSON PEREIRA DOS SANTOS
APELADO(S)
: MARIA DA CONCEICAO ALVES DOS SANTOS
ADV(S) : ORISSON AUGUSTO COSTA E SILVA
LITPAS(S)
: GILBERTO DAHMER
ADV(S) : JONAS LEONARDO COSTA BARBOSA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos
termos do artigo 557, caput, do Código de Processo
Civil, por afigurar-se manifestamente
inadmissível, ante sua inadequação.
Dê-se
ciência desta decisão ao Juiz da causa.
Após o
trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Cumpra-se. Intime-se.
Goiânia, 12 de setembro
de 2011.
DR. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA JUIZ DE
DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU
4 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 319868-37.2006.8.09.0103(200693198680)
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2011
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: MINACU
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: JOAO DE ASSIS MARIOSI E OUTRO(S)
ADV(S) : EMILIANO CANDIDO POVOA
APELADO(S)
: AMANDIO CELESTINO SARAIVA E OUTRO(S)
ADV(S) : BRUNO CARVALHO MACHADO
ORVALINO MENDES DA COSTA JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, caput,
do Código de Processo Civil, nego seguimento aos
apelos, por apresentarem-se manifestamente
inadmissíveis. Recursos não conhecidos.
Dê-se
ciência do teor desta decisão ao Juiz monocrático,
para os devidos fins.
Intimem-se.
Após o
trânsito desta em julgado, remetam-se os autos ao
juízo de origem.
Goiânia, 15 de setembro de
2011.
DR. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA JUIZ DE
DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU
5 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 417987-28.2009.8.09.0103(200994179871)
: MINACU
: DES(A). MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: JOAO DE ASSIS MARIOSI E OUTRO(S)
ADV(S) : EMILIANO CANDIDO POVOA
APELADO(S)
: ORVALINO MENDES DA COSTA E OUTRO(S)
ADV(S) : BRUNO CARVALHO MACHADO
ORVALINO MENDES DA COSTA JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
Assim, ante a ocorrência da tríplice identidade,
caracterizadora da figura da litispendência, a
presente ação deve ser extinta, posto que reitera
o pedido formulado na ação de atentado em apenso
(nº 100847-20.2010.8.09.0103).
Diante do
exposto, nego seguimento ao recurso apelatório,
nos termos do artigo 557, caput, do Código de
Processo Civil.
Intimem-se.
Após o trânsito
desta em julgado, remetam-se os autos ao juízo de
origem.
Goiânia, 15 de setembro de 2011.
DR. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
SUBSTITUTO EM 2º GRAU
6 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 100847-20.2010.8.09.0103(201091008477)
: MINACU
: DES(A). MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: JOAO DE ASSIS MARIOSI E OUTRO(S)
ADV(S) : EMILIANO CANDIDO POVOA
WESLEY CRISOSTOMO ALEIXO BARBOSA
APELADO(S)
: ORVALINO MENDES DA COSTA E OUTRO(S)
ADV(S) : BRUNO CARVALHO MACHADO
ORVALINO MENDES DA COSTA JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
Diante do exposto, não conheço do apelo interposto
às fls. 22/30, e nego seguimento ao recurso
apelatório de fls. 32/40, nos termos do artigo
557, caput, do Código de Processo Civil.
Defiro
o pedido de fl.40 e determino que as intimações
dos atos processuais sejam realizadas em dos
advogados - Dr. EMILIANO CÂNDIDO PÓVOA, OAB-DF
3845 e WESLEY CRISÓSTOMO ALEIXO, OAB-GO 15.518,
sob pena de nulidade.
Intimem-se.
Após o
trânsito desta em julgado, remetam-se os autos ao
juízo de origem.
Goiânia, 15 de setembro de
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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2011.
DR. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU
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JUIZ DE
7 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 308393-04.2008.8.09.0107(200893083933)
: MORRINHOS
: DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: ERNESTO LOPES
ADV(S) : FRANCISCO JOSE GONCALVES COSTA
APELADO(S)
: INDUSTRIA QUIMICA KIMBERLIT LTDA
ADV(S) : FABIO RIBEIRO DE AGUIAR JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nos termos do artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do
presente recurso de apelação, mas NEGO-LHE
SEGUIMENTO, vez que sua matéria encontra-se com
entendimento dominante neste Egrégio Tribunal de
Justiça, por conseguinte, mantenho inalterada a
sentença fustigada, por estes e por seus próprios
fundamentos jurídicos.
É COMO DECIDO.
INTIMEM-SE. NÃO HAVENDO RECURSO, DEVOLVAM-SE OS
AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
GOIÂNIA, 09 DE SETEMBRO DE 2011.
DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO
RELATORA
8 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 318354-78.2007.8.09.0082(200793183545)
: ITAJA
: DES(A). MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: JOSE ANTONIO CARVALHO GEDDA E OUTRO(S)
ADV(S) : WILTON GOMES DE MORAIS FILHO
ALEXANDRE GUSTAVO ROSA GONTIJO
APELADO(S)
: EUSEBIO FERREIRA DE FREITAS
ADV(S) : EUSEBIO FERREIRA FREITAS
WALDEMIR MALAQUIAS DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
Diante do exposto, não conheço do apelo interposto
e, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego
seguimento ao recurso, por ser manifestamente
inadmissível.
Intimem-se.
Após o trânsito
desta em julgado, remetam-se os autos ao juízo de
origem.
Goiânia, 12 de setembro de 2011.
DR. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
SUBSTITUTO EM 2º GRAU
9 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 110229-72.2005.8.09.0051(200591102293)
: GOIANIA
: DR. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA
ADV(S) : CYNTHIA ALMEIDA DE OLIVEIRA
IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO
APELADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : MARCIA OLIVEIRA ALVES DA MOTA
DECISAO OU DESPACHO:
Diante do exposto, nego seguimento ao apelo, por
prejudicado, e casso, de ofício, a sentença
recorrida, a fim de julgar a autora carecedora da
ação por falta de interesse processual, com fulcro
no inciso VI, do artigo 267, do CPC, com a
consequente extinção do processo, sem resolução de
seu mérito. Condeno a autora ao pagamento dos
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
ônus sucumbenciais e fixo os honorários
advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil reais).
10 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 411191-97.2005.8.09.0026(200594111919)
: CAMPOS BELOS
: DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: JOSE MARTINS FERREIRA
ADV(S) : ANTONIO MARCOS FERREIRA
APELADO(S)
: JOSE ANTONIO CARDOSO FILHO E OUTRO(S)
ADV(S) : FREDERICO VASCONCELOS DE ALMEIDA
DECISAO OU DESPACHO:
Pelo exposto, nos termos do artigo 557, caput,
do Código de Processo Civil, CONHEÇO do presente
recurso de apelação cível, mas NEGO-LHE
SEGUIMENTO, ante sua manifesta improcedência,
devendo ser mantida a sentença combatida, por
estes e por seus próprios fundamentos jurídicos.
É COMO DECIDO.
INTIMEM-SE.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, EM
NÃO HAVENDO RECURSO, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO
DE ORIGEM.
GOIÂNIA, 01 DE SETEMBRO DE 2011.
DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO
RELATORA
11 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 11757-60.2010.8.09.0051(201090117574)
: GOIANIA
: DES(A). MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: HUGO GUILHEM DOS SANTOS
ADV(S) : EDUARDO ALBERTO FONSECA
APELADO(S)
: BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : MARIA LUCILIA GOMES
FLAVIA DE FARIA GENARO
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nos termos do artigo 557,
caput, do CPC, conheço do recurso de apelação, mas
lhe nego seguimento, pelo que mantenho inalterada
a sentença recorrida por estes e seus próprios e
jurídicos fundamentos.
É como decido.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado,
remetam-se os autos ao juízo de origem.
Goiânia, 14 de setembro de 2011.
DR. JOSÉ
CARLOS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM
2º GRAU
12 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 35075-72.2010.8.09.0051(201090350759)
: GOIANIA
: DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: ONESIO FALEIRO DA SILVA
ADV(S) : CLEVER DA SILVA
2 APELANTE(S)
: BANCO SAFRA S/A
ADV(S) : RENATA MACEDO ANDRADE
FABIO FARIA DOS SANTOS
1 APELADO(S)
: BANCO SAFRA S/A
ADV(S) : RENATA MACEDO ANDRADE
FABIO FARIA DOS SANTOS
2 APELADO(S)
: ONESIO FALEIRO DA SILVA
ADV(S) : CLEVER DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nos termos do artigo 557,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 907 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2011
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil,
conheço de ambos os apelos, mas nego seguimento ao
primeiro e dou parcial provimento ao segundo, a
fim reformar a sentença na parte em que veda a
capitalização de juros, uma vez, em face a
natureza do contrato (leasing), inexiste
capitalização em qualquer periodicidade, bem como
para permitir tão somente a cobrança de comissão
de permanência no período de inadimplência, não
cumulada com nenhum outro encargo, mantendo, no
mais, a sentença como prolatada.
É COMO DECIDO.
INTIMEM-SE.
NÃO HAVENDO RECURSO, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO
DE ORIGEM.
GOIÂNIA, 29 DE AGOSTO DE 2011.
DSEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO
RELATORA
13 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 214820-12.2010.8.09.0051(201092148205)
: GOIANIA
: DES(A). MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: MARIA AGNECI CHAVES GONDIM
ADV(S) : DANIEL XAVIER MARTINS
APELADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fundamento no artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao recurso de apelação, mantendo a
sentença objurgada por estes e por seus próprios
fundamentos.
14 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 149743-56.2010.8.09.0051(201091497435)
: GOIANIA
: DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: SINALENGE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
ADV(S) : HELIO JOSE GARCIA
HELENICE DIVINA GARCIA
APELADO(S)
: KAEME SINALIZACAO LTDA (ME)
ADV(S) : EUMAR JOSE DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
Pelo exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, CONHEÇO do presente
apelo, mas NEGO-LHE SEGUIMENTO, ante sua manifesta
improcedência, para manter inalterada, por estes
e por seus próprios fundamentos jurídicos o
decisum fustigado.
É COMO DECIDO.
INTIMEM-SE.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, EM NÃO
HAVENDO RECURSO, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE
ORIGEM.
GOIÂNIA, 22 DE AGOSTO DE 2011.
DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO
RELATORA
15 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 8497-58.2009.8.09.0067(200990084973)
: GOIATUBA
: DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: MANOEL PEREIRA DA COSTA E OUTRO(S)
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
ADV(S) : JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
APELADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Pelo exposto, nos termos do artigo 557, parágrafo
1º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do
presente apelo, e DOU-LHE PROVIMENTO, para cassar
a sentença quanto aos apelantes, devendo, quanto a
estes, o feito retomar seu normal prosseguimento
na instância singela, entretanto, mantenho a
sentença quanto ao autor - Espólio de José
Antônio de Freitas.
É COMO DECIDO.
INTIMEM-SE.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, EM NÃO
HAVENDO RECURSO, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE
ORIGEM.
GOIÂNIA, 26 DE AGOSTO DE 2011.
DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO
RELATORA
16 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 516675-84.2009.8.09.0051(200995166757)
: GOIANIA
: DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : MIRIAM JOSE SILVA
SUELY DE SOUSA RESENDE NASCIMENTO
APELADO(S)
: MELCHIADES FLORIANO LEMOS
ADV(S) : WILMAR DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
Pelo exposto, nos termos do artigo 557, parágrafo
1º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do
recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a
sentença prolatada em primeiro grau, a fim de
reconhecer a validade da cobrança das faturas de
água e/ou esgoto, conforme requerido na exordial,
pois ajuizada a presente demanda dentro do prazo
prescricional de 10 (dez) anos, contados de
11.01.2003, data da entrada em vigor do Código
Civil de 2002.
É COM DECIDO.
INTIMEM-SE.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, EM NÃO
HAVENDO RECURSO, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE
ORIGEM.
GOIÂNIA, 01 DE SETEMBRO DE 2011.
DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO
RELATORA
17 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 121671-06.2003.8.09.0051(200391216716)
: GOIANIA
: DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: TROPICAL IMOVEIS LTDA
ADV(S) : ALISON ARIEL LINS DE ALENCAR
APELADO(S)
: DAVI VIANA DE OLIVEIRA
ADV(S) : GERSON MIGUEL DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
Pelo exposto, nos termos do artigo 557, parágrafo
1º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do
presente recurso de apelação cível e DOU-LHE
PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença
fustigada, a fim de condenar o requerido/apelado
no pagamento das custas e honorários advocatícios,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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estes fixados em 15% (quinze por cento), sobre o
valor da causa, a teor do disposto no artigo 20,
parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil.
É COMO DECIDO.
INTIMEM-SE.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, EM NÃO
HAVENDO RECURSO, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE
ORIGEM.
GOIÂNIA, 01 DE SETEMBRO DE 2011.
DESEMBARGADOR AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO
RELATORA
18 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 247354-43.2009.8.09.0051(200992473543)
: GOIANIA
: DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: RODRIGO MARTINS DE ARAUJO
ADV(S) : ADRIANA NAZARE RIBEIRO VALADARES
APELADO(S)
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, “caput”,
do Código de Processo Civil, conheço do presente
recurso apelatório, mas nego-lhe seguimento, face
a sua manifesta improcedência, a fim de manter a
sentença recorrida em seu inteiro teor, nos termos
acima delineados.
É COMO DECIDO.
INTIMEM-SE. NÃO HAVENDO RECURSO, DEVOLVAM-SE OS
AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
GOIÂNIA, 23 DE AGOSTO DE 2011.
DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO
RELATORA
19 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 133774-24.2010.8.09.0011(201091337748)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES(A). LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: AMADEU RODRIGUES FONTES
ADV(S) : ALINE DE ASSIS RAMOS
AGOSTINHO DE SIQUEIRA NETO
APELADO(S)
: VERA CRUZ SEGURADORA S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Dessarte, autorizado pelo art. 557, caput, do CPC,
nego seguimento à apelação, por ser
manifestamente improcedente.
GOIANIA, 16 DE SETEMBRO DE 2011
SECRETARIO(A): CLAUDIA LOPES MONTEIRO
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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===============================================================================
2A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DE ACORDAO N.33/2011
===============================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
EMENTA
DECISAO
508618-36.2009.8.09.0000(200995086184)
GOIANIA
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS
OZIEL FRANCISCO DE SOUSA
ADV(S) : MARCO AURELIO MARRAFON
: PRESIDENTE DO CENTRO DE SELECAO DA
UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS
PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO E
TREINAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA
COMISSAO DE SELECAO E TREINAMENTO DO TRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
PRESIDENTE DA COMISSAO DO CONCURSO UNIFICADO
PARA INGRESSO E REMOCAO NOS SERVIC
ADV(S) : PAULO C RODRIGUES BORGES
BRUNO CEZAR DA LUZ PONTES
: Mandado de Segurança. Concurso Público. Serviços
Notariais e de Registros Públicos do Estado de
Goiás. Ilegitimidade de autoridades coatoras.
Afastada. Possuem legitimidade para figurarem no
polo passivo do mandado de segurança as
autoridades que foram as responsáveis pela
instauração do concurso, bem como pelo
estabelecimento das diretrizes estabelecidas no
instrumento convocatório que ensejaram a
irresignação do impetrante. II - Revisão da
pontuação atribuída na prova de títulos.
Possibilidade. Vinculação às regras do edital. De
acordo com o princípio de vinculação ao edital,
devem as disposições editalícias serem observadas
pelos interessados na realização de concurso
público. Assim, tendo o edital em comento
estabelecido a pontuação referente ao título de
mestrado em 0,30, bem como tendo o impetrante
preenchido todos os requisitos nele
estabelecidos, deve ser tal ponto acrescido no
campo “Pontuação de prova de títulos”, sob pena
de violação de direito líquido e certo do
impetrante. Segurança concedida.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, em conceder a presente segurança, nos
termos do voto do Relator, proferido na assentada
do julgamento e que a este se incorpora.
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
251040-65.2010.8.09.0000(201092510400)
GOIANIA
DR. WILSON SAFATLE FAIAD
YARA ALVES FERREIRA E SILVA
OSVALDO JOSE PEREIRA JUNIOR
ADV(S) : MORNEY ANTONIO DE SOUSA
: SECRETARIO DA SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE
GOIAS
SECRETARIO DE CIENCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO
DE GOIAS
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1 LITISCTE(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
ADV(S) : RENATA FERREIRA MENDONCA
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : RENATA FERREIRA MENDONCA
: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO
PARA O PROVIMENTO DE VAGAS DA CARREIRA MILITAR
ESTADUAL. PERDA OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA.
ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DE
CANDIDATO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA SEM AMPARO
NORMATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
CRITÉRIO DISCRIMINATÓRIO DESARRAZOADO.
NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO ESPECÍFICO.
PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SEGURANÇA
CONCEDIDA. 1- A expiração do prazo de validade
do concurso, sua homologação, ou a superação do
limite temporal para a participação em qualquer
fase do processo seletivo deflagrado não podem
servir de pretexto ao repúdio da providência
mandamental invocada, em razão de sua suposta
prejudicialidade, pela perda de interesse
processual do impetrante, especialmente quando a
medida judicial for agilizada em tempo hábil,
visando desconstituir o ato ilegal consumado. 2- É
evidente que o edital de um processo seletivo,
como expressão do princípio da ampla
acessibilidade aos empregos e cargos públicos
(CF, art. 37, I), deve ser, integralmente,
compatível com as disposições contidas na Lei de
regência da profissão arregimentada, não podendo
derivar para a imposição de exigências
ressentidas de calço legal, o que, obviamente,
retrataria indevida invasão de competência, afeta
ao Poder Legislativo, esmaecendo a vitalidade
jurídica e o poder de vinculação de seu conteúdo.
3- Ao exame das atribuições imputadas ao soldado
da polícia militar estadual, circunscritas ao
desempenho de uma atividade de guarda ostensiva
e, eventualmente, na prestação de serviços
administrativos, não resta a menor dúvida de que
o discriminem contido no Instrumento
Convocatório, exigindo a boa aparência do
candidato, mostra-se incompatível com as normas
constitucionalmente arquitetadas, especialmente
por destoar da natureza do cargo a ser ocupado,
vulnerando o princípio da
razoabilidade/proporcionalidade. 4- Não serve ao
propósito de excluir o candidato de processo
seletivo a emissão de um laudo médico abstrato,
amparado em uma previsão editalícia genérica e
ilegal, que não aponta, concretamente, a causa
objetiva de inaptidão do impetrante, ainda mais
quando outros elementos de convicção feridos nos
autos destroem a tese propalada, revelando que o
autor do pedido já exerce função semelhante, na
qualidade de membro efetivo do exército
brasileiro.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, acordam os integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 2ª Câmara Cível do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, EM CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto
do RELATOR.
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 907 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2011
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 AGRAVANTE(S)
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
:
:
:
:
:
213712-67.2011.8.09.0000(201192137124)
GOIANIA
DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS
EVANJIVALDO MENDES DE CASTRO
ADV(S) : GUSTAVO MACHADO SOARES
: MARIO CARNEIRO MARTINS ARRUDA
ADV(S) : SERGIO REIS CRISPIM
FABIOLA DE LIMA GOMES DE MENEZES CRISPIM
ALESSANDRA GUIMARAES FERREIRA MAGALHAES
: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
INOVADORES. MERA REITERAÇÃO DAS RAZÕES EXPOSTAS NO
RECURSO ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE DE REFLUÊNCIA.
I - Apenas fatos supervenientes e relevantes têm o
condão de formar novo convencimento e provocar a
reconsideração pretendida. A mera reprodução do
que já foi requerido anteriormente na petição
recursal não implica em formação de inédita e
diferente convicção. É o que se vê no arrazoado
deste recurso: repetição dos argumentos expostos
nas razões do apelo e que não tiveram força
suficiente a inclinar o desfecho rumo à pretensão
do recorrente. II - A ausência de elementos
inovadores que possam provocar a modificação do
convencimento externado na decisão agravada não
provoca outro resultado senão o improvimento do
Agravo Regimental.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E
DESPROVIDO.
: ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora
da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e
desprover o Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento, nos termos do voto do Relator.
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
226723-66.2011.8.09.0000(201192267230)
JATAI
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
YARA ALVES FERREIRA E SILVA
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : RICARDO NEVES COSTA
FERNANDA MACHADO GUSMAO LEAO
: MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA
ADV(S) : JOSE RENATO NASCIMENTO TIRABOSHI
ELISABETE OLIVEIRA CARVALHO
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS
DISSOCIADAS DA
MATÉRIA CONTIDA NA DECISÃO IMPUGNADA. REGULARIDADE
FORMAL. INOBSERVÂNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. É
de se manter a decisão monocrática que negou
seguimento a agravo de instrumento, cujas razões
foram expostas de maneira completamente
dissociadas da matéria objeto da decisão agravada.
Inobservância do requisito de admissibilidade,
consubstanciado na regularidade formal do recurso.
AGRAVO REGIMETNAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Primeira
Turma
Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade, em conhecer e desprover o agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
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5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
6 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
259757-32.2011.8.09.0000(201192597575)
GOIATUBA
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
JOSE ARTUR CARDOSO DE OLIVEIRA
ADV(S) : ODILARDO COSTA ARAUJO FILHO
: BANCO DO ESTADO DE GOIAS S/A
ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
: Agravo Regimental em Embargos de Declaração.
Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento
de sentença. Aplicação do artigo 1.531 do Código
Civil de 1916. Pagamento da diferença do indevido
e devido. Possibilidade. Restando firmado no
acórdão integrativo da sentença a necessidade de
aplicação da segunda parte do dispositivo 1.531
do Código Civil de 1916 (atual art. 940), devem
os cálculos serem realizados obedecendo os
referidos critérios. Assim, verificando que os
cálculos foram realizados de forma diversa
daquela determinada, correto o acolhimento da
impugnação ao cumprimento de sentença pelo
magistrado comarcano, que reconheceu o excesso de
execução, corrigindo a quantia devida. II Nenhum elemento a ensejar a reconsideração da
decisão. Não trazendo o agravante nenhum elemento
capaz de sustentar a pleiteada reconsideração da
decisão que negou seguimento à apelação cível,
deve ser desprovido o agravo regimental,
mantendo-se incólume a decisão vergastada.
Agravo Regimental conhecido e desprovido.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, em conhecer do agravo regimental e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator, proferido na assentada do julgamento e
que a este se incorpora.
:
:
:
:
:
127554-14.2008.8.09.0000(200801275541)
GOIANIA
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
YARA ALVES FERREIRA E SILVA
TOMAZ DE AQUINO PETRAGLIA
ADV(S) : TOMAZ DE AQUINO PETRAGLIA
MARINA ALVES PETRAGLIA
ALINE ALVES DA SILVA PETRAGLIA
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : MARCELO DE SOUZA
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : MARCELO DE SOUZA
: TOMAZ DE AQUINO PETRAGLIA
ADV(S) : TOMAZ DE AQUINO PETRAGLIA
MARINA ALVES PETRAGLIA
ALINE ALVES DA SILVA PETRAGLIA
AGRAVO RETIDO FLS. 166
1 APELANTE(S)
: TOMAZ DE AQUINO PETRAGLIA
ADV(S) : TOMAZ DE AQUINO PETRAGLIA
MARINA ALVES PETRAGLIA
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 907 - SEÇÃO I
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EMENTA
DECISAO
7 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
ALINE ALVES DA SILVA PETRAGLIA
: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.
APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO
CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CABIMENTO.
DEVER DE INDENIZAR. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DE
MATÉRIA JÁ APRECIADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
SUBSTANCIALMENTE NOVOS. 1 - Conforme destacou a
decisão monocrática recorrida, amparada em
precedentes do STF e do STJ, é devida a conversão
em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não
contada em dobro, quando da aposentadoria do
servidor, sob pena de enriquecimento ilícito por
parte da Administração Pública. 2 - Evidenciada a
conduta ilícita do ente estatal, consistente na
recusa em proceder a averbação da licença-prêmio,
em dobro, para fins de aposentadoria, o dano moral
suportado pela parte prejudicada opera-se in re
ipsa, de sorte que a responsabilização do agente
ocorre por força do simples ato lesivo,
prescindindo, pois, de prova cabal do prejuízo
concreto. 3 - Ao interpor agravo interno, o
agravante deve demonstrar o desacerto dos
fundamentos da decisão agravada, não sendo
suficiente a repetição dos mesmos argumentos
suscitados na insurgência anterior, porque já
apreciados. De tal modo, considerando que o agravo
interno não trouxe nenhum argumento novo capaz de
modificar a conclusão proposta, a decisão
monocrática objurgada deve ser mantida por seus
próprios fundamentos.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, acordam os integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 2ª Câmara Cível do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE
PROVIMENTO, nos termos do voto do RELATOR.
:
:
:
:
:
286548-09.2009.8.09.0000(200902865484)
RIO VERDE
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS
BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : JAIRO FALEIRO DA SILVA
JAIRO MACHADO PINTO
JOSE PEDRO DA BROI
TAISE MACHADO MELO
: DEJAIR GARCIA
ADV(S) : DIOGO CAMPOS VIEIRA
LUCIANO MONTEIRO LIMA
CASSIO BRUNO BARROSO
VINICIUS BOZZOLAN DE LIMA
: Agravos Regimentais em Apelação Cível. Ação de
repetição de indébito. I - Decisão monocrática
nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de
Processo Civil. Possibilidade. A decisão
monocrática encontra-se de acordo com a
jurisprudência dominante deste Tribunal e dos
Tribunais Superiores, não cabendo a modificação
do pronunciamento via recurso de agravo
regimental, pois não foi comprovada a sua
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incorreção no plano material e, ainda, acertada a
incidência da norma contida no artigo 557, § 1ºA, do Código de Processo Civil. II - Falta de
Interesse de Agir. Contrato Findo. O fato de os
contratos discutidos já terem se encerrado não
impede o pedido de repetição de indébito porquanto
eventual reconhecimento de cobrança indevida não
se convalida como ato jurídico perfeito, caso
seja confirmada cobrança eivada de nulidade. III
- Impossibilidade Jurídica do Pedido. Não há
falar em impossibilidade jurídica do pedido
quando a pretensão restituitória é legalmente
prevista e não defesa na legislação pátria
vigente. IV - Prescrição. O prazo prescricional
em ações de repetição de indébito de quantias
despendidas a maior em face da cobrança de
encargos ilegais, por ser de cunho essencialmente
pessoal, corresponde a 20 (vinte) anos, por
aplicação da norma de transição do art. 2.028, do
Código Civil de 2002, c/c art. 177, do Código
Civil de 1916. Assim, ajuizada a ação no prazo
vintenária, deve ser rejeitada a tese da
prescrição. V - Inaplicabilidade do CDC e o
Princípio Tempus Regit Actum. O fundamento da
repetição de indébito não se acoberta na norma
especial mencionada, não havendo que se cogitar
discussão acerca do princípio tempus regit actum.
VI - Aplicabilidade do artigo 877 do Código
Civil. Impossibilidade. Quanto à necessidade de
prova do erro para a restituição do que fora pago
indevidamente, mister seja aplicado o
entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal
de Justiça sobre o assunto, posto não se pode
falar em pagamento voluntário, em virtude de
serem os valores das prestações fixados
unilateralmente pela própria instituição
financeira credora. VII - Índice de correção
adotado. É entendimento uníssono nos Tribunais
Pátrios de que o BTNF é o fator de correção do
saldo devedor a ser considerado nos contratos de
financiamento rural, de acordo com a Lei nº
8.024/90, que dispôs em seu art. 6º, § 2º, a forma
de atualização monetária dos ativos financeiros
bloqueados pelo Plano Collor e transferidos para
o Banco Central, com base no mesmo critério que
serviu à atualização do saldo de cruzados novos
bloqueados (BTNF). VIII - Juros remuneratórios.
Princípio da reciprocidade. Afastamento. A
restituição dos valores indevidamente cobrados
pela instituição financeira não deve ser feita
com base nas mesmas taxas dos encargos
financeiros contratados para o pagamento pelo
tomador de empréstimo. IX - Juros de mora e
correção monetária. Sobre a quantia a ser
devolvida a título de repetição do indébito
deve-se acrescer apenas juros de mora a contar da
data da citação e correção monetária a partir do
efetivo desembolso. X - Ausência de Elemento
Novo. Desprovimento. Não trazendo os recorrentes
nenhum elemento novo capaz de sustentar a
pleiteada reconsideração da decisão fustigada,
devem ser desprovidos os agravos regimentais
pelos mesmos manejados. XI - Prequestionamento.
Mister registrar que dentre as funções do Poder
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DECISAO
8 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
Judiciário não se encontra cumulada a de órgão
consultivo. Agravos regimentais conhecidos e
desprovidos.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, em conhecer dos agravos regimentais e
negar-lhes provimento, nos termos do voto do
Relator, proferido na assentada do julgamento e
que a este se incorpora.
:
:
:
:
:
345026-56.2006.8.09.0051(200693450266)
GOIANIA
DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS
BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV(S) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
SILCA MENDES MIRO BABO
ROBERTA OLIVEIRA FARIA
FERNANDA MUNFORTE
MARIA APARECIDA MOZART DA SILVA
: SALVADOR RODRIGUES OLIVEIRA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
LUDMILA ALVES IMAI
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL.
PARCIAL PROVIMENTO DO APELO VIA DECISÃO
MONOCRÁTICA DO RELATOR (CPC, ART. 557, CAPUT).
AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. LIMITAÇÃO DE
JUROS EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE
FATO NOVO.
1 - Na sistemática do artigo 557 do
CPC, cabe ao relator, via decisão monocrática,
proferir juízo de mérito do recurso. 2 - À luz da
Súmula Vinculante nº 7 do STF, bem assim da
Súmula 382 do STJ, resta superada discussão sobre
a limitação de juros no percentual de 12% ao ano.
3 - De acordo com reiterados julgados desta
Corte, o agravo regimental não se presta à
rediscussão de teses apreciadas no recurso
principal, sem demonstração de elemento novo apto
a ensejar a reconsideração do entendimento
constante da decisão agravada, a qual concedeu
parcial provimento à apelação, com amparo na
jurisprudência dominante deste Tribunal e do STJ.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível (Agravo Regimental) nº
345026-56.2008.8.09.0051 (200693450266), Comarca
de Goiânia, sendo agravante SALVADOR RODRIGUES
OLIVEIRA e agravado BANCO SANTANDER BRASIL S/A.
ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora
da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e
desprover o Agravo Regimental na Apelação Cível,
nos termos do voto do Relator.
VOTARAM, com o
Relator, o Desembargador João Waldeck Felix de
Sousa e o Juiz Wilson Safatle Faiad (em
substituição ao Des. Zacarias Neves Coêlho).
O
julgamento foi presidido pelo Desembargador João
Waldeck Felix de Sousa.
Presente a Dra. Márcia
de Oliveira Santos, Procuradora de Justiça.
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2011
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
Goiânia, 06 de setembro de 2011.
CARLOS
ROBERTO FÁVARO Juiz de Direito Substituto em 2º
Grau
9 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
10 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
13202-60.2003.8.09.0051(200390132020)
GOIANIA
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
YARA ALVES FERREIRA E SILVA
CREDIBANCO S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
DANIELLA ARAUJO DAMASCENO
CAMILA KEILA SOUTHIER
: ROSANGELA DA ROCHA SANTOS
ADV(S) : ALAN BATISTA ALVES
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A
RECURSO. ART. 557, CAPUT, CPC. REVISIONAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS FUNDAMENTOS SÃO
CONTRÁRIOS À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
I - O
relator negará seguimento a recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em
confronto com súmula ou jurisprudência dominante
do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal
Federal, ou de Tribunal Superior.
(CPC, art.
557, caput).
II - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.
AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO.
DESCABIMENTO. Não verificada a contratação
expressa da capitalização mensal de juros no
contrato, é descabida a sua cobrança.
III COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS
ENCARGOS. NÃO PERMISSÃO. Não é permitida a
cobrança de comissão de permanência nos contratos
bancários, cumulada com outros encargos
moratórios.
IV - IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
Impõe-se o improvimento do agravo regimental que
não logrou êxito em comprovar que os fundamentos
da decisão agravada regimentalmente são contrários
à jurisprudência dominante deste Tribunal ou dos
Tribunais Superiores. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO
E IMPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Primeira
Turma
Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade, em conhecer e desprover o agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
73276-15.1994.8.09.0110(9490732767)
MOZARLANDIA
DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS
BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : HAROLDO JOSE ROSA MACHADO FILHO
CICERO NOBRE CASTELLO
RICARDO ALEXANDRE PERESI
PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO
LOURENNE BORGES GONCALVES DE ALMEIDA
: FAUSTO BRITO LUCIANO
MARGARETH ALVES IRINEU LUCIANO
ADV(S) : ADILSON RAMOS
ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS
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92 de 292
ANO IV - EDIÇÃO Nº 907 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2011
EMENTA
DECISAO
11 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
12 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO AO QUAL SE
NEGOU SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, DO CPC.
1- Não se acolhe agravo interno quando se
verifica a ausência de fato novo a ensejar a
modificação do convencimento externado no ato
judicial vituperado. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO,
MAS DESPROVIDO.
: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível (Agravo Regimental) nº
73276-15.1994.8.09.0110 (9490732767), Comarca de
Mozarlândia, sendo agravante BANCO BRADESCO S/A e
agravados FAUSTO BRITO LUCIANO E OUTRO(S).
ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora
da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e
desprover o Agravo Regimental na Apelação Cível,
nos termos do voto do Relator.
VOTARAM, com o
Relator, o Desembargador João Waldeck Felix de
Sousa e o Juiz Wilson Safatle Faiad (em
substituição ao Des. Zacarias Neves Coêlho).
O
julgamento foi presidido pelo Desembargador João
Waldeck Felix de Sousa.
Presente a Dra. Márcia
de Oliveira Santos, Procuradora de Justiça.
Goiânia, 06 de setembro de 2011.
CARLOS
ROBERTO FÁVARO Juiz de Direito Substituto em 2º
Grau
:
:
:
:
:
375150-17.2009.8.09.0051(200993751504)
GOIANIA
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS
SERGIO ROBERTO VIEIRA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
: BV FINANCEIRA S/A
ADV(S) : RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS
LEANDRO GOMES COTRIM
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL.
LIMITAÇÃO DE JUROS EM 12% AO ANO.
IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. I - Nega-se
provimento ao agravo regimental dirigido contra
decisão monocrática do relator que deixa de
limitar taxa de juros remuneratórios em 12% ao
ano, haja vista entendimento sumulado do STF,
autorizado que está pelo art. 557, § 1.-A, do
CPC. II - Não havendo questões diversas, que
poderiam induzir à modificação do entendimento, a
decisão deve ser mantida. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Primeira
Turma
Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade, em conhecer e desprover o agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
140510-06.2008.8.09.0051(200891405100)
GOIANIA
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
93 de 292
ANO IV - EDIÇÃO Nº 907 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2011
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
13 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA
: CASSIMIRO PEREIRA DA SILVA
ADV(S) : ADRIANA NAZARE RIBEIRO VALADARES
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL.
AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO NO ARRAZOADO. Nega-se
provimento ao agravo regimental quando as razões
nele elencadas não impingirem dúvida
no acerto
da
decisão
vergastada e não inovarem no
arrazoado. II - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS
REMUNERATÓRIOS. No que tange à capitalização,
mesmo reconhecendo a permissão legal para a
prática anatocística em periodicidade inferior a
um ano, conforme dispõe o artigo 5º da Medida
Provisória nº 2.170-36/2001, mencionada situação
deve constar expressamente no contrato analisado,
por configurar mecanismo que onera a
contraprestação do consumidor, sem que o mesmo
dele tenha conhecimento. A ausência dessa
informação acarreta a inevitável proibição da
capitalização em comento, em estrita obediência
aos comandos do artigo 6º, inciso III, e 46, do
Código de Defesa do Consumidor. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO E IMPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Primeira
Turma
Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade, em conhecer e desprover o agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
13274-26.2010.8.09.0011(201090132743)
APARECIDA DE GOIANIA
DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS
RODRIGO ALVES FERREIRA
ADV(S) : ILAMAR JOSE FERNANDES
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INOVADORES. MERA REITERAÇÃO
DAS RAZÕES EXPOSTAS NO RECURSO ORIGINAL.
IMPOSSIBILIDADE DE REFLUÊNCIA. I - Apenas fatos
supervenientes e relevantes têm o condão de formar
novo convencimento e provocar a reconsideração
pretendida. A mera reprodução do que já foi
requerido anteriormente nas razões do apelo não
implica em formação de inédita e diferente
convicção. É o que se vê no arrazoado deste
recurso: repetição dos argumentos expostos nas
razões do apelo e que não tiveram força suficiente
a inclinar o desfecho rumo à pretensão do
recorrente. II - A ausência de elementos
inovadores que possam provocar a modificação do
convencimento externado na decisão agravada não
provoca outro resultado senão o improvimento do
agravo regimental.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E
DESPROVIDO.
: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível (Agravo Regimental) nº
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 907 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2011
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
13274-26.2010.8.09.0011 (201090132743), Comarca de
Aparecida de Goiânia, sendo agravante RODRIGO
ALVES FERREIRA e agravado BRADESCO SEGUROS S/A.
ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora
da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e
desprover o Agravo Regimental na Apelação Cível,
nos termos do voto do Relator.
VOTARAM, com o
Relator, o Desembargador Carlos Alberto França e o
Juiz Wilson Safatle Faiad (em substituição ao
Des. Zacarias Neves Coêlho).
Completou a Turma
Julgadora o Desembargador Carlos Alberto França,
presidindo o julgamento do presente recurso, em
razão do impedimento legal do Des. João Waldeck
Felix de Sousa.
Presente a Dra. Márcia de
Oliveira Santos, Procuradora de Justiça.
Goiânia, 06 de setembro de 2011.
CARLOS
ROBERTO FÁVARO Juiz de Direito Substituto em 2º
Grau
14 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DECISAO
:
15 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
:
1 APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
431259-85.2008.8.09.0051(200894312596)
GOIANIA
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS
DESSIA DA CUNHA BORGES
ADV(S) : CLAUDIOMAR ANTUNES SANTANA
SHEILA RODRIGUES CHAVES
ANA HELENA RODRIGUES GONZALES
ADV(S) : VICTOR MAGNUS GOMES
JULIO MARIA REIS
ALESSANDRA REIS
SHEILA RODRIGUES CHAVES
ANA HELENA RODRIGUES GONZALES
ADV(S) : VICTOR MAGNUS GOMES
JULIO MARIA REIS
ALESSANDRA REIS
DESSIA DA CUNHA BORGES
ADV(S) : CLAUDIOMAR ANTUNES SANTANA
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS
INEXISTENTES - REJEIÇÃO. Os embargos
declaratórios devem ser rejeitados quando opostos
visando o reexame da matéria e inexistentes os
vícios elencados nos incisos I e II, do art. 535,
do Código de Processo Civil. Embargos de
Declaração rejeitados.
ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator, proferido na assentada
do julgamento e que a este se incorpora.
291280-79.2006.8.09.0051(200692912800)
GOIANIA
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS
COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
: JOSE LUIZ SOARES CAMARGO
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 907 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2011
ADV(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
: DOUGLAS ALESSANDRO RIOS
RECURSO ADESIVO FLS. 268
1 APELANTE(S)
: JOSE LUIZ SOARES CAMARGO
ADV(S) : DOUGLAS ALESSANDRO RIOS
EMENTA
: Agravo Regimental em Apelação Cível. Recurso
Adesivo. Ação de cobrança securitária. DPVAT.
Gradação do valor de indenização de acordo com o
grau de invalidez permanente. Impossibilidade.
Desnecessária a aferição do grau de invalidez que
acometeu a vítima na fixação do quantum
indenizatório decorrente de seguro obrigatório DPVAT, bastando que a lesão seja considerada
permanente. Para tanto, suficiente que o sinistro
provoque sequelas que invalidem permanentemente
o segurado, causando-lhe a perda ou redução de
função de caráter irreversível. II Inaplicabilidade da Medida Provisória nº
451/2008. Princípio tempus regit actus.Inaplicável
a Medida Provisória nº 451/2008, (convertida na
Lei nº 11.945/09), ante a circunstância de o
sinistro ter ocorrido em 21/04/2007, portanto,
fora da égide da referida modificação. III Correção monetária. Evento danoso. Juros de mora.
Citação. No caso em tela, tendo sido condenada a
seguradora ao pagamento da indenização pleiteada
em um dos sinistros descritos na inicial, a
correção monetária deve incidir a partir do
efetivo prejuízo, isto é, a contar da data do
evento danoso. Os juros de mora serão devidos a
partir da citação. IV- Agravo Regimental.
Ausência de fato novo. Nega-se provimento ao
agravo regimental quando este não apresenta
fundamento novo a ensejar a alteração do
entendimento anteriormente firmado. Agravo
Regimental conhecido, mas desprovido.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, em conhecer do agravo regimental e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator, proferido na assentada do julgamento e
que a este se incorpora.
16 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
378791-70.2008.8.09.0011(200893787914)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
YARA ALVES FERREIRA E SILVA
VALDIR RAMOS
ADV(S) : JULIANA DE LEMOS SANTANA
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
: Agravo Regimental em Apelação Cível. Ação de
cobrança securitária. DPVAT. Acidente com máquina
agrícola (colheitadeira). Sentença de extinção
sem julgamento do mérito. Perícia judicial
realizada. Imediato julgamento. Aplicação do art.
515 § 3º do CPC. Nexo de causalidade.
Comprovação. Invalidez permanente comprovada.
Indenização devida. Quantum indenizatório.
Pagamento devido nos moldes do artigo 3º da Lei
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DECISAO
17 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
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1 APELADO(S)
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
nº 6.194/74. Salário Mínimo. Lei nº 11.482/2007.
Correção monetária. Juros moratórios. Honorários.
Decisão monocrática nos termos do artigo 557 do
CPC. Ausência de fato novo. I- É viável o pedido
de indenização relativa ao seguro DPVAT, em
acidente que envolva colheitadeira, pois se trata
de veículo automotor, sendo irrelevante não só o
fato de tal veículo não se encontrar licenciado
ou registrado, nem de não ter sido pago o prêmio
relativo ao seguro obrigatório, porque isso não
pode ser imputado a vítima, sendo despiciendo,
também, o fato de o acidente ter ocorrido no local
de trabalho do autor. II- Aplicação da regra do
artigo 515 § 3º do CPC, em razão de estar o
processo apto ao julgamento. III- Comprovada a
alegada invalidez permanente via laudo pericial
realizado por perito nomeado pelo juízo, deve ser
reconhecido o direito do autor/apelante ao
recebimento do seguro DPVAT. IV- Provada a
invalidez permanente através de perícia judicial,
faz jus o requerente ao recebimento do valor
máximo do seguro obrigatório pleiteado, não se
considerando se total ou parcial. V - Em se
tratando de acidente de trânsito ocorrido antes da
vigência da Lei 11.482 de 31 de maio de 2007, o
valor da indenização do seguro obrigatório DPVAT- deve corresponder a 40 (quarenta) salários
mínimos. VI- A correção monetária, nos casos em
que não ocorreu pagamento parcial, deve incidir a
partir da data em que houve o acidente, isto é,
do efetivo prejuízo (Súmula nº 43, do STJ). VII Os juros moratórios são devidos à razão de 1% ao
mês, desde a citação. (Súmula 426). VIII- Vencido
o réu/apelado, impõe-se a sua condenação no
pagamento das custas, despesas processuais e
honorários advocatícios, estes fixados no
percentual de 15% sobre o valor da condenação,
nos termos do art. 20 §3º do CPC. IX- Nega-se
provimento ao agravo interno quando este apenas
renova a discussão ocorrida no recurso de
apelação, não tendo sido apresentado pelo
agravante fundamento novo a ensejar a alteração
do entendimento anteriormente firmado. Agravo
regimental conhecido e desprovido. Decisão
monocrática mantida.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, em conhecer do agravo regimental e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator, proferido na assentada do julgamento e
que a este se incorpora.
:
:
:
:
:
361789-96.2009.8.09.0029(200993617891)
CATALAO
DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS
LUCIANO DE PAULA DIPE
ADV(S) : DANIEL ALENCAR BARDAL
DOMINGOS ASSAD STOCHE
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : DEISE MARIA DOS REIS SILVERIO
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97 de 292
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EMENTA
DECISAO
18 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
MARIA LUCILIA GOMES
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL
INTERPOSTA PELA PARTE CONTRÁRIA. SEGUIMENTO
NEGADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Tendo em
vista que a decisão monocrática hostilizada negou
seguimento ao recurso de apelação interposto pelo
agravado, falta ao agravante interesse recursal
para o manejo de agravo regimental com vistas à
submissão do julgamento pelo colegiado, eis que
essa medida não acarretará qualquer melhora na sua
situação jurídica. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível (Agravo Regimental) nº
361789-96.2009.8.09.0029
(200993617891), Comarca de Catalão, sendo
agravante BANCO BRADESCO S/A e agravado LUCIANO DE
PAULA DIPE.
ACORDAM os componentes da Quarta
Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade, em não conhecer o Agravo Regimental
na Apelação Cível, nos termos do voto do Relator.
VOTARAM, com o Relator, o Desembargador João
Waldeck Felix de Sousa e o Juiz Wilson Safatle
Faiad (em substituição ao Des. Zacarias Neves
Coêlho).
O julgamento foi presidido pelo
Desembargador João Waldeck Felix de Sousa.
Presente a Dra. Márcia de Oliveira Santos,
Procuradora de Justiça.
Goiânia, 06 de setembro
de 2011.
CARLOS ROBERTO FÁVARO Juiz de
Direito Substituto em 2º Grau
:
:
:
:
:
46684-11.2010.8.09.0097(201090466846)
JUSSARA
DR. WILSON SAFATLE FAIAD
YARA ALVES FERREIRA E SILVA
JOSE ESTEVAM SOBRINHO
ADV(S) : CLAYTON CESAR DA SILVA
: GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE
SEGUROS
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA
EM JUÍZO QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE
INVALIDEZ PERMANENTE. PEDIDO IMPROCEDENTE.
AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA ALTERAR A
DECISÃO AGRAVADA. 1 - Tendo sido realizada
perícia médica em juízo, na qual foi atestada, de
forma consistente, a inocorrência de invalidez
permanente, outra solução não há senão a
improcedência da pretensão formulada na inicial. 2
- Ao interpor agravo interno, o agravante deve
demonstrar o desacerto dos fundamentos da
decisão agravada, não sendo suficiente a
repetição dos mesmos argumentos suscitados na
insurgência anterior, porque já foram apreciados.
de tal modo, se o agravo interno não traz nenhum
argumento novo capaz de modificar a conclusão
proposta, a decisão monocrática atacada deve ser
mantida por seus próprios e jurídicos
fundamentos. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
autos, acordam os integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 2ª Câmara Cível do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE
PROVIMENTO, nos termos do voto do RELATOR.
19 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
:
:
:
:
:
462920-48.2009.8.09.0051(200994629206)
GOIANIA
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS
BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
SOCRATES FREIRE CARNEIRO
SANDRO GARCIA RORIZ
: JOSE DE LUZ BORGES DA SILVA
DIVA BORGES DE MORAIS
ADV(S) : JOSE DE LUZ BORGES DA SILVA
: Agravo Regimental em Apelação Cível. Decisão
unipessoal do Relator que nega seguimento ao
recurso de apelo. Impugnação inepta. Razões
dissociadas. Não conhecimento. A impugnação
válida dos fundamentos do ato decisório atacado
pelo agravo regimental é fator imprescindível ao
seu conhecimento. Verificado que as razões do
recurso são dissociadas do fundamento da decisão
unipessoal impugnada, porquanto sustentado em
pletora de matérias estranhas aos autos, não se
conhece do aludido recurso. Agravo Regimental
não conhecido.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, em não conhecer do agravo regimental, nos
termos do voto do Relator, proferido na assentada
do julgamento e que a este se incorpora.
20 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
408620-39.2009.8.09.0051(200994086202)
GOIANIA
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS
SERGIO RIBEIRO DE MORAES
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : AUTRAN ALENCAR ROCHA
BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : AUTRAN ALENCAR ROCHA
SERGIO RIBEIRO DE MORAES
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
Agravo Regimental - Dupla Apelação Cível - Ação
revisional c/c consignatória - Contrato de
Leasing - Ausência de depósitos - Extinção da
consignatória - Impossibilidade da discussão de
juros - Sucumbência mínima. I- Justifica a
extinção do pleito consignatório (sem resolução
de mérito), por ausência de pressuposto de
desenvolvimento válido e regular do processo,
quando o consignante, apesar de regularmente
intimado da decisão que deferiu os depósitos no
valor do contrato, deixa de realizá-los no curso
da demanda. II - O leasing não é uma modalidade
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DECISAO
21 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
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1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
de financiamento, nem mesmo pode ser assim
entendido segundo orientação jurisprudencial
contida na súmula 293 do STJ, sendo impertinente
se falar em limitação de juros, encargo próprio
das operações de mútuo, estranhos ao contrato em
análise, que sequer foi pactuado. III- A
sucumbência mínima uma vez caracterizada, nos
termos do disposto no parágrafo único, do art. 21,
do CPC, implica na inversão dos ônus
sucumbenciais que devem ser arcados pelo
litigante que restou vencido na maior parte do
pedido, pelo que responde por inteiro pelos
honorários e despesas processuais. IV- Não
demonstrado a existência de elementos novos a
ensejarem a modificação ou retratação pleiteada, o
desprovimento do agravo regimental é medida que
se impõe. Agravo regimental desprovido.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, em conhecer do agravo regimental e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator, proferido na assentada do julgamento e
que a este se incorpora.
:
:
:
:
:
103015-14.2009.8.09.0011(200991030150)
APARECIDA DE GOIANIA
DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS
MARIA DE FATIMA ALVES DOS SANTOS
ADV(S) : NIVANOR SANTOS FERREIRA
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO AO QUAL SE
NEGOU SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, DO CPC.
1- Não se acolhe agravo interno quando se
verifica a ausência de fato novo a ensejar a
modificação do convencimento externado no ato
judicial vituperado. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO,
MAS DESPROVIDO.
: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível (Agravo Regimental) nº
103015-14.2009.8.09.0011 (200991030150), Comarca
de Aparecida de Goiânia, sendo agravante MARIA DE
FÁTIMA ALVES DOS SANTOS e agravado BRADESCO
SEGUROS S/A.
ACORDAM os componentes da Quarta
Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade, em conhecer e desprover o Agravo
Regimental na Apelação Cível, nos termos do voto
do Relator.
VOTARAM, com o Relator, o
Desembargador Carlos Alberto França e o Juiz
Wilson Safatle Faiad (em substituição ao Des.
Zacarias Neves Coêlho).
Completou a Turma
Julgadora o Desembargador Carlos Alberto França,
presidindo o julgamento do presente recurso, em
razão do impedimento legal do Des. João Waldeck
Felix de Sousa.
Presente a Dra. Márcia de
Oliveira Santos, Procuradora de Justiça.
Goiânia, 06 de setembro de 2011.
CARLOS
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ROBERTO FÁVARO
Grau
22 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
Juiz de Direito Substituto em 2º
:
:
:
:
:
35208-74.2009.8.09.0011(200990352080)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS
ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
: FABIO MENDONCA DA COSTA
ADV(S) : THIAGO VIEIRA TEODORO
: Agravo Regimental em Apelação Cível. Ação de
Cobrança Securitária. Artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil. Ausência de fundamento
novo. Nega-se provimento ao agravo regimental
quando este apenas renova a discussão ocorrida no
recurso de Apelação Cível, não tendo sido
apresentado pelo agravante fundamento novo a
ensejar a alteração do entendimento anteriormente
firmado. II. Ilegitimidade passiva.
Inocorrência. Afigura-se legítima para compor o
polo passivo da ação de cobrança securitária
DPVAT qualquer seguradora credenciada a operar
com seguro obrigatório de veículo automotor,
pertencente ao consórcio de seguradoras
instituído pelo art. 7º, da Lei nº 6.194/74. III
-Falta de Requerimento Administrativo.
Desnecessidade. Não há falar em falta de interesse
de agir ante a não apresentação de requerimento
administrativo, pois é de sabença trivial que o
esgotamento da via administrativa não é requisito
para se pleitear, judicialmente, o recebimento
do seguro DPVAT consoante o disposto no artigo 5º
XXXV da Constituição Federal. IV - Gradação do
valor de indenização de acordo com o grau de
invalidez permanente. Impossibilidade.
Desnecessária a aferição do grau de invalidez que
acometeu a vítima na fixação do quantum
indenizatório decorrente de seguro obrigatório DPVAT, bastando que a lesão seja considerada
permanente. Para tanto, suficiente que o sinistro
provoque sequelas que invalidem permanentemente
o segurado, causando-lhe a perda ou redução de
função de caráter irreversível. V Inaplicabilidade da Medida Provisória nº
451/2008. Princípio tempus regit actus.
Inaplicável a Medida Provisória nº 451/2008,
(convertida na Lei nº 11.945/09), ante a
circunstância de o sinistro ter ocorrido em
21/04/2007, portanto, fora da égide da referida
modificação. VI - Resoluções do CNSP.
Inaplicabilidade. Não há previsão legal que
confira poder ao CNSP para fixar o valor das
indenizações referentes ao DPVAT, sendo sua
competência restrita à fixação de tarifas e normas
disciplinares. Para a hipótese de indenização
máxima do seguro obrigatório, exige-se que a
vítima tenha sofrido invalidez permanente, não
importando se total ou parcial. VII - Correção
monetária. Termo inicial. Evento danoso. No caso
em tela, tendo sido condenada a seguradora ao
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 907 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2011
DECISAO
23 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
pagamento da indenização pleiteada, a correção
monetária deve incidir a partir do efetivo
prejuízo. VIII - Honorários Advocatícios.
Manutenção. Mantém-se a verba advocatícia fixada
no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o
valor da condenação, uma vez atendidos os ditames
do §3º do artigo 20, do CPC. IX Prequestionamento. Insta relembrar aqui que,
dentre as funções do Poder Judiciário, não se
encontra cumulada a de órgão consultivo. Agravo
Regimental conhecido e desprovido.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, em conhecer do agravo regimental e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator, proferido na assentada do julgamento e
que a este se incorpora.
:
:
:
:
:
316742-33.2009.8.09.0051(200993167420)
GOIANIA
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS
MASTER SERVICOS CONTABEIS S/C LTDA
ADV(S) : RICARDO OLIVEIRA DE SOUSA
EDUARDO TEIXEIRA NASSER
ALVARO ALGUSTO CAMILO MARIANO
JACQUELINNE FERNANDES RODRIGUES
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : LUCILEY ADRIANA DE ALMEIDA
: Agravo Regimental em Apelação Cível - Ação de
consignação em pagamento - Compensação tributária
antes do trânsito em julgado - ISSQN Impossibilidade - Ausência de fatos novos. I- É
vedada a compensação mediante o aproveitamento de
tributo, objeto de contestação judicial pelo
sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da
respectiva decisão judicial. II- Não demonstrado
a existência de elementos novos a ensejarem a
modificação ou retratação pleiteada, o
improvimento do agravo regimental é medida que se
impõe. Agravo desprovido.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, em conhecer do agravo regimental e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator, proferido na assentada do julgamento e
que a este se incorpora.
24 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 509856-68.2008.8.09.0051(200895098563)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
PROCURADOR
: YARA ALVES FERREIRA E SILVA
1 APELANTE(S)
: ENGEGRAPH ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA
ADV(S) : FABIANO RODRIGUES COSTA
CRISTIANO DE CASTRO DAYRELL
CRISTIANE DA SILVA BILIO
1 APELADO(S)
: MARELLI MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA
ADV(S) : PAULO CESAR GUILLET STENSTRASSER
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 907 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2011
2 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
CARLOS ALBERTO VALENTE JUNIOR
: TIGRE COMERCIO E REPRESENTACOES DE MOVEIS
LTDA
ADV(S) : ANDRE LUIZ FAGUNDES DA CUNHA
: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA.
AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. PREVISÃO EM LEI
ESTADUAL. ART. 24, IV, DA CF/88. Não se conhece do
agravo interno desacompanhado do comprovante de
recolhimento das custas recursais, cuja previsão
de incidência está inserta na Tabela I, número 2,
do Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do
Estado de Goiás (Lei n. 14.376/2002). Referida
norma estadual encontra pleno respaldo na
Constituição da República, que, em seu art. 24,
IV, dispõe acerca da competência legislativa
concorrente da União e dos Estados sobre matéria
referente às custas dos serviços forenses.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, acordam os integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 2ª Câmara Cível do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, EM NÃO CONHECER DO AGRAVO INTERNO , nos
termos do voto do RELATOR.
Custas de
lei.
Goiânia, 30 de agosto de 2011.
DR. WILSON SAFATLE FAIAD
Relator em
substituição
25 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 261742-41.2008.8.09.0000(200802617420)
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
PROCURADOR
: YARA ALVES FERREIRA E SILVA
1 AUTOR(S)
: CLAUDOVINO ALENCAR
ADV(S) : CLAUDOVINO ALENCAR
1 REU(S)
: PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANAPOLIS
APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 130
1 APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE ANAPOLIS
ADV(S) : LUCIANA FERREIRA GARCIA
1 APELADO(S)
: CLAUDOVINO ALENCAR
ADV(S) : CLAUDOVINO ALENCAR
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE
PROVENTOS. REAJUSTES NÃO CORRESPONDENTES AO VALOR
DO SUBSÍDIO PAGO AOS SERVIDORES DA ATIVA. LEI
MUNICIPAL. CARGO EQUIVALENTE. PRETENSÃO DE
REJULGAMENTO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. AUSÊNCIA DE
ELEMENTOS SUBSTANCIALMENTE NOVOS. 1 - Conforme
destacou a decisão monocrática recorrida, amparada
em precedentes desta Corte, existindo norma
municipal (Lei n. 2.073/92, art. 90, II) que
garante ao inativo cujo cargo tenha sido extinto
(ou, por extensão, não exista ou não seja efetivo)
as revisões dadas ao pessoal da ativa que exerça
cargo hierarquicamente equivalente, a concessão da
segurança é medida que se impõe. 2 - Ao interpor
agravo interno, o agravante deve demonstrar o
desacerto dos fundamentos da decisão agravada, não
sendo suficiente a repetição dos mesmos
argumentos suscitados na insurgência anterior,
porque já apreciados. De tal modo, considerando
que o agravo interno não trouxe nenhum argumento
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DECISAO
novo capaz de modificar a conclusão proposta, a
decisão monocrática objurgada deve ser mantida por
seus próprios fundamentos.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, acordam os integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 2ª Câmara Cível do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE
PROVIMENTO, nos termos do voto do RELATOR.
Custas de lei.
Goiânia, 09 de agosto de 2011.
DR. GERSON SANTANA CINTRA
Relator em
substituição
26 - MANDADO DE SEGURANCA
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
COLETIVO
289668-89.2011.8.09.0000(201192896688)
GOIANIA
DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS
SINDUSFARMA SINDICATO DA INDUSTRIA DE
PRODUTOS FARMACEUTICOS NO ESTADO D
ADV(S) : CARLOS AUGUSTO COSTA CAMAROTA
ALINNE RODRIGUES DA COSTA
RAFAEL ZARDINI MACHADO MENDONCA
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO A
JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO
NA DECISÃO RECORRIDA. Em sede de agravo regimental
é necessária a apresentação de fato novo
relevante, apto a infirmar a fundamentação
expendida na decisão hostilizada. É de mister o
desprovimento de agravo regimental fulcrado
unicamente em repetição das argumentações
constantes da petição inicial.
AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO E DESPROVIDO.
: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos
de Mandado de Segurança Coletivo (Agravo
Regimental) nº 289668-89.2011.8.09.0000
(201192896688), Comarca de Catalão, sendo
agravante SINDUSFARMA - SINDICATO DA INDÚSTRIA DE
PRODUTOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DE SÃO PAULO e
agravado SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS.
ACORDAM os componentes da Quarta Turma
Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em
conhecer e desprover o Agravo Regimental no
Mandado de Segurança Coletivo, nos termos do voto
do Relator.
VOTARAM, com o Relator, o
Desembargador João Waldeck Felix de Sousa e o Juiz
Wilson Safatle Faiad (em substituição ao Des.
Zacarias Neves Coêlho).
O julgamento foi
presidido pelo Desembargador João Waldeck Felix de
Sousa.
Presente a Dra. Márcia de Oliveira
Santos, Procuradora de Justiça.
Goiânia, 06 de
setembro de 2011.
CARLOS ROBERTO FÁVARO
Juiz de Direito Substituto em 2º Grau
27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 196392-04.2011.8.09.0000(201191963926)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
1 AGRAVANTE(S)
: 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
ADV(S)
1 AGRAVADO(S)
1 LITATV(S)
:
:
2 LITATV(S)
:
EMENTA
:
DECISAO
:
: LUIZ RODRIGUES WAMBIER
MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS
MINISTERIO PUBLICO
TIM CELULAR S/A
ADV(S) : ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR
NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA
ADV(S) : LUIZ EDUARDO MENEZES TERRA NETO
FLAVIO CASCAES DE BARROS BARRETO
Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento.
Ação civil publica. Tutela antecipada. Interdição
e abstenção de instalação de estações rádio base
(ERB's). Não caracterização das hipóteses
elencadas no art. 535 do CPC. Prequestionamento.
Não vislumbrado no acórdão fustigado os vícios
elencados nos incisos I e II do art. 535 do CPC,
devem ser rejeitados os embargos de declaração
opostos, sendo vedada a rediscussão da temática
debatida no acórdão, ainda que para fins de
prequestionamento. Embargos de declaração
rejeitados.
ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator, proferido na assentada
do julgamento e que a este se incorpora.
28 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 212284-50.2011.8.09.0000(201192122844)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
1 AGRAVANTE(S)
: TIM CELULAR S/A
ADV(S) : ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR
1 AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
EMENTA
: Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento.
Ação civil publica. Tutela antecipada. Interdição
e abstenção de instalação de estações rádio base
(ERB's). Não caracterização das hipóteses
elencadas no art. 535 do CPC. Prequestionamento.
Não vislumbrado no acórdão fustigado os vícios
elencados nos incisos I e II do art. 535 do CPC,
devem ser rejeitados os embargos de declaração
opostos, sendo vedada a rediscussão da temática
debatida no acórdão, ainda que para fins de
prequestionamento. Embargos de declaração
rejeitados.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator, proferido na assentada
do julgamento e que a este se incorpora.
29 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
287239-24.2008.8.09.0011(200892872390)
APARECIDA DE GOIANIA
DR. WILSON SAFATLE FAIAD
YARA ALVES FERREIRA E SILVA
SANDRAINA BRAZ COSTA
ADV(S) : MARCO AURELIO SOUZA TEIXEIRA
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2011
EMENTA
DECISAO
30 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
31 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE.
PREQUESTIONAMENTO. 1 - Não merecem acolhida os
embargos opostos de acórdão insuscetível de
complementação, cujos pontos relevantes ao
deslinde do conflito foram devidamente abordados.
2 - Não há falar em violação do art. 535, II, do
CPC, quando o aresto recorrido adota
fundamentação suficiente para dirimir a
controvérsia, sendo desnecessária a manifestação
expressa sobre todos os argumentos apresentados
pelas partes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, acordam os integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 2ª Câmara Cível do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, EM REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos
termos do voto do RELATOR.
:
:
:
:
:
43303-16.2006.8.09.0006(200690433034)
ANAPOLIS
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS
HELIO TRAJANO DE MORAIS
ADV(S) : HELIO TRAJANO DE MORAIS
: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS
DETRAN GO
ADV(S) : RITA TEIXEIRA DE MELO
VILMA MARIA DA SILVA CARDOSO
: Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração
no Agravo Regimental na Apelação Cível. Omissão.
Inocorrência. Hipóteses do artigo 535 do Código
de Processo Civil. Manifestação da questão posta
nos autos pelo Tribunal. Reexame de Matéria
atacada. Prequestionamento. I- Rejeitados os
embargos declaratórios quando inexistentes os
vícios elencados nos incisos, do artigo 535 do
Código de Processo Civil. II- Os embargos não
consistem em meio hábil ao reexame de matéria já
decidida ou estranha ao acórdão embargado. IIIDentre as funções do Judiciário não se encontra
cumulada a de órgão consultivo. Consequentemente,
não há falar em prequestionamento. Embargos
conhecidos e rejeitados.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator, proferido na assentada
do julgamento e que a este se incorpora.
:
:
:
:
:
395741-28.2006.8.09.0011(200693957417)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS
SANDRO ANTONIO SCODRO
ADV(S) : MAISA RIBEIRO DE SOUSA LEMOS
WALTER MARQUES SIQUEIRA
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 907 - SEÇÃO I
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1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
32 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
33 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
MARIA PAULA FERREIRA FELIPETO
: RADIO E TELEVISAO RECORD S/A
ADV(S) : EDINOMAR LUIS GALTER
MARCO AURELIO LIMA CORDEIRO
AMANDA MOREIRA ANDREO
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ERRO
MATERIAL. EXISTÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE.
Verificada e comprovada a existência de erro
material no acórdão, hão de ser acolhidos os
embargos, conferindo-lhes efeito modificativo para
sanar estritamente o erro material. II IMPROPRIEDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
INTUITO DE ALTERAR A MATÉRIA DE MÉRITO. Incabível
a intenção de valer-se dos embargos de declaração
na tentativa explícita de alterar a apreciação da
matéria de mérito. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
: ACORDAM os integrantes da Primeira
Turma
Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade, em conhecer e acolher em parte os
embargos de declaração, nos termos do voto do
Relator.
:
:
:
:
:
196969-25.2006.8.09.0107(200691969698)
MORRINHOS
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO
BANCO DO BRASIL
ADV(S) : SILOMAR ATAIDES FERREIRA
: MARIA MANOELA DE SOUZA
ADV(S) : LUIZ CALIXTO DE BASTOS
: Embargos de Declaração em Agravo Regimental na
Apelação Cível. Ação de revisão de cláusulas
contratuais. Contrato de financiamento de imóvel
regido pelo PES - Plano de Equivalência Salarial.
Não caracterização das hipóteses elencadas no
art. 535 do CPC. Prequestionamento. Não
vislumbrado no acórdão fustigado os vícios
elencados nos incisos I e II do art. 535 do CPC,
devem ser rejeitados os embargos de declaração
opostos, sendo vedada a rediscussão da temática
debatida no acórdão, ainda que para fins de
prequestionamento. Embargos de Declaração
rejeitados.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator, proferido na assentada
do julgamento e que a este se incorpora.
:
:
:
:
:
307475-03.2010.8.09.0051(201093074752)
GOIANIA
DR. WILSON SAFATLE FAIAD
YARA ALVES FERREIRA E SILVA
ELIVAN PEREIRA DO NASCIMENTO
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2011
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
34 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
: BANCO PANAMERICANO S/A
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Afiguram-se
incabíveis os embargos declaratórios se
inexistente qualquer dos vícios enumerados no
art. 535 do CPC, notadamente a contradição, pois
esta apenas se verifica quando ocorre
incompatibilidade entre as razões de
convencimento adotadas pelo órgão judicante, ou
incongruência entre a fundamentação e o
dispositivo do acórdão embargado, não se
prestando os aclaratórios à reapreciação da
matéria discutida, cujos pontos relevantes ao
deslinde do conflito foram devidamente abordados.
2 - O prequestionamento necessário ao ingresso
nas instâncias especial e extraordinária não
exige que o acórdão recorrido mencione
expressamente os artigos indicados pelas partes,
sendo certo que a exigência refere-se ao
conteúdo, não à forma.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, acordam os integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 2ª Câmara Cível do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, EM REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos
termos do voto do RELATOR.
:
:
:
:
:
206847-40.2009.8.09.0051(200992068479)
GOIANIA
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS
VANGUARDA DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
: BANCO BMG S/A
ADV(S) : WALMIR FRANCISCO DA SILVA
: Embargos de Declaração. Agravo Regimental.
Apelação Cível. Ação Consignatória c/c Revisional
de Cláusulas Contratuais. Rediscussão da matéria
apreciada em sede de apelo. Inexistência de
vícios apontados no art. 535, incisos I e II, do
CPC. Os embargos aclaratórios devem ser
rejeitados quando inexistentes os vícios
elencados nos incisos I e II, do art. 535, do
Código de Processo Civil, bem quando buscam tão
somente um reexame do julgado. II.
Prequestionamento. Dentre as funções do
Judiciário não se encontra cumulada a de órgão
consultivo. Ademais, não é necessário para o
ingresso nas instâncias especial e
extraordinária, pronúncia expressa dos
dispositivos levantados pela parte. Embargos de
Declaração rejeitados.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator, proferido na assentada
do julgamento e que a este se incorpora.
35 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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108 de 292
ANO IV - EDIÇÃO Nº 907 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2011
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 AUTOR(S)
1 REU(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
:
:
:
:
:
344267-24.2008.8.09.0051(200893442674)
GOIANIA
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS
DENISE SIMONE DE OLIVEIRA
ADV(S) : JOSE DONIZETE MORENO
: MUNICIPIO DE GOIANIA
APELACAO CIVEL FLS. 143
1 AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : LUCILEY ADRIANA DE ALMEIDA
1 REU(S)
: DENISE SIMONE DE OLIVEIRA
ADV(S) : JOSE DONIZETE MORENO
EMENTA
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS
NO ART. 535, DO CPC. EFEITO
MODIFICATIVO.
INEXISTE ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO.
INADMISSIBILIDADE.
I - É de se rejeitar os
embargos de declaração, quando almeja o
embargante, tão somente, rediscutir matéria
decidida e, não havendo omissão, obscuridade ou
contradição e muito menos erro material, incabível
o acolhimento destes e muito a aplicação do
efeito modificativo, impondo-se a rejeição dos
embargos.
II - NOVO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Os
embargos de declaração não ensejam a rediscussão
da matéria de mérito, pois não têm a função de
alterar o julgamento da causa.
III PREQUESTIONAMENTO. O manejo do prequestionamento,
legitimador dos recursos excepcionais, exige do
embargante a contextualização das normas ao caso
concreto, enfrentando e elucidando com clareza e
objetividade em que aspecto considera presente o
conflito legal e não simplesmente a enumeração de
uma série de dispositivos que considera violados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da Primeira
Turma
Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator.
36 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 65169-25.2011.8.09.0000(201190651696)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
PROCURADOR
: MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS
1 AGRAVANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
1 AGRAVADO(S)
: VALDIR VIRGINIO DO NASCIEMNTO
ADV(S) : HELLEN DAYANE DE SIQUEIRA
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. FALTA DE
DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAR PESSOALMENTE O RÉU.
NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. I - A
irregularidade da citação atenta contra os
pressupostos de validade da relação processual e,
portanto, deve ser reconhecida de ofício e em
qualquer tempo e grau de jurisdição. II - A
citação da pessoa em cujo nome estiver transcrito
o imóvel deve ser pessoal sempre que possível; é
exigência legal, que somente admite exceções nos
casos do art. 231 do CPC. III - Verificada a
inexistência de qualquer tentativa no sentido de
localizar pessoalmente o réu - já que o seu
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DECISAO
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endereço consta da certidão do registro do imóvel
usucapiendo -, é de declarar a nulidade da citação
editalícia. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Primeira
Turma
Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe
provimento, nos termos do voto do Relator.
37 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 160903-03.2011.8.09.0000(201191609030)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
PROCURADOR
: YARA ALVES FERREIRA E SILVA
1 AGRAVANTE(S)
: AGROPEGO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA
ADV(S) : MANOEL GARCIA NETO
JOSE BEZERRA COSTA
1 AGRAVADO(S)
: JORIVE TAVARES
JOSE LAZARO DE BRITO LADISLAU
ADV(S) : THIAGO HENRIQUE ATAVILA
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO
EMBARGADA. ADMISSIBILIDADE CONDICIONADA À PRÉVIA
OITIVA DA PARTE ADVERSA. 1 - Na dicção do artigo
535, do CPC, os Embargos de Declaração se prestam
apenas à correção das omissões, obscuridades e
contradições verificadas no texto decisório. É
inquestionável, porém, que, em certos momentos, a
extirpação do vício que ensejou a sua oposição
poderá resultar em modificações do julgado
impugnado, sem que isso desnature a natureza
aclaratória e integrativa do recurso. 2 - A
possibilidade de acolher os embargos de declaração
com efeito infringente só é admissível ante a
prévia oitiva da parte contrária, sob pena de
cerceamento de defesa, por conseguinte, de
nulidade processual, como ocorreu no caso em tela.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da Primeira
Turma
Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe
provimento, nos termos do voto do Relator.
38 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 223913-21.2011.8.09.0000(201192239130)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
PROCURADOR
: MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS
1 AGRAVANTE(S)
: JEANE KEILA CECILIO
ADV(S) : WENDEL DIOGENES PEREIRA DOS PRAZERES
1 AGRAVADO(S)
: BANCO FINASA BMC S/A
ADV(S) : RENATA MACEDO ANDRADE
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE
POSSE. BEM MÓVEL. LIMINAR. COMPROVAÇÃO DA MORA.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO
DIVERSO DO DOMICÍLIO
DO DEVEDOR.
VALIDADE.
I - Para a reintegração de posse de bem móvel, em
arrendamento mercantil, é necessária a notificação
prévia do devedor, mediante carta expedida pelo
Cartório de Títulos e Documentos, para sua
constituição em mora, ainda que presente cláusula
contratual expressa em contrário. II - É válida a
notificação extrajudicial realizada por cartório
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DECISAO
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diverso do município do devedor e que tenha sido
entregue em seu endereço, ainda quando não
recebida pessoalmente pelo destinatário.
Precedentes do STJ. AGRAVO CONHECIDO, MAS
DESPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Primeira
Turma
Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade, em conhecer do recurso, mas nega-lhe
provimento, nos termos do voto do Relator.
39 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 225749-29.2011.8.09.0000(201192257499)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
PROCURADOR
: YARA ALVES FERREIRA E SILVA
1 AGRAVANTE(S)
: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA
ADV(S) : IVO DE OLIVEIRA LIMA
IVO DE LIMA BARBOZA
GUALCIO MANUEL DE LIMA BARBOSA
1 AGRAVADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
EMENTA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO 'SECUNDUM EVENTUM
LITIS'. ACAQO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE RELA
CAO JURIDICA C/C REPETICAO DE INDEBITO.ANTECIPACAO
DE TUTELA. AUSENCIA DE RECEIO DE DANO IRREPARAVEL
OU DE DIFICIL E INCERTA REPARACAO. 1- O AGRAVO DE
INSTRUMENTO E UM RECURSO 'SECUNDUM EVENTUM LITIS',
SIGNIFICANDO ISSO QUE A MATERIA A SER ANALISADA
EM GRAU DE RECURSO DEVE SE LIMITAR AO EXAME DO A
CERTO OU DESACERTO DO QUE FOI EFETIVAMENTE DECIDI
DO NO JUIZO DE ORIGEM. 2- A CONCESSAO DE TUTELA AN
TECIPADA SUBMETE-SE AO CONVENCIMENTO PESSOAL DO
JULGADOR QUANTO AOS REQUISITOS LEGAIS PERTINENTES
(ART. 273 DO CPC), SENDO QUE, PARA TANTO, E INDIS
PENSAVEL A PRESENCA, ENTRE OUTROS, DO RECEIO DE DA
NO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL E INCERTA REPARACAO,
QUE, AUSENTE, IMPOE O INDEFERIMENTO DO PLEITO ANTE
CIPATORIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2A TURMA JULGADORA DA 2A
CAMARA CDIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES
TADO DE GOIAS, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHE
CER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
40 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 228998-85.2011.8.09.0000(201192289986)
COMARCA
: ITUMBIARA
RELATOR
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
PROCURADOR
: YARA ALVES FERREIRA E SILVA
1 AGRAVANTE(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
1 AGRAVADO(S)
: DIVINO INACIO PEREIRA
ADV(S) : MAURICIO BORGES DE FARIA
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE
COBRANÇA. SEGURO DPVAT. HONORÁRIOS DO MÉDICO
PERITO. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. A fixação dos
honorários do perito deve ser compatível com a
natureza e o grau de complexidade da prova
pericial a ser por ele realizada. Assim,
demonstrado que o valor dos honorários, arbitrado
pelo juízo de origem (R$1.250,00), está além do
razoável, impõe-se sejam eles reduzidos para
R$800,00 (oitocentos reais), que se mostram
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adequados às peculiaridades do caso concreto,
conforme vem decidindo, de forma reiterada, este
Tribunal.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, acordam os integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 2ª Câmara Cível do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, EM CONHECER DO AGRAVO E DAR-LHE PARCIAL
PROVIMENTO, nos termos do voto do RELATOR.
41 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 237029-94.2011.8.09.0000(201192370295)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
PROCURADOR
: MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS
1 AGRAVANTE(S)
: MONICA DE OLIVEIRA FIDELES
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
1 AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DEPÓSITO INCIDENTAL
NO VALOR OFERTADO PELO DEVEDOR. VALOR ÍNFIMO.
AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA.
I - Se o depósito
incidental, formulado a título de antecipação de
tutela, foi ofertado com valor visivelmente ínfimo
em relação, até mesmo, aos encargos defendidos na
peça de origem, outro caminho não há, senão o
indeferimento de tais depósitos, ante a manifesta
ausência de verossimilhança dos fatos alegados,
requisito capital para a antecipação dos efeitos
da tutela.
II - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS
ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA E
MÁ-FÉ POSITIVADOS. PERMISSIBILIDADE. O mero
ajuizamento de ação revisional de contrato pelo
devedor não o torna automaticamente imune à
inscrição de seu nome em cadastros negativos de
crédito, não constituindo ilegalidade, nem
configurando ato abusivo, o lançamento do seu nome
junto aos órgãos de proteção ao crédito, máxime
quando positivado o inadimplemento da mesmo - que
se
configura quando o consumidor deixa
de
cumprir a obrigação principal, não obstante,
haver
discussão
acerca do
quantum
debeatur.
III - MANUTENÇÃO DO
DEVEDOR NA POSSE DO BEM. AUSÊNCIA DE
VEROSSIMILHANÇA. NADMISSIBILIDADE. A revisão do
contrato, por si-só, não autoriza a manutenção de
posse do financiado sob o bem alienado, sendo
necessário o adimplemento - nos termos já
sinalados -, do valor principal, tomado parcelado,
com os acréscimos referidos. AGRAVO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da Primeira
Turma
Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade, em conhecer do recurso, mas negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Relator.
42 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 271502-09.2011.8.09.0000(201192715020)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
PROCURADOR
: YARA ALVES FERREIRA E SILVA
1 AGRAVANTE(S)
: CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS
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1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
BENEFICENTE
ADV(S) : RENATO CARNEIRO DE REZENDE
: MAURA ARANTES CINTRA DE OLIVEIRA
ADV(S) : JOSE NIERO
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DEPÓSITOS EM
CONTAS CORRENTES. NATUREZA SALARIAL.
IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO
TITULAR. 1. Após a edição da Lei n. 11.382/2006,
revela-se consolidado o entendimento
jurisprudencial sobre a possibilidade de penhora
de dinheiro em espécie ou em depósito e aplicação
financeira mantida em instituição bancária, sem
que isso implique violação ao princípio da menor
onerosidade para o executado, previsto no art.
620 do Código de Processo Civil. 2. É direito do
exequente a penhora preferencialmente em
dinheiro (art. 655, inc. I, do CPC). 3. Nos
termos do artigo 655-A, §2º, do CPC, compete ao
executado comprovar que os valores depositados em
sua conta-corrente referem-se à hipótese do
inciso IV do art. 649 do mesmo Codex, ou que
estão revestidos de outra forma de
impenhorabilidade. Sendo assim, não poderia o
Juiz de 1º grau, por supor que as verbas
depositadas na(s) conta(s) bancária(s) da agravada
são impenhoráveis, ter indeferido o pedido da
agravante, sobretudo quando a executada,
intimada para se manifestar nos autos, quedou-se
inerte. Daí por que merece reforma a decisão a
quo, para que seja deferida a penhora on-line
requestada, até o limite da execução. Agravo de
instrumento provido.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, acordam os integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 2ª Câmara Cível do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, EM CONHECER DO AGRAVO DAR-LHE PROVIMENTO,
nos termos do voto do RELATOR.
43 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 86017-14.2008.8.09.0105(200890860173)
COMARCA
: MINEIROS
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
PROCURADOR
: MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS
1 AUTOR(S)
: KARINA CAMILA FERREIRA
ADV(S) : MILTON DANTAS PIRES
1 REU(S)
: INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE GOIAS IPASGO
ADV(S) : MARCIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO SANTOS
EMENTA
: EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO
DECLARATÓRIA. IPASGO - SAÚDE. GIGANTOMASTIA.
CIRURGIA PLÁSTICA NÃO ESTÉTICA. Demonstrado nos
autos que a redução dos seios não tem caráter
estético e sim terapêutico, - cura de
insuportáveis dores crônicas na coluna dorsal e
lombar -, não se enquadrando dentro das
intervenções excluídas da cobertura, é direito da
autora a realização do procedimento cirúrgico
solicitado. REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E
IMPROVIDA.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da Primeira
Turma
Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
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unanimidade, em conhecer da remessa, mas negar-lhe
provimento, nos termos do voto do relator.
44 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
45 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
427925-36.2008.8.09.0021(200894279254)
CACU
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
DR. WILSON SAFATLE FAIAD
YARA ALVES FERREIRA E SILVA
RIO VERDINHO ENERGIA S/A
ADV(S) : MARCO ANTONIO DOS SANTOS FERRARI MELLO
: VALTERCIDES JOSE CANHEDO
ADV(S) : SEMY HUNGRIA PEREIRA
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.
VALOR INDENIZATÓRIO DE GLEBA RURAL. ÔNUS DA
PROVA. 1 - Cumpre a autora da ação de
desapropriação demonstrar que o valor das terras
desapropriadas corresponde ao oferecido na
inicial, nos termos do art. 333, I, do CPC. 2 - É
ilusória a afirmação da autora da ação de que o
valor das terras obtido cinco anos e meio antes do
pagamento, ainda por cima via de um levantamento
genérico e unilateral, deve preponderar em relação
ao obtido com a realização de perícia judicial,
que, além de atualizado e específico, veio a
lume sob o crivo do contraditório. 3 - Nas
ações desapropriação, a proximidade da Juíza a quo
para com o objeto do litígio é de suma
relevância, posto que, em decorrência disso, é ela
quem, em tese, tem melhores condições de mensurar
o real valor das terras da região. Assim, suas
conclusões gozam de prestígio e só devem ser
superadas mediante demonstração robusta de seu
desacerto, o que não é caso em exame. APELO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Primeira
Turma
Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade, em conhecer do apelo, mas negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
:
231824-33.2008.8.09.0051(200892318244)
GOIANIA
DR. WILSON SAFATLE FAIAD
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
YARA ALVES FERREIRA E SILVA
DANIEL FRANCO ARAUJO FARAH
ADV(S) : GUSTAVO SABINO ALCANTARA SILVA
: ESTACAO GOIANIA EMPREENDIMENTOS E EVENTOS
LTDA
ADV(S) : IHUNA MARTINS BORGES
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE
IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.
LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL EM ESTABELECIMENTO
QUE, À ÉPOCA DA ENTABULAÇÃO, NÃO PODERIA SER
CONCEITUADO COMO SHOPPING CENTER. RES SPERATA:
ILICITUDE DA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE
RESTITUIÇÃO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO (ART. 333,
I, DO CPC). 1. A sentença não é extra petita se
o que ali foi decidido teve por limite a discussão
de matéria objeto do pedido inicial. 2. Em se
tratado de contrato de locação de espaço
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DECISAO
comercial firmado entre empreendedora de
shopping center e lojista, lícita é a cobrança do
pagamento de valor a título de res sperata.
Todavia, a mera concentração de lojas em um
mesmo local não é suficiente para a
caracterização de um shopping center, compreendido
como empreendimento peculiar, em que espaços
comerciais são alugados para empresários com
determinados perfis, de modo que o complexo possa
atender, de maneira organizada, às mais variadas
necessidades dos consumidores que para ali se
dirigem. 3. Assim, como o empreendimento da
apelada, denominado “Feira da Estação”, à época
da entabulação dos contratos de locação, não
poderia ser considerado um shopping center,
indevida a cobrança, ao locatário, de valores a
título de res sperata, uma vez que tal pactuação
só é permitida quando o contrato versar sobre
locação de espaço comercial em estabelecimentos
daquela natureza. 4. Não demonstrado que a conduta
da empresa causou ao locatário prejuízos de ordem
moral, torna-se incabível a indenização a tal
título. Apelo parcialmente provido.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, acordam os integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 2ª Câmara Cível do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL
PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
46 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DECISAO
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
512694-81.2008.8.09.0051(200895126940)
GOIANIA
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
DR. WILSON SAFATLE FAIAD
MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS
ITAUTEC S/A GRUPO ITAUTEC
ADV(S) : RENALDO LIMIRO DA SILVA
HELIO DOS SANTOS DIAS
GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA
BANCO ITAU S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
DANIELLA ARAUJO DAMASCENO
BRUNA NOGUEIRA BARROS
MARIA VIRGINIA VILLELA DELECAVE
ADV(S) : ZELIA DOS REIS REZENDE
LUIZ INACIO MEDEIROS BARBOSA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE DE VENDA DE AÇÕES C/C REINTEGRAÇÃO DE
POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
RECEBIMENTO DO VALOR ORIUNDO DA VENDA EM CONTA
CORRENTE. VALOR USUFRUÍDO. NOTA DE CORRETAGEM.
ACEITAÇÃO TÁCITA. PRINCÍPIO DA BOA FÉ CONTRATUAL.
A venda de ações, legalmente realizada por meio de
nota de corretagem, com respectivo valor
creditado na conta corrente do investidor,
livremente utilizado pelo mesmo, configura
aceitação tácita, sem mácula de nulidade, atento
principalmente a boa fé contratual. Improcedência
do pedido. APELOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
ACORDAM os integrantes da Primeira
Turma
Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade, em conhecer de ambos os apelos e
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dar-lhes provimento, nos termos do voto do
Relator.
47 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
48 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
319539-03.2003.8.09.0015(200393195392)
AURILANDIA
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
DR. WILSON SAFATLE FAIAD
MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS
JULIANE CAETANO LINHARES
JOAO CLAUDIO CAETANO LINHARES
PETERSON CAETANO LINHARES
ELIANE CAETANO LINHARES DE FREITAS
ANTONIO TEIXEIRA DE FREITAS
ADV(S) : JEVERSON DE ALMEIDA E SILVA
: VITALINO ALVARENGA DA SILVEIRA
ADV(S) : NEIDE SOUZA SOARES
MANOELA GONCALVES SILVA
BREM AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA.
AVAL PRESTADO PELA MEEIRA. COMPROMETIMENTO DE
PATRIMÔNIO EXCLUSIVO. DESNECESSIDADE DE
ANUÊNCIA
DOS
HERDEIROS. 1 - Sendo o aval
uma garantia pessoal, solidária, principal e
direta do avalista para com o portador do
título cambiário, não se trata da venda de
ascendente a descendente a que se refere o artigo
496 do Código Civil Brasileiro.
2 - A
inocorrência de doação ou venda, mas sim de
perda do imóvel em razão da garantia prestada,
afasta a necessidade de anuência dos demais
herdeiros e não fere direito destes, uma vez que a
restrição se deu em patrimônio exclusivo da
meeira. Se não há vedação da prestação de aval em
favor de filho, e o instituto traz em si a
possibilidade
de
perda
do
imóvel.
3 - Questões que demandem produção de prova devem
ser resolvidas em sede própria. 4 - Quando se
verifica que a sentença resolveu de forma
satisfatória a demanda posta, dando a melhor
solução ao caso, em busca da economia processual,
da celeridade do procedimento, e do prestígio ao
Juiz Singular, com a valorização da instância
singela, o Regimento Interno do Tribunal de
Justiça no parágrafo único do artigo 210, autoriza
a adoção dos fundamentos da sentença como razão
de decidir. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
: ACORDAM os integrantes da Primeira
Turma
Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade, em conhecer do apelo, mas negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
:
222939-02.2009.8.09.0049(200992229391)
GOIANESIA
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
DR. WILSON SAFATLE FAIAD
YARA ALVES FERREIRA E SILVA
EDMAR PEREIRA ROSA
ADV(S) : ELCIO GONCALVES PRADO
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO.
OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 907 - SEÇÃO I
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DECISAO
49 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
50 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
NECESSIDADE DO ALIMENTADO E POSSIBILIDADE DO
ALIMENTANTE. As pensões alimentares, sendo
essencialmente variáveis, podem ser modificadas
quando houver alteração das necessidades do
alimentado ou das possibilidades do alimentante.
Se os documentos apresentados não se mostram
hábeis a demonstrar uma situação financeira
incompatível com o valor fixado a título de
alimentos provisórios, é de ser mantida a
sentença. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
: ACORDAM os integrantes da Primeira
Turma
Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade, em conhecer do apelo, mas negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
:
216550-67.2005.8.09.0137(200592165507)
RIO VERDE
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
DR. WILSON SAFATLE FAIAD
MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS
OUROPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
JEFFERSON DE OLIVEIRA GUADANHIM
ADV(S) : ABADIA ATAIDES DA COSTA
FABIO LAZARO ALVES
: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV(S) : VINICIUS FONSECA CAMPOS
PERICLES EMRICH CAMPOS
LAURO EMRICH CAMPOS
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITOS C/C
REVISÃO CONTRATUAL. 1 - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.
Segundo o princípio da causalidade, pode o
magistrado condenar a parte vencedora ao pagamento
da verba honorária até mesmo ex officio,
sendo-lhe defeso apenas, a sua majoração sem o
pedido da parte contrária. 2 - LIMITAÇÃO DOS JUROS
REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO.
Detectar a abusividade na taxa de juros cobrada
pelas entidades bancárias, com supedâneo no Código
de Defesa do Consumidor, depende de uma série de
fatores específicos e técnicos estranhos à seara
jurídica. De tal sorte, considerando que o autor
não demonstrou cabalmente o exagero na estipulação
dos juros, sequer evidenciando que os mesmos
discrepam da média cobrada no mercado, forçoso
reconhecer a improcedência
do pedido. 3.
INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM SEDE RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. É consabido, e está na legislação
processual civil (art. 515 do CPC), que as
matérias não suscitadas e nem discutidas no Juízo
de Origem não podem ser apreciadas em sede
recursal, sob pena de supressão de instância,
infringindo, assim, o princípio do duplo grau de
jurisdição. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Primeira
Turma
Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade, em conhecer do apelo, mas negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Relator.
: 193292-87.2008.8.09.0051(200891932925)
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:
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:
EMENTA
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DR. WILSON SAFATLE FAIAD
YARA ALVES FERREIRA E SILVA
3D MIDIA EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E
PUBLICIDADE LTDA (ME)
ADV(S) : JEAN LUIZ ROEPCKE
RODRIGO FERREIRA LOURENCO BAPTISTA
DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA
ADV(S) : CYNTHIA ALMEIDA DE OLIVEIRA
JOSE RUBENS DE ARAUJO JUNIOR
UNIAO DIGITAL COMERCIO DE COMPUTADORES E
SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA
ADV(S) : GLEISON TEIXEIRA DOS SANTOS JUNIOR
BRUNA FERNANDES MEDEIROS
MARIANA VIEIRA QUEIROZ
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE
OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO.
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO.
1 ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. COLIDÊNCIA INEXISTENTE.
REJEIÇÃO DO PEDIDO INICIAL E DA RECONVENÇÃO. Uma
vez ausente contrafação ou semelhança
significativa entre as marcas das empresas
litigantes, nada obsta a pacífica convivência dos
signos comerciais analisados, notadamente porque,
na prática, restou demonstrado que ambos
contendores atuam em segmentos mercadológicos
diversos, o que afasta a possibilidade de
concorrência desleal e confusão aos
consumidores. Precedentes do STJ. 2 - NOTORIEDADE
DA MARCA. REGISTRO PRÉ-EXISTENTE DE MARCA RIVAL
SUPOSTAMENTE SIMILAR. Mesmo que fosse considerada
notória a marca da ré/apelada, a Justiça Estadual
não poderia validar pedido reconvencional para
impedir a autora de utilizar gravura assemelhada.
É que a marca da requerente já se encontra
registrada no INPI, enquanto ainda pendente de
finalização o registro da apelada. Logo, proibir a
fruição do símbolo da autora constitui, por via
reflexas, anular os reais efeitos jurídicos de
registro marcário antecessor, competência restrita
à Justiça Federal. Exegese dos artigos 173 e 175,
caput, da Lei 9.279/96. Precedentes do STJ. 3 LEI DOS DIREITOS AUTORAIS. INAPLICABILIDADE ÀS
MARCAS DE APROVEITAMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL.
Obras intelectuais protegidas pela Lei nº 9.610/98
são aquelas criações do espírito destinadas ao
deleite, à apreciação estética e ao conhecimento,
ex vi do artigo 7º, de sobredito diploma legal.
Não se enquadram neste conceito as gravuras
elaboradas e destinadas ao aproveitamento
comercial, como in casu se mostra a marca da
apelada. Entendimento contrário traduz afronta ao
art. 8º, inc. VII, da Lei 9.610/98. APELO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ACORDAM os integrantes da Primeira
Turma
Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade, em conhecer do apelo e dar-lhe
parcial provimento, nos termos do voto do Relator.
: 348824-14.2007.8.09.0011(200793488249)
: APARECIDA DE GOIANIA
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:
:
:
:
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
DR. WILSON SAFATLE FAIAD
YARA ALVES FERREIRA E SILVA
GONVARRI BRASIL PRODUTOS SIDERURGICOS S/A
ADV(S) : RUY RIBEIRO
MARCELO MORGADO DE ALMEIDA
: HIDROMETAL METALURGICA GOIAS LTDA
ADV(S) : LUIZ CARLOS DA SILVA
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
PROTESTO DE DUPLICATA POR INDICAÇÃO. CANCELAMENTO.
AUSÊNCIA DE ENVIO DE DUPLICATA PARA ACEITE. O
protesto por indicação somente pode ser efetivado
na hipótese do título ter sido retido pelo sacado,
consoante art. 13, § 1º, da Lei 5.474/68,
modificada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27/01/69 e
art. 21, § 3º, da Lei 9.429/97, em nenhuma outra,
pois esta é a única hipótese do sacador não estar
em poder da duplicata. II - BOLETOS BANCÁRIOS.
INADMISSIBILIDADE DE PROTESTO. São inadmissíveis
os protestos por indicação baseados em meros
boletos bancários, os quais não são títulos
representativos de dívidas, mas apenas avisos de
cobrança, não representando, necessariamente,
duplicatas. III - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO
COMPROVAÇÃO. Ao espírito da lei, para a
configuração de quaisquer das hipóteses que
acarretam a imposição de penalidade por litigância
de má-fé, faz-se necessária a caracterização de
uma conduta traçada no artigo 17 do Código
Instrumental, sendo indispensável a prova, extreme
de duvida, devidamente demonstrada no processo,
capaz de resultar em prejuízo processual a parte
adversa, uma vez que a má-fé não é presumível.
APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Primeira
Turma
Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade, em conhecer do apelo, mas negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
:
350272-62.2008.8.09.0051(200893502723)
GOIANIA
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
DR. WILSON SAFATLE FAIAD
YARA ALVES FERREIRA E SILVA
AMBEV COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS
ADV(S) : GUSTAVO DE FREITAS TEIXEIRA ALVARES
ALEXANDRE ALENCASTRO VEIGA
ANNA VITORIA GOMES CAIADO
: TEC ENGENHARIA LTDA
ADV(S) : CARLOS AUGUSTO COSTA CAMAROTA
ALINNE RODRIGUES DA COSTA
KAREN PEREIRA COSTA PRATA
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. Mesmo sendo a
causa de simples resolução, é de se operar a
majoração dos honorários sucumbenciais quando
estes não se adequarem aos cuidados e à pronta
diligência do causídico vencedor, notadamente
levando-se em conta o feito lhe ter consumido
cuidadosas diligências, bem como, ter cuidado de
trazer aos autos ampla documentação que levaram ao
êxito na demanda. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
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DECISAO
: ACORDAM os integrantes da Primeira
Turma
Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade, em conhecer do apelo e dar-lhe
provimento, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
:
263503-96.2010.8.09.0175(201092635033)
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DR. WILSON SAFATLE FAIAD
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
YARA ALVES FERREIRA E SILVA
LUIZ BARBOSA DA SILVA
ADV(S) : WAGNER MARTINS MUSTAFE
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C
REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PAGAMENTO DE
03 (TRÊS) PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA. INDEFERIMENTO DA
INICIAL. A propositura de ação revisional pelo
contratante, após o pagamento de apenas três
parcelas de um total de sessenta previstas no
contrato de financiamento de veículo vulnera o
princípio basilar da boa-fé objetiva, preconizado
no art. 422 do Código Civil, eis que extrapola
o direito subjetivo de acesso ao Poder
Judiciário. Por tal motivo, o indeferimento da
inicial, com a consequente extinção do processo,
sem resolução do mérito, é medida que se impõe.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, acordam os integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 2ª Câmara Cível do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMEN
TO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
54 - APELACAO CIVEL
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1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
279340-20.2006.8.09.0051(200692793402)
GOIANIA
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
DR. WILSON SAFATLE FAIAD
MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS
VERA LUCIA CESAR DA SILVA
ADV(S) : MARCOS SERGIO SANTOS MOURA
ALEXSANDER MOREIRA DE MORAIS
ADV(S) : PAULO ROCHA SANTOS
RENATO BELTRAO RODRIGUES
ALEXSANDER MOREIRA DE MORAIS
ADV(S) : PAULO ROCHA SANTOS
RENATO BELTRAO RODRIGUES
VERA LUCIA CESAR DA SILVA
ADV(S) : MARCOS SERGIO SANTOS MOURA
IRINA LUCIA DE OLIVEIRA MELO
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1º APELO.
1 - SUSTAÇÃO
DE CHEQUE. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. Define-se
por dano moral a lesão ao patrimônio jurídico
materialmente não apreciável de uma pessoa. É a
violação do sentimento que rege os princípios
morais tutelados pelo direito. In casu é
inquestionável o nexo causal entre a conduta da
apelante e o dano causado ao apelado, pois ao
sustar o cheque imputando conduta criminosa àquele
lhe causou os abalos pelos quais vêm
passando,
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dessa forma, gerando o dever de indenizar.
2 - REDUÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO. Na valoração da verba indenizatória
a título de danos morais, deve-se levar em conta
a dupla finalidade da reparação, buscando
propiciar à vítima uma satisfação, sem que isto
represente um enriquecimento sem causa, não se
afastando, contudo, do caráter repressivo e
pedagógico a ela inerente, devendo, portanto, ser
fixada com moderação. Mostra-se pertinente a
redução do quantum indenizatório.
3 - DANO
MATERIAL. Havendo nos autos a comprovação do
prejuízo patrimonial que foi efetivamente
suportado pela parte contrária deve ser mantida a
reparação financeira. 2º APELO. 1. ILEGITIMIDADE
PASSIVA. Conforme demonstrado nos autos, a
segunda requerida, não praticou o ato que gerou o
dever de indenizar, por esse motivo é parte
ilegítima para
figurar
no pólo passivo
da
demanda. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
A correção monetária sobre a indenização por danos
morais somente incidirá a partir de sua fixação,
consoante entendimento sufragado pelo Colendo
Superior Tribunal de Justiça. PRIMEIRO APELO
PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO APELO IMPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Primeira
Turma
Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade, em conhecer de ambas apelações,
primeira parcialmente provida e desprover a
segunda, nos termos do voto do Relator.
GOIANIA, 13 DE SETEMBRO DE 2011
SECRETARIO(A): ANA AUGUSTA CARDOSO SOCRATES DE CASTRO
ORIGINAL ASSINADO
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3A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.169/2011
================================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 392061-63.2009.8.09.0000(200903920616)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
IMPETRANTE(S)
: WINDSON COSTA DA SILVA
ADV(S) : MARCIA ANDREA VINHAL SILVA VAZ
IMPETRADO(S)
: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO
DE GOIAS
ADV(S) : WEILER JORGE CINTRA
DIANA KARINE BARROS DE PADUA
AGRAVO P/ O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FLS. 2
IMPETRANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : WEILER JORGE CINTRA
IMPETRADO(S)
: WINDSON COSTA DA SILVA
ADV(S) : MARCIA ANDREA VINHAL SILVA VAZ
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: CONSIDERANDO O TRANSITO EM JULGADO DO ACORDAO PROFERIDO EM SEDE DE ACAO MANDAMENTAL (FLS. 161/172), CONCESSIVO DA SEGURANçA REQUESTADA, OFICIE-SE AUTORIDADE INQUINADA
COATORA SOBRE O CUMPRIMENTO DA DECISAO JUDICIAL, SE AINDA
NAO CUMPRIDA, OS MOTIVOS OU CAUSAS OBSTATIVAS, NO PRAZO DE
48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE INCORRER EM CRIME DE
DESOBEDIENCIA, NOS TERMOS DO ART. 26, DA LEI N. 12.016/09.
CUMPRA-SE, COM A URGENCIA QUE O CASO REQUER. GOIANIA, 15 DE
SETEMBRO DE 2011. DES. STENKA I. NETO. PRESIDENTE DA 3A CAMA
RA CIVEL."
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 366888-66.2011.8.09.0000(201193668883)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
IMPETRANTE(S)
: DANIEL PEREIRA DA SILVA
ADV(S) : JULIANA FERREIRA E SANTOS
NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DO GABINETE CIVIL DA GOVERNADORIA
DO ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
"...TODAVIA, A LIMINAR POSTULADA PELO IMPETRANTE, NO SENTIDO
DE SE CONCEDER A CONVERSãO DE SUA APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS,ENCONTRA óBICE NO § 2º, IN FINE, DO ARTIGO 7º
DA LEI 12.016/2009, MOTIVO PELO QUAL INDEFIRO TAL PRETENSãO.
DO EXPOSTO, DETERMINO: I) NOTIFIQUEM-SE A AUTORIDADE INQUINA
DA COATORA PARA PRESTAR INFORMAçõES NO PRAZO DE LEI.II)CITEM
-SE O REPRESENTANTE LEGAL DO ESTADO DE GOIáS PARA APRESENTAR
CONTESTAçãO. III) APóS, Dê-SE VISTAS à DOUTA PROCURADORIA GE
RAL DE JUSTIçA. CUMPRAM-SE...GOIANIA, 12 DE SETEMBRO DE 2011
. DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA. RELATOR."
3 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
IMPETRANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
COLETIVO
: 382849-47.2011.8.09.0000(201193828490)
: GOIANIA
: DES. FLORIANO GOMES
: SINDICATO DOS FUNCIONARIOS DO FISCO DO ESTADO
DE GOIAS SINDIFISCO
ADV(S) : NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA
JULIANA FERREIRA E SANTOS
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1 IMPETRADO(S)
2 IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
: SECRETARIO DE GESTAO E PLANEJAMENTO DO ESTADO
DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
"...FACE AO EXPOSTO, AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES,IN
DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA. NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADES ACOIMADAS COATORAS...CUMPRA-SE. GOIANIA, 14 DE SETEMBRO DE 2011.
DES. FLORIANO GOMES. RELATOR."
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
164458-28.2011.8.09.0000(201191644588)
PORANGATU
DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: GALVAO ENGENHARIA S/A
ADV(S) : WILLIAN PIRES DA SILVA
HUGO CARLOS BORGES PINTO
LUCIANA GOMES TRINDADE
DAPHNE DE EMILIO CIRCUNDE V. ANDRADE
LUIZ VIEIRA
AGRAVADO(S)
: NT GUINDASTES LTDA E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
"...AO TEOR DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PA
RA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DA OBRIGAçãO ESTABELECIDA NO
ART. 526 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESTABELECER A LIMINA
R ANTERIORMENTE CONCEDIDA. APóS O TRâNSITO EM JULGADO DESTE
DECISUM, VOLVAM-ME CONCLUSOS OS AUTOS PARA APRECIAçãO DO MéRITO DO RECURSO. P.R. INTIMEM-SE...."
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
272124-88.2011.8.09.0000(201192721241)
SERRANOPOLIS
DES. STENKA I. NETO
: REICHERT AGROPECUARIA LTDA
ADV(S) : MARCIA DOLORES DE LIMA MOREIRA
JOSE ROBERTO PIRES BORGES
JANAINA MARIA GABRIEL
AGRAVADO(S)
: EQUIPAV S/A ACUCAR E ALCOOL E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
"...ASSIM,AUSENTES OS REQUISITOS INDISPENSáVEIS AO DEFERIMEN
TO DA SúPLICA LIMINAR, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. SOLICITE-SE á AUTORIDADE JUDICIARIA AS INFORMACOES DE
PRAXE...INTIMEM-SE OS AGRAVADOS QUE POSSUAM DEFENSOR CONSTITUIDO NOS AUTOS PARA OFERECIMENTO DAS CONTRARRAZOES NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 527, V, DO CPC. CUMPRASE. GOIANIA, 12 DE SETEMBRO DE 2011. DES. STENKA I. NETO.
RELATOR."
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
294085-85.2011.8.09.0000(201192940857)
GOIANIA
DES. STENKA I. NETO
: MICHELLE MIRANDA PEREIRA CAMARGO
ADV(S) : WALMIR OLIVEIRA DA CUNHA
AGRAVADO(S)
: PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS PUC
GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: ..AO QUE SE VE, A CONSEQUENTE DESISTENCIA DO RECUR
SO OCORREU TARDIAMENTE, QUANDO A PRESTACAO JURISDICIONAL JA
HAVIA SIDO EFETIVADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTICA. DE TAL
SORTE, DEIXO DE CONHECER DA DESISTENCIA RECURSAL E DETERMINO
QUE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DO ACORDAO DE FLS.95/104
SEJAM OS AUTOS ARQUIVADOS. INTIMEM-SE.CUMPRA-SE.GO.11/09/
2011.DESEMBARGADOR STENKA I.NETO-RELATOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
353010-74.2011.8.09.0000(201193530105)
GOIANIA
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
: ALDO BARROS DIAS E OUTRO(S)
ADV(S) : JOEL ANTONIO DE SOUZA
AGRAVADO(S)
: JESSICA CECILIO GHANNAM BUFAICAL E OUTRO(S)
ADV(S) : MELINA LOBO DANTAS
DECISAO OU DESPACHO:
"...RECEBO O AGRAVO EM SUA FORMA INSTRUMENTAL, NOTIFIQUE-SE
A MMª JUíZA DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMíLIA, SUCESSõES E Cí
VEL DE GOIâNIA, DRA. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, PARA,QUERENDO
PRESTAR AS INFORMAçõES QUE JULGAR NECESSáRIAS. INTIMEM-SE OS
AGRAVADOS PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR SUAS
CONTRARRAZOES AO RECURSO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 01 DE SETEMBRO
DE 2011. DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA. RELATOR."
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
365689-09.2011.8.09.0000(201193656893)
GOIANIA
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
: POLLYANA MORAES RODRIGUES BARBOSA
ADV(S) : EMANUEL DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR
FERNANDO ALVES DE SOUSA
AGRAVADO(S)
: ESTACAO GOIANIA EMPREENDIMENTOS E EVENTOS
LTDA
ADV(S) : IHUNA MARTINS BORGES
CARLOS AUGUSTO COSTA CAMAROTA
FREDERICO OLIVEIRA MARTINS DE ARAUJO
DECISAO OU DESPACHO:
"...ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO,
ATé O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 527, I
II C/C 558.NOTIFIQUE-SE O ILUSTRE MAGISTRADO PARA PRESTAR AS
INFORMAçõES QUE ENTENDER NECESSáRIAS NO PRAZO LEGAL. INTIMESE A AGRAVADA PARA, QUERENDO,OFERECER CONTRARRAZõES AO RECUR
SO , NO PRAZO DE 10 DIAS. CUMPRAM-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA,
05 DE SETEMBRO DE 2011. DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA. RELATOR."
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
373561-75.2011.8.09.0000(201193735610)
SAO LUIS DE MONTES BELOS
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
: DIVINO GERSON TAVARES E OUTRO(S)
ADV(S) : JOAO JOSE TAVARES
AGRAVADO(S)
: IRIS BENTO TAVARES
ADV(S) : IRIS BENTO TAVARES
DECISAO OU DESPACHO:
"...AO TEOR DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSI
VO DA DECISãO RECORRIDA.NOTIFIQUE-SE O ILUSTRE MAGISTRADO PA
RA PRESTAR AS INFORMAçõES QUE ENTENDER NECESSáRIAS NO PRAZO
LEGAL. INTIME-SE O AGRAVADO PARA, QUERENDO, OFERECER CONTRAR
RAZõES AO RECURSO, NO PRAZO DE 10 DIAS..."
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
376253-47.2011.8.09.0000(201193762537)
TRINDADE
DES. STENKA I. NETO
: MASTER FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADV(S) : JORGE DOMINGOS ALVES
AGRAVADO(S)
: JOSE RIOS PALHARES
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: AUSENTE PEDIDO LIMINAR, OFICIE-SE AO JUIZO DE ORIGEM SOLICITANDO-LHE AS INFORMACOES QUE REPUTAR NECESSARIAS,
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NO DECENDIO LEGAL. DESPICIENDA INTIMACAO DO AGRAVADO, POSTO
QUE REVEL NA DEMANDA ORIGINARIA. CUMPRIDAS AS DILIGENCIAS,
VOLVAM-ME CONCLUSOS. GOIANIA, 13 DE SETEMBRO DE 2011. DES.
STENKA I. NETO. RELATOR."
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
375886-23.2011.8.09.0000(201193758866)
GOIATUBA
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
: PETRONIO DE AQUINO (ESPOLIO)
ADV(S) : EDSON JOSE DE BARCELLOS
HELDA COSTA PIRES
AGRAVADO(S)
: MUNICIPIO DE GOIATUBA
ADV(S) : MARCELLO VIEIRA CINTRA
DECISAO OU DESPACHO:
"...ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO.
NOTIFIQUE-SE O MM.JUIZ A QUO PARA PRESTAR AS INFORMAçõES QUE
ENTENDER NECESSáRIAS, NO PRAZO LEGAL. INTIME-SE A PARTE AGRA
VADA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OPOR CONTRARRAZõES AO
RECURSO..."
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
382694-44.2011.8.09.0000(201193826942)
APARECIDA DE GOIANIA
DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: MAGNO JUNIO CESAR PEREIRA DA SILVA
ADV(S) : ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA
JULIENE FALCAO PEIXOTO
AGRAVADO(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
"...COMPULSANDO OS AUTOS E A DOCUMENTAçãO QUE O ACOMPANHA,VE
JO QUE NO CASO EM TELA NãO ESTãO CONFIGURADOS OS REQUISITOS
NECESSáRIOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA PLEITEADA PELO AGRAVANTE.PORTANTO,INDEFIRO-A. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA,QUERENDO, APRESENTAR CONTRAMINUTA, NO PRAZO LEGAL.
NOTIFIQUE-SE O MM. JULGADOR SINGULAR PARA PRESTAR AS INFOR
MAçõES NECESSáRIAS, NO PRAZO DE 10 DIAS. CUMPRA-SE..."
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
384178-94.2011.8.09.0000(201193841780)
GOIANIA
DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE
ADV(S) : LORAINY RODRIGUES ALVES DE LACERDA
AGRAVADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
DECISAO OU DESPACHO:
"...ASSIM,INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE
AGRAVO INSTRUMENTAL. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA, QUEREN
DO, APRESENTAR AS CONTRARRAZõES RECURSAIS, NO PRAZO LEGAL.
CUMPRA-SE..."
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
384565-12.2011.8.09.0000(201193845653)
GOIANIA
DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: PEDRO NETO BARBOSA DE SANTANA
ADV(S) : GERSON MIGUEL DA SILVA
AGRAVADO(S)
: BANCO BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
"... COMPULSANDO OS AUTOS E A DOCUMENTAçãO QUE O ACOMPANHA,
VEJO QUE NO CASO EM TELA NãO ESTãO CONFIGURADOS OS REQUISITO
S NECESSáRIOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA PLEITEADA PELO AGRAVA
NTE. PORTANTO, INDEFIRO-A. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA,
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QUERENDO, APRESENTAR CONTRAMINUTA, NO PRAZO LEGAL.
NOTIFIQUE-SE O MM. JULGADOR SINGULAR PARA PRESTAR AS INFOR
MAçõES NECESSáRIAS, NO PRAZO DE 10 DIAS. CUMPRA-SE..."
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
386388-21.2011.8.09.0000(201193863880)
GOIANIA
DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: P & J COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADV(S) : RAFAEL NAVES OLIVEIRA SANTOS
AGRAVADO(S)
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOIANIA
DECISAO OU DESPACHO:
"...DIANTE DISSO, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO.
INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO
LEGAL. OFICIE-SE AO DOUTO MAGISTRADO PROCESSANTE, COMUNICAN
DO-LHE ESTA DECISãO. EMPóS, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS A DOUTA
PROCORUDORIA DA JUSTIçA..."
16 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 272184-23.2009.8.09.0100(200992721849)
: LUZIANIA
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: MUNICIPIO DE LUZIANIA
ADV(S) : LUIZ ANTONIO COSTA REIS
VALCY NAZARENO RORIZ
2 APELANTE(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : RENALDO LIMIRO DA SILVA
BETHANIA ARAUJO DE AZEVEDO
APELADO(S)
: RAQUEL DOS REIS SANTOS MOURAO
ADV(S) : ROBERTO GOMES FERREIRA
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO:.AO TEOR DO EXPOSTO, ARGUIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 2.966/2006, DO MUNICIPIO DE LUZIANIA, DETERMINO
A SUSPENSAO DO JULGAMENTO, A FIM DE PERMITIR O PROCESSAMENTO
DO INCIDENTE DE DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REMETAM
-SE OS AUTOS A EGREGIA CORTE ESPECIAL DESTE SODALICIO PARA
APRECIACAO DA MATERIA. APOS O REGULAR TRAMITE DO INCIDENTE
NAQUELE ORGAO, VOLVAM-ME CONCLUSOS OS AUTOS, PARA A COMPLEMENTACAO DO JULGAMENTO COM APRECIACAO DO MERITO RECURSAL.
INTIMEM-SE.CUMPRA-SE.GO.15/09/2011.RELA. DRA SANDRA TEODOROJUIZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU
17 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 501484-46.2009.8.09.0100(200995014841)
: LUZIANIA
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: LUCIANA NEVES BORGES
ADV(S) : FRANCISCA SIMONE AIRES PEREIRA
APELADO(S)
: MUNICIPIO DE LUZIANIA
ADV(S) : LUIZ ANTONIO COSTA REIS
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO:..AO TEOR DO EXPOSTO, RECONHECENDO A PREJUDICIAL
DE MERITO, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS A CORTE ESPECIAL
PARA ANALISE DA ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.036/2007. APOS, O REGULAR TRAMITE DO INCIDENTE NAQUELE ORGAO, VOLVAM-ME CONCLUSOS OS AUTOS, PARA A
COMPLEMENTACAO DO JULGAMENTO, COM APRECIACAO DO MERITO RECUR
SAL.GO.14/09/2011.DRA SANDRA TEODORO - JUIZA SUBSTITUTA EM
SEGUNDO GRAU
18 - ACAO CIVIL PUBLICA
PROTOCOLO
COMARCA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 374033-76.2011.8.09.0000(201193740339)
: GOIANIA
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RELATOR
AUTOR(S)
: DES. FLORIANO GOMES
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : DIANA KARINE BARROS DE PADUA
ALINY NUNES TERRA
REU(S)
: SINPOL/GO SINDICATO DE POLICIAIS CIVIS DO
ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
"...FACE AO EXPOSTO,INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAçãO DOSEFEI
TOS DA TUTELA PLEITEADA. INTIMEM-SE. CITE-SE O REU PARA APRE
SENTAR DEFESA NO PRAZO LEGAL. GOIANIA, 14 DE SETEMBRO DE
2011. DES. FLORIANO GOMES. RELATOR."
GOIANIA, 16 DE SETEMBRO DE 2011
SECRETARIO(A): ANA CARMEN PEREIRA DE MELLO FREITAS
ORIGINAL ASSINADO
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3A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.169/2011
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1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
367730-46.2011.8.09.0000(201193677300)
GOIANIA
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
: CIRILO MOREIRA DA SILVA
ADV(S) : GEORGES DE MOURA FERREIRA
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. TUTELA
ANTECIPADA. DEPÓSITO INCIDENTE. NEGATIVAÇÃO DO
NOME DO DEVEDOR. POSSE DO BEM. 1 - A antecipação
dos efeitos da tutela deverá ser deferida quando
satisfeitos os elementos relacionados no artigo
273, do CPC. 2 - Plausível se torna o deferimento
do depósito em juízo, a fim de que a parte autora
consigne as parcelas no valor que entende correto,
possibilitando-lhe o exercício do direito de
ação. 3 - Encontrando-se sub judice a matéria
acerca da dívida, impossibilitada está a inscrição
do nome do devedor nos cadastros de proteção ao
crédito. 4 - Ocorrendo o depósito em juízo deverá
o bem permanecer na posse do devedor. 5 - Desta
forma carece reforma o entendimento do emérito
julgador. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO NOS TERMOS
DO ART. 557, §1-A, CPC.
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
380129-10.2011.8.09.0000(201193801290)
GOIANIA
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
: ALESAT COMBUSTIVEIS S/A
ADV(S) : FELICISSIMO JOSE DE SENA
ELAINE GOMES PEREIRA
JIVAGO TOMAS DA CUNHA
AGRAVADO(S)
: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS S E M LTDA
ADV(S) : VALDEIR JOSE DE FARIA
MARCOS ANTONIO R GONCALVES
DECISAO OU DESPACHO:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C
COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS.
RECURSO APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. ARTIGO 58,
INCISO V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O recurso de
apelação que ataca sentença proferida em ação de
despejo, ainda que cumulada com cobrança de
aluguéis, deve ser recebido somente no efeito
devolutivo. Inteligência do art. 58, V, da Lei
8.2.45/91.
Agravo de Instrumento procedente nos
termos do artigo 557, §1°-A do Código de Processo
Civil.
3 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 213141-31.2007.8.09.0164(200792131410)
COMARCA
: CIDADE OCIDENTAL
RELATOR
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
AUTOR(S)
: MAISA SOARES DA SILVA RODRIGUES
ADV(S) : APARECIDA GONCALVES DE SOUZA
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
REU(S)
: PREFEITO DO MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL
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DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nego seguimento à remessa para
manter integralmente a r. Sentença singular.
Cumpra-se e intime-se.
Após o trânsito em
julgado, volvam-se os autos ao juiz de origem.
GO.13/09/2011.DRA SANDRA REGINA TEODORO REISRELATORA EM SUBSTITUICAO
4 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROTOCOLO
: 390202-39.2010.8.09.0109(201093902027)
COMARCA
: MOSSAMEDES
RELATOR
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE MOSSAMEDES
ADV(S) : DEVANIR FERREIRA SOBRINHO
RODRIGO NOGUEIRA FERREIRA
APELADO(S)
: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA CAMARGO
ADV(S) : CLEUBER COLOMBO DA ROCHA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nego seguimento ao recurso
apelatório, uma vez que as matérias atacadas já se
encontram pacificadas pelos Tribunais Superiores,
bem como neste E. Tribunal, nos termos do art.
557, caput, do CPC.
Após as cautelas de
estilo e certificado o trânsito em julgado, volvam
OS AUTOS AO JUíZO DE ORIGEM.GO.15/09/2011.
RELA. DRA; SANDRA TEODORO- JUIZA SUBSTITUTA EM
2º GRAU
5 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 114070-93.2008.8.09.0011(200891140700)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : MARIO JOSE DE MOURA JUNIOR
APELADO(S)
: PREMOLDADOS ALO GOIAS LTDA
ADV(S) : MARIO TAKATSUKA
RAFAEL COSTA MENDES
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto e nos termos do art. 557,
caput, da Lei Processual Civil, nego seguimento ao
recurso, face a sua inadmissibilidade.
P. R
e intimem-se.
Transitada esta em julgado,
volvam os autos ao Juízo de origem.
GO.13/09/2011.DRA SANDRA REGINA TEODORO REISJUIZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU
6 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 408239-25.2007.8.09.0011(200794082394)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: GASEL GARANTIA SEGURANCA ESPECIALIZADA S/C
LTDA
ADV(S) : RAIMUNDO NONATO DE SOUZA
APELADO(S)
: EMBRACE EMPRESA BRASIL CENTRAL DE ENGENHARIA
LTDA
ADV(S) : ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI
DANIELLA GANGEIRO FERREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nos termos do artigo 557,
caput, CPC, nego seguimento ao recurso, para
manter inalterada a r. decisão singular.
Cumpra-se e intime-se.
Após o trânsito em
julgado, volvam-se os autos ao juiz de origem.
GO.14/09/2011.DRA SANDRA TEODORO - JUIZA
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SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU
7 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 226803-74.2010.8.09.0126(201092268030)
: PIRENOPOLIS
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: ARQUIMEDES E FIGUEIREDO LTDA (ME)
ADV(S) : JOAQUIM ELIAS FIGUEIREDO
APELADO(S)
: VALDIR RIBEIRO DOS SANTOS E OUTRO(S)
ADV(S) : JEFFERSON JOFRE JAYME
SONIA PEREIRA SIQUEIRA JAYME
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fulcro no art. 557,
caput do Código de Processo Civil, nego seguimento
ao apelo.
Após as intimações de praxe,
volvam-se os autos à origem.
GO.14/09/2011.DRA SANDRA TEODORO - JUIZA
SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU
8 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 131060-44.2005.8.09.0051(200591310600)
: GOIANIA
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
: ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIAS
ASMEGO
ADV(S) : AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA
SAMUEL MARTINS GONCALVES
RODRIGO GONCALVES MONTALVAO
APELADO(S)
: CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D
ADV(S) : CARMEM LUCIA DOURADO
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PELO EXPROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DAQUELE
QUE USUFRUI O SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DA
CONCESSIONÁRIA PELA FISCALIZAÇÃO TARDIA NÃO
CONFIGURADA. FALTA DE CONHECIMENTO TÉCNICO DO
CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO 456/00. COBRANÇA . VALORES
BASEADOS NAQUELES CORRESPONDENTES A 12(DOZE) MESES
ANTERIORES AO PERÍODO FISCALIZADO. 1- Comprovada
a existência de desvio ou fraude pela existência
de ligações clandestinas, ainda que praticadas
antes da compra do imóvel, a responsabilidade
pelo pagamento da energia utilizada não pode ser
atribuída a quem não usufruiu dos serviços, mas,
seguramente, apenas àquele que de fato
beneficiou-se dos mesmos. 2- Os funcionários
terceirizados responsáveis pela leitura de consumo
mensal não têm autorização para abrir a caixa
padrão e tampouco são habilitados a realizar
inspeções em unidades consumidoras. 3- À época da
aquisição do imóvel, competia ao novo
proprietário a verificação das instalações
elétricas, em especial do aparelho medidor,
denunciando, no caso de evidenciada qualquer
irregularidade. 4- Exequível a cobrança dos
valores não contabilizados durante o período em
que perdurou a ilicitude. 5- O critério para
apuração do valor a ser cobrado deve ser a média
mensal dos doze últimos meses anteriores à
ocorrência da irregularidade, sem que seja
incluído a esse quantum qualquer custo
administrativo. APELO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO
(557, CAPUT, DO CPC)..INTIMEM-SE.GO.30/08/2011.
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
DESEMBARGADOR ROGERIO AREDIO FERREIRA-RELATOR
9 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 135941-82.2008.8.09.0011(200891359419)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: ALDIVANIA DE ARAUJO
ADV(S) : LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
APELADO(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fulcro no art. 557, § 1º
-A do CPC, conheço do apelo e dou-lhe provimento
para cassar a sentença hostilizada e determinar o
prosseguimento do feito com realização de
contraprova ante a divergência dos laudos
periciais.
Após as cautelas de estilo e
certificado o trânsito em julgado, volvam os autos
AO JUíZO DE ORIGEM.GO.13/09/2011.DRA SANDRA
REGINA TEODORO REIS- JUIZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO
GRAU
10 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 30228-31.2011.8.09.0006(201190302284)
: ANAPOLIS
: DES. FLORIANO GOMES
: GENESIO DIVINO DE CAMARGO
ADV(S) : LUCIANO APARECIDO CAETANO DE SOUZA
NEDSON FERREIRA ALVES JUNIOR
APELADO(S)
: BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO, conheço do recurso e dou-lhe
provimento, para cassar a sentença recorrida e
determinar o regular prosseguimento do feito.
PUBLIQUE-SE. DECORRIDO O PRAZO LEGAL, ENCAMINHE-SE
OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM.GO.08/09/2011.
DESEMBARGADOR FLORIANO GOMES-RELATOR
11 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 494090-32.2007.8.09.0011(200794940900)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. FLORIANO GOMES
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : AUTRAN ALENCAR ROCHA
APELADO(S)
: ADAILSON FRANCISCO DE SOUZA
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO, não conheço do Apelo, negando-lhe
seguimento, face à ausência de pressuposto
EXTRíNSECO DE ADMISSIBILIDADE. PUBLIQUE-SE.
DECORRIDO O PRAZO LEGAL, ENCAMINHE-SE OS AUTOS AO
JUIZO DE ORIGEM.GO.13/09/2011.DESEMBARGADOR
FLORIANO GOMES-RELATOR
12 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 72628-89.2010.8.09.0137(201090726287)
: RIO VERDE
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
: BANCO FINASA BMC S/A
ADV(S) : JUNIOR CESAR SOUTO
CID PADUA AGUIRRE
APELADO(S)
: PATRICIA SIMONE SCHNEIDER
DECISAO OU DESPACHO:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2011
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
NULIDADE DE INTIMAÇÃO. Segundo a jurisprudência
pacífica do STJ, serão nulos e ineficazes os atos
intimatórios dirigidos a outro patrono, havendo
solicitação expressa para que as publicações sejam
realizadas em nome de um mandatário específico.
Recurso conhecido e provido monocraticamente.
SENTENçA ANULADA...INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGA
DO ESTA DECISAO, PROCEDA-SE A BAIXA DO PROCESSO/
RELATORIA PERANTE O SISTEMA DE 2º GRAU.
GO.12/09/2011.DESEMBARGADOR ROGERIO AREDIO
FERREIRA-RELATOR
13 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 200772-41.2009.8.09.0097(200992007720)
: JUSSARA
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE
SEGUROS
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
APELADO(S)
: FRANCISCO JOSE DA COSTA
ADV(S) : CLAYTON CESAR DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nos termos do artigo 557,
caput, CPC, nego seguimento ao recurso, para
manter inalterada a r. decisão singular.
Cumpra-se e intime-se.
Após o trânsito em
julgado, volvam-se os autos ao juiz de origem.
GO.14/09/2011.DRA SANDRA TEODORO - JUIZA
SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU
14 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 286117-81.2007.8.09.0149(200792861175)
: TRINDADE
: DES. WALTER CARLOS LEMES
: INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS DO ESTADO DE GOIAS IPASGO
ADV(S) : MARCIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO SANTOS
APELADO(S)
: OSVALDO ALVES ARANTES
ADV(S) : MARCELO EURIPEDES FERREIRA BATISTA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, caput,
do CPC,
nego seguimento ao recurso, colocando
fim imediato ao procedimento recursal, igualmente
também, por medida de economia processual.
Após o trânsito em julgado, volvam-se os autos ao
juiz de origem, com as cautelas de praxe.
GO.15/09/2011.RELA. DRA. SANDRA TEODORO-JUIZA
SUBSTITUTA EM 2º GRAU
15 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 45015-28.2008.8.09.0020(200890450153)
: CACHOEIRA ALTA
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA
APELADO(S)
: ANTONIO PEDRO FERNANDES
ADV(S) : FABIANO SEVERINO FILHO
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, SUSCITO O PRESENTE CONFLITO
NEGATIVO DE COMPETENCIA, COM ESCOPO NOS ARTS.
106, 115 E 116 DO CPC E DIRETRIZES DO ART. 38,
8º E ART. 221, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBU
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 907 - SEÇÃO I
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
NAL DE JUSTICA DE GOIAS. DESTA FEITA SEJAM OS AUTOS REMETIDOS A SECAO CIVEL COMPETENTE PARA PROCES
SAR E JULGAR O CONFLITO SUSCITADO, CONFORME ESPECI
FICA O ART. 10, INC. II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.GO.16/09/2011.RELA.DRA. SANDRA TEODORO
-JUIZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU
16 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 505298-07.2009.8.09.0152(200995052980)
: URUACU
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
APELADO(S)
: ADRIANA NEVES DA SILVA
ADV(S) : ARIEL DE OLIVEIRA ARAUJO
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fulcro no parágrafo 1º-A,
art. 557, do Código de Processo Civil, dou parcial
provimento ao recurso, para reduzir o quantum
indenizatório, no valor de R$ 9.450,00 (nove mil
quatrocentos e cinquenta reais). Tabela SUSEP
aplicada. Mantenho no mais, a r. Sentença
vergastada.
Após as cautelas de estilo e
certificado o trânsito em julgado, volvam os autos
ao Juízo de origem.
P. R. Intimem-se.
GO.15/09/2011.RELA.DRA SANDRA TEODORO-JUIZA
SUBSTITUTA EM 2º GRAU
17 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 54312-86.2008.8.09.0011(200890543127)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: ERMELINO BARROS DA PAZ
ADV(S) : ALACIR CANDIDO PEREIRA JUNIOR
APELADO(S)
: RANDOLFO PINHEIRO DE FARIA
DECISAO OU DESPACHO:
Por estas razões, com fulcro no art. 557, § 1º - A
do Código de Processo Civil, dou provimento ao
recurso apelatório para cassar a sentença de
extinção e, de consequência, determinar o
prosseguimento do feito.
Após, as intimações
necessárias, volvam-se os autos á origem.
CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.GO.15/09/2011.REL.DRA
SANDRA TEODORO - JUIZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU
18 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 32146-70.2011.8.09.0006(201190321467)
: ANAPOLIS
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: DIMITRY CARLOS BARBOSA MACEDO
ADV(S) : ROSE FERREIRA DIAS
APELADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nos termos do artigo 557,
caput, CPC, nego seguimento ao recurso, para
manter inalterada a r. Decisão singular.
Cumpra-se e intime-se.
Após o trânsito em
julgado, volvam-se os autos ao juiz de origem.
GO.15/09/2011.RELA. DRA SANDRA REGINA TEODORO
REIS - JUIZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU
19 - APELACAO CIVEL
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PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 516179-63.2009.8.09.0113(200995161798)
: NIQUELANDIA
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO
APELADO(S)
: JANDE ARAUJO DE MOURA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com fulcro no caput, do artigo
557, do CPC, nego seguimento ao recurso de
apelação, ante a ausência de pressuposto objetivo
de admissibilidade.
Após o trânsito em
julgado, volvam-se os autos ao juiz de origem, com
AS CAUTELAS DE PRAXE.GO.14/09/2011.DRA SANDRA
TEODORO - JUIZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU
GOIANIA, 16 DE SETEMBRO DE 2011
SECRETARIO(A): ANA CARMEN PEREIRA DE MELLO FREITAS
ORIGINAL ASSINADO
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3A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DE ACORDAO N.89/2011
===============================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
EMENTA
DECISAO
215328-77.2011.8.09.0000(201192153286)
GOIANIA
DES. STENKA I. NETO
JOSE CARLOS MENDONCA
CELMA LUIZA CRUVINEL
ADV(S) : GILBERTO CAVALCANTE CARDOSO
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO ICMS e IPVA.
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PORTADORA DE
NECESSIDADES ESPECIAIS. CONDUÇÃO POR TERCEIRA
PESSOA. POSSIBILIDADE. ISONOMIA. PRINCÍPIO DA
DIGNIDADE HUMANA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. 1.
Princípios da dignidade humana, da isonomia e da
proteção aos deficientes físicos albergados na
Carta Magna impedem que normas de hierarquia
inferior estabeleçam restrições de natureza
tributária, preterindo portadores de necessidades
especiais que possuem limitações mais severas. 2.
Assente o entendimento de que a isenção do IPVA
decorre dos mesmos fundamentos da isenção do ICMS,
motivo pelo qual desnecessária avaliação da
condição pela administração pública, a despeito do
disposto no art. 94, inc. IV do CTE limitando a
incidência do benefício sobre veículos fabricados
com adaptações e adquiridos para uso exclusivo do
interessado.
3. Cediço que a benesse em questão
(benefício fiscal) objetiva viabilizar o
deslocamento do portador de deficiência que não
tenha condições para dirigir necessitando de ajuda
de terceiro, ao fito de garantir acesso a
tratamento especializado essencial à sua
recuperação. 4. Negativa da autoridade inquinada
coatora que importa em violação a direito líquido
e certo da impetrante. SEGURANÇA CONCEDIDA.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em
conceder a segurança, nos termos do voto do
Relator. Custas de lei.
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
268666-63.2011.8.09.0000(201192686667)
GOIANIA
DES. STENKA I. NETO
WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA
DANIEL GOMES BERNARDES
ADV(S) : GILBERTO CAVALCANTE CARDOSO
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. ISENÇÃO ICMS e IPVA. PORTADOR DE
NECESSIDADES ESPECIAIS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTADUAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE
HUMANA E DA ISONOMIA. DEFICIÊNCIA IRREVERSÍVEL.
VEÍCULO DIRIGIDO POR TERCEIROS.
1.Em face do
princípio da hierarquia das leis inserto no art.
150, II da CF/88, as normas concessivas de isenção
de tributos aos deficientes físicos (ICMS e IPVA)
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DECISAO
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devem ser interpretadas de forma extensiva de
modo a beneficiar os portadores de necessidades
especiais que não tenham condições de dirigir. 2.
Cediço que a interpretação literal de tais normas
malfere os princípios da isonomia e da dignidade
da pessoa humana, na medida em que o fato do
veículo ser conduzido por outrem não constitui
óbice ao beneplácito fiscal (isenção tributária).
SEGURANÇA CONCEDIDA.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em
conceder a segurança, nos termos do voto do
Relator. Custas de lei.
3 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
EMENTA
DECISAO
290512-39.2011.8.09.0000(201192905121)
GOIANIA
DES. STENKA I. NETO
YARA ALVES FERREIRA E SILVA
CARLOS JOSE SOUSA DE OLIVEIRA
ADV(S) : ITAMAR LINO DE OLIVERIA
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. ISENÇÃO ICMS e IPVA. PORTADOR DE
NECESSIDADES ESPECIAIS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTADUAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE
HUMANA E DA ISONOMIA. DEFICIÊNCIA IRREVERSÍVEL.
VEÍCULO DIRIGIDO POR TERCEIROS.
1.Em face do
princípio da hierarquia das leis inserto no art.
150, II da CF/88, as normas concessivas de isenção
de tributos aos deficientes físicos (ICMS e IPVA)
devem ser interpretadas de forma extensiva de
modo a beneficiar os portadores de necessidades
especiais que não tenham condições de dirigir. 2.
Cediço que a interpretação literal de tais normas
malfere os princípios da isonomia e da dignidade
da pessoa humana, na medida em que o fato do
veículo ser conduzido por outrem não constitui
óbice ao beneplácito fiscal (isenção
tributária).SEGURANÇA CONCEDIDA.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em
conceder a segurança, nos termos do voto do
Relator. Custas de lei.
4 - MANDADO DE SEGURANCA
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
153308-50.2011.8.09.0000(201191533085)
GOIANIA
DES. FLORIANO GOMES
ELIAQUIM CARLOS PARANAGUA
ADV(S) : NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA
JULIANA FERREIRA E SANTOS
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
SECRETARIO DE GESTAO E PLANEJAMENTO DO ESTADO
DE GOIAS
PRESIDENTE DA GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. AUDITOR FISCAL INATIVO. LEI N°
17.032/2010. ADIN N° 398-0/200. SUSPENSÃO DO FEITO
EM RAZÃO DE PREMISSA FÁTICA DUVIDOSA. PRECAUÇÃO.
AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MANTIDA.
1. A
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DECISAO
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propositura de Ação de Inconstitucionalidade
suspendeu liminarmente a eficácia da Lei n°
14.663/02, que alterou a Lei n° 13.266/98 e
instituiu a carreira de AFRE I, II e II, e que
poderia inviabilizar a concessão do pleito
mandamental, enseja, por cautela, o sobrestamento
do feito até o julgamento do mérito daquela ação,
a fim de evitar decisões conflitantes ou injustas;
2. É medida imperativa o desprovimento do
Agravo Regimental que não traz em suas razões
qualquer novo argumento que justifique a
modificação da decisão impugnada.
Agravo
Regimental conhecido e desprovido. Decisão
mantida.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma
Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à
unanimidade de votos, em conhecer do Agravo
Regimental e negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Relator.
5 - MANDADO DE SEGURANCA
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
EMENTA
DECISAO
233015-67.2011.8.09.0000(201192330153)
GOIANIA
DES. FLORIANO GOMES
SEBASTIAO APARECIDO DE OLIVEIRA
ADV(S) : NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA
JULIANA FERREIRA E SANTOS
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
SECRETARIO DE GESTAO E PLANEJAMENTO DO ESTADO
DE GOIAS
PRESIDENTE DA GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV
ADV(S) : LUCIO MAURO CARLONI FLEURY CURADO
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
AUDITOR FISCAL INATIVO. LEI N° 17.032/2010. ADIN
N° 398-0/200. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE
PREMISSA FÁTICA DUVIDOSA. PRECAUÇÃO. AUSÊNCIA DE
FATO NOVO. DECISÃO MANTIDA.
1. A propositura
de Ação de Inconstitucionalidade suspendeu
liminarmente a eficácia da Lei n° 14.663/02, que
alterou a Lei n° 13.266/98 e instituiu a carreira
de AFRE I, II e II, e que poderia inviabilizar a
concessão do pleito mandamental, enseja, por
cautela, o sobrestamento do feito até o julgamento
do mérito daquela ação, a fim de evitar decisões
conflitantes ou injustas;
2. É medida
imperativa o desprovimento do Agravo Regimental
que não traz em suas razões qualquer novo
argumento que justifique a modificação da decisão
impugnada.
Agravo Regimental conhecido e
desprovido. Decisão mantida.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma
Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à
unanimidade de votos, em conhecer do Agravo
Regimental e negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Relator.
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
23220-21.2011.8.09.0000(201190232200)
GOIANIA
DES. FLORIANO GOMES
ANTONIO FERREIRA MONTEIRO
ADV(S) : ROBERTO CAMPOS LEITE
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1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
: JOAO MARQUES EVANGELISTA
ADV(S) : JOAO MARQUES EVANGELISTA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS.
1. Cabe Agravo
Regimental, no prazo de 5 (cinco) dias, contra a
decisão monocrática proferida em Agravo de
Instrumento, nos termos dos artigos 557, § 1º, do
CPC e 364 do Regimento Interno deste Tribunal;
2. Ante a ausência de fatos novos no Agravo
Regimental, impõe-se a manutenção do ato judicial
impugnado.
Agravo Regimental conhecido e
desprovido. Decisão mantida.
: ACORDAM os integrantes da Primeira
Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à
unanimidade de votos, em conhecer do Agravo
Regimental e negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Relator.
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
67792-62.2011.8.09.0000(201190677920)
GOIANIA
DES. FLORIANO GOMES
CRISTAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
ADV(S) : MARIO FERNANDO CAMOZZI
: LUZIA SANDRA DA SILVA PAULA
ADV(S) : MARCIA DE SANTANA LEANDRO COSTA
ANTONIA LUCIA DE ARAUJO LEANDRO
GUILHERME OLIVEIRA SILVA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
Não merece conhecimento o Agravo Regimental
interposto fora do quinquídio legal, conforme
regra insculpida no art. 364 do RITJGO.
Agravo
Regimental não conhecido.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma
Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à
unanimidade de votos, em não conhecer do Agravo
Regimental, nos termos do voto do Relator.
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
85392-96.2011.8.09.0000(201190853922)
GOIANIA
DES. FLORIANO GOMES
PAULO FRUGONI JUNIOR
ADV(S) : BALBINO LAURINDO RIBEIRO DOS SANTOS
RODOLFO OTAVIO P DA MOTA OLIVEIRA
MARLON DE PAULA SATELES
DANILLO CAETANO SOARES CARDOSO
: DAIANA SANTOS RABELO
ADV(S) : BALBINO LAURINDO RIBEIRO DOS SANTOS
: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSENCIA DE ARGUMENTOS E FATOS NOVOS.
1. O RELATOR PODERA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, JA QUE INTERPOSTO EM
CONFRONTO COM A LEGISLACAO APLICAVEL AO CASO E
COM A JURISPRUDENCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL E
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA;
2. IMPOE-SE DESPROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL
QUE NAO APRESENTOU NENHUM FATO OU ARGUMENTO NOVO
QUE JUSTIFIQUE A MODIFICACAO DO DECISUM
CONTESTADO."
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DECISAO
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AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO .
DECISAO MANTIDA.
: "ACORDAM OS INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA
JULGADORA EN SESSAO DA 3°CAMARA CIVEL ,A
UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO AGRAVO
REGIMENTAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR."
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
:
2 AGRAVADO(S)
EMENTA
:
:
DECISAO
:
169636-55.2011.8.09.0000(201191696367)
LUZIANIA
DES. STENKA I. NETO
GERACAO CIII S/A
ENERGETICA CORUMBA III S/A
CONSORCIO EMPREENDEDOR CORUMBA III
ADV(S) : ALACIR BORGES SCHMIDT
ANDRE RIBAS DE ALMEIDA
VALDIVINO ABADIA VIEIRA TELES
MARIA DE FATIMA CARVALHO TELES
ADV(S) : DIVINO LUIZ SOBRINHO
JOSUE MEIRELES(ESPOLIO)
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PERMISSIVIDADE. FATO NOVO
INEXISTENTE. DECISÃO RECORRIDA RATIFICADA. 1. Em
se tratando de matéria a cujo respeito é dominante
o entendimento no respectivo Tribunal e/ou Cortes
Superiores (STF e STJ) veiculado em súmula ou
jurisprudência, o Relator está autorizado com
lastro no caput do art. 557 do CPC negar
seguimento ao recurso, permissividade que não
implica em ofensa aos princípios do devido
processo legal, unirrecorribilidade e duplo grau
de jurisdição. 2. Não infirmados pelos agravantes
os requisitos que embasaram a decisão recorrida,
desmerece modificação o ato monocrático verberado.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em
conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Relator. Custas de lei.
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 227645-10.2011.8.09.0000(201192276450)
COMARCA
: ITAJA
RELATOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
1 AGRAVANTE(S)
: BANCO RODOBENS S/A
ADV(S) : MARTIUS ALEXANDRE GONCALVES BUENO
1 AGRAVADO(S)
: OLIVEIRA E FEIJO LTDA
ADV(S) : JOSIANE CARNEIRO NUNES
DONIZETTI FERREIRA GONCALVES
EMENTA
: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL. APLICAÇÃO
DO ART. 557, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1- Não ocorre
violação do princípio do duplo grau de jurisdição
na decisão monocrática proferida pelo relator
(art. 557 caput ou 557, §1º-A), amparada em
jurisprudência predominante do tribunal respectivo
ou de tribunal superior. 2- A antecipação dos
efeitos da tutela deverá ser deferida quando
satisfeitos os elementos relacionados no artigo
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DECISAO
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273, do CPC. 3 - Plausível se torna o deferimento
do depósito em juízo, a fim de que a parte autora
consigne as parcelas no valor que entende correto,
possibilitando-lhe o exercício do direito de
ação. 4- Encontrando-se 'sub judice' a matéria
acerca da dívida, impossibilitada está a inscrição
do nome do devedor nos cadastros de proteção ao
crédito. 5- Ocorrendo o depósito em juízo deverá o
bem permanecer na posse do devedor. 6-Deve ser
confirmada a decisão recorrida quando não
apresentado fato ou fundamento novo apto a
modificar a decisão agravada.
: ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer mas desprover o agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento, além do Relator, os
eminentes desembargadores: Walter Carlos Lemes e
Stenka I. Neto, que também presidiu a sessão.
Esteve presente à sessão de julgamento, a nobre
Procuradora de Justiça, Dra. Eliane Ferreira
Fávaro.
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 261676-56.2011.8.09.0000(201192616766)
COMARCA
: GOIANESIA
RELATOR
: DES. STENKA I. NETO
1 AGRAVANTE(S)
: LEANDRO DANTAS CANDIDO FERREIRA
ADV(S) : UIGVAN PEREIRA DUARTE FILHO
1 AGRAVADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREPARO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Pacífico o
entendimento desta Corte no sentido de que o
manejo do agravo interno/regimental desacompanhado
de preparo, ex vi do disposto no art. 511 do CPC
e Tabela I, item nº 2 da consolidação dos atos
normativos da Corregedoria Geral da Justiça do
Estado (provimento nº 015/2008), enseja o não
conhecimento do recurso. AGRAVO INTERNO NÃO
CONHECIDO.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em não
conhecer do recurso, nos termos do voto do
Relator. Custas de lei.
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 252152-35.2011.8.09.0000(201192521528)
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
1 AGRAVANTE(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : CICERO FIDELIS SILVA
ADRIANA GUEDES DE SA
RICARDO ALEXANDRE PERESI
1 AGRAVADO(S)
: GILBERTO FERMINO BRANCO JUNIOR
ADV(S) : PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA
PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS NO AGRAVO REGIMENTAL.
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DECISAO
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DESPROVIMENTO.
1. O Relator negará seguimento
a Recurso manifestamente inadmissível, em
conformidade com o disposto no art. 557, caput, do
Código de Processo Civil;
2. É medida
imperativa o desprovimento do Agravo Regimental
que não traz em suas razões qualquer novo
argumento que justifique a modificação da decisão
que negou seguimento ao Recurso de Agravo de
Instrumento.
Agravo Regimental conhecido e
desprovido. Decisão mantida.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma
Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à
unanimidade de votos, em conhecer do Agravo
Regimental e negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Relator.
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 279195-44.2011.8.09.0000(201192791959)
COMARCA
: INHUMAS
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
1 AGRAVANTE(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA
RICARDO ALEXANDRE PERESI
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
1 AGRAVADO(S)
: NATALINO GUIMARAES
ADV(S) : MYLSS MARIA VILELA GUIMARAES
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE
PROCURAÇÃO CONFERIDA AO SUBSCRITOR DA PEÇA
RECURSAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO PROFERIDA.
REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA.
DESPROVIMENTO.
1. É medida imperativa o
desprovimento do Agravo Regimental que não traz em
suas razões qualquer argumento que justifique a
modificação da decisão Agravada;
2.
Evidenciado que a negativa de seguimento ao
recurso deu-se pela ausência de peça que
obrigatoriamente deveria instruí-lo, irrelevante
sua posterior juntada, eis que a regularidade do
instrumento deve ser atestada no exato momento de
sua interposição.
Agravo Regimental conhecido
e desprovido. Decisão mantida.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma
Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à
unanimidade de votos, em conhecer do Agravo
Regimental e negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Relator.
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 287931-51.2011.8.09.0000(201192879317)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
1 AGRAVANTE(S)
: JSRSMC
ADV(S) : MARIA TERESA NAVARRETE Y PENA
PAULA SABBATINI DA SILVA LOBO
1 AGRAVADO(S)
: LHMC
ADV(S) : ARNALDO RUBIO NETO
DANILO ENRIQUE SANTOS ARAUJO
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
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INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDE EFEITO
SUSPENSIVO. IRRECORRIBILIDADE.
Não cabe Agravo
Regimental contra decisão que concedeu efeito
suspensivo em Recurso de Agravo de Instrumento.
Inteligência do art. 527, parágrafo único, do
Código de Processo Civil.
Agravo Regimental
não conhecido.
: ACORDAM os integrantes da Primeira
Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à
unanimidade de votos, em não conhecer do Agravo
Regimental, nos termos do voto do Relator.
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 321311-65.2011.8.09.0000(201193213118)
COMARCA
: ITAPACI
RELATOR
: DES. STENKA I. NETO
1 AGRAVANTE(S)
: TERRA TOMBADA MECANIZACAO AGRICOLA LTDA
ADV(S) : JULIANO EVARISTO DA PAIXAO E AMORIM
1 AGRAVADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PERMISSIVIDADE. FATO NOVO.
INEXISTENTE. DECISÃO RECORRIDA RATIFICADA. 1. Em
se tratando de matéria a cujo respeito é
dominante o entendimento no respectivo Tribunal e
ou nos Tribunais Superiores (STF e STJ), veiculado
em súmula ou jurisprudência, o Relator está
autorizado com lastro no caput do art. 557 do CPC,
negar seguimento ao recurso, permissividade que
não implica em ofensa aos princípios do devido
processo legal, recorribilidade e duplo grau de
jurisdição. 2. Não infirmados pela parte
agravante os requisitos que embasaram a decisão
recorrida, desmerece modificação o ato monocrático
verberado. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em
conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Relator. Custas de lei.
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 333768-32.2011.8.09.0000(201193337682)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. STENKA I. NETO
1 AGRAVANTE(S)
: RONAN DA SILVA SANTOS
ADV(S) : SIMONE ANADINHO DA SILVA
VINICIOS LOURENCO DOS SANTOS
1 AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
REVISIONAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA.
DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. APELAÇÃO. RECURSO
CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. FATO
NOVO. INEXISTÊNCIA. 1. De trivial sabença que, da
decisão que cancela a distribuição do feito e
determina seu arquivamento, é cabível recurso
apelatório e não agravo na forma de instrumento,
haja vista o nítido intento de encerrar a
contenda, motivo que justifica a inaplicação do
princípio da fungibilidade, restando ao julgador
declarar a inadmissibilidade do presente recurso.
2. Tangente ao agravo regimental, incomportável
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DECISAO
17 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
o debate de teses sem nítida demonstração de fato
novo a ensejar mudança de entendimento sufragado
em decisão monocrática. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO E DESPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em
conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Relator. Custas de lei.
:
:
:
:
392280-13.2008.8.09.0000(200803922803)
GOIANIA
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : GUSTAVO LUIS TEIXEIRA
CELSO GONCALVES BENJAMIN
SANDRA MARCELINO DA SILVA
JOAO BARBOSA
HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA
BRUNA CORREIA LIMA DE HUEZO
: ROSIENY TOMAZ PEREIRA
ADV(S) : LEONARDO GONCALVES BARIANI
TATIANA VALADARES MACHADO DE FREITAS CAST
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGA-TIVA DE
SEGUIMENTO. MANIFESTA-MENTE IMPROCEDENTE. AGRAVO
REGIMENTAL. Nega-se provimento a agravo
regimental que busca justificar a promoção de
recurso manifestamente improcedente. Recurso
conhecido e desprovido.
: ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora da
3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em
conhecer mas desprover o agravo regimental, nos
termos do voto do Relator.
Participaram do
julgamento, além do Relator, os eminentes
desembargadores: Walter Carlos Lemes e Stenka I.
Neto que também presidiu a sessão.
Esteve
presente à sessão de julgamento, a nobre
Procuradora de Justiça, Dra. Eliane Ferreira
Fávaro.
18 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
3 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
3 APELADO(S)
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
261208-07.2009.8.09.0051(200992612080)
GOIANIA
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A
ADV(S) : WILSON SALES BELCHIOR
ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS
CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
ADV(S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
KARINA DE ALMEIDA BATISTUCCI
DANIEL BATISTA LOPEZ
ADV(S) : OTO LIMA NETO
DANIEL BATISTA LOPEZ
ADV(S) : OTO LIMA NETO
14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A
ADV(S) : WILSON SALES BELCHIOR
ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS
CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
ADV(S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
KARINA DE ALMEIDA BATISTUCCI
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EMENTA
DECISAO
19 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
20 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DECLARA-TÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
INDENIZAÇÃO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO. ART. 557, CAPUT, CPC. Não
demonstrado fato novo a embasar a pretensão
regimental, deve ser mantida a decisão que negou
seguimento ao recurso apelatório nos termos do
caput do art. 557 do CPC, não cabendo a
reconsideração da decisão agravada
regimentalmente. Agravo Regimental conhecido e
desprovido.
: ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer mas desprover o agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento, além do Relator, os
eminentes desembargadores: Walter Carlos Lemes e
Stenka I. Neto, que também presidiu a sessão.
Esteve presente à sessão de julgamento, a nobre
Procuradora de Justiça, Dra. Eliane Ferreira
Fávaro.
:
:
:
:
468876-39.2007.8.09.0011(200794688764)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. STENKA I. NETO
HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV(S) : DANIELA VIEIRA ROCHA BASTOS
RAFAEL FARIA DE AMORIM
: RITA DE CASSIA SANTANA
ADV(S) : DANIEL XAVIER MARTINS
: EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO
MONOCRÁTICA. PERMISSIVIDADE. FATO NOVO.
INEXISTÊNCIA. 1.Em se tratando de matéria a cujo
respeito é dominante o entendimento no respectivo
Tribunal e/ou Cortes Superiores (STF e STJ)
veiculado em súmula ou jurisprudência, o Relator
está autorizado com lastro no caput do art. 557 do
CPC a negar seguimento ao recurso, permissividade
que não implica em ofensa aos princípios do
devido processo legal, unirrecorribilidade e duplo
grau de jurisdição. 2.Não infirmados pela parte
agravante os requisitos que embasaram a decisão
recorrida, desmerece modificação o ato monocrático
verberado. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E
DESPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em
conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Relator. Custas de lei.
:
:
:
:
8448-41.2004.8.09.0051(200490084486)
GOIANIA
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
ARNALDO CARAMORI VALENTE
ADV(S) : LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
DEBORA PINTO PEDROSO DE LIMA
DANIELA PREGO NUNES
: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
ADV(S)
EMENTA
DECISAO
21 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
22 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI
GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA
: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. Não demonstrado
fato novo a embasar a pretensão regimental, deve
ser mantida a decisão do relator que negou
seguimento ao recurso de apelação, nos termos do
art. 557 do CPC. Agravo Regimental conhecido mas
desprovido.
: ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer mas desprover o agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento, além do Relator, os
eminentes desembargadores: Walter Carlos Lemes e
Stenka I. Neto, que também presidiu a sessão.
Esteve presente à sessão de julgamento, a nobre
Procuradora de Justiça, Dra. Eliane Ferreira
Fávaro.
:
:
:
:
479301-35.2009.8.09.0083(200994793014)
ITAPACI
DES. STENKA I. NETO
BV FINANCEIRA S/A CFI
ADV(S) : RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS
: IVONETH ASSUNCAO DE SOUZA MENDONCA
ADV(S) : YARA MACEDO DA SILVA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO
CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM
OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. FATO NOVO
INEXISTENTE. DECISÃO RECORRIDA RATIFICADA. 1. Em
caso de cumulação de encargos para o período de
inadimplência afasta-se a comissão de permanência,
aplicando-se o índice de correção monetária menos
oneroso devedor (Precedentes do STJ). 2. Não
infirmados pela parte agravante os requisitos que
embasaram a decisão recorrida, desmerece
modificação o ato monocrático verberado. AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em
conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Relator. Custas de lei.
:
:
:
:
65418-51.2010.8.09.0051(201090654189)
GOIANIA
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
JAQUELINE DE SOUZA NEVES
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
: BANCO FINASA S/A
: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
CONSIGNA-TÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE EXCES-SIVA
ONEROSIDADE CONTRATUAL. DECISÃO DO RELATOR QUE
NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.
AUSÊNCIA DE FATO NOVO. Ao interpor Agravo
Regimental da decisão que negou seguimento ao
recurso, a agravante deve demonstrar o desacerto
dos fundamentos do decisum recorrido, sustentando
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DECISAO
23 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
24 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
a insurgência em elementos novos que justifiquem o
pedido de reconsideração, e não somente reiterar
as razões formuladas na petição do recurso
originário, já apreciadas. Agravo Regimental
conhecido e desprovido.
: ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer mas desprover o agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento, além do Relator, os
eminentes desembargadores: Floriano Gomes e Stenka
I. Neto que também presidiu a sessão.
Ausente ocasional o Des. Walter Carlos Lemes.
Esteve presente à sessão de julgamento, a nobre
Procuradora de Justiça, Dra. Eliane Ferreira
Fávaro.
:
:
:
:
301692-30.2010.8.09.0051(201093016922)
GOIANIA
DES. STENKA I. NETO
SHIRLEY DA SILVA ALVES RODRIGUES
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
: BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PERMISSIBILIDADE. RAZÕES
RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO QUE SE PRETENDE
REVER. 1. Em se tratando de matéria a cujo
respeito é dominante o entendimento no respectivo
Tribunal e/ou Cortes Superiores (STF e STJ)
veiculado em súmula ou jurisprudência, o Relator
está autorizado com lastro no caput do art. 557 do
CPC negar seguimento ao recurso, permissividade
que não implica ofensa aos princípios do devido
processo legal, unirrecorribilidade e duplo grau
de jurisdição. 2. Na hipótese, inexistem os
fundamentos de fato e de direito indispensáveis à
admissibilidade do agravo interposto, na medida em
que a agravante apresenta razões dissociadas dos
fundamentos da decisão agravada, as quais estão
voltadas inteiramente para as questões de mérito
que sequer foram apreciadas pela instância
singela. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em não
conhecer do recurso, nos termos do voto do
Relator. Custas de lei.
:
:
:
:
188177-28.2010.8.09.0015(201091881774)
AURILANDIA
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
WANDIMAR MACHADO BORGES BUENO
ADV(S) : NICEIA ALVES DE MELO
: BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : MARIA LUCILIA GOMES
DEISE MARIA DOS REIS SILVERIO
: BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 907 - SEÇÃO I
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ADV(S)
2 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
25 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
: MARIA LUCILIA GOMES
DEISE MARIA DOS REIS SILVERIO
: WANDIMAR MACHADO BORGES BUENO
ADV(S) : NICEIA ALVES DE MELO
: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO.
RECOLHIMENTO EFETUADO POSTERIORMENTE. DESERÇÃO.
PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ART. 24, IV, CF/88. 1.
Não se conhece do agravo regimental desacompanhado
do comprovante de recolhimento das custas
recursais, cuja previsão de incidência está
inserta na Tabela I, número 2, do Regimento de
Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás
(Lei nº 14.376/2002). Referida norma estadual
encontra pleno respaldo na Constituição da
República, que, em seu artigo 24, inciso IV,
dispõe acerca da competência legislativa
concorrente da União e dos Estados sobre matéria
referente às custas dos serviços forenses. 2. O
preparo tardio, efetivado posteriormente à
protocolização do recurso, e depois de já haver
escoado o prazo recursal, não tem o condão de
elidir a deserção. Agravo Regimental não
conhecido.
: ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora da
3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto
do Relator.
Participaram do julgamento, além
do Relator, os eminentes desembargadores: Walter
Carlos Lemes e Stenka I. Neto que também presidiu
a sessão.
Esteve
presente à sessão de
julgamento, a nobre Procuradora de Justiça, Dra.
Eliane Ferreira Fávaro.
:
:
:
:
165674-12.2004.8.09.0051(200491656742)
GOIANIA
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
LOURENCO CORADO LUZ
ADV(S) : LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA
: ANGELA MARIA MARQUES
ADV(S) : EXPEDITO BARBOSA JUNIOR
: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA
DPVAT. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA. Não tendo o agravante arrolado
qualquer fato novo capaz de acarretar a
modificação do decisum monocrático, convém negar
provimento ao recurso. Agravo conhecido, mas
desprovido.
: ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer mas desprover o agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento, além do Relator, os
eminentes desembargadores: Walter Carlos Lemes e
Stenka I. Neto, que também presidiu a sessão.
Esteve presente à sessão de julgamento, a nobre
Procuradora de Justiça, Dra. Eliane Ferreira
Fávaro.
26 - APELACAO CIVEL
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 907 - SEÇÃO I
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AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
27 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
28 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
:
:
:
:
379898-84.2008.8.09.0162(200893798983)
VALPARAISO DE GOIAS
DES. STENKA I. NETO
WYLANN BENTO DE SOUSA
JUSSARA PEREIRA DOS SANTOS DE SOUSA
ADV(S) : SEBASTIAO MORAES DA CUNHA
VINICIUS MAIA RODRIGUES
: GERALDO MACHADO JUNIOR
ADV(S) : GERALDO MACHADO JUNIOR
ALLAN DE SOUZA MACHADO
: EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL.
INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
O
prazo para interposição do agravo interno é de 05
(cinco) dias, conforme previsto no artigo 364 do
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás. Uma vez interposto fora do quinquídio
legal, o recurso é intempestivo, não merecendo ser
ele conhecido. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em não
conhecer do recurso, nos termos do voto do
Relator. Custas de lei.
:
:
:
:
470351-36.2009.8.09.0051(200994703511)
GOIANIA
DES. FLORIANO GOMES
DIEGO BORGES ROMAN
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : HELIO DE PASSOS CRAVEIRO FILHO
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS.
É medida imperativa o desprovimento do Agravo
Regimental que não traz em suas razões qualquer
novo argumento que justifique a modificação da
decisão que negou seguimento ao recurso de
Apelação.
Agravo Regimental conhecido e
desprovido. Decisão mantida.
: ACORDAM os integrantes da Primeira
Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à
unanimidade de votos, em conhecer do Agravo
Regimental e negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Relator.
:
:
:
:
317762-59.2009.8.09.0051(200993177620)
GOIANIA
DES. STENKA I. NETO
PABLO HENRIQUE NUNES DOS SANTOS
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV(S) : MARIANE CARDOSO MACAREVICH
SAMYRA APOLINARIO SILVERIA GOMES SANTOS
ROSANGELA DA ROSA CORREA
RODRIGO SILVA DE CAZAES
: EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
PERMISSIVIDADE. FATO NOVO INEXISTENTE. 1. Em se
tratando de matéria a cujo respeito é dominante o
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DECISAO
29 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
30 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
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entendimento no respectivo Tribunal e/ou Cortes
Superiores (STF e STJ) veiculado em súmula ou
jurisprudência, o Relator está autorizado com
lastro no art. 557 do CPC a negar seguimento ao
recurso, permissividade que não implica em ofensa
aos princípios do devido processo legal,
unirrecorribilidade e duplo grau de jurisdição.
2. Não infirmados pela parte agravante os
requisitos que embasaram a decisão recorrida,
desmerece modificação o ato monocrático verberado.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em
conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Relator. Custas de lei.
:
:
:
:
470349-66.2009.8.09.0051(200994703490)
GOIANIA
DES. STENKA I. NETO
SIMONE ALVES VIEIRA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : HELIO DE PASSOS CRAVEIRO FILHO
: EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
PERMISSIVIDADE. FATO NOVO INEXISTENTE. 1. Em se
tratando de matéria a cujo respeito é dominante o
entendimento no respectivo Tribunal e/ou Cortes
Superiores (STF e STJ) veiculado em súmula ou
jurisprudência, o Relator está autorizado com
lastro no art. 557 do CPC a negar seguimento ao
recurso, permissividade que não implica em ofensa
aos princípios do devido processo legal,
unirrecorribilidade e duplo grau de jurisdição.
2. Não infirmados pela parte agravante os
requisitos que embasaram a decisão recorrida,
desmerece modificação o ato monocrático verberado.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em
conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Relator. Custas de lei.
:
:
:
:
424980-50.2007.8.09.0138(200794249809)
RIO VERDE
DES. WALTER CARLOS LEMES
SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
: SANDRA FERREIRA DE SOUSA
ADV(S) : CLEITON DA SILVA LIMA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO. REJEIÇÃO. Não apresentados
elementos novos que justifiquem a reconsideração
pretendida, diante da decisão que nos termos do
art. 557, caput, do CPC negou provimento à
Apelação Cível, não merece modificação o decisum
fustigado. Agravo Regimental conhecido e
desprovido.
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DECISAO
31 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
: O Tribunal de Justiça, por
sua Turma Julgadora
da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos,
conheceu do Agravo Regimental e o desproveu, tudo
nos termos do Voto do Relator. Custas de Lei.
:
:
:
:
59306-60.2008.8.09.0011(200890593060)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. WALTER CARLOS LEMES
ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
: DIVINO DOS REIS MATOS
ADV(S) : HEBERT BATISTA ALVES
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO. REJEIÇÃO. Não apresentados
elementos novos que justifiquem a reconsideração
pretendida, diante da decisão que nos termos do
art. 557, caput, do CPC negou provimento à
Apelação Cível, não merece modificação o decisum
fustigado. Agravo Regimental conhecido e
desprovido.
: O Tribunal de Justiça, por
sua Turma Julgadora
da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos,
conheceu do Recurso e o desproveu, tudo nos termos
do Voto do Relator. Custas de Lei.
32 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 355094-31.2007.8.09.0051(200793550947)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
1 APELANTE(S)
: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
1 APELADO(S)
: NERCINHO GOMES DA NEIVA
ADV(S) : RENATO BELTRAO RODRIGUES
TEREZA MACHADO DE OLIVEIRA
RECURSO ADESIVO FLS. 155
1 APELANTE(S)
: NERCINHO GOMES DA NEIVA
ADV(S) : RENATO BELTRAO RODRIGUES
TEREZA MACHADO DE OLIVEIRA
1 APELADO(S)
: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL.
REITERAÇÃO DA MATÉRIA ANALISADA.
INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO.
REJEIÇÃO. I - A hipótese dos autos enseja o
pagamento da indenização nos moldes da Lei nº
6.194/74, norma vigente à época do sinistro, com a
incidência da correção monetária a partir do
evento danoso. II - Não apresentados elementos
novos que justifiquem a reconsideração pretendida,
diante da decisão monocrática proferida em
conformidade ao disposto no art. 557, caput, do
CPC, mister o desprovimento do recurso interposto.
Agravo Regimental conhecido e desprovido.
DECISAO
: O Tribunal de Justiça, por
sua Turma Julgadora
da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos,
conheceu, tudo nos termos do Voto do Relator.
Custas de Lei.
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33 - MANDADO DE SEGURANCA
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
:
1 LITPAS(S)
EMENTA
DECISAO
73177-88.2011.8.09.0000(201190731770)
GOIANIA
DES. STENKA I. NETO
MINISTERIO PUBLICO
SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : DANIEL BARBOSA FERNANDES
MARIA ELISA QUACKEN MANOEL DA COSTA E CUN
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : DANIEL BARBOSA FERNANDES
MARIA ELISA QUACKEN MANOEL DA COSTA E CUN
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DO PONTO A QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DEVERIA MANIFESTAR-SE. NÃO CONHECIMENTO.
1. Ao
interpor embargos declaratórios para efeito de
prequestionamento, não basta ao embargante elencar
dispositivos legais que deseja a manifestação do
Tribunal de Justiça (que não é órgão de
consulta), mas deve indicar sobre quais matérias
eles incidiriam e demonstrar que foram
levantadas, previamente, nas suas razões ou
contrarrazões recursais. 2. Na ausência da
demonstração do liame entre as normas as quais
deseja a manifestação do órgão ad quem (razões de
direito) e a matéria objeto do julgamento (razões
de fato), falta ao embargante o interesse
processual no manejo dos aclaratórios, que não
devem ser conhecidos sob pena de violação ao art.
535, do CPC, e art. 175, IX, do RITJGO. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em
conhecer não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Relator. Custas de lei.
34 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 101391-89.2011.8.09.0000(201191013910)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. STENKA I. NETO
1 AGRAVANTE(S)
: FRANCISCO MONTEIRO DO NASCIMENTO
ADV(S) : VICTOR LEITON SOLIZ
JOSE CARLOS DE ALMEIDA QUEIROZ
1 AGRAVADO(S)
: BANCO BEG S/A
ADV(S) : WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
ALUISIO BORGES DE CARVALHO
EMENTA
: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO OU
CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE MATÉRIA
FUSTIGADA. INADMISSIBILIDADE.
1. In casu, não há
subsunção entre as teses suscitadas pelo
embargante e a previsão contida nos incisos do
artigo 535 do CPC.
2. O simples fato de a
decisão embargada conter conclusão diferente da
enunciada pelo recorrente não justifica o recurso
em epígrafe. Precedente do STJ. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em
conhecer do recurso e rejeitá-lo, nos termos do
voto do Relator. Custas de lei.
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35 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 115268-96.2011.8.09.0000(201191152685)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
1 AGRAVANTE(S)
: BANCO CITIBANK S/A
ADV(S) : LUIZ CARLOS STURZENEGGER
LUCIANO VALENTIM DE CASTRO
1 AGRAVADO(S)
: SANTA CRUZ IMPORTACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS
LTDA
ADV(S) : JOSE CARLOS RIBEIRO ISSY
LEONARDO RIBEIRO ISSY
EMENTA
: EMBARGOS DECLARATÓ-RIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
Tendo sido analisadas e sopesadas no bojo do voto
condutor do acórdão objurgado, as questões
pertinentes à solução judicial da lide,
declinando-se as razões jurídicas que embasaram a
decisão, não há se falar em omissões ou
contradições a serem sanadas. Embargos
declaratórios conhecidos, mas rejeitados.
DECISAO
: ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer mas rejeitar os presentes
embargos de declaração, nos termos do voto do
Relator.
Participaram do julgamento, além do
Relator, os eminentes desembargadores: Floriano
Gomes e Stenka I. Neto que também presidiu a
sessão.
Ausente ocasional o Des. Walter
Carlos Lemes.
Esteve presente à sessão de
julgamento, a nobre Procuradora de Justiça, Dra.
Eliane Ferreira Fávaro.
36 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 149601-74.2011.8.09.0000(201191496015)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. STENKA I. NETO
1 AGRAVANTE(S)
: TELMA GUIMARAES DE MIRANDA (ESPOLIO)
ADV(S) : GIOVANA GUIMARAES DE MIRANDA
LUCIANA PAES FONTINELLE
MARIANA CRISTINA DE ALVARENGA XAVIER
1 AGRAVADO(S)
: JOSE DOMINGOS PEREIRA
GISLA APARECIDA GOMES PEREIRA
ADV(S) : DAVIMAR RODRIGUES DE BARROS
EMENTA
: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA.
PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os
embargos de declaração somente são cabíveis em
caso de obscuridade, contradição ou omissão do
julgado, consoante dispõe o art. 535 do CPC.
Assim, quando não fundados em uma das hipóteses
legais, são manifestamente inadmissíveis. 2.
Cediço não estar o magistrado obrigado a
reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas
partes, mas, tão-somente, àqueles considerados
necessários para fundamentar sua decisão e não
para que se ajuste ao entendimento do embargante.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em
conhecer do recurso e rejeitá-lo, nos termos do
voto do Relator. Custas de lei.
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37 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 149581-83.2011.8.09.0000(201191495817)
COMARCA
: ITAJA
RELATOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
1 AGRAVANTE(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : MARIANE CARDOSO MACAREVICH
ROSANGELA DA ROSA CORREA
1 AGRAVADO(S)
: EDSON MACHADO XAVIER
ADV(S) : SERGIO ANTONIO GARCIA
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRU-MENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C
REVISIONAL. AUSÊNCIA VÍCIOS ELENCA-DOS NO ARTIGO
535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PREQUESTIONAMENTO. Inexistindo quaisquer das
hipóteses previstas no artigo 535 do Código de
Processo Civil, mister rejeitar os Embargos de
Declaração que tem por escopo prequestionar
matérias de cunho recursal, além de pretender a
substituição da decisão recorrida por outra.
Embargos Declaratórios conhecidos, porém
rejeitados.
DECISAO
: ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora da
3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em
conhecer mas rejeitar os presentes embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento, além do Relator, os
eminentes desembargadores: Walter Carlos Lemes e
Stenka I. Neto que também presidiu a sessão.
Esteve
presente à sessão de julgamento, a
nobre Procuradora de Justiça, Dra. Eliane Ferreira
Fávaro.
38 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 239763-18.2011.8.09.0000(201192397630)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
1 AGRAVANTE(S)
: PAULO RIBEIRO CAMELO
ADV(S) : NELSON CORREA FILHO
1 AGRAVADO(S)
: SANDRA MARIA DE MAGALHAES
ADV(S) : CARLOS JUNIOR DE MAGALHAES
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AUSÊNCIA DE VÍCIOS A
SEREM SANADOS. EFEITO INFRINGENTE. REANÁLISE DA
MATÉRIA. INVIABILIDADE. Ainda que manejados com o
propósito de efeito infringente, impõe-se a
rejeição dos embargos de declaração quando não
configurada alguma das hipóteses estipuladas pelo
artigo 535 do Código de Processo Civil e,
sobretudo, quando evidenciada a precípua
finalidade de rediscussão da matéria
suficientemente apreciada e fundamentada. Embargos
conhecidos, porém, rejeitados.
DECISAO
: ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer mas rejeitar os presentes
embargos de declaração, nos termos do voto do
Relator.
Participaram do julgamento, além do
Relator, os eminentes desembargadores: Walter
Carlos Lemes e Stenka I. Neto, que também presidiu
a sessão.
Esteve presente à sessão de
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julgamento, a nobre Procuradora de Justiça, Dra.
Eliane Ferreira Fávaro.
39 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 250440-10.2011.8.09.0000(201192504402)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
1 AGRAVANTE(S)
: FREDERICO BOARON PARREIRA
ADV(S) : SIMONE ANADINHO DA SILVA
VINICIOS LOURENCO DOS SANTOS
1 AGRAVADO(S)
: BANCO ITAU UNIBANCO S/A
EMENTA
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.
EQUÍVOCO MANIFESTO NA DISPONIBILIZAÇÃO DO INTEIRO
TEOR DO JULGADO NO SITE DESTA CORTE. RETIFICAÇÃO
DO ATO.
1. Conforme dispõe o art. 535, do CPC,
são cabíveis os Aclaratórios quando houver na
sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição e
quando for omitido ponto sobre o qual deveria
pronunciar-se o juiz ou tribunal. Todavia, além
dessas situações, tal remédio recursal vem sendo
admitido pela jurisprudência para a correção de
equívocos manifestos;
2. Constatado o vício
apontado, o acolhimento dos Embargos Declaratórios
é medida que se impõe.
Embargos de
Declaração conhecidos e acolhidos.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da Primeira
Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à
unanimidade de votos, em conhecer e acolher os
Embargos de Declaração, nos termos do voto do
Relator.
40 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 281621-29.2011.8.09.0000(201192816218)
COMARCA
: MOZARLANDIA
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
1 AGRAVANTE(S)
: JOSUE DOMINGUES DE MORAIS
ADV(S) : LIVIA MARQUES DE OLIVEIRA
1 AGRAVADO(S)
: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
EMENTA
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS PREVISTOS NOS INCISOS DO ART. 535 DO
CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE.
Deve-se rejeitar os aclaratórios quando se
pretende apenas a rediscussão da matéria decidida.
Não ocorrendo omissão, obscuridade ou
contradição, estes carecem de utilidade.
Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Decisão mantida.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da Primeira
Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à
unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar dos
Embargos de Declaração, nos termos do voto do
Relator.
41 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 320949-63.2011.8.09.0000(201193209498)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
1 AGRAVANTE(S)
: ELIANE RIBEIRO DOS SANTOS MARTINS
ADV(S) : ROMER GONZAGA PEREIRA
FABRICIA BOMBEIRO DOS SANTOS NOGUEIRA
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 907 - SEÇÃO I
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1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
42 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
ELDIMARIA ALVES DE SOUSA
: BANCO ITAU UNIBANCO S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
FRANCISCO DUQUE DABUZ
JACKSON VAGNER RODRIGUES SANTOS
LEISLIE DE FATIMA HAENISCH
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
INDUÇÃO DO CAUSÍDICO A ERRO MEDIANTE EQUÍVOCA
PUBLICAÇÃO DA DECISÃO CONTESTADA. PRETENSÃO DE
CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE
REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA PRETENDIDA.
AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE.
1. A correta instrução do Instrumento é ônus
atribuído ao Recorrente, a quem incumbe
diligenciar pela correta formação dos autos e pela
juntada dos documentos que são imprescindíveis ao
seu conhecimento, sendo-lhe vedado sanar
posteriormente eventuais falhas ou incompletudes;
2. Cumpre ao Relator apreciar a regularidade
do Recurso no exato momento de sua interposição e
verificando que a decisão embargada foi proferida
à luz dos elementos trazidos pelo próprio
Embargante, não pode este invocar a inexatidão de
documento que foi por ele próprio trazido aos
autos;
3. Só quando, para correção de uma
contradição ou suprimento de omissão, que implique
inevitavelmente alteração da conclusão é que, por
exceção, pode haver admissão dos aclaratórios com
efeitos modificativos;
4. Não ocorrendo
quaisquer dos vícios constantes do art. 535 do CPP
os Embargos carecem de utilidade, não sendo
viável sua acolhida.
Embargos de Declaração
conhecidos e rejeitados. Decisão mantida.
: ACORDAM os integrantes da Primeira
Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à
unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os
Embargos de Declaração, nos termos do voto do
Relator.
:
:
:
:
337644-97.2008.8.09.0000(200803376442)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
: MOISES FERREIRA DA SILVA
ADV(S) : MARCIA ANDREA VINHAL SILVA VAZ
: EMBARGOS DE DECLA-RAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS
ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO.
I - O magis-trado não está obrigado a se
manifestar sobre todas as matérias arguidas pelas
partes, mas somente sobre aquelas essenciais ao
deslinde da controvérsia, mormente quando há nos
autos elementos suficientes para embasar a sua
convicção, não prosperando, in casu, a alegação de
que o decisum apresenta-se omisso. II Tratando-se de embargos de declaração, com o
objetivo de prequestionamento recursal, devem ser
observados os limites traçados no artigo 535 do
CPC. Logo, inexistindo quaisquer das hipóteses
previstas no referido artigo, deve ser rejeitado o
recurso de Embargos de Declaração que tem por
escopo prequestionar matérias de cunho recursal.
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 907 - SEÇÃO I
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DECISAO
43 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
44 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
Embargos conhecidos, mas rejeitados.
: ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora da
3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em
conhecer mas rejeitar os presentes embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento, além do Relator, os
eminentes desembargadores: Walter Carlos Lemes e
Stenka I. Neto que também presidiu a sessão.
Esteve
presente à sessão de julgamento, a
nobre Procuradora de Justiça, Dra. Eliane Ferreira
Fávaro.
:
:
:
:
80278-50.2009.8.09.0000(200900802787)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
: QUEMPI RODRIGUES DA CUNHA
ADV(S) : MYCAL STIVAL FARIA
MARCIA REGINA NETO
: " EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTENCIA DOS VICIOS
ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC PREQUESTIONAMENTO. 1.
O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR
SOBRE TODAS MATERIAS ARGUIDAS PELAS PARTES, MAS
SOMENTE SOBRE AQUELAS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA
CONTROVERSIA, MORMENTE QUANDO HA NOS AUTOS
ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A SUA CONVICÇÃO
NOS PROSPERANDO, IN CASU, A ALEGAÇÃO DE QUE O
DECISUM APRESENTA-SE OMISSO. II - TRATANDO-SE DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM O OBJETIVO DE
PREQUESTIONAMENTO RECURSAL, DEVEM SER OBSERVADOS
OS LIMITES TRAÇADOS NO ARTIGO 535 DO CPC. LOGO,
INEXISTINDO QUAISQUER DAS HIPOTESES PREVISTAS NO
REFERIDO ARTIGO, DEVE SER REJEITADO O RECURSO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TEM POR ESCOPO
PREQUESTIONAR MATERIAS DE CUNHO RECURSAL. EMBARGOS
CONHECIDOS, MAS REJEITADOS."
: " ACORDA, O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE GOIAS, PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA
JULGADORA DA TERCEIRA CAMARA CIVEL, POR
UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER MAS REJEITAR OS
PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR."
:
:
:
:
491039-53.2008.8.09.0051(200894910396)
GOIANIA
DES. STENKA I. NETO
BANCO HONDA S/A
ADV(S) : AILTON ALVES FERNANDES
LOURDES FAVERO TOSCAN
: JOSE MARIA PEREIRA DA SILVA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
: EMENTA: DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLO
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NÃO
CARACTERI-ZAÇÃO DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART.
535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO.
1. Ausentes
quaisquer dos vícios elencados no artigo 535 do
Código de Processo Civil, é de se rejeitar os
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DECISAO
45 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
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DECISAO
46 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
embargos declaratórios, em face da impossibilidade
de rediscussão e reapreciação da matéria já
analisada quando do julgamento da apelação e dos
agravos internos anteriormente manejados. 2. Não
merecem provimento os embargos declaratórios
opostos a pretexto de atender o requisito do
prequestionamento, quando o acórdão não contém
nenhum dos vícios elencados na norma processual
civil. DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E
REJEITADOS.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em
conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los,
nos termos do voto do Relator. Custas de lei.
:
:
:
:
343975-39.2008.8.09.0051(200893439754)
GOIANIA
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
JULIO CESAR SILVA SANTANA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
: BANCO FINASA S/A
: DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO
DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. HIPÓTESE NÃO
CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº
7 DO STF. 1 - Os juros remuneratórios não estão
limitados a 12%, visto que o revogado § 3º, do
art. 192/CF jamais fora auto-aplicável. 2 - É
indispensável observar os limites traçados pelo
art. 535/CPC. Logo, não ocorrendo nenhuma das
hipóteses previstas no dispositivo, impõem-se a
rejeição dos aclaratórios. Embargos conhecidos,
porém rejeitados.
: ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora da
3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em
conhecer mas rejeitar os presentes embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento, além do Relator, os
eminentes desembargadores: Walter Carlos Lemes e
Stenka I. Neto que também presidiu a sessão.
Esteve
presente à sessão de julgamento, a
nobre Procuradora de Justiça, Dra. Eliane Ferreira
Fávaro.
:
:
:
:
268512-23.2010.8.09.0051(201092685120)
GOIANIA
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA
: LUIZ ALBERTO DE MORAIS
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
: EMBARGOS DE DECLARA-ÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS
ESPE-CIFICADOS NO ART. 535 DO CPC. REEXAME DE
QUESTÃO DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. I - Ainda que
os embargos de declaração tenha por objetivo a
modificação do julgado, devem ser observados os
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DECISAO
47 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
48 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
limites traçados no art. 535 do CPC. II Ausente quaisquer das hipóteses previstas no
referido artigo não se acolhem os embargos de
declaração, mesmo que para efeito de
prequestionamento. Embargos conhecidos, mas
rejeitados.
: ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora da
3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em
conhecer mas rejeitar os presentes embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento, além do Relator, os
eminentes desembargadores: Walter Carlos Lemes e
Stenka I. Neto que também presidiu a sessão.
Esteve
presente à sessão de julgamento, a
nobre Procuradora de Justiça, Dra. Eliane Ferreira
Fávaro.
:
:
:
:
415252-40.2009.8.09.0097(200994152523)
JUSSARA
DES. WALTER CARLOS LEMES
MUNICIPIO DE SANTA FE DE GOIAS
ADV(S) : ALANDELON WANDERLEI DE OLIVEIRA
JOAQUIM ALVES DE CASTRO NETO
: MARTA ALVES DA COSTA FRANCA
ADV(S) : PAULO CESAR CARNEIRO DA SILVA
ARNALDO GARCIA DOS SANTOS
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA.
1 - Inexistindo no
aresto, omissão, contradição ou obscuridade, devem
ser rejeitados os embargos de declaração opostos,
não sendo os embargos recurso hábil ao reexame da
causa. Embargos de Declaração Rejeitados.
: O Tribunal, por sua Terceira Turma Julgadora da
Terceira Câmara Cível, à unanimidade de Votos,
embargos conhecidos e rejeitados, tudo nos termos
do Voto do Relator.
:
:
:
:
359497-31.2009.8.09.0097(200993594972)
JUSSARA
DES. WALTER CARLOS LEMES
MUNICIPIO DE SANTA FE DE GOIAS
ADV(S) : ALANDELON WANDERLEI DE OLIVEIRA
JOAQUIM ALVES DE CASTRO NETO
: MARTA ALVES DA COSTA FRANCA
ADV(S) : PAULO CESAR CARNEIRO DA SILVA
ARNALDO GARCIA DOS SANTOS
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA.
1 - Inexistindo no
aresto, omissão, contradição ou obscuridade, devem
ser rejeitados os embargos de declaração opostos,
não sendo os embargos recurso hábil ao reexame da
causa. Embargos de Declaração Rejeitados.
: O Tribunal, por sua Terceira Turma Julgadora da
Terceira Câmara Cível, à unanimidade de Votos,
recurso conhecido e desprovido, tudo nos termos do
Voto do Relator.
49 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
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PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
50 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
117923-58.2006.8.09.0051(200691179239)
GOIANIA
DES. FLORIANO GOMES
WATSON MARQUES VIEIRA
ADV(S) : WANIA MARIA MENDES MAIA
: JACOB GEORGES FAKHOURY
ADV(S) : MARCO ANTONIO CALDAS
RODRIGO DE OLIVEIRA CALDAS
GUSTAVO DE OLIVEIRA CALDAS
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 535 DO
CPC. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO.
INADMISSIBILIDADE.
1. Devem ser rejeitados os
Embargos Declaratórios quando se pretende apenas
a rediscussão da matéria decidida. Não ocorrendo
omissão, obscuridade ou contradição, os Embargos
carecem de utilidade;
2. Mesmo para fins de
prequestionamento, somente são cabíveis Embargos
de Declaração nas hipóteses restritas do art. 535
e incisos do Código de Processo Civil.
Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Decisão mantida.
: ACORDAM os integrantes da Primeira
Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à
unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os
Embargos de Declaração, nos termos do voto do
Relator.
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DECISAO
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
240095-65.2007.8.09.0051(200792400950)
GOIANIA
DES. STENKA I. NETO
TEREZINHA LEAO MIRANDA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA
BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA
TEREZINHA LEAO MIRANDA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO
REGIMENTAL. REEXAME DA MATÉRIA APRECIADA.
INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
1. In
casu, não há subsunção entre as teses suscitadas
pelo embargante e a previsão contida nos incisos
do artigo 535 do CPC.
2. O simples fato do
decisum embargado conter conclusão diferente da
enunciada pelo recorrente não justifica o recurso
em epígrafe. Precedente do STJ. 3. Cediço não
estar o julgador obrigado a reportar-se a todos os
argumentos trazidos pelas partes, mas,
tão-somente, àqueles considerados necessários para
fundamentar sua decisão e não para que se ajuste
ao entendimento do embargante. EMBARGOS CONHECIDOS
E REJEITADOS.
ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em
conhecer do recurso e rejeitá-lo, nos termos do
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
voto do Relator. Custas de lei.
51 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
52 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
405727-41.2010.8.09.0051(201094057274)
GOIANIA
DES. STENKA I. NETO
MARCELO ALVES DE OLIVEIRA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
: BANCO ITAUCARD S/A
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES DISSOCIADAS
DO CONTEÚDO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. RECURSO
PROCRASTINATÓRIO. MULTA. 1. Na hipótese,
inexistem os fundamentos de fato e de direito
indispensáveis à admissibilidade do recurso
interposto, na medida em que as razões dos
embargos de declaração estão totalmente
dissociadas dos fundamentos do acórdão fustigado.
2. Ante a constatação de intuito nitidamente
procrastinatório do embargante, aplicável a multa
prevista no artigo 538 do Código de Processo
Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em não
conhecer do recurso, nos termos do voto do
Relator. Custas de lei.
:
:
:
:
323115-80.2009.8.09.0051(200993231152)
GOIANIA
DES. STENKA I. NETO
ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA
LTDA
ADV(S) : LOURDES FAVERO TOSCAN
AILTON ALVES FERNANDES
: W E M EMPREENDIMENTOS E ASSESSORIA LTDA
ADV(S) : EVERALDO WASCHECK
JOSE FRANCISCO DA SILVA CARNEIRO
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO
AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FATO
NOVO.
1. Em razão do principio da fungibilidade
recursal, impõe-se o recebimento dos aclaratórios
como se fosse interno, ante a possibilidade da
conversão, conforme precedentes do STJ, mormente
considerando a inexistência dos requisitos
insertos no artigo 535 do CPC.
2.Impõe-se o
desprovimento do agravo interposto contra decisão
monocrática do relator que confere parcial
provimento a recurso anterior, porquanto ausente
fato novo suscetível de justificar a
reconsideração do decisum, além de incomprovado
que os fundamentos admitidos pelo insurgente
afiguram-se contrários à jurisprudência
predominante dos Tribunais Superiores. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em
conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos
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termos do voto do Relator. Custas de lei.
53 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
54 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
:
:
:
:
593012-70.2008.8.09.0174(200895930129)
SENADOR CANEDO
DES. FLORIANO GOMES
BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
: DENISE FELIX DA SILVA BARBOSA
ADV(S) : MARCIA ANDREA VINHAL SILVA VAZ
: " EMBARGOS DE DECLARAçãO. AUSENCIA DOS REQUISITOS
PREVISTOS NOS INCISOS DO ART. 535 DO CPC.
INADMISSIBILIDADE. DEVE-SE REJEITAR OS EMBARGOS
DECLARATORIOS QUANDO SE PRETENDE APENAS A
REDISCUSSAO DA MATERIA DECIDIDA. NAO OCORRENDO
OMISSãO, OBSCURIDADE OU CONTRADIçãO, OS EMBARGOS
CARECEM DE UTILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAçãO
CONHECIDOS E REJEITADOS. ACORDãO MANTIDO."
: " ACORDAM OS INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA
JULGADORA EM SESSãO DA TERCEIRA CAMARA CIVEL, á
UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E REJEITAR OS
EMBARGOS DE DECLARAçãO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR."
:
:
:
:
430102-81.2009.8.09.0006(200994301022)
ANAPOLIS
DES. STENKA I. NETO
AMADEU RIBEIRO BRAGA
ADV(S) : LUCIANO APARECIDO CAETANO DE SOUZA
NEDSON FERREIRA ALVES JUNIOR
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : RICARDO NEVES COSTA
FLAVIO NEVES COSTA
FERNANDA MACHADO GUSMAO LEAO
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO
AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FATO
NOVO.
1. Em razão do principio da fungibilidade
recursal, impõe-se o recebimento dos aclaratórios
como se fosse interno, ante a possibilidade da
conversão, conforme precedentes do STJ, mormente
considerando a inexistência dos requisitos
insertos no artigo 535 do CPC.
2.Impõe-se o
desprovimento do agravo interposto contra decisão
monocrática do relator que mantém julgado
anterior, porquanto ausente fato novo suscetível
de justificar a reconsideração do decisum, além de
incomprovado que os fundamentos admitidos pelo
insurgente afiguram-se contrários à jurisprudência
predominante dos Tribunais Superiores. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em
conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Relator. Custas de lei.
55 - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 235131-29.2007.8.09.0051(200792351312)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 907 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2011
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
: GOIANIA
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : KARINE BORGES BRASIL PIRES
: INSTITUTO BRASILEIRO DE OTORRINOLARINGOLOGIA
S/C LTDA
ADV(S) : JOAO RAMOS DE CAMPOS
: EMBARGOS DE DECLARA-ÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE,
OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRE-QUESTIONAMENTO.
INOCORRÊNCIA. É cediço que mesmo nos embargos de
declaração com fim de prequestionamento, deve-se
observar os limites traçados no art. 535 do CPC
(obscuridade, contradição, omissão), não sendo
este recurso adequado para reexame da causa.
Embargos conhecidos e rejeitados.
: ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora da
3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em
conhecer mas rejeitar os presentes embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento, além do Relator, os
eminentes desembargadores: Walter Carlos Lemes e
Stenka I. Neto que também presidiu a sessão.
Esteve
presente à sessão de julgamento, a
nobre Procuradora de Justiça, Dra. Eliane Ferreira
Fávaro.
56 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 11492-80.2011.8.09.0000(201190114925)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
PROCURADOR
: ABRAAO JUNIOR MIRANDA COELHO
1 AGRAVANTE(S)
: HUGO COSTA NETO
ADV(S) : JOSE ANTONIO DOMINGUES DA SILVA
1 AGRAVADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
EMENTA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM
LITIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMI-LHANÇA
DEMONSTRADA. PRESENÇA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL
OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO
AGRAVANTE NO CURSO DE FORMAÇÃO. POSSIBILIDADE DE
DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. LIMINAR CONTRA
A FAZENDA PÚBLICA. 1- O recurso de agravo de
instrumento é recurso secundum eventus litis, de
modo que sua análise deve se limitar ao acerto ou
desacerto da decisão agravada. 2- Pode o órgão 'ad
quem' reformar a decisão agravada, atinente a
tutela antecipada do art. 273 do Código de
Processo Civil, quando o agravante demonstrar os
requisitos que autorizam sua concessão, bem como
que ela padece de ilegalidade, abusividade ou
teratologia. 3- É possível antecipar os efeitos da
tutela, para permitir que o agravante participe
do curso de formação de oficiais da PM, tanto pelo
preenchimento dos requisitos previstos no art.
273 do CPC, quanto pelo fato de não haver violação
ao art. 1º da Lei nº 8.437/9. Precedentes do STJ.
4- Não se vislumbra a possibilidade de autorizar
a posse provisória do agravante, por se tratar de
situação jurídica diversa de sua participação no
curso de formação, devendo a posse ser decidida
pelo juízo singular, quando da análise do mérito.
5- A pretensão do recorrente em receber proventos
durante a participação do Curso de Formação
encontra óbice em norma legal, e em se tratando de
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administração pública fere o princípio
constitucional da legalidade. Precedentes do STJ.
Agravo conhecido e parcialmente provido.
: ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora da
3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em
conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento,
nos termos do voto do Relator.
Participaram
do julgamento, além do Relator, os eminentes
desembargadores: Walter Carlos Lemes e Stenka I.
Neto que também presidiu a sessão.
Esteve
presente à sessão de julgamento, a nobre
Procuradora de Justiça, Dra. Eliane Ferreira
Fávaro.
57 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 35992-16.2011.8.09.0000(201190359928)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
PROCURADOR
: LAURA MARIA FERREIRA BUENO
1 AGRAVANTE(S)
: JANETTE DE FREITAS NASCIMENTO
ADV(S) : SIMPLICIO JOSE DE SOUSA FILHO
SONIA ELIZABETE SAMPAIO JUNGMANN
VALENTINA JUNGMANN CINTRA ALLA
EMENTA
: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.INVENTARIO.AUSENCIA DE
PECAS IMPRESCINDIVEIS AO JULGAMENTO DA
CONTROVERSIA. INSTRUCAO DEFICIENTE. PRECLUSAO
CONSUMATIVA.
1. A LUZ DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 525, INCISOS
I E II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSTITUI
ONUS DO RECORRENTE A ADEQUADA INSTRUCAO DO AGRAVO,
COM TODOS OS ELEMENTOS CAPAZES DE PROPICIAR O
EXATO CONHECIMENTO DA QUESTAO PELA INSTANCIA
REVISORA;
2. AS PECAS IMPRESCINDIVEIS AO JULGAMENTO DA
CAUSA SAO DOCUMENTOS QUE,JUNTAMENTE COM OS
DENOMINADOS OBRIGATORIOS , DEVEM SER APRESENTADOS
NO ATO DE INTERPOSICAO DO RECURSO , SOB PENA DE
OCORRER A CHAMADA PRECLUSAO CONSUMATIVA."
AGRAVO DE INSTRUMENTO NAO CONHECIDO.
DECISAO
: "ACORDAM OS INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA
JULGADORA EM SESSAO DA 3°CAMARA CIVEL, A
UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NAO CONHECER DO AGRAVO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
58 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 51404-84.2011.8.09.0000(201190514044)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
1 AGRAVANTE(S)
: CRISTAL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA
ADV(S) : CLAUDIO RODARTE CAMOZZI
1 AGRAVADO(S)
: CARMELITA RIBEIRO CUNHA DANTAS
ADV(S) : NIVALDO DE OLIVEIRA
EMENTA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO NA AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA EM SEDE
DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA
MEMÓ-RIA DESCRITIVA DE CÁLCULOS SOB O ARGUMENTO DE
EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARCIALMENTE REJEI-TADA FACE
AO NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO II DO
ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCES-SO CIVIL. ÍNDICE
DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADO NA PLANI-LHA
EXEQUENDA DIVERSO DAQUE-LE DETERMINADO NO COMANDO
JUDICIAL EXECUTADO. NECESSIDA-DE DE CORREÇÃO. 1 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e
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desta Corte egrégia já pacificaram entendimento
no sentido de que a impugnação de cálculos com
fundamento na alegação de excesso de execução deve
vir lastreada por uma Memória Discriminada de
Cálculos da lavra do impugnante, sob pena deste
não se desincumbir dos fatos impeditivos,
modificativos e extintivos do direito invocado
pela exequente. 2 - Ocorrendo a confissão expressa
da parte impugnada no sentido de que empregara,
para fins de cômputo da correção monetária, índice
diverso daquele determinado no comando judicial
executado, torna indispensável determinar-se a
adequação da planilha cálculos neste sentido.
Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente
provido.
: ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial
provimento, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento, além do Relator, os
eminentes desembargadores: Floriano Gomes e Stenka
I. Neto que também presidiu a sessão.
Ausente ocasional o Des. Walter Carlos Lemes.
Esteve presente à sessão de julgamento, a nobre
Procuradora de Justiça, Dra. Eliane Ferreira
Fávaro.
59 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 81907-88.2011.8.09.0000(201190819074)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. STENKA I. NETO
1 AGRAVANTE(S)
: W ROCHA ENGENHARIA LTDA
ADV(S) : MONICA BASTOS MENDES SILVA
RAQUEL BARBOSA RIBEIRO DE PAULA
1 AGRAVADO(S)
: MARIA ODILIA DE JESUS
ADV(S) : LEONARDO ROCHA MACHADO
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. SENTENÇA
ARBITRAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS.
AUSÊNCIA. 1. O agravo de instrumento, recurso
secundum eventum litis, deve limitar-se ao exame
do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente
decidido pelo Juiz monocárpico, sob pena de
suprimir um grau de jurisdição.
2. Pactuado na
Corte de Arbitragem que a desocupação do imóvel
pela reclamada não implicaria em indenização pelas
benfeitorias nele realizadas, defeso falar em
retenção, mormente quando expressamente prevista
sua inalterabilidade. 3. Ausente requisito
ensejador da tutela antecipada (art. 273, I, CPC),
em especial, a prova inequívoca que convença o
julgador da verossimilhança do alegado, defeso sua
concessão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E
PROVIDO.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em
conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos
termos do voto do Relator, nos termos do voto do
Relator. Custas de lei.
60 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 88360-02.2011.8.09.0000(201190883600)
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COMARCA
RELATOR
1 AGRAVANTE(S)
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
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: NAZARIO
: DES. STENKA I. NETO
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
DANIELLA ARAUJO DAMASCENO
: COLEMAR BARBOSA DUARTE
ADV(S) : DIVINO CESAR DE SOUZA
VALDEMARA PAULA SOUZA
: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DESCONTOS EM
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO. SUSPEITA DE
FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUTIÇÃO
IMEDIATA. ASTREINTE. 1. Presentes elementos
indicando que o empréstimo foi concluído por meio
de fraude, demonstrada a hipossuficiência da
vítima contratante e a verossimilhança de suas
alegações, impõe-se a aplicação da inversão do
ônus da prova, consagrada pela Lei nº 8.078/90
(Código de Defesa do Consumidor). 2. Tratando-se
de benefício previdenciário, deve ser concedida a
antecipação de tutela para que sejam suspensos os
descontos na aposentadoria do agravante. 3. A
autorização initio litis da restituição dos
valores creditados ao agravado afigura-se
incomportável, por se evidenciar o risco da
irreversibilidade, exigindo-se para tanto o
completo trâmite processual, possibilitando à
instituição financeira a comprovação da
regularidade do empréstimo contraído. 4. Possível
a cominação de multa para garantir a eficácia dos
provimentos judiciais que impliquem
reconhecimento de obrigações de fazer. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em
conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento,
nos termos do voto do Relator. Custas de lei.
61 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 94400-97.2011.8.09.0000(201190944006)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. STENKA I. NETO
PROCURADOR
: WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA
1 AGRAVANTE(S)
: FLAVIO DE ALMEIDA
ADV(S) : RAFAEL ANGELO DO VALLE RAHIF
MARIO JOSE DE MOURA JUNIOR
VERUSCA MORAES PACHECO
1 AGRAVADO(S)
: FERNANDO ITALO SIQUEIRA DE ALMEIDA
ADV(S) : AGENOR SABINO NEVES
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.
ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. INADIMPLÊNCIA.
PRISÃO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL.
PRESCINDIBILIDADE. PROCRASTINAÇÃO. 1. Defeso
admitir-se como desfundamentada a decisão
vergastada, na medida em que expõe as razões de
fato e de direito indispensáveis ao deslinde da
causa, suficientes para a formação do
convencimento do julgador.
2. Pagamento de
pensão alimentícia à outra filha não satisfaz, si
et in quantum, à comprovação da dificuldade de
arcar com os alimentos no patamar fixado, mormente
por não ser a via executiva ação própria para
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discussão acerca da minoração do encargo.
3.
Despicienda a pessoalidade do ato intimatório
acerca da oportunização do adimplemento voluntário
do débito alimentar e, em caso de descumprimento,
da decretação da prisão civil, posto que
caracterizado o intento procrastinatório de
ocultação do devedor ao cumprimento do mandado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em
conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Relator. Custas de lei.
62 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 153503-35.2011.8.09.0000(201191535037)
COMARCA
: JANDAIA
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
PROCURADOR
: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANCA
1 AGRAVANTE(S)
: DENUSA DESTILARIA NOVA UNIAO S/A
ADV(S) : EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR
ANA CRISTINA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA
WESLEY CARLOS DE OLIVEIRA GONCALVES
1 AGRAVADO(S)
: PREFEITO MUNICIPAL DE INDIARA
ADV(S) : PAULO CESAR BERNARDO
ALESSANDRO LOPES DE LIMA
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 7º, INCISO III, DA
LEI N. 12.016/09. INVIABILIDADE.
Para a
concessão de medida liminar em Mandado de
Segurança, necessária a presença do fumus boni
juris e do periculum in mora, consoante o art. 7º,
inciso III, da Lei n° 12.016/09. Ausentes tais
requisitos, o indeferimento do pleito liminar é
medida que se impõe.
Agravo de Instrumento
conhecido e desprovido. Decisão mantida.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da Primeira
Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à
unanimidade de votos, em conhecer do Agravo e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator.
63 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 155663-33.2011.8.09.0000(201191556638)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. STENKA I. NETO
1 AGRAVANTE(S)
: CRISTAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
ADV(S) : MARIO FERNANDO CAMOZZI
1 AGRAVADO(S)
: MARIA CARLOS DA SILVA
ADV(S) : RAFAEL NAVES DE OLIVEIRA SANTOS
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. PRAZO
DECENAL. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE DIREITO
OBRIGACIONAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1.
Declarada por sentença a rescisão do ajuste
contratual pactuado entre as partes (promessa de
compra e venda) imperativa a liceidade da
pretensão do promissário comprador no tocante à
restituição dos valores pagos antes da
implementação do termo, situação fática reveladora
de relação de direito obrigacional (natureza
pessoal) sobre a qual deverá incindir a prescrição
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decenal de que trata o art. 205 do CC. 2. Não
verificada a perda do direito veiculado pela
autora/recorrida pelo decurso do tempo, imperativa
a improcedência da objeção oposta pela
ré/agravante ao ensejo do prosseguimento da
execução do julgado. AGRAVO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em
conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Relator. Custas de lei.
64 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 175467-84.2011.8.09.0000(201191754677)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
1 AGRAVANTE(S)
: WALDETE NOBRE DE CASTRO DIAS
MARIA GORETTI DE CASTRO DIAS
ADV(S) : MARCELO DE CASTRO DIAS
1 AGRAVADO(S)
: EUDALIA CUNHA CARRAZZONI
ADV(S) : DEOCLIDES GOMIDE
EMENTA
: AGRAVO DE INSTRUMEN-TO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
PERDAS E DANOS. RECURSO SECUMDUM EVENTUM LITIS.
DISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ENFREN-TADA POR RECURSO
ANTERIOR. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. OCOR-RÊNCIA.
DECISÃO MANTIDA. 1- O agravo de instrumento é um
recurso 'secundum eventum litis', o qual implica
que o tribunal 'ad quem' examine apenas o acerto
ou não da decisão interlocutória de primeiro grau.
2- Uma vez decididas as questões aduzidas neste
recurso, através de apelação cível interposta
anteriormente, fazem-se incidentes os efeitos
negativos da coisa julgada material, impedindo que
o magistrado singular, bem como este Tribunal,
rediscuta as questões já decididas e sobre as
quais se verificou a preclusão consumativa. Agravo
de instru-mento conhecido e desprovido.
DECISAO
: ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
votos, em conhecer mas desprover o recurso, nos
termos do voto do Relator.
Participaram do
julgamento, além do Relator, os eminentes
desembargadores: Floriano Gomes e Stenka I. Neto
que também presidiu a sessão.
Ausente
ocasional o Des. Walter Carlos Lemes.
Esteve
presente à sessão de julgamento, a nobre
Procuradora de Justiça, Dra. Eliane Ferreira
Fávaro.
65 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 207121-89.2011.8.09.0000(201192071212)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. STENKA I. NETO
PROCURADOR
: RUTH PEREIRA GOMES
1 AGRAVANTE(S)
: MARIA APARECIDA ROCHA BEZERRA
ADV(S) : CLIDENOR BEZERRA COSTA
1 AGRAVADO(S)
: GOIASPREV GOIAS PREVIDENCIA
ADV(S) : CARLA FERREIRA LOPES DA S. QUEIROZ
JACQUELINE SOCORRO DE CASTRO LEAO
JOSE MOIZANIEL FORMIGA DIAS
KATYENE FERREIRA BARCAROLO
ROBERTA AZEVEDO VEIGA
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EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
VINICIUS WAGNER DE SOUSA MAIA NAKANO
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE
SEGURANÇA. AVERBAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. LIMINAR
INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO
INCISO III, DO ARTIGO 7º, DA LEI Nº 12.016/2009.
RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. LIVRE
CONVENCIMENTO DO JUIZ.
1. Em que pesem os
argumentos trazidos pela recorrente, não merece
reforma a decisão que indeferiu a liminar
pleiteada, uma vez que não se mostram presentes os
requisitos previstos no artigo 7º, inciso III, da
Lei nº 12.016/2009. 2. Consabido que o agravo
de instrumento é recurso secundum eventum litis e,
no caso sub examine, constatada a ausência dos
requisitos autorizadores para a reforma da
decisão, sua confirmação é medida que se impõe.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em
conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Relator. Custas de lei.
66 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 253078-16.2011.8.09.0000(201192530780)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
PROCURADOR
: JOSE EDUARDO VEIGA BRAGA FILHO
1 AGRAVANTE(S)
: SIMONE PINHEIRO COUTO
ADV(S) : MARLA PACHECO PIRES
FLAVIO MARCIO FERREIRA CAVALCANTE
EDMILSON GOMES DO NASCIMENTO
1 AGRAVADO(S)
: ANDERSON RODRIGUES SILVA
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS
PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO.
POSSIBILIDADE.
1. O critério de fixação do
quantum da pensão alimentícia é a conjugação do
binômio necessidade-possibilidade, ao teor do que
dispõe o §º 1º art 1.694 do Código Civil;
2.
Mostra-se cabível a majoração da verba alimentar
anteriormente determinada quando, mediante
prudente valoração do conjunto probatório dos
autos, evidencia-se que o alimentante tem plenas
condições de suportar o valor estabelecido a
maior.
Recurso conhecido e parcialmente
provido.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma
Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à
unanimidade de votos, em conhecer do Agravo e
dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do
Relator.
67 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 288026-81.2011.8.09.0000(201192880269)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. STENKA I. NETO
1 AGRAVANTE(S)
: SIMEYZON SINELIZ FERNANDES DA SILVA
ADV(S) : JOAO BEZERRA PINTO
MARCELO BEZERRA SANTOS
1 AGRAVADO(S)
: ALCIONE PELA
ROBERTO PELA
SILVANA AZEVEDO PELA
SURAIA AUAD PELA
VALERIA JAIME PELA LOPES PEIXOTO
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EMENTA
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WILSON PELA
ADV(S) : LUCIANA AZEVEDO PELÁ
: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. LIMITE DE
30% EM CONTA-SALÁRIO. DESCONTO DIRETO NA FONTE
PAGADORA. IMPOSSIBILIDADE Consoante preceitua
recente julgado da Corte Especial, em sede de
Uniformização de Jurisprudência (72-0/233),
afigura-se possível a efetivação da penhora on
line de 30% (trinta por cento) na conta-salário do
devedor, malgrado não seja permitida tal
constrição diretamente sobre a fonte pagadora.
AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em
conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento,
nos termos do voto do Relator. Custas de lei.
68 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROTOCOLO
: 464218-11.2009.8.09.0137(200994642180)
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DES. STENKA I. NETO
PROCURADOR
: ELIETE SOUSA FONSECA SUAVINHA
1 APELANTE(S)
: GEISIVAN DA SILVA PEREIRA
ADV(S) : KEILA MARIA VIEIRA
SYBELLE LEAL BRANQUINHO
LOANNA ARANTES ATAIDES BRAZ
1 APELADO(S)
: GEOVANNA ROCHA SILVA
ADV(S) : VALERIA DE MELO SANTA CRUZ MESQUITA
EMENTA
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE
ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MUDANÇA DO
STATUS ECONÔMICO/FINANCEIRO DO ALIMENTANTE.
IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL Indemonstrada
modificação da situação econômico/financeira do
recorrente/alimentante (art. 1699, CC-02) de modo
a justificar a impossibilidade ou redução do
pensionamento devido à sua ex-consorte, ônus que
lhe compete (art. 333, inc. I do CPC), nenhum
reparo está merecer o provimento judicial
combatido que manteve a obrigação alimentar
reconhecida precedentemente. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em
conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Relator. Custas de lei.
69 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
189302-87.2009.8.09.0137(200991893026)
RIO VERDE
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
DES. WALTER CARLOS LEMES
ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA
ADV(S) : FREDERICO GARCIA PINHEIRO
ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA
: HUGO LEONARDO SOARES BENTO
ADV(S) : SEBASTIAO PIRES DE MORAES
KATWELLY MARTINS CAMPOS
: APELAÇÃO CÍVEL NO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO
BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PROVA
DOCUMENTAL PRODUZIDA TARDIAMENTE. SUPRES-SÃO DE
INSTÂNCIA. 1 - Uma vez deferida a gratuidade, caso
a parte contrária apresente impugnação ao
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DECISAO
70 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
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benefício, cabe a ela demonstrar, de forma cabal,
firme e convincente, que o beneficiário não faz
jus a isenção em questão 2 - A juntada
extemporânea dos recibos de pagamento dos
alugueres não tem o condão de afastar a desídia do
impugnante em comprovar a real situação
financeira do impugnado quando do ajuizamento do
pleito impugnatório.
Apelação Cível conhecida,
porém desprovida.
: ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora da
3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em
conhecer mas desprover o apelo, nos termos do voto
do Relator.
Participaram do julgamento, além
do Relator, os eminentes desembargadores: Walter
Carlos Lemes e Stenka I. Neto que também presidiu
a sessão.
Esteve
presente à sessão de
julgamento, a nobre Procuradora de Justiça, Dra.
Eliane Ferreira Fávaro.
:
:
:
:
:
143857-23.2003.8.09.0051(200391438573)
GOIANIA
DES. STENKA I. NETO
DES. FLORIANO GOMES
GOIACY MONTENEGRO BROM
ADV(S) : RODRIGO GONCALVES MONTALVAO
SAMUEL MARTINS GONCALVES
AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA
THIAGO AFONSO SANTOS ESTRELLA
: ELCIO BERQUO CURADO BROM
ADV(S) : MELINA LOBO DANTAS
: EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.
CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. PERÍCIA
CONTÁBIL. PRECLUSÃO. ERRO MATERIAL. COISA JULGADA.
INOCORRÊNCIA.
1. Oportunizada às partes ensejo
à indicação e produção de provas, mormente pelo
fato de ter a embargante/recorrente expressamente
renunciado a tal prerrogativa, admissível o
antecipado julgamento da lide uma vez suficientes
para o convencimento do julgador os elementos de
prova acostados aos autos.
2. Incontroverso que
a inclusão de parcela indevida do débito
exequendo via do provimento jurisdicional que
julgou improcedentes os embargos opostos à
execução, não impede o juiz da causa de apurar
eventuais erros no cálculo de liquidação
apresentado por não acobertados pela coisa julgada
ou pela preclusão nos termos do art. 463, inc. I
do CPC. 3. Cediço que simples equívoco na
aferição do quantum debeatur precisamente por não
se referir a critério do cálculo, integraliza o
conceito de erro material. 4. Nos termos do que
dispõe o art. 685, inc. I do CPC o momento
adequado para arguição do excesso de penhora se
verifica após avaliação do bem constritado, nos
autos da própria execução e após o processamento
dos embargos.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em
conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos
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termos do voto do Relator. Custas de lei. Presente
a Dra. Melina Lobo Dantas, pelo recorrido.
71 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
3 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DECISAO
:
72 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
:
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
177840-03.2009.8.09.0051(200991778405)
GOIANIA
DES. FLORIANO GOMES
ORLANDINA BRITO PEREIRA
SPLICE INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA
ADV(S) : BEATRIZ DE OLIVEIRA CRUVINEL
MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : EDILENE TEIXEIRA MARTINS
CONSORCIO IPE
ADV(S) : ELEUSA AGUIAR DE ARAUJO
ELCIO BERQUO CURADO BROM
ENEY CURADO BROM FILHO
TRANA CONSTRUCOES LTDA
ADV(S) : REINALDO SIQUEIRA BARRETO
MIGUEL ANGELO SAMPAIO CANCADO
EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÕES
CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. LICITAÇÃO. DESISTÊNCIA
RECURSAL HOMOLOGADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE
DEFESA. INOCORRÊNCIA. EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº
002/2007. FASE DE TESTES DE CAMPO. INOBSERVÂNCIA
DAS REGRAS EDITALÍCIAS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA
VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO,
LEGALIDADE, ISONOMIA, MORALIDADE E JULGAMENTO
OBJETIVO. NULIDADE DECRETADA. 1 - Apresentado
pedido de desistência recursal do 2º Apelo, não há
outra saída a não ser homologar tal pleito, com
fundamento no art. 501 do Código de Processo Civil
e art. 175, inciso XV do Regimento Interno desta
Corte;
2 - Não há cerceamento do direito de
defesa quando o Juiz decide antecipadamente a lide
se os documentos trazidos aos autos são
suficientes para formar-lhe o convencimento (art.
330, inciso I, do CPC);
3 - O princípio da
vinculação ao instrumento convocatório é preceito
específico que rege o procedimento licitatório,
sendo que sua inobservância resulta na declaração
de nulidade da fase para que seja novamente
realizada em estrita obediência ao edital, bem
como aos princípios da legalidade, isonomia,
moralidade e julgamento objetivo.
Duplo Grau de
Jurisdição e Apelos conhecidos. 1ª e 3ª Apelações
desprovidas. 2º Apelo prejudicado. Remessa
Necessária parcialmente provida. Sentença
reformada em parte.
ACORDAM os integrantes da Primeira
Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à
unanimidade de votos, em conhecer do Duplo Grau de
Jurisdição e dos Apelos, negar provimento aos
primeiro e terceiro Apelos e julgar pejudicado o
segundo, dar parcial provimento à Remessa
Necessária para reformar em parte a Sentença, nos
termos do voto do Relator.
322824-62.2003.8.09.0028(200393228240)
CARMO DO RIO VERDE
DES. FLORIANO GOMES
DES. WALTER CARLOS LEMES
YARA ALVES FERREIRA E SILVA
BANCO BRADESCO S/A
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ADV(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
73 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
74 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
ADRIANA GUEDES DE SA
: EDISON POVOA DO NASCIMENTO
EDISON POVOA DO NASCIMENTO JUNIOR
MAURICIO PARREIRA DE ASSUNCAO
ADV(S) : JOSE GONCALVES DA CUNHA
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. NOTA
PROMISSÓRIA DECORRENTE DE CÉDULA RURAL
PIGNORATÍCIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA RECONHECIDO
JUDICIALMENTE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.
Com
o alongamento do lapso temporal para o pagamento
da dívida rural, reconhecido por decisão judicial,
o título executivo torna-se inexequível por
inexigibilidade, sendo nula a execução, nos termos
do art. 618, I, do CPC. Precedentes desta Corte e
do STJ.
Apelo conhecido e desprovido.
Sentença mantida.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma
Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à
unanimidade de votos, em conhecer do Apelo e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator.
:
:
:
:
:
:
120965-75.2005.8.09.0011(200591209659)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. WALTER CARLOS LEMES
DES. STENKA I. NETO
OSVALDO NASCENTE BORGES
BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : TAISE MACHADO MELO
MARIO JOSE DE MOURA JUNIOR
RAFAEL ANGELO DO VALLE RAHIF
: ASA DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO LTDA
ALOIZIO SOUSA ARANTES
GISLENE BORRAS SANTANA ARANTES
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE
COBRANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. NOVA SENTENÇA
PROFERIDA. NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA. Nos
termos do artigo 463 do Código de Processo Civil,
prolatada a sentença, não mais poderá o juiz
singular se manifestar nos autos, em face da
entrega da prestação jurisdicional, sendo nula a
segunda sentença proferida no mesmo módulo
processual. Precedentes do STJ. Apelo conhecido e
provido. Sentença cassada.
: O Tribunal, por sua Terceira Turma Julgadora da
Terceira Câmara Cível, à unanimidade de Votos,
apelação conhecida e provida, tudo nos termos do
Voto do Relator.
:
:
:
:
:
367379-18.2008.8.09.0117(200893673790)
PALMEIRAS DE GOIAS
DES. FLORIANO GOMES
DES. WALTER CARLOS LEMES
ANTERO MARQUES DE MAGALHAES
ADV(S) : VALDENISIA MARQUES SILVA
RUBENS FERNANDO MENDES DE CAMPOS
: JOAO GONCALVES
ADV(S) : LAURO VINICIUS RAMOS JUNIOR
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR.
PRETENSÃO DE DESCONTITUIÇÃO DE PENHORA MEDIANTE
DEFESA EM NOME PRÓPRIO DE DIREITO ALHEIO
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DECISAO
75 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
76 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
(PROPRIEDADE DE SEMOVENTES). IMPOSSIBILIDADE. BEM
DE FAMÍLIA E VULNERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE
DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO
JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Nos Embargos
do Devedor, este não pode defender, em nome
próprio, direito alheio, consistente na
propriedade dos semoventes penhorados, diante de
sua manifesta ilegitimidade para tal mister (Art.
6º do CPC);
2. Não tendo o Devedor/Embargante
se desincumbido do ônus que lhe impõe o artigo
333, inciso I, do CPC, no sentido de provar que o
gado penhorado caracteriza bem de família por
estar inserido entre os instrumentos de seu
trabalho (venda de leite ao laticínio), cuja renda
seria necessária à sua subsistência e de sua
família, sob pena de violação do princípio da
dignidade da pessoa humana, inviável o acolhimento
da pretensão de impenhorabilidade dos semoventes.
Recurso conhecido e desprovido. Sentença
mantida.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma
Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à
unanimidade de votos, em conhecer do Apelo e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator.
:
:
:
:
:
367845-12.2008.8.09.0117(200893678457)
PALMEIRAS DE GOIAS
DES. FLORIANO GOMES
DES. WALTER CARLOS LEMES
GESIEL MARQUES DE MAGALHAES
ADV(S) : VALDENISIA MARQUES SILVA
RUBENS FERNANDO MENDES DE CAMPOS
: JOAO GONCALVES
ADV(S) : LAURO VINICIUS RAMOS JUNIOR
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
PROPRIEDADE DE SEMOVENTES PENHORADOS NA AÇÃO DE
EXECUÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. PEDIDO JULGADO
IMPROCE-DENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.
Não tendo sido produzidas
pelo Embargante provas suficientes da sua condição
de proprietário dos semoventes penhorados na
execução (Arts. 333, I, do CPC e 1.231 do CC), os
quais se encontravam em poder do devedor,
improcedem os Embargos de Terceiro.
Recurso
conhecido e desprovido. Sentença mantida.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma
Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à
unanimidade de votos, em conhecer do Apelo e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator.
:
:
:
:
:
:
16658-65.2008.8.09.0011(200890166587)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
DES. WALTER CARLOS LEMES
JOSE EDUARDO VEIGA BRAGA FILHO
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
ADV(S) : DELANO DEL BUONO JOSE CARNEIRO
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 907 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2011
EMENTA
DECISAO
77 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
ROOSEVELT SANTOS PAIVA
: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OPORTUNIZADA
EMEN-DA À INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO
FEITO. ILEGITIMIDA-DE ATIVA. VERIFICADA. CARÊNCIA
DA AÇÃO. I- Oportunizada a emenda à petição
inicial pelo juiz monocrático, para juntada de
documento imprescindível à demonstrar a
legitimidade do autor, o seu não cumprimento
resulta na extinção do processo sem resolução do
mérito, devendo ser declarada a ilegitimidade
ativa. II- É notório que a propriedade do bem
imóvel deve ser comprovada mediante Certidão de
Registro de Imóvel, como exigência prevista no
art. 1.245 do CC/02. III- Não havendo documento
que demonstre a legitimidade ativa do interesse
afirmado na pretensão, evidencia-se a carência da
ação, impondo-se a extinção do feito sem resolução
de mérito nos termos do art. 267, VI, do CPC.
Apelação cível conhecida e desprovida.
: ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora da
3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em
conhecer mas desprover o apelo, nos termos do voto
do Relator.
Participaram do julgamento, além
do Relator, os eminentes desembargadores: Walter
Carlos Lemes e Stenka I. Neto que também presidiu
a sessão.
Esteve
presente à sessão de
julgamento, a nobre Procuradora de Justiça, Dra.
Eliane Ferreira Fávaro.
:
:
:
:
:
303937-48.2009.8.09.0051(200993039375)
GOIANIA
DES. STENKA I. NETO
DES. FLORIANO GOMES
BRASIL TELECOM S/A
ADV(S) : WILSON SALES BELCHIOR
CARLA MILLANI PINHEIRO SANTANA
: WELVI CARLI DA SILVA
ADV(S) : NELIO PEREIRA MARTINS
: EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
QUITAÇÃO DO DÉBITO. PERMANÊNCIA DO NOME DO AUTOR
EM BANCO DE DADOS. PRINCÍPIO DE FIDELIZAÇÃO.
QUEBRA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
1.No caso de imputação de débito inexistente e
negativação indevida por quebra de fidelização em
contrato de telefonia, ficam configurados o dano
moral e sua reparação. 2.Não se mostra correta a
permanência do nome do consumidor no banco de
dados de consulta ao crédito, mais de 50
(cinquenta) dias após a quitação do contrato,
hipótese que acarreta o dever de indenizar
independentemente da prova objetiva do abalo à
honra e reputação sofrida pelo devedor.
3.Admitida a concomitância dos pressupostos
autorizadores (conduta culposa, resultado danoso e
nexo causal) impõe-se a confirmação do édito
sentencial que condenou a empresa demandada ao
pagamento de verba indenizatória, arbitrada em
consonância com os princípios de razoabilidade e
proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em
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174 de 292
ANO IV - EDIÇÃO Nº 907 - SEÇÃO I
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conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Relator. Custas de lei.
78 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
79 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
368323-57.2008.8.09.0137(200893683230)
RIO VERDE
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
DES. WALTER CARLOS LEMES
DILENE CARNEIRO FREIRE
KATIA LEAO COSTA BARROS
ADV(S) : TEREZA APARECIDA VIEIRA BARROS
LILIANE ALVES DE MOURA
: VALDNEY LEAO BARROS
ADV(S) : DEJANE MARA MAFFISSONI
RICARDO DE PAIVA LEAO
: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.
EXTIN-ÇÃO. MANTIDA. DESISTÊNCIA DE EXECUTAR
ALIMENTOS EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE APÓS HOMOLOGAÇÃO DE
DESISTÊN-CIA. 1- Havendo renúncia válida aos
alimentos decorrentes do matrimônio não é
permitido que o ex-cônjuge torne a pleitear tal
encargo, haja vista que a prestação alimentícia se
firma na obrigação de mútua assistência,
encerrada com a separação ou o divórcio.
Precedentes do STJ. 2- In casu, havendo
desistência e não renúncia ao direito da verba
alimentícia da apelante, é cediço que, para
pretender tal encargo, após o dispensar em ação de
separação judicial, a parte interessada deveria
comprovar sua efetiva necessidade, sob pena de não
merecer a procedência de seus pedidos.
Precedentes desta Corte. 3- Correta a sentença que
exingue a ação de execução de alimentos, com
fundamento no art. 569, caput, e 267, VIII, ambos
do CPC, tendo em vista que a exequente abriu mão
de seu crédito, não comprovando sua real
necessidade após tal desistência. Apelação cível
conhecida e desprovida.
: ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora da
3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em
conhecer mas desprover o apelo, nos termos do voto
do Relator.
Participaram do julgamento, além
do Relator, os eminentes desembargadores: Walter
Carlos Lemes e Stenka I. Neto que também presidiu
a sessão.
Julgamento realizado em segredo de
justiça.
Esteve
presente à sessão de
julgamento, a nobre Procuradora de Justiça, Dra.
Eliane Ferreira Fávaro.
:
:
:
:
:
:
291263-66.2006.8.09.0011(200692912630)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
DES. WALTER CARLOS LEMES
REGINA HELENA VIANA
COMPANHIA ENERGETICA DE GOIAS CELG
ADV(S) : LEONARDO FERREIRA ARAUJO ORNELAS
JANAINA MENDONCA LISBOA
: RECOPLAST RECICLAGEM COMERCIO
ADV(S) : DARCI DE SOUZA VERAS
: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONI-TÓRIA. EMBARGOS
APRESENTADOS. IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. NÃO
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 907 - SEÇÃO I
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DECISAO
80 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
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PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
OPORTUNIZADA. ERROR IN PROCEDEN-DO. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CORRELATOS.
SENTENÇA CASSADA. 1 - Acolhe-se a preliminar
arguida pela apelante, ante ao ‘error in
procedendo’ evidenciado na condução do feito,
visto que não foi oportunizada a autora/apelante a
impugnação aos embargos monitórios. 2 - É notório
que após interposição dos embargos monitórios o
feito ordinariza-se, sendo necessário ouvir o
autor da ação monitória para que se manifeste
sobre os precitados embargos, em obediência aos
princípios do devido processo legal e seus
correlatos. Apelo conhecido e provido. Sentença
cassada.
: ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora da
3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em
conhecer do apelo e dar-lhe provimento, nos termos
do voto do Relator.
Participaram do
julgamento, além do Relator, os eminentes
desembargadores: Walter Carlos Lemes e Stenka I.
Neto que também presidiu a sessão.
Esteve
presente à sessão de julgamento, a nobre
Procuradora de Justiça, Dra. Eliane Ferreira
Fávaro.
:
:
:
:
:
:
126359-05.2010.8.09.0006(201091263590)
ANAPOLIS
DES. FLORIANO GOMES
DES. WALTER CARLOS LEMES
REGINA HELENA VIANA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS
DETRAN GO
ADV(S) : ALENI MARIA DE QUEIROZ SOUZA
: MARIA SANTA DA SILVA PACHECO
MATHEUS MATIAS PEIXOTO
RAFAEL ALVES PEIXOTO
ROBERT GOMES LOZA
KLEBER HENRIQUE ALEXANDRE FONTES
PAULO HENRIQUE DA SILVA SANTOS
GILMAR PIMENTA CARNEIRO
JANILSON BORGES DA COSTA
SAULO GONCALVES SARDINHA
FRANCISCO DA SILVA VIEIRA
GERVASIO ALVES DOS SANTOS
AIRTON RODRIGUES DAMASCENO
RICARDO MOTA PRADO
WENIO BISPO RODRIGUES
ROSIMAR MARQUES DOS ANJOS
REUBER CAVALCANTE MELO
ADV(S) : FERNANDO HONORIO SAKURABA FILHO
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PENALIDADES APLICADAS.
DESRESPEITO AO ARTIGO 281, CAPUT, DO CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DA
CONSISTÊNCIA DOS AUTOS.
Nos termos do art.
281, caput, do CTB, transcorrido o prazo legal,
com ou sem a apresentação de defesa prévia, deverá
ocorrer o julgamento da consistência ou não do
auto de infração, sob pena de o procedimento ser
anulado por ofensa ao devido processo legal
administrativo.
Apelo conhecido e desprovido.
Sentença mantida.
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 907 - SEÇÃO I
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DECISAO
81 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
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1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
82 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: ACORDAM os integrantes da
Julgadora em sessão da 3ª
unanimidade de votos, em
negar-lhe provimento, nos
Relator.
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
Primeira Turma
Câmara Cível, à
conhecer do Apelo e
termos do voto do
:
:
:
:
:
231220-30.2008.8.09.0065(200892312203)
GOIAS
DES. WALTER CARLOS LEMES
DES. STENKA I. NETO
JOSE CARLOS DOMINGOS
ADV(S) : EVANDO MARTINS DA COSTA
: REGINALDO DIAS DA SILVA
FABIO DIAS DOS SANTOS
ADV(S) : MONICA GOMES PEIXOTO FONSECA
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL. REQUISITOS CONFIGURADOS. QUANTUM
INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
1 - Inarredável, portanto, o decreto
condenatório, uma vez que indiscutivelmente
presentes os requisitos necessários à configuração
do dever de indenizar, consistente na ofensa da
honra dos requerentes pelo apelante. 2 - O quantum
indenizatório por danos morais deve ser fixado
dentro dos critérios da razoabilidade, de maneira
que não represente enriquecimento indevido do
ofendido em detrimento da outra parte. Verificada
que a quantia fixada, ante as circunstâncias do
caso concreto amolda ao infortúnio sofrido, é de
ser mantida a sentença. 3 - Mantém-se os ônus da
sucumbência, eis que o vencido é quem deve arcar
com as custas processuais e os honorários
advocatícios. Apelo conhecido e desprovido.
: O Tribunal, por sua Terceira Turma Julgadora da
Terceira Câmara Cível, à unanimidade de Votos,
apelação conhecida e desprovida, tudo nos termos
do Voto do Relator.
:
:
:
:
:
399835-48.2008.8.09.0011(200893998354)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. WALTER CARLOS LEMES
DES. STENKA I. NETO
ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
: MARIA DIAS DE OLIVEIRA
JOVELINA DIAS SANTANA
FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA
ADV(S) : VALDIR MONTEIRO DA SILVA
: VALDIR NOLASCO GUIMARAES DE OLIVEIRA
ADV(S) : ARLETE CASTRO DE OLIVEIRA ARAUJO
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. CERCEAMENTO DE
DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO
OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.
COMPROVAÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE
PASSIVA. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. SEGURADOR
LÍDER. REJEITADOS. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE.
PROVA SUFICIENTE. RESOLUÇÕES DO CNSP. CORREÇÃO
MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA
MULTA 475-J - TERMO A QUO I - Existindo nos autos
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83 - APELACAO CIVEL
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elementos suficientes para esclarecimento da
questão, o julgamento antecipado da lide não
implica cerceamento do direito de defesa. II Demonstrado nos autos que as autoras são as únicas
herdeiras da vítima do acidente, afastada está a
alegação de ilegitimidade ativa. III Desnecessário o prévio exaurimento da via
administrativa para que o autor possa pleitear
judicialmente o seu direito, razão pela qual não
há que se falar em ausência de interesse de agir,
em homenagem ao princípio constitucional da
inafastabilidade do controle jurisdicional. IV Afigura-se legítima para compor o polo passivo da
ação de cobrança securitária DPVAT qualquer
seguradora credenciada a operar com seguro
obrigatório de veículo automotor, pertencente ao
consórcio de seguradoras instituído pelo art. 7º,
da Lei nº 6.194/74. V - A nossa jurisprudência
firmou-se no sentido de que o Seguro Obrigatório
de Danos Pessoais causados por Veículos
Automotores de Vias Terrestres pode ser cobrado de
qualquer seguradora que opere no complexo, de
modo que a inclusão da Seguradora Líder dos
Consórcios de Seguro DPVATS/A, como litisconsorte
passivo é medida desnecessária. VI - Se há
harmonia entre os documentos carreados aos autos
(extrato de ocorrência, relatório médico, certidão
de óbito, guia de sepultamento), não há se falar
em ausência de nexo de causalidade, ou fragilidade
da prova para sustentar a pretensão. VII - Não há
previsão legal que confira poder ao CNSP para
fixar o valor das indenizações referentes ao
DPVAT, sendo descabida a modificação da lei, sobre
o pretexto de regulamentá-la por meio de
resoluções, uma vez que estas constituem atos
administrativos impróprios para tal fim.
VIII A correção monetária é uma medida para preservar
o poder de compra do montante indenizatório e
evitar o enriquecimento sem causa da seguradora,
devendo incidir desde a época do acidente. IX - O
percentual a ser arbitrado pelo julgador
monocrático, a título de honorários, deve
mostrar-se proporcional ao trabalho realizado na
demanda pelo patrono da parte adversária,
encontrando-se, pois, em consonância com o que
dispõe o artigo 20, § 3º, alíneas 'a' e 'c', do
Código Processual Civil. X - A multa do artigo
457-J do Código de Processo Civil, passa a incidir
após a intimação do advogado da parte devedora,
que se dará após o trânsito em julgado da decisão
a ser executada. Apelo conhecido e parcialmente
provido.
: O Tribunal de Justiça, por
sua Turma Julgadora
da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos,
conheceu do Recurso e o proveu parcialmente, tudo
nos termos do Voto do Relator. Custas de Lei.
:
:
:
:
:
:
133831-57.2010.8.09.0006(201091338310)
ANAPOLIS
DES. FLORIANO GOMES
DES. WALTER CARLOS LEMES
JOSE EDUARDO VEIGA BRAGA
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS UEG
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: JOAO BOSCO ADORNO
RUSKAIA ABRANTE DE PINA
DENISE PINELI CHAVEIRO
: VERONICA CARVALHO SILVA FONTES
ADV(S) : HIDERALDO LUIZ SILVA
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE
IMPORTÂNCIA PAGA. COBRANÇA DE MENSALIDADES PELA
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG. LICENCIATURA
PARCELADA. CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE CAMPO
LIMPO DE GOIÁS. ILEGITIMIDADE PASSIVA E
LITISCONSÓRCIO PASSIVO AFASTADOS. ILEGALIDADE DA
COBRANÇA. PREQUES-TIONAMENTO.
1. Não há falar
em ilegitimidade passiva da Apelante porquanto os
valores descontados do salário da Autora
destinaram-se à contraprestação dos serviços de
ensino por si ministrados. De igual modo,
improcede a alegação de existência de
litisconsórcio passivo necessário, porque o
Município apenas arrecadava a contribuição da
Apelada mediante o desconto em folha de pagamento,
repassando-a, posteriormente, para a
universidade;
2. Sendo a UEG uma instituição
pública de ensino superior, seus cursos devem ter
caráter gratuito, não podendo ser cobradas
quaisquer taxas, matrículas ou mensalidades, ainda
que de forma indireta, consoante os preceitos dos
arts. 206, inc. IV, da Constituição Federal - CF;
162, inc. V, da Constituição Estadual - CE; 3º,
inc. VI, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e
Bases da Educação - LDBE; e Súmula Vinculante nº
12 do Supremo Tribunal Federal;
3. O Poder
Judiciário não possui atribuição de órgão
consultivo, resultando incomportável a pretensão
do Apelante de esmiuçar dispositivos legais
citados no recurso.
Apelo parcialmente
conhecido e desprovido. Sentença mantida.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma
Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à
unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do
Apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto
do Relator.
:
:
:
:
:
222192-86.2008.8.09.0146(200892221925)
SAO LUIS DE MONTES BELOS
DES. WALTER CARLOS LEMES
DES. STENKA I. NETO
BANCO ITAU S/A
BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR
JANAINA CATUNDA LEMOS
ANDREIA SUELY VASQUEZ MOTA
THOMAS RIETH MARCELLO
DANIELLA ARAUJO DAMASCENO
: TEODORA MARIA DE JESUS
ADV(S) : PABLO COELHO CUNHA E SILVA
CAROLLINE TAVEIRA SANTOS
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO
NÃO SOLICITADO E UTILIZADO POR TERCEIROS.
RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO
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CRÉDITO.
DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO
A TÍTULO DE VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. I- Se
cabem às instituições financeiras o bônus e as
facilidades que a contratação para aquisição de
cartão de crédito, via telefone, lhes proporciona,
também caberão às mesmas os riscos oriundos dessa
modalidade de transação virtual, tal como a
utilização indevida, por parte de terceiros, de
documentos alheios, até porque somente as
instituições financeiras possuem o instrumental
necessário às averiguações de tal espécie.
II - Competindo às instituições financeiras,
apelantes, o ônus de comprovarem a anuência da
apelada na emissão, desbloqueio e utilização dos
cartões de crédito descritos na exordial e, não
tendo as mesmas se desincumbido de tal desiderato,
tornam-se indevidas as cobranças de qualquer
débito referente aos mencionados cartões de
crédito, bem como a negativação do nome da
recorrida, advindo daí a obrigação de indenizar.
III- É entendimento assente tanto na doutrina
como na jurisprudência ser inegável que a
inscrição do nome de uma pessoa no cadastro de
maus pagadores denigre sua imagem, causando-lhe
dano moral. IV- Para a valoração da verba
indenizatória devem ser consideradas a intensidade
da culpa, as circunstâncias do evento danoso, a
repercussão e a gravidade da ofensa, bem como a
posição social do ofensor e do ofendido.
V- Considerando os princípios da
razoabilidade e proporcionalidade, exigidos pela
jurisprudência já pacificada, reputo que a quantia
de quinze mil reais (R$ 15.000,00) fixada na
sentença se revela excessiva, impondo-se a sua
redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). VI Devem ser mantidos os honorários advocatícios
fixados, vez que atendidos os requisitos
constantes no art. 20, § 3º, do Código de Processo
Civil. Apelação conhecida e parcialmente provida.
: O Tribunal, por sua Terceira Turma Julgadora da
Terceira Câmara Cível, à unanimidade de Votos,
apelação conhecida e provida, tudo nos termos do
Voto do Relator.
:
:
:
:
:
:
390882-72.2008.8.09.0051(200893908827)
GOIANIA
DES. WALTER CARLOS LEMES
DES. STENKA I. NETO
LAURA MARIA FERREIRA BUENO
MARIA INES DE QUEIROZ
ADV(S) : VALTENE ALVES DINIZ
: IBANIL MARCELINO
ADV(S) : SOLANGE ALVES NISHIMURA
THAIS GRACIANE VENTURA STEFLI
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE
GUARDA DE MENOR. RESPONSABILIDADE E EDUCAÇÃO DE
FILHO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE. GARANTIA DOS
DIREITOS FUNDAMENTAIS TITULARIZADOS PELO INFANTE.
I - A LEI Nº 8.069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE (ECA) - ESTIPULA O PRINCÍPIO DO MELHOR
INTERESSE DA CRIANÇA, NESTE CASO SOB A ÓTICA DE
ATRIBUIR SUA GUARDA A QUEM MELHOR OFERECER
CONDIÇÕES. ASPECTOS PSICOLÓGICOS, ÉTICOS/SOCIAIS E
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86 - APELACAO CIVEL
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AMBIENTE FAMILIAR QUE, NA CONJUNTURA FÁTICA
OCORRENTE AUTORIZAM A RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA
VERBERADA PARA O FIM DE SER REVERTIDO O DIREITO DE
GUARDA EM PROL DO GENITOR. APELO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
: O Tribunal de Justiça, por
sua Turma Julgadora
da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos,
conheceu do Recurso e o desproveu, tudo nos termos
do Voto do Relator. Custas de Lei.
:
:
:
:
:
7397-64.2008.8.09.0112(200890073970)
NEROPOLIS
DES. WALTER CARLOS LEMES
DES. STENKA I. NETO
BANCO FINASA S/A
ADV(S) : MARIANA PEREIRA DE SA
MARTA NERES RODRIGUES
: ROBERTO SANTIAGO PEREIRA
ADV(S) : YARA MACEDO DA SILVA
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO.
EXTINÇÃO POR INÉRCIA DA PARTE. ART. 267, DO CPC. I
- A extinção do processo por abandono, nos termos
do art. 267, III, do CPC, pressupõe a intimação
pessoal da parte, e de seu advogado, via DJ para,
no prazo de 48 horas, dar andamento ao feito. III
- O enunciado da súmula 240 do STJ visa a não
presunção, por parte do magistrado, de que a parte
ré não tem interesse no feito. Tendo o requerido
manifestado-se nos autos, de forma expressa,
afirmando não ter interesse no feito e pugnado
pela determinação das providências processuais
cabíveis, presentes todos os requisitos legais
para a extinção do feito fulcrado no art. 267,
III, do CPC. Seguimento negado - art. 557, caput,
do CPC.
: O Tribunal de Justiça, por
sua Turma Julgadora
da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos,
conheceu do Recurso e o desproveu, tudo nos termos
do Voto do Relator. Custas de Lei.
:
:
:
:
:
38633-41.2011.8.09.0011(201190386330)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. WALTER CARLOS LEMES
DES. STENKA I. NETO
AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : RICARDO NEVES COSTA
RAPHAEL NEVES COSTA
FERNANDA MACHADO GUSMAO LEAO
: JOSE ORLANDO SOUSA PEREIRA
: " APELAçãO CIVEL. AçãO DE BUSCA E APREENSãO.
ALIENAçãO FIDUCIáRIA. NOTIFICAçãO EXTRAJUDICIAL
REALIZADA POR SERVENTIA LOCALIZADA EM COMARCA
DISTINTA DA QUE RESIDE O DEVEDOR. CARTORIOS DE
TITULOS E DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. SENTENçA
CASSADA. 1. SOMENTE AOS OFICIOS DOS TABELIONATOS
DE NOTAS E DOS REGISTROS DE IMOVEIS E CIVIS DAS
PESSOAS NATURAIS E VEDADO ATUAR FORA DAS
CIRCUNSCRIçãO GEOGRAFICAS PARA AS QUAIS RECEBERAM
DELEGAçãO. 2. CONFIGUR-SE ADMISSIVEL PARA EFEITOS
DE CONSTITUIçãO DA MORA A EXPEDIçãO DE NOTIFICAçãO
EXTRAJUDICIAL POR CARTORIOS DE TITULOS E DOCUMENTO
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LOCALIZADA EM CIRCUNSCRIçãO DIVERSA DA DO
DOMICILIO DO DEVEDOR.4. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENçA CASSADA."
: " O TRIBUNAL DE JUSTIçA POR SUA TURMA JULGADORA DA
TERCEIRA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE DE VOTOS,
CONHECEU DO RECURSO E O PROVEU, TUDO NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR. CUSTAS DE LEI."
GOIANIA, 13 DE SETEMBRO DE 2011
SECRETARIO(A): ANA CARMEN PEREIRA DE MELLO FREITAS
ORIGINAL ASSINADO
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4A CAMARA CIVEL
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INTIMACAO AS PARTES N.171/2011
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1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
361256-59.2011.8.09.0000(201193612560)
MORRINHOS
DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA
: CRISMA AUTO PECAS LTDA
ADV(S) : JOSE GERALDO DA COSTA
AGRAVADO(S)
: EUCLECIO DIONISIO MENDONCA
ADV(S) : WALTER ELIAS PEREZ
LEONARDO FRAUZINO ELIAS
DECISAO OU DESPACHO:
"...INDEFIRO A SUPLICA, ATE O JULGAMENTO FINAL DESTE
RECUR
SO...INTIME-SE O AGRAVADO PARA OFERECER CONTRARRAZOES AO RE
CURSO, NO PRAZO LEGAL". GO. 13/09/2011. DRA. ELIZABETH MARIA
DA SILVA - RELATORA RESPONDENTE.
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
383461-82.2011.8.09.0000(201193834619)
INHUMAS
DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: WILD AFONSO OGAWA E OUTRO(S)
ADV(S) : FABIANO DOS SANTOS PASSOS
AGRAVADO(S)
: FAID ELIAS SEBBA SAHIUM
ADV(S) : FAID ELIAS SEBBA SAHIUM
DECISAO OU DESPACHO:
POSTERGO A ANALISE DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA APOS
A OITIVA DA AGRAVADA. DESTA FEITA, INTIME-SE A PARTE RECORRI
DA PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZOES AO RECURSO NO PRAZO
LE
GAL. CUMPRA-SE." GO. 13.09.11. DES. GILBERTO MARQUES FILHO RELATOR
3 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 102947-07.2010.8.09.0051(201091029474)
: GOIANIA
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
: BANCO FINASA BMC S/A
ADV(S) : CRISTIANE BELLINATI GARCIA LOPES
MILKEN JACQUELINE C. JACOMINI
FERNANDA MACHADO GUSMAO LEAO
APELADO(S)
: DIVINO DE CARVALHO CORDEIRO
ADV(S) : SILVANA DE SOUSA ALVES
ANDRE LUIS CORTES DE SOUZA
JULIANA BORGES DEQUIGIOVANNI
DECISAO OU DESPACHO:
"INTIME-SE O BANCO FINASA BMC S/A PARA REGULARIZAR A SUA RE
PRESENTACAO PROCESSUAL, A FIM DE POSSIBILITAR A HOMOLOGACAO
DO ACORDO EXTRAJUDICIAL NOTICIADO AS FLS.234/236, NO QUAL
OBSERVA-SE QUE A ADVOGADA DA PARTE REQUERIDA. DRA. FERNANDA
MACHADO G.LEAO - OAB-GO 24.892, NAO POSSUI PODERES PARA
TRANSIGIR, DIANTE DA AUSENCIA DE PROCURACAO OU SUBSTABELECI
MENTO NESTES AUTOS. CUMPRA-SE." GO.11.08.11.
GOIANIA, 15 DE SETEMBRO DE 2011
SECRETARIO(A): SUELY REGINA RODRIGUES BORGES
ORIGINAL ASSINADO
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4A CAMARA CIVEL
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INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.171/2011
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1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 584598-23.2008.8.09.0000(200805845989)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
IMPETRANTE(S)
: EDUARDO DE SOUSA MENEZES E OUTRO(S)
ADV(S) : MAIKEL ELIAS MOUCHAILEH
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
"... HOMOLOGO A DESISTENCIA EXERCITADA, EXTINGUINDO O FEITO
COM RESOLUCAO DO MERITO EM RELACAO AO IMPETRANTE KLEYSON DE
SOUSA RIOS,PROSSEGUINDO A ACAO MANDAMENTAL EM RELACAO AO PRI
MEIRO IMPETRANTE."
GOIANIA, 15 DE SETEMBRO DE 2011
SECRETARIO(A): SUELY REGINA RODRIGUES BORGES
ORIGINAL ASSINADO
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184 de 292
ANO IV - EDIÇÃO Nº 907 - SEÇÃO I
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5A CAMARA CIVEL
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INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.221/2011
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1 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 306477-82.2010.8.09.0100(201093064773)
COMARCA
: LUZIANIA
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
AUTOR(S)
: HONORATO CARVALHO DA SILVA E OUTRO(S)
ADV(S) : AUGUSTINO PEDRO VEIT
REU(S)
: MUNICIPIO DE LUZIANIA
APELACAO CIVEL FLS. 856
AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE LUZIANIA
ADV(S) : VALCY NAZARENO RORIZ
LUIZ ANTONIO COSTA REIS
REU(S)
: HONORATO CARVALHO DA SILVA E OUTRO(S)
ADV(S) : AUGUSTINO PEDRO VEIT
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nego seguimento à presente remessa
e ao apelo com base no art. 557, caput, do CPC,
em razão de ser contrário ao entendimento
dominante deste Tribunal de Justiça e do STJ.
Intimem-se, na forma da lei.
Após o trânsito
desta em julgado, remetam-se estes autos ao juízo
de origem.
Goiânia, 09 de setembro de 2011.
GERALDO GONÇALVES DA COSTA
Desembargador lu
Relator
INTIMACAO N. 221/11
2 - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 270185-84.2009.8.09.0116(200992701856)
COMARCA
: PADRE BERNARDO
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
APELANTE(S)
: HELIO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : ROBERTO GOMES FERREIRA
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
MARCO AURELIO TORRES MAXIMO
APELADO(S)
: PREFEITO DO MUNICIPIO DE PADRE BERNARDO
ADV(S) : CARLOS ANTONIO LADISLAU
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e,
com fulcro no artigo 557, “caput” do CPC, NEGO
SEGUIMENTO ao recurso por manifesta contrariedade
com entendimento jurisprudencial dominante do STF,
mantendo, via de conseqüência, inalterada a
sentença recorrida por estes e por seus próprios
fundamentos.
Intimem-se.
Goiânia,12 de agosto
de 2011.
Des. Francisco Vildon J. Valente
R e l a t o r
INTIMACAO N. 221/11
3 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROTOCOLO
: 298902-78.2007.8.09.0051(200792989023)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
APELANTE(S)
: BRADESCO SEGUROS E PREVIDENCIAL S/A
ADV(S) : CELSO GONCALVES BENJAMIN
AUGUSTA MARIA SAMPAIO MORAES
SANDRA MARCELINO DA SILVA
APELADO(S)
: ANA MARIA INACIO BORGES E OUTRO(S)
ADV(S) : FABIANO DA MOTA FALEIRO
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CLISTHENIS DE AZEVEDO SEVERINO
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO, para que surta os efeitos
jurídicos, homologo a desistência recursal e, de
consectário, determino o encaminhamento dos
presentes autos ao Juízo de origem para que se
efetivem as providências requeridas.
Decorrido
o prazo legal, baixem os autos ao Juízo de
origem.
Publique-se. Cumpra-se.
Goiânia,
09 de setembro de 2011.
DES. FRANCISCO
VILDON JOSÉ VALENTE
Relator
INTIMACAO N. 221/11
4 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROTOCOLO
: 114351-45.2008.8.09.0174(200891143513)
COMARCA
: SENADOR CANEDO
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
APELANTE(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
APELADO(S)
: WANDERSON GOMES DE FREITAS OLIVEIRA
ADV(S) : ANDERSON GOMES PEDRO PUPIM
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, reconsiderada a decisão de fls.
297/308, CASSO, de ofício, a sentença fustigada e,
consequentemente, determino o retorno dos autos
ao Juízo de origem para a realização de perícia
médica com o objetivo de se apurar o percentual e
o grau de incapacidade do apelado e se a invalidez
é permanente.
Caso seja verificado que a
invalidez é parcial, deverá o expert quantificar o
grau de incapacidade do apelado/autor, de acordo
com o que determina a legislação vigente sobre o
tema, devendo, ainda, o juízo a quo facultar às
partes a indicação de assistentes técnicos, caso
queiram, sendo que a responsabilidade das despesas
referentes aos honorários do perito ficará a
cargo da seguradora ré/apelante, por ser ela a
beneficiária da prova a ser produzida, restando,
outrossim, prejudicado o presente apelo.
Intimem-se.
Goiânia, 05 de setembro de 2011.
GERALDO GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
Relator
INTIMACAO N. 221/11
5 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROTOCOLO
: 91255-64.2008.8.09.0153(201102192346)
COMARCA
: URUACU
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
APELANTE(S)
: VERA CRUZ SEGURADORA S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
APELADO(S)
: TATIANE MOREIRA BRAGA
ADV(S) : VIVIANE MARTINS DE PAULA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, CASSO, de ofício, a sentença
fustigada e, consequentemente, determino o retorno
dos autos ao Juízo de origem para a realização de
perícia médica com o objetivo de se apurar além
do percentual e o grau de incapacidade do apelado
e se a invalidez é permanente, apontar também
sobre qual órgão recai a invalidez.
Caso
seja verificado que a invalidez é parcial, deverá
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o expert quantificar o grau de incapacidade do
apelado/autor, de acordo com o que determina a
legislação vigente sobre o tema, devendo, ainda, o
juízo a quo facultar às partes a indicação de
assistentes técnicos, caso queiram, sendo que a
responsabilidade das despesas referentes aos
honorários do perito ficará a cargo da seguradora
ré/apelante, por ser ela a beneficiária da prova a
ser produzida, restando, outrossim, prejudicado o
presente apelo.
Intimem-se.
Goiânia,
06 de setembro de 2011.
GERALDO GONÇALVES
DA COSTA
Desembargador
JC
Relator
INTIMACAO N. 221/11
6 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 486852-58.2008.8.09.0000(200804868527)
: EDEIA
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
: CELIO CONCEICAO PAGOTO E OUTRO(S)
ADV(S) : GILBERTO BATISTA BORGES
VIVIANE DE SOUSA BORGES
APELADO(S)
: HUMBERTO LUIZ ANDREOTTA
ADV(S) : CARLOS ALBERTO DE CARVALHO
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao Apelo interposto, por estar em
confronto com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça e deste Sodalício, mantendo
inalterada a sentença de primeiro grau.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado da
decisão, remetam-se os presentes autos ao juízo de
origem.
Goiânia, 23 de março de 2011.
Des.
Francisco Vildon J. Valente
Relator
INTIMACAO N. 221/11
7 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 32913-97.2009.8.09.0000(200900329135)
: QUIRINOPOLIS
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
: ELETROMINAS ELETRICIDADE EM GERAL LTDA
ADV(S) : ROSANA MARTINS DE ARAUJO DE FARIA
SOLIMAR GONCALVES DOS SANTOS
APELADO(S)
: FRIGOSUPER COMERCIO DE CARNES LTDA
ADV(S) : MOSAR ANTONIO DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO, conheço da Apelação, mas lhe nego
seguimento, nos termos do art. 557, caput, do
CPC, mantendo in totum a sentença vergastada.
Intimem-se.
Decorrido o prazo
legal, baixem os autos ao juízo de origem.
Goiânia, 22 de agosto de 2011.
Des. Francisco Vildon J.
Valente
Relator
INTIMACAO N.221/11
8 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 385118-30.2009.8.09.0000(200903851185)
: GOIANIA
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
: GILVAN DE OLIVEIRA
ADV(S) : DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA
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MARCIA HELENA DA SILVA FREITAS
APELADO(S)
: BANCO ITAU S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fulcro no art. 557, caput,
do Código de Processo Civil, em razão do recurso
apelatório interposto estar em confronto com a
jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal de
Justiça, nego-lhe seguimento, a fim de manter
irretocada a sentença objurgada em todos os seus
termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Intime-se.
Goiânia, 15 de agosto de 2011.
Des. Francisco Vildon J. Valente
Relator
INT. 221/2011
9 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 116585-49.2006.8.09.0051(200691165858)
: GOIANIA
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
: AMERICEL S/A
ADV(S) : LUCIANO VALENTIM DE CASTRO
GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
APELADO(S)
: GOIASFORTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
ADV(S) : CARLO ADRIANO VENCIO VAZ
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nego seguimento ao presente
recurso, com fundamento no art. 557, caput, do
Código de Processo Civil, mantendo, in totum, a
sentença vergastada.
Intimem-se.
Goiânia, 23
de agosto de 2011.
Des. Francisco Vildon J.
Valente
Relator
INT. 221/2011
10 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 85550-13.2002.8.09.0051(200290855500)
: GOIANIA
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
: SEBASTIAO CESAR BORGES VIANA
ADV(S) : SEBASTIAO CESAR BORGES VIANA
APELADO(S)
: RUBENS RIBEIRO
ADV(S) : RAFAEL AMPARO DE OLIVEIRA
EDILAINE OLIVEIRA RODRIGUES AMPARO
OLINTO NEVES FERREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Diante o exposto e atento ao comando previsto no
artigo 557, caput, do CPC, conheço do recurso de
apelação, e nego-lhe seguimento. Intimem-se.
Goiânia, 19 de agosto de 2011.
Des. Francisco
Vildon J. Valente
Relator
INTIMACAO N. 221/11
11 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 473726-92.2008.8.09.0079(200894737260)
: ITABERAI
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
: NEWTON SILVA VOLPP E OUTRO(S)
ADV(S) : RONIVAN PEIXOTO DE MORAIS JUNIOR
APELADO(S)
: FABIO AUGUSTO SOARES
ADV(S) : EDUARDO FALCETE
DECISAO OU DESPACHO:
Ante ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com
fulcro no artigo 557, “caput” do CPC, por
manifesta improcedência, a fim de manter
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inalterada a sentença recorrida, por estes e por
seus próprios fundamentos. Intimem-se. Goiânia,
17 de agosto de 2011.
Des. Francisco Vildon J.
Valente
R e l a t o r
INTIMACAO N. 221/11
12 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 95082-63.2010.8.09.0137(201090950829)
: RIO VERDE
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
: BANCO BMC S/A
ADV(S) : RENATA MACEDO ANDRADE
MARTA NERES RODRIGUES
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO
APELADO(S)
: EUGENIO APARECIDO MORTIAN
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, conhecido o recurso, DOU-LHE
PROVIMENTO monocraticamente, com fulcro no artigo
557, § 1º-A, do CPC, para determinar, nos termos
do artigo 284, do CPC, a intimação do Autor para
emendar a inicial, no prazo de dez dias no sentido
de acostar aos autos o documento comprobatório da
mora exigido pelo artigo 2º, § 2º do Decreto-lei
911/69 que ampara a sua pretensão, sob pena de
indeferimento (art. 284, parágrafo único do CPC).
Intime-se. Goiânia, 09 de agosto de 2011.
Des. Francisco Vildon J. Valente
R e
l a t o r
INT. 221/2011
13 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 102261-48.2010.8.09.0137(201091022615)
: RIO VERDE
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
: SINESIO JOSE DA SILVA
ADV(S) : NILTON RODRIGUES GOULART
APELADO(S)
: BANCO ITAU S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, dou provimento a Apelação, nos
termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, para
desconstituir a sentença proferida, a fim de que o
feito prossiga normalmente, conforme entender de
direito o dirigente processual.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado da presente, remetam-se
os autos ao juízo de origem.
Goiânia, 03 de
agosto de 2011.
Des. Francisco Vildon J.
Valente Relator
INTIMACAO N. 221/11
14 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 124544-51.2008.8.09.0132(200891245448)
: POSSE
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
: OZIAS RODRIGUES DA COSTA
ADV(S) : MARIA TEREZA ALVES DA COSTA GARCIA
PEDRO DELFINO MACHADO GOMES BORGES
APELADO(S)
: LOURIVALDO GOMES DA SILVA
ADV(S) : EULER ANTONIO DE ARAUJO
EWERTON ANTONIO DE ARAUJO
DECISAO OU DESPACHO:
Pelo exposto e atento ao princípio da celeridade
processual na forma preconizada no artigo 557,
caput, do CPC, nego seguimento ao recurso e
mantenho a sentença por estes e por seus próprios
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termos.
Intimem-se.
Goiânia, 11 de agosto de
2011.
Des. Francisco Vildon J. Valente
Relator
INTIMACAO N. 221/11
15 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 500767-79.2008.8.09.0064(200895007673)
: GOIANIRA
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
: MARIA DAS DORES MOURA CUNHA
ADV(S) : REGINA CLAUDIA DA FONSECA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, conheço do recurso de Apelação
Cível e dou-lhe provimento, com base no artigo
557, parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil,
para cassar a sentença recorrida, determinando o
normal prosseguimento do feito, possibilitando a
devida instrução processual.
Intimem-se.
Goiânia, 09 de agosto de 2011.
Des. Francisco
Vildon J. Valente
Relator
INTIMACAO N.221/11
16 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
: 107577-63.1999.8.09.0093(9991075777)
: SERRANOPOLIS
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
: CARGILL AGRICOLA S/A
ADV(S) : CILENE DOS SANTOS RODRIGUES
YARA CRUVINEL RODRIGUES
: CERRADO AGRICOLA MINEIROS PRODUTOS
AGROPECUARIOS -LTDA
ADV(S) : REGIS JOSE FREITAS CIPRESSO
RECURSO ADESIVO FLS. 75
APELANTE(S)
: CERRADO AGRICOLA MINEIROS PRODUTOS
AGROPECUARIOS -LTDA
ADV(S) : REGIS JOSE FREITAS CIPRESSO
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso
principal (artigo 557, “caput” do CPC), por estar
em manifesto confronto com a jurisprudência desta
Corte e NEGO SEGUIMENTO ao recurso adesivo
(artigo 557, “caput” do CPC), por ser
manifestamente inadmissível, mantendo inalterada a
sentença recorrida por estes e por seus próprios
fundamentos. Intimem-se. Goiânia, 25 de agosto
2.011.
Des. Francisco Vildon J. Valente
R e l a t o r
INTIMACAO N. 221/11
17 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 290866-85.2007.8.09.0006(200792908660)
: ANAPOLIS
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
: MERIDIONAL DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA
ADV(S) : ROBERTO MIKHAIL ATIE
RODRIGO MIKHAIL ATIE AJI
: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADV(S) : SIMONE RODRIGUES QUEIROZ
ANTONIO LUIS PEREIRA TEIXEIRA
: LUCIANO DE PADUA CINTRA E OUTRO(S)
ADV(S) : JOAO RANUCI SILVA
ADRIANE BARBOSA OLIVEIRA
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DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO, deixo de conhecer do recurso e
nego-lhe seguimento, nos termos do artigo 557,
caput, do CPC, diante de sua intempestividade.
Intimem-se. Após o trânsito em julgado da
decisão, remetam-se os presentes autos ao juízo
de origem. Goiânia, 28 de março de 2.011. Des.
Francisco Vildon J. Valente Relator
INTIMACAO N. 221/11
18 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 253888-03.2009.8.09.0051(200992538882)
: GOIANIA
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : JOSE PEDRO DA BROI
LEANDRO CESAR AZEVEDO MARTINS
ALAIR PINHEIRO DA SILVA
BRYAN MOTTO
CESAR FERNANDO SA R. OLIVEIRA
DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ
APELADO(S)
: MARCELA BARBOSA CUNHA
ADV(S) : SANDRA REGINA DE ASSIS
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DO EXPOSTO, nego seguimento ao Apelo
interposto, por estar em confronto com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e
deste Sodalício, nos termos do artigo 557, caput,
do Código de Processo Civil, para manter
inalterada a sentença de primeiro grau.
Intimem-se. Após o trânsito em julgado da
decisão, remetam-se os presentes autos ao juízo
de origem. Goiânia, 25 de maio de 2011. Des.
Francisco Vildon J. Valente Relator
INTIMACAO N. 221/11
19 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
: 156721-30.2002.8.09.0051(200291567215)
: GOIANIA
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
: JOAO CARLOS DE MORAES
: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADV(S) : ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA
CINTHYA HAYASHIDA DE CARVALHO ZORTEA
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DO EXPOSTO, conheço do Apelo e lhe dou
parcial provimento para apenas excluir dos
cálculos realizados pelo Apelado (Demonstrativo da
Evolução do Financiamento de fls. 46/52) o
Sistema de Amortização Price ou simplesmente
Tabela Price (Cláusula Primeira - fl. 41), face à
utilização da capitalização mensal ou anatocismo
ou juros compostos na atualização da dívida,
conforme orientação majoritária do STJ.
Mantenho os honorários advocatícios arbitrados
pelo Juízo a quo, na medida em que, tendo o
Apelante se sagrado vencedor apenas com relação ao
anatocismo, decaiu de maior parte da ação.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado da
decisão, remetam-se os presentes autos ao juízo de
origem.
Goiânia, 04 de agosto de 2.011.
Des. FRANCISCO VILDON J. VALENTE
Relator
INTIMACAO N.221/11
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
20 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 157454-15.2010.8.09.0051(201091574545)
: GOIANIA
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : MARIA LUCILIA GOMES
DEISE MARIA DOS REIS SILVERIO
DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA
2 APELANTE(S)
: CARLA REJANE OLIVEIRA DOS SANTOS
ADV(S) : DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA
MARCIA HELENA DA SILVA FREITAS
1 APELADO(S)
: CARLA REJANE OLIVEIRA DOS SANTOS
ADV(S) : DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA
MARCIA HELENA DA SILVA FREITAS
2 APELADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : MARIA LUCILIA GOMES
DEISE MARIA DOS REIS SILVERIO
DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA
DECISAO OU DESPACHO:
Assim, conheço dos recursos interpostos, dando
parcial provimento às Apelações, nos termos do
art. 557, §1º-A, do CPC, para manter os juros
remuneratórios pactuados, proibir a prática da
capitalização mensal e da utilização da Tabela
Price e fixar o índice INPC, como fator de
correção monetária. No mais, mantenho incólume os
demais termos da sentença recorrida por estes e
por seus próprios fundamentos.
Publique-se.
Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao
Juízo de origem.
Goiânia, 01 de agosto de
2011.
DES. FRANCISCO VILDON JOSÉ VALENTE
Relator
INT. 221/2011
21 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 383794-46.2009.8.09.0051(201101644243)
: GOIANIA
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA
APELADO(S)
: VIVIAN CONCEICAO CARVALHO
ADV(S) : MARIA DAS VITORIAS REINALDO DE ARAUJO
DANIEL XAVIER MARTINS
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com base no artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao apelo
interposto, por mostrar-se contrário a súmula e
jurisprudência dominante nesta Corte e do Colendo
Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, restituam-se os autos
ao juízo de origem.
Goiânia, 08 de setembro de
2011
GERALDO GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
Relator
INTIMACAO N. 221/11
22 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 116092-27.2008.8.09.0011(200891160922)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
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ADV(S)
: ALESSANDRO ALVES MAGALHAES SILVA
SHINAYDER NERES DO VALE
APELADO(S)
: NILDO VELOSO DE GODOY
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, conheço do recurso e nego-lhe
seguimento, com base no artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, vez que em confronto com
a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal
de Justiça e por ser manifestamente improcedente,
mantendo a sentença singular por seus próprios
fundamentos.
Intimem-se.
Decorrido o prazo
legal, baixem os autos ao juízo de origem.
Goiânia, 15 de agosto de 2011.
Des. Francisco
Vildon J. Valente
Relator
INT. 221/2011
23 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 506959-56.2009.8.09.0011(200995069590)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : FREDERICO ALVIM BITES CASTRO
APELADO(S)
: RICARDO ALBERNAZ PASSETO
DECISAO OU DESPACHO:
Desta feita, pelo exposto e em observância ao que
dispõe o artigo 557, caput, do Código de Processo
Civil, nego seguimento ao presente agravo
regimental por ser manifestamente inadmissível, em
razão da deserção.
Intimem-se.
Após o
trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os
autos.
Goiânia, 06 de setembro de 2011.
Juiz ROBERTO HORÁCIO REZENDE
Relator em Substituição
INTIMACAO Nº 221/11
24 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 442243-83.2010.8.09.0011(201094422436)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: EDILBERTO PEREIRA SILVA
ADV(S) : ILAMAR JOSE FERNANDES
APELADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
A teor do exposto, nego seguimento ao presente
recurso, porquanto deserto, nos termos do artigo
557, caput, do Código de Processo Civil.
Transitada em julgado esta decisão, remetam-se os
autos ao Juízo de origem.
Intimem-se.
Goiânia, 05 de setembro de 2011.
GERALDO
GONÇALVES DA COSTA
Desembargador Relator
INTIMACAO N.221/11
25 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 271466-76.2009.8.09.0051(200992714664)
: GOIANIA
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: UARLEY ROSA DA COSTA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
APELADO(S)
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : JUNIOR CESAR SOUTO
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso de
apelação, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, por se encontrar em
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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193 de 292
ANO IV - EDIÇÃO Nº 907 - SEÇÃO I
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confronto com jurisprudência do STJ e deste
Tribunal.
Intimem-se.
Após o trânsito em
julgado, restituam-se os autos ao juízo de origem.
Goiânia, 05 de setembro de 2.011.
GERALDO
GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
Relator
INTIMACAO Nº 221/11
26 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 481658-17.2009.8.09.0041(200994816588)
: GOIANIA
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : JUNIOR CESAR SOUTO
APELADO(S)
: UARLEY ROSA DA COSTA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nego seguimento ao apelo, nos
termos do artigo 557, caput, do Código de Processo
Civil, por estar em confronto com Súmula de
Tribunal Superior (STJ) e com jurisprudência
prevalecente deste Egrégio Tribunal de Justiça,
ficando retificada apenas a fundamentação da
sentença, para declarar a carência da ação (CPC,
art. 267, inc. VI), diante da ausência de
interesse processual decorrente da falta de
notificação válida do devedor para constituí-lo em
mora.
Intimem-se.
Após o trânsito em
julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem.
Goiânia, 05 de setembro de 2011.
GERALDO
GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
Relator
INTIMACAO Nº 221/11
27 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 305993-77.2009.8.09.0011(200993059937)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: ROSANA LIMA DOS SANTOS
ADV(S) : IDELZIA SOUZA DE ALMEIDA
ROMULO PEREIRA DA COSTA
2 APELANTE(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
1 APELADO(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
2 APELADO(S)
: ROSANA LIMA DOS SANTOS
ADV(S) : IDELZIA SOUZA DE ALMEIDA
ROMULO PEREIRA DA COSTA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com relação ao primeiro apelo, com
base no artigo 557, caput, do Código de Processo
Civil, nego-lhe seguimento, por mostrar-se em
confronto com a jurisprudência dominante desta
Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Quanto
ao segundo apelo, com base no artigo 557, §1-A,
do Código de Processo Civil, conheço do apelo,
para dar-lhe provimento, por estar a sentença
objurgada em manifesto confronto com súmula e
jurisprudência dominante do C. Superior Tribunal
de Justiça, devendo o valor da indenização do
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seguro obrigatório ser fixado em R$ R$ 843.75
(oitocentos e quarenta e três reais e setenta e
cinco centavos), e para determinar que a imposição
da multa de 10% (dez por cento) nos termos do
artigo 475-J exige a intimação pessoal do devedor
para o cumprimento da obrigação.
Intimem-se.
Transitado em julgado, retornem-se os autos à
instância singela.
Goiânia, 5 de setembro
de 2011.
GERALDO GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
Y.M
Relator
INTIMACAO Nº 221/11
28 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 119610-46.2001.8.09.0051(200191196100)
: GOIANIA
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : ANA PAULA FLEURY CURADO BROM
APELADO(S)
: BOTINAS GALA LTDA
ADV(S) : GLEICE FRANCELINO DOS SANTOS
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com base no artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao apelo
interposto, por mostrar-se contrário a súmula e
jurisprudência dominante nesta Corte e do Colendo
Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, restituam-se os autos
ao juízo de origem.
Goiânia, 01 de setembro de
2011
GERALDO GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
Relator JC
INTIMACAO Nº 221/11
29 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 444718-83.2010.8.09.0149(201094447188)
: TRINDADE
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
MARCELA FREITAS DE MACEDO
APELADO(S)
: SIRLEI ALMEIDA FERREIRA RIBEIRO
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nego seguimento ao apelo, nos
termos do artigo 557, caput, do Código de Processo
Civil, por estar em confronto com Súmula de
Tribunal Superior (STJ) e com jurisprudência
prevalecente deste Egrégio Tribunal de Justiça,
ficando retificada apenas a fundamentação da
sentença, para declarar a carência da ação (CPC,
art. 267, inc. VI), diante da ausência de
interesse processual decorrente da falta de
notificação válida do devedor para constituí-lo em
mora.
Intimem-se.
Após o trânsito em
julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem.
Goiânia, 2 de setembro de 2011.
GERALDO
GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
Y.M.
Relator
INTIMACAO N 221/11
30 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 343381-88.2009.8.09.0051(200993433812)
: GOIANIA
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
: VALMIR CURADO DA VITORIA
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ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
: BANCO BMG S.A
ADV(S) : WALMIR FRANCISCO DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência dessa exposição, utilizando-me da
prerrogativa conferida pelo artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao
apelo, posto que em confronto com a jurisprudência
dominante desta Casa e do Superior Tribunal de
Justiça.
Após o trânsito em julgado, retornem
os autos à origem.
Goiânia, 05 de setembro de
2011.
ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO
RELATOR
INTIMACAO Nº 221/11
APELADO(S)
31 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 225314-71.2010.8.09.0006(201092253149)
: ANAPOLIS
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: KLEBER CORREIA D'ABADIA
ADV(S) : ADRIANA NAZARE RIBEIRO VALADARES
APELADO(S)
: BANCO FINASA BMC S/A
ADV(S) : RENATA MACEDO ANDRADE
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fundamento no que dispõe a
jurisprudência dominante do C. STJ e o artigo
557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou
provimento ao apelo para, cassando a sentença
recorrida, extinguir o feito sem resolução do
mérito, por carência do direito de ação (art. 267,
inciso VI, do Código de Processo Civil).
Intimem-se.
Transitada em julgado, restituam-se
os autos ao juízo de origem.
Goiânia, 02 de
setembro de 2.011.
GERALDO GONÇALVES DA COSTA
BF
Desembargador
Relator
INTIMACAO Nº 221/11
32 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 250411-69.2009.8.09.0051(200992504112)
: GOIANIA
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: BLAUDINA FERNANDES DE FREITAS
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
APELADO(S)
: BANCO SAFRA S/A
ADV(S) : THIAGO PIMENTA CARNEIRO
SERVIO TULIO DE BARCELOS
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, CASSO DE OFÍCIO A SENTENÇA
VERGASTADA, para declarar a carência da ação (CPC,
art. 267, inc. VI), diante da ausência de
interesse processual decorrente da falta de
comprovação da regular constituição do devedor em
mora, ao tempo em que nego seguimento ao apelo,
por prejudicado (CPC, 557, caput).
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado desta decisão,
remetam-se os autos ao juízo de origem.
Goiânia, 06 de setembro de 2011.
GERALDO
GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
Relator
INTIMACAO N. 221/11
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33 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 66946-75.2009.8.09.0142(200990669467)
: SANTA HELENA DE GOIAS
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTEZ
DANIELLA ARAUJO DAMASCENO
OSVALDO IPOLITO DE ALMEIDA JUNIOR
APELADO(S)
: ADRIANA LUIZA CACALORIO
ADV(S) : IGOR FARIA SILVA
RICARDO FREITAS QUEIROZ
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, conheço do apelo, dando-lhe
parcial provimento, nos termos do artigo 557,
§1º-A, do Código de Processo Civil, reformando a
sentença na parte dos danos morais, que devem ser
afastados, por ausência de comprovação nos autos,
na parte do quantum fixado à título de multa
diária, por descumprimento de ordem judicial, que
deve ser reduzida para R$500,00 (quinhentos
reais), e quanto aos ônus de sucumbência, no
sentido de aplicar o artigo 20, §4º, do Código de
Processo Civil, para condenar a apelante ao
custeio das custas e honorários advocatícios
arbitrados no importe de R$3.000,00 (três mil
reais), nos termos do dispositivo citado, levando
em consideração os critérios estabelecidos nas
alíneas, “a”, “b” e “c”, do § 3º, do mesmo artigo.
Intimem-se, levando em consideração o
substabelecimento de fls. 96.
Após o trânsito
em julgado, restituam-se os autos ao juízo de
origem.
Goiânia, 05 de setembro de 2.011.
GERALDO GONÇALVES DA COSTA
Desembargador LU
Relator
INTIMACAO Nº 221/11
34 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 80629-85.2010.8.09.0065(201090806299)
: GOIAS
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
MARCELA FREITAS DE MACEDO
APELADO(S)
: EUSICLEY MENDES DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso,
com fulcro no artigo 557, caput, do Código de
Processo Civil, porquanto manifestamente
improcedente.
Intime-se.
Goiânia, 02 de
setembro de 2011.
ALAN SEBASTIÃO DE SENA
CONCEIÇÃO
RELATOR
INTIMACAO Nº 221/11
35 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 248209-22.2009.8.09.0051(200992482097)
: GOIANIA
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: MARIA CONCEICAO SOARES DOS SANTOS
ADV(S) : RANNYELLY ALENCAR PAIVA
TATHYANNE EMILIA DE SOUZA SILVA
: BANCO DAYCOVAL S/A
ADV(S) : MARISVALDO CORTEZ AMADO
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EDUARDO MACHADO GIRARDI
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com base no artigo 557, §º1-A, do
Código de Processo Civil, dou parcial provimento
ao presente apelo, por mostrar-se a sentença
recorrida, em parte, em confronto com a
jurisprudência dominante desta Corte e do C.
Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, está
afastada a possibilidade de utilização da Tabela
Price e no tocante à comissão de permanência,
mantenho a possibilidade de sua cobrança, com a
ressalva de que não deve haver a sua cumulação com
os demais encargos moratórios.
Quanto aos ônus
sucumbenciais, com base no artigo 21, caput, do
Código de Processo Civil, as custas e despesas
processuais deverão ser repartidas entre as partes
e fixo os honorários advocatícios no valor de R$
1000,00 (mil reais), devendo cada parte arcar com
a respectiva verba honorária.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, restituam-se os autos
ao juízo de origem.
Goiânia, 5 de setembro de
2.011.
GERALDO GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
RelatorAnte o exposto, com base no
artigo 557, §º1-A, do Código de Processo Civil,
dou parcial provimento ao presente apelo, por
mostrar-se a sentença recorrida, em parte, em
confronto com a jurisprudência dominante desta
Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Desta
forma, está afastada a possibilidade de utilização
da Tabela Price e no tocante à comissão de
permanência, mantenho a possibilidade de sua
cobrança, com a ressalva de que não deve haver a
sua cumulação com os demais encargos moratórios.
Quanto aos ônus sucumbenciais, com base no
artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, as
custas e despesas processuais deverão ser
repartidas entre as partes e fixo os honorários
advocatícios no valor de R$ 1000,00 (mil reais),
devendo cada parte arcar com a respectiva verba
honorária.
Intimem-se.
Após o trânsito em
julgado, restituam-se os autos ao juízo de origem.
Goiânia, 5 de setembro de 2.011.
GERALDO GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
RelatorAnte o exposto, com base no artigo 557,
§º1-A, do Código de Processo Civil, dou parcial
provimento ao presente apelo, por mostrar-se a
sentença recorrida, em parte, em confronto com a
jurisprudência dominante desta Corte e do C.
Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, está
afastada a possibilidade de utilização da Tabela
Price e no tocante à comissão de permanência,
mantenho a possibilidade de sua cobrança, com a
ressalva de que não deve haver a sua cumulação com
os demais encargos moratórios.
Quanto aos ônus
sucumbenciais, com base no artigo 21, caput, do
Código de Processo Civil, as custas e despesas
processuais deverão ser repartidas entre as partes
e fixo os honorários advocatícios no valor de R$
1000,00 (mil reais), devendo cada parte arcar com
a respectiva verba honorária.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, restituam-se os autos
ao juízo de origem.
Goiânia, 5 de setembro de
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2.011.
GERALDO GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
Relator
INTIMACAO Nº 221/11
36 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 603485-96.2008.8.09.0051(200896034852)
: GOIANIA
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: FLOSOMINO FALEIRO DA SILVA
ADV(S) : JAQUELINE MARIA BORGES TAKATU
2 APELANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ROGERIO RIBEIRO SOARES
1 APELADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ROGERIO RIBEIRO SOARES
2 APELADO(S)
: FLOSOMINO FALEIRO DA SILVA
ADV(S) : JAQUELINE MARIA BORGES TAKATU
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nego seguimento ao primeiro
recurso, nos termos do artigo 557, caput, do CPC,
por manifesta inadmissibilidade (intempestivo). Ao
segundo apelo também nego seguimento, com fulcro
no art. 557, caput, do CPC, por se encontrar em
confronto com jurisprudência dominante desta corte
e do colendo Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se, na forma da lei.
Após o trânsito
desta em julgado, remetam-se estes autos ao juízo
de origem.
Goiânia, 09 de setembro de 2011.
GERALDO GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
Relato
INTIMACAO Nº 221/11
37 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 176182-45.2010.8.09.0006(201091761825)
: ANAPOLIS
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
APELADO(S)
: ALBBA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, casso de oficio a sentença, e, de
consequência, determino o retorno dos autos ao
juízo de origem, para que outra sentença seja
prolatada, segundo o livre convencimento do
julgador, mas com observância ao disposto no
artigo 458, I, do CPC, ficando prejudicado o
julgamento do apelo quanto ao mérito (CPC, art.
557, caput).
Intimem-se.
Após o trânsito em
julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de Origem.
Goiânia, 08 de setembro de 2011.
GERALDO
GONÇALVES DA COSTA
Desembargador VL
Relator
INTIMACAO N. 221/11
38 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 270950-48.2010.8.09.0010(201092709509)
: ANICUNS
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: CASSIO RODRIGUES VIEIRA
ADV(S) : DIORGENES DE CASTRO FERREIRA RODRIGUES
APELADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com fulcro nos artigos 557, caput,
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do Código de Processo Civil, nego seguimento ao
apelo interposto, por se apresentar manifestamente
inadmissível.
Intimem-se.
Após o trânsito
desta em julgado, restituam-se os autos ao juízo
de origem.
Goiânia, 6 de setembro de 2.011.
GERALDO GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
fcl
Relator
INTIMACAO N. 221/11
39 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 140738-33.2010.8.09.0011(201091407380)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: HILTON GABRIEL DA SILVA FILHO
ADV(S) : ALEKSANDERS RODRIGUES MONTEIRO DA GAMA
AUBENIO EVELIN DE CARVALHO
APELADO(S)
: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : FERNANDA MACHADO GUSMAO LEAO
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com fundamento no que dispõe a
jurisprudência dominante do C. STJ e o artigo 557,
§ 1º-A, do Código de Processo Civil, dou
provimento ao apelo para, cassando a sentença
recorrida, extinguir o feito sem resolução do
mérito, por carência do direito de ação (art. 267,
inciso VI, do Código de Processo Civil).
Ficam
revertidos os consectários da sucumbência em
desfavor da autora/apelada, a qual deverá arcar
com o pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios do procurador do
requerido, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil
reais).
Intimem-se. Transitado em julgado,
rementam-se os autos ao juízo de origem,
observadas as cautelas de praxe.
Goiânia, 6 de
setembro de 2.011.
GERALDO GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
Relator
INTIMACAO N. 221/11
40 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 3040-19.2009.8.09.0011(200990030407)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: WISON ALMEIDA FIRMINO
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
APELADO(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nego seguimento ao apelo, com
fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo
Civil, por estar em confronto com jurisprudência
dominante deste Tribunal. De ofício, corrijo o
erro material constante no relatório da sentença,
de modo que neste deverá constar que a ação foi
proposta por WISON ALMEIDA FIRMINO, como demonstra
o documento de fl. 17, e não por WILSON ALMEIDA
FIRMINO, como se vê à fl. 130.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao
Juízo de Origem.
Goiânia, 08 de agosto de
2.011.
GERALDO GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
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200 de 292
ANO IV - EDIÇÃO Nº 907 - SEÇÃO I
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
Relator
INTIMACAO N. 221/11
41 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 44324-13.2011.8.09.0051(201190443244)
: GOIANIA
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: BANCO ITAULEASING S/A
ADV(S) : MARTA NERES RODRIGUES
APELADO(S)
: MANOEL ALVES DE SOUSA
DECISAO OU DESPACHO:
A teor do exposto, NEGO SEGUIMENTO AO APELO, nos
termos do artigo 557, caput, do Código de Processo
Civil, por estar em confronto com a
jurisprudência prevalecente deste Egrégio Tribunal
de Justiça, restando retificada a fundamentação
da sentença tão-somente para declarar a carência
da ação (CPC, art. 267, inc. VI), diante da
ausência de interesse processual do autor/apelante
decorrente da falta de comprovação da
constituição do devedor em mora.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos
ao juízo de origem.
Goiânia, 6 de setembro de
2011.
GERALDO GONÇALVES DA COSTA
Desembargador Y.M.
Relator
INTIMACAO Nº 221/11
42 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 340588-79.2009.8.09.0051(200993405886)
: GOIANIA
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: SICOOB SECOVICRED COOPERATIVA DE CREDITO DOS
EMPRESARIOS DO SECOVI LTDA
ADV(S) : GUALTER DE ABREU E SILVA JUNIOR
APELADO(S)
: BRUNO EDUARDO DE PAULA CASTRO
ADV(S) : JEOVA APARECIDO DE QUEIROZ
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com base no artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao
presente apelo, por mostrar-se este em confronto
com a jurisprudência dominante desta Corte e do C.
Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, restituam-se os autos
ao juízo de origem.
Goiânia, 6 de setembro de
2.011.
GERALDO GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
Relator
INTIMACAO Nº 221/11
43 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 319387-54.2009.8.09.0011(200993193870)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: YKARO KAYK DO NASCIMENTO MENDONCA
ADV(S) : TEREZA MACHADO DE OLIVEIRA
RENATO BELTRAO RODRIGUES
APELADO(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : SANDRA MARCELINO DA SILVA
MARIANA CONSUELO CEDRO
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos
termos do artigo 557, caput, do CPC, por estar em
confronto com a jurisprudência dominante do C.
Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de
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201 de 292
ANO IV - EDIÇÃO Nº 907 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2011
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
Justiça de Goiás. Intimem-se.
Transitada em
julgado, retornem-se os autos à instância singela.
Goiânia, 08 de setembro de 2011.
GERALDO
GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
RelatorAnte o exposto, nego
seguimento ao recurso, nos termos do artigo 557,
caput, do CPC, por estar em confronto com a
jurisprudência dominante do C. Superior Tribunal
de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás.
Intimem-se.
Transitada em julgado, retornem-se
os autos à instância singela.
Goiânia, 08 de
setembro de 2011.
GERALDO GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
RelatorAnte o exposto, nego seguimento ao
recurso, nos termos do artigo 557, caput, do CPC,
por estar em confronto com a jurisprudência
dominante do C. Superior Tribunal de Justiça e do
Tribunal de Justiça de Goiás. Intimem-se.
Transitada em julgado, retornem-se os autos à
instância singela.
Goiânia, 08 de setembro de
2011.
GERALDO GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
Relator
INTIMACAO Nº 221/11
GOIANIA, 13 DE SETEMBRO DE 2011
SECRETARIO(A): MARCO WILSON C. MACHADO
ORIGINAL ASSINADO
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5A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DE ACORDAO N.33/2011
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1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
234430-22.2010.8.09.0000(201092344306)
SENADOR CANEDO
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
COOPERATIVA CENTRO BRASILEIRA DE ECONOMIA E
CREDITO MUTUO PROF DA SAUDE LTDA
ADV(S) : RODNEI VIEIRA LASMAR
MURILO DIVINO MENDES
: ROSANGELA BERNARDA VIEIRA
: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
DE EXECUÇÃO. RECURSO EM CONFRONTO COM A
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS NO AGRAVO
REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. 1. O relator negará
seguimento a Recurso em confronto com a
jurisprudência dominante deste Tribunal de
Justiça, em conformidade com o disposto no art.
557, caput, do Código de Processo Civil; 2. É
medida imperativa o desprovimento do Agravo
Regimental que não traz em suas razões qualquer
novo argumento que justifique a modificação da
decisão. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E
DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
: Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Quarta Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em conhecer do Agravo Regimental e
desprovê-lo, nos termos do voto do relator.
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
377263-63.2010.8.09.0000(201093772638)
GOIANIA
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
GOIAS CAMINHOES E ONIBUS LTDA
ADV(S) : FLAVIA PENTEADO DA FONSECA
RAFAEL LARA MARTINS
: TERRAMAX ENGENHARIA LTDA
: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE DE ELEMENTOS NOVOS. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA. 1 - Se a decisão recorrida está
fundamentada com julgados que simbolizam a
jurisprudência dominante deste Tribunal de
Justiça, nos termos do art. 557, caput, do Código
de Processo Civil, sua manutenção é medida que e
impõe. 2 - Ausente qualquer elemento novo capaz
de alterar o posicionamento já esposado quando da
análise das razões recursais do pretérito recurso
de agravo de instrumento, manejado pela Agravante,
a decisão deve ser confirmada AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA
MANTIDA.
: Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Quarta Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em conhecer do Agravo Regimental e
desprovê-lo, nos termos do voto do relator.
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3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
409791-53.2010.8.09.0000(201094097918)
ANAPOLIS
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV(S) : CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR
LUCIANE AYRES BARBOSA
THIAGO MENEZES ALMEIDA
: BENEDITO TEIXEIRA DA SILVA (ESPOLIO)
ADV(S) : OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA
RICARDO GONCALVES GIL
JOSE MARIA DA SILVA
GUILHERME EVANDRO DI OLIVEIRA SILVA
DANIEL AUGUSTO PEREIRA NETTO
: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO NA FORMA
MONOCRÁTICA. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVA
ARGUMENTAÇÃO.
1. É legítima a decisão
monocrática que, com base no caput do art. 557, do
CPC, nega seguimento a recurso quando em
confronto com jurisprudência dominante do Tribunal
local e do Superior Tribunal de Justiça.
2.
Se o Agravante não traz nenhum argumento
suficiente para acarretar a modificação da linha
de raciocínio adotada na decisão monocrática,
impõe-se o desprovimento do agravo regimental,
porquanto interposto à míngua de elemento novo
capaz de desconstituir a decisão.
3. Agravo
regimental conhecido e desprovido. Decisão
monocrática mantida.
: Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Quarta Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em conhecer do Agravo Regimental e
desprovê-lo, nos termos do voto do relator.
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
18194-42.2011.8.09.0000(201190181940)
GOIANIA
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E
CULTURA ASOEC
ADV(S) : FLAVIA MARINHO DOS SANTOS
CLAUDIA DA CUNHA MOTA
: FERNANDA ALMEIDA GUIMARAES ARANTES
ADV(S) : MARCELO ARANTES DE MELO BORGES
EDMAR LAZARO BORGES
CANDIDA IVETE ARANTES BORGES
: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
CAUTELAR INOMINADA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR.
CANDIDATA CURSANDO O SEGUNDO ANO DO ENSINO MÉDIO.
MATRICULA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS
LEGAIS. 1- Para o ingresso nos cursos de
graduação, por decorrência do concurso público de
vestibular, mister é a comprovação de conclusão do
ensino médio segundo exegese do inciso II do art.
44 da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases
da Educação. 2- Mantém-se a decisão agravada que
deu provimento ao agravo de instrumento,
revogando liminar que tinha por escopo a
efetivação de matricula em curso superior, quando
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DECISAO
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a postulante não atendia os requisitos legais,
mormente considerando que não concluiu nem o
segundo ano do ensino médio. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
: Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Quarta Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em conhecer do Agravo Regimental e
desprovê-lo, nos termos do voto do relator.
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
27017-05.2011.8.09.0000(201190270170)
PLANALTINA
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
MARA LIANA PINTO DA SILVA
ADV(S) : JOAO PABLO ALVES VIANA
: BRB BANCO DE BRASILIA S/A
: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS INDEVIDAMENTE RETIDAS C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO EM
CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS
NO AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. 1. O relator
negará seguimento a Recurso em confronto com a
jurisprudência dominante deste Tribunal de
Justiça, em conformidade com o disposto no art.
557, caput, do Código de Processo Civil; 2. É
medida imperativa o desprovimento do Agravo
Regimental que não traz em suas razões qualquer
novo argumento que justifique a modificação da
decisão. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E
DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
: Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Quarta Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em conhecer do Agravo Regimental e
desprovê-lo, nos termos do voto do relator.
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
56500-80.2011.8.09.0000(201190565005)
CATALAO
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
MARLENE PEREIRA DA SILVA
ADV(S) : LEANDRO MARTINS PATRICIO
: MISAEL PEREIRA DA SILVA
MIRON PEREIRA DA SILVA
MARLY MARIA DA SILVA
MARIA APARECIDA DA SILVA
: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO EM CONFRONTO COM A
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS NO AGRAVO
REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. 1. O relator negará
seguimento a Recurso em confronto com a
jurisprudência dominante deste Tribunal de
Justiça, em conformidade com o disposto no art.
557, caput, do Código de Processo Civil; 2. É
medida imperativa o desprovimento do Agravo
Regimental que não traz em suas razões qualquer
novo argumento que justifique a modificação da
decisão. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E
DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
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DECISAO
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: Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Quarta Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em conhecer do Agravo Regimental e
desprovê-lo, nos termos do voto do relator.
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
155036-29.2011.8.09.0000(201191550362)
PONTALINA
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
JOSE OLIVEIRA FERNANDES
ANDRELINA COSTA FERNANDES
ADV(S) : CARLOS ALBERTO DE CARVALHO
: JANIO EVANGELISTA DA SILVA
ADV(S) : TALITA SILVERIO HAYASAKI
: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA
DE FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA NO
ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. CABIMENTO. I- Sem
comprovação da insuficiência de recursos, ex vi
do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, resta
escorreita a decisão agravada. Logo, ao Agravo
Regimental que apenas renova a discussão ocorrida
no recurso de Agravo de Instrumento, deixando de
trazer novos fundamentos que venham justificar a
reforma da decisão recorrida, modificando a
convicção do julgador, nega-se provimento.IIAdemais, a negativa de seguimento do agravo
interposto pelos Recorrentes é medida que se impõe
na hipótese, por tratar-se de recurso em
confronto com a jurisprudência dominante deste
Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil. AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
: Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Quarta Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em conhecer do Agravo Regimental e
desprovê-lo, nos termos do voto do relator.
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
161044-22.2011.8.09.0000(201191610446)
GOIANIA
DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
MARIA DELOURDES LOPES DE MORAIS
ADV(S) : WESLEY FANTINI
ANNA VICENZA CARRAMASCHI RIBEIRO
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : ADEMIR MARIANO DOS SANTOS
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE FATO OU FUNDAMENTO NOVO. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO RECORRIDA. Deve ser mantida a decisão
monocrática agravada quando o recorrente não
apresenta fatos ou fundamentos novos aptos a
modificar os fundamentos ali expendidos pelo
relator. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
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9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
195514-79.2011.8.09.0000(201191955141)
GOIANIA
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
DIVINO ANTONIO RODRIGUES
ADV(S) : CELIO MENDES DIONISIO
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO
DE SEGURANÇA. CABIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL
INTRÍNSECO. RECURSO INADMISSÍVEL. MULTA. 1 Somente as decisões da Relatoria que, em mandado
de segurança, indeferem a inicial ou o pedido
liminar nesta postulada é que desafiam recurso,
ainda assim em via distinta da instrumental.
Inteligência do art. 10, § 1º e do art. 16,
parágrafo único, ambos da Lei nº 12.016/09. 2 Assim, não cabe agravo de instrumento da decisão
da Relatoria que, em mandado de segurança, tão
somente indeferiu os benefícios da justiça
gratuita, ante a manifesta ausência de
imprescindível pressuposto recursal intrínseco,
qual seja, o cabimento. 3 - É dado ao Estado-juiz
multar o jurisdicionado que se vale de agravo
interno manifestamente infundado, ficando a
interposição de qualquer outro recurso atrelada ao
depósito do referido valor. Interpretação do art.
557, § 2º, do CPC. Precedentes da 2ª Seção do
STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO PORÉM DESPROVIDO.
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em conhecer do recurso e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do relator.
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 219151-59.2011.8.09.0000(201192191510)
COMARCA
: GOIATUBA
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
1 AGRAVANTE(S)
: KATIELLI CASTILHO BORGES
HELIO BORGES DE MIRANDA
KATIA CASTILHO ALVES BORGES
EDUARDO CASTILHO BORGES
ADV(S) : FERNANDA APARECIDA BORGES DINIS
MANOEL MESSIAS BORGES LADEIA
1 AGRAVADO(S)
: BANCO CNH CAPITAL S/A
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA
SEGUIMENTO A RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
NOVOS. Ao interporem agravo regimental da decisão
do relator que negou seguimento ao recurso
manifestamente improcedente (art. 557, caput,
CPC), devem os agravantes demonstrarem o
desacerto dos fundamentos do decisum recorrido,
sustentando a insurgência em elementos novos que
justifiquem o pedido de reconsideração, e não
somente reiterarem as razões formuladas na
petição do recurso originário, já apreciadas,
notadamente quando resta comprovado nos autos que
os recorrentes possuem meios de provar a sua
capacidade financeira em juízo e, não fizeram.
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DECISAO
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AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em conhecer e desprover o
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 232924-74.2011.8.09.0000(201192329244)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
1 AGRAVANTE(S)
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : FERNANDA MACHADO GUSMAO LEAO
HEITOR EVARISTO FABRICIO COSTA
RICARDO NEVES COSTA
FLAVIO NEVES COSTA
RAPHAEL NEVES COSTA
1 AGRAVADO(S)
: BRUNO HENRIQUE ALVES NETO
EMENTA
: AGRAVO DO § 1º DO ARTIGO 557 DO CPC. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA
SEGUIMENTO. REGULARIDADE FORMAL. INOBSERVÂNCIA.
RAZÕES RECURSAIS DESTOANTES DOS MOTIVOS QUE
EMBASARAM A DECISÃO ATACADA. NÃO CONHECIMENTO.
MULTA. I - Não se conhece de recurso de agravo que
não ataca as razões da decisão recorrida, em
flagrante inobservância do requisito de
admissibilidade consubstanciado na regularidade
formal do recurso. II - Constatado que o agravo é
manifestamente infundado, aplica-se ao agravante a
multa prevista no § 2º, do art. 557, do CPC, em
seu patamar máximo. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
DECISAO
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em não conhecer do recurso, nos termos do
voto do relator.
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 242017-61.2011.8.09.0000(201192420179)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
1 AGRAVANTE(S)
: ILION PURCENA DA SILVA
ADV(S) : VALERIA DE BESSA CASTANHEIRA LEAO
RINA DE OLIVEIRA CAMPBELL PENA
1 AGRAVADO(S)
: BANCO ABN AMRO REAL S/A
EMENTA
: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SEGUIMENTO NEGADO. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.
CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1- Compete ao
relator negar seguimento a recurso manifestamente
improcedente, ou em confronto com jurisprudência
dominante do respectivo Tribunal ou dos Tribunais
Superiores, conforme preconiza o artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil. 2- Constatada
a ausência do contrato entabulado entre as partes
nos autos, que é a prova inequívoca do alegado
pela parte autora na ação consignatória combinada
com a revisional, impõe-se o indeferimento do
pleito de tutela antecipada, dada a
impossibilidade de o julgador aferir a
verossimilhança das alegações. AGRAVO REGIMENTAL
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DECISAO
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CONHECIDO E DESPROVIDO.
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em CONHECER E DESPROVER O AGRAVO
REGIMENTAL, nos termos do voto do relator.
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 250210-65.2011.8.09.0000(201192502108)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
1 AGRAVANTE(S)
: ELENICE ALVES DE SOUZA
ADV(S) : JOSE NIERO
1 AGRAVADO(S)
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV(S) : MARTA NERES RODRIGUES
MARINA RODRIGUES MAIA MERGULHAO
EMENTA
: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO
MONOCRÁTICA. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO
CONHECIMENTO. 1 - Não se toma conhecimento de
agravo regimental quando as razões da insurgência
apresentam-se dissociadas do decisum objurgado, o
que implica na ausência de pressuposto objetivo de
admissibilidade do recurso. AGRAVO INTERNO NÃO
CONHECIDO.
DECISAO
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em NÃO CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL, nos
termos do voto do relator.
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 287479-41.2011.8.09.0000(201192874790)
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
1 AGRAVANTE(S)
: FABIO JOSE FERREIRA
ADV(S) : CRISTIENE PEREIRA SILVA
1 AGRAVADO(S)
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
EMENTA
: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO NOVA. REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA DECIDIDA. DESPROVIMENTO. 1- Se a parte
agravante não traz nenhum argumento hábil a
viabilizar a alteração do entendimento adotado na
decisão monocrática, limitando-se a rediscutir a
matéria decidida, impõe-se o desprovimento do
agravo regimental, porquanto interposto à míngua
de elemento novo a sustentar a pretendida
modificação. 2- Agravo regimental conhecido, mas
desprovido. Decisão mantida.
DECISAO
: Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
pela Segunda Turma Julgadora de sua Quinta Câmara
Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do
agravo regimental mas negar-lhe provimento, tudo
nos termos do voto do Relator.
15 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
425872-48.2008.8.09.0000(200804258729)
GOIANIA
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
MARIA REGINA FIUZA DE MELO PINTO
ADV(S) : MARILDA MARQUES LEANDRO DOS SANTOS
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1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
16 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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CRISTIENE PEREIRA SILVA
IWACE ANTONIO SANTANA
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : MARCIO MESSIAS CUNHA
CRISTIANI MARTINS PIRES CUNHA
WESLEY BATISTA E SOUZA
: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO DE
FINANCIAMENTO. CONTRATO REVISADO NO JUÍZO AD QUEM
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - De acordo com o
entendimento dominante no STJ, na atualidade, nos
contratos bancários celebrados após a edição da
Medida Provisória nº 1.963-17 de 31.03.2000,
reeditada sob o nº 2.170-36/2001, e estabilizada
pela Emenda Constitucional nº 32/2001, incide a
capitalização mensal, desde que expressamente
pactuada. In casu, uma vez que não se encontra
pactuada, deve ser ela afastada. II - Não há
falar em modificação da decisão agravada, sendo de
importância relevante considerar o hodierno
posicionamento da 2ª Seção do Superior Tribunal de
Justiça, no julgamento proferido junto ao
Recurso Representativo (Resp 1.061.530-RS), que
deu origem ao incidente de processo repetitivo
referente aos contratos bancários, estando o
decisum em consonância com tal entendimento. III
- Uma vez acolhida, em parte, a tese apresentada
no recurso de apelação aviado pela parte Agravada
e revisado o contrato, constatado que ela decaiu
de parte mínima dos pedidos, é mister a condenação
do Agravante nos ônus de sucumbência, neles
incluindo-se os honorários advocatícios. IV - Não
apresentando elementos que justifiquem a
reconsideração pretendida, o desprovimento do
agravo regimental é medida que se impõe. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
: Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Quarta Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em conhecer do Agravo Regimental e
desprovê-lo, nos termos do voto do relator.
:
:
:
:
452898-21.2008.8.09.0000(200804528980)
ITUMBIARA
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
COMPANHIA ENERGETICA DE GOIAS S/A CELG
ADV(S) : LUCIANO DE OLIVEIRA VALTUILLE
MARCELO PINHEIRO POMPEU DE CAMPOS
: JESUS ALVES DE ARAUJO
ADV(S) : CLODOALDO SANTOS SERVATO
: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO AO APELO NA FORMA MONOCRÁTICA.
VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVA ARGUMENTAÇÃO. 1. É
legítima a decisão monocrática que, com base no
caput do art. 557, do CPC, nega seguimento a
recurso quando em confronto com jurisprudência
dominante do Tribunal local e do Superior Tribunal
de Justiça. 2. Se o Agravante não traz nenhum
argumento suficiente para acarretar a modificação
da linha de raciocínio adotada na decisão
monocrática, impõe-se o desprovimento do agravo
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 907 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2011
DECISAO
17 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
18 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
regimental, porquanto interposto à míngua de
elemento novo capaz de desconstituir a decisão. 3.
Agravo regimental conhecido e desprovido. Decisão
monocrática mantida.
: Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Quarta Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em conhecer do Agravo Regimental e
desprovê-lo, nos termos do voto do relator.
:
:
:
:
213178-94.2009.8.09.0000(200902131782)
GOIANIA
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
GIRLEY VIEIRA DOS SANTOS
ADV(S) : ROBERTO LUIZ LOPES DA SILVA
LORAINY RODRIGUES ALVES DE LACERDA
: BANCO SANTANDER S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
MARCELA REIS FROIO
CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR
GABRIELA DE AZEVEDO
LUCIANE AYRES BARBOSA
EURIDICE CRISTOFOLI LIMA
: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. PERMISSIVO DO ART. 557 DO CPC.
MATÉRIAS SUSCITADAS JÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS.
INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS NO AGRAVO.
DESPROVIMENTO. 1.O relator dará provimento ao
Recurso em face de decisão em confronto com a
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça/Supremo Tribunal Federal, conforme o
disposto no art. 557, §1º-A, do Código de Processo
Civil; 2. É medida imperativa o desprovimento do
Agravo que não traz em suas razões qualquer novo
argumento que justifique a modificação da decisão
monocrática proferida pelo Relator do recurso;
Agravo Interno conhecido e desprovido. Decisão
mantida.
: Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Quarta Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em conhecer do Agravo Regimental e
desprovê-lo, nos termos do voto do relator.
:
:
:
:
257468-12.2007.8.09.0051(200792574680)
GOIANIA
DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
BANCO FINASA S/A
ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
: RICARDO JOSE DO CARMO
ADV(S) : CLEUSA FERREIRA DE ASSIS
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. AUSÊNCIA DE FATOS
NOVOS. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO. I. A
negativa de seguimento de apelo é medida que se
impõe quando se tratar de recurso em confronto com
a jurisprudência dominante no tribunal, nos
termos do artigo 557, caput, do CPC. II. Não
merece acolhimento as razões contidas no agravo
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 907 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2011
DECISAO
regimental quando são reiteradas as suscitações
fustigadas pela decisão monocrática, sem
colacionar nenhum fato novo a possibilitar a
modificação pretendida. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO MAS DESPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
19 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DECISAO
:
20 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
1 APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
178061-88.2006.8.09.0051(200691780617)
GOIANIA
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SAVIA MEGDA NUNES
ADV(S) : CLAUDIA ANDREA MENEZES WASCHECK
EVERALDO WASCHECK
GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
ADV(S) : JALES DE OLIVEIRA MELO JUNIOR
JALES DE OLIVEIRA MELO
GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
ADV(S) : JALES DE OLIVEIRA MELO JUNIOR
JALES DE OLIVEIRA MELO
SAVIA MEGDA NUNES
ADV(S) : CLAUDIA ANDREA MENEZES WASCHECK
EVERALDO WASCHECK
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE
IMPORTÂNCIAS PAGAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO
RELATOR. ENCERRAMENTO DO GRUPO. FATO NOVO
IRRELEVANTE. O encerramento do grupo consorcial
após a sentença e antes de apreciados os apelos
nesta instância revisora não altera o momento a
partir do qual passa a ser devida a restituição
das importâncias pagas, não sendo, pois, fato novo
constitutivo do direito vindicado (restituição de
imediato, desde a exclusão do consorciado), pois
embora já decorridos os 30 (trinta) dias do
encerramento do grupo, tornando exigível, desde
logo, a obrigação, os consectários decorrentes da
mora são devidos apenas após esse marco. AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em CONHECER E DESPROVER O AGRAVO
REGIMENTAL, nos termos do voto do relator.
39654-57.2008.8.09.0011(200890396540)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
REGINALDO DOS SANTOS SOUZA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : HELIO DE PASSOS CRAVEIRO FILHO
LUCIANA BERGHE
LUIZ AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO BRUNO
GILBERTO LUPO
PAULO HENRIQUE SALGADO COLONNESE
EDGARD GROSSO
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 907 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2011
EMENTA
DECISAO
21 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. AUSÊNCIA DE FATOS
NOVOS. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO. I. A
negativa de seguimento de apelo é medida que se
impõe quando se tratar de recurso em confronto com
a jurisprudência dominante no tribunal, nos
termos do artigo 557, caput, do CPC. II. Não
merece acolhimento as razões contidas no agravo
regimental quando são reiteradas as suscitações
fustigadas pela decisão monocrática, sem
colacionar nenhum fato novo a possibilitar a
modificação pretendida. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO MAS DESPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
171881-51.2009.8.09.0051(200991718810)
GOIANIA
DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
BANCO CITIBANK S/A
ADV(S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
FLAVIO FERREIRA PASSOS
: MARIA ELIZABETH PEREIRA DA SILVA
ADV(S) : BONIVAL TALVANE FRAZAO
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. AUSÊNCIA DE FATOS
NOVOS. Não merece acolhimento as razões contidas
no agravo regimental quando são reiteradas as
suscitações fustigadas pela decisão monocrática,
sem colacionar nenhum fato novo a possibilitar a
modificação pretendida. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO MAS DESPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
22 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
61077-16.2009.8.09.0051(200990610772)
GOIANIA
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
BANCO CITIBANK S/A
ADV(S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
LAERTE LUCIO DA SILVA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
LAERTE LUCIO DA SILVA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
BANCO CITIBANK S/A
ADV(S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL.
MANEJO EXTEMPORÂNEO. NÃO CONHECIMENTO. I- É
extemporâneo o Agravo Regimental interposto antes
do julgamento dos Embargos de Declaração, salvo se
houver reiteração posterior, porquanto o prazo
para recorrer só começa a fluir após a publicação
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2011
DECISAO
23 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
24 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
de referida decisão. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
: Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Quarta Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em não conhecer do Agravo Regimental, nos
termos do voto do relator.
:
:
:
:
163283-20.2006.8.09.0082(200691632839)
ITAJA
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
BANCO FINASA S/A
ADV(S) : VIVIANE TAVARES DE OLIVEIRA
MARCELA FREITAS DE MACEDO
: ADENILSON ASSIS BARBOSA
ADV(S) : MARCO ANTONIO DE SOUZA
: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DO
RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE. Revelando-se deserta a
apelação interposta, cumpre ao relator negar-lhe
seguimento, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO E DESPROVIDO.
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em CONHECER E DESPROVER O AGRAVO
REGIMENTAL, nos termos do voto do relator.
:
:
:
:
421010-66.2009.8.09.0172(200994210108)
SANTA TEREZINHA DE GOIAS
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
SOCRATES FREIRE CARNEIRO
KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
: SEBASTIAO BARROS DOS SANTOS
ADV(S) : ITAMAR LINO DE OLIVERIA
: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGUIMENTO
NEGADO AO APELO NA FORMA MONOCRÁTICA.
POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOVA ARGUMENTAÇÃO.
1.
Não há falar em aplicação incorreta do art. 557,
caput, do Código de Processo Civil, uma vez que
pela sua dicção extrai-se restar facultado ao
julgador, monocraticamente, negar seguimento a
recurso manifestamente inadmissível, improcedente,
prejudicado ou em confronto com a jurisprudência
dominante deste Tribunal de Justiça ou de Tribunal
Superior.
2. Se a Agravante não traz nenhum
argumento suficiente para acarretar a modificação
da linha de raciocínio adotada na decisão
monocrática, impõe-se o desprovimento do agravo
regimental, porquanto interposto à míngua de
elemento novo capaz de desconstituir a decisão.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO
MONOCRÁTICA MANTIDA.
: Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Quarta Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
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votos, em conhecer do Agravo Regimental e
desprovê-lo, nos termos do voto do relator.
25 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
26 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
69868-31.2008.8.09.0011(200890698686)
APARECIDA DE GOIANIA
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
: MARIA ALMEIDA DE CARVALHO BATISTA
ADV(S) : LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
LIVIA CRISTINA ANDRADE JAIME DE PINA
ARLENE DE SOUSA DOURADO
: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA
SECURITÁRIA DPVAT. MEDIDAS PROVISÓRIAS. TEMPUS
REGI ACTUM. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO DE
INCIDÊNCIA. 1 - Em observância ao princípio do
tempus regit actum, a Medida Provisória nº
340/2006, convertida na Lei nº 11.482/07, bem como
a Medida Provisória nº 451/08, convertida na Lei
nº 11.495/09, não podem ser aplicadas aos
acidentes ocorridos em data anterior à vigência. 2
- Estabelecido o valor da indenização securitária
DPVAT com base no salário mínimo vigente à época
do acidente, a partir de igual marco também
incidirá a correção monetária. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO E DESPROVIDO.
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em CONHECER E DESPROVER O AGRAVO
REGIMENTAL, nos termos do voto do relator.
:
:
:
:
33441-06.2006.8.09.0011(200690334419)
APARECIDA DE GOIANIA
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
FERNANDA DANIELA FERNANDES
ADV(S) : LUIZ CARLOS DE SOUZA
WAGNER GUIMARAES NASCIMENTO JUNIOR
: ALFA INCORPORADORA EMPREENDIMENTOS E
CONSULTORIA LTDA
ADV(S) : RODRIGO DE MOURA GUEDES
THIAGO VINICIUS VIEIRA MIRANDA
MASAYUKI MISSAO
VICTOR RIBEIRO LOUREIRO
: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA
SEGUIMENTO A APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO
RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não merece
conhecimento o agravo regimental interposto quando
já decorridos os cinco dias previstos no § 1º, do
artigo 557, do Código de Processo Civil e, ainda,
desprovido de preparo, ante a manifesta ausência
de imprescindíveis pressupostos extrínsecos
objetivos de admissibilidade. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO CONHECIDO.
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em NÃO CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL, nos
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215 de 292
ANO IV - EDIÇÃO Nº 907 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2011
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termos do voto do relator.
27 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
28 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
73076-86.2009.8.09.0011(200990730760)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
: MARIA DO SOCORRO MENDES
ADV(S) : LARISSA CAROLINA ROCHA SANTOS DE OLIVEIRA
: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA
SECURITÁRIA DPVAT. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE
15/12/2008. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO DE
INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Orienta o
Superior Tribunal de Justiça que a indenização do
seguro DPVAT deve ser paga proporcionalmente ao
grau de invalidez do segurado, mesmo nas hipóteses
em que o acidente de trânsito tenha ocorrido
antes da vigência da Medida Provisória nº 451 de
15/12/2008. 2 - Fixada a indenização securitária
dentro dos parâmetros indicados pela Lei nº
11.482/07, cujo efetivo prejuízo (invalidez)
somente foi formalizado no momento do ajuizamento
da ação, a correção monetária é devida a partir
deste. 3 - Nas causas de pequeno valor, a verba
honorária deve ser fixada mediante apreciação
equitativa do Juiz, nos moldes do artigo 20, § 4º
do CPC. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em conhecer do recurso e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do relator.
:
:
:
:
230680-87.2009.8.09.0051(200992306809)
GOIANIA
DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
: NUBIA PIRES DOS ANJOS
ADV(S) : TEREZINHA DE JESUS DOS SANTOS
RUBENS GARCIA ROSA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL.
COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUITAÇÃO GERAL. PRESCRIÇÃO.
QUANTIFICAÇÃO DA LESÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. Ao interpor agravo
regimental da decisão que negou seguimento a
recurso manifestamente improcedente, o agravante
deve demonstrar o desacerto dos fundamentos do
decisum recorrido, sustentando a insurgência em
elementos novos que justifiquem o pedido de
reconsideração, e não somente reiterando as razões
formuladas na petição do recurso originário, já
apreciadas. 2. O pagamento em montante inferior
ao legalmente previsto, na via administrativa, não
retira dos interessados o direito de buscar,
através do Poder Judiciário, o ressarcimento da
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216 de 292
ANO IV - EDIÇÃO Nº 907 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2011
DECISAO
29 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
diferença a que têm direito, máxime porque, a
exemplo do caso dos autos, resta evidente a
resistência da Seguradora ao pagamento da efetiva
indenização. 3. Para o cômputo do prazo
prescricional da ação que envolve contrato de
seguro, segundo entendimento sumulado do STJ, o
termo a quo não é a data do acidente, mas aquela
em que o segurado teve ciência inequívoca da sua
invalidez e da extensão da incapacidade de que
restou acometido, que na espécie foi em
09/02/2009. (Súmula 278 STJ). 4. Não há falar em
limitação do montante indenizatório com parâmetro
no grau de comprometimento da lesão permanente
sofrida pela ora recorrente, uma vez que a
legislação regulamentadora do seguro DPVAT, então
em vigor, aplicável ao caso, não trazia, em seu
bojo, referida gradação, mormente porque o
acidente ocorreu em 26/11/2004. Precedentes. 5. A
indenização pleiteada em juízo não comporta
atualização a partir do aforamento da ação, mas
sim, desde o evento danoso (Súmula 43/STJ), sob
pena de receber o credor menos do que tem direito,
e ter o devedor indevida vantagem. 6. Da análise
dos critérios estabelecidos no § 3º do art. 20 do
CPC, que são de livre apreciação pelo julgador
(art. 131 do CPC), o percentual de 15% sobre o
valor da condenação é suficiente para a
remuneração do causídico. 7. O prequestionamento
necessário ao ingresso nas instâncias especial e
extraordinária não exige que o julgado recorrido
mencione expressamente os dispositivos legais
indicados pelas partes, já que trata-se de
exigência referente ao conteúdo, e não à forma.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
340600-59.2010.8.09.0051(201093406003)
GOIANIA
DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
FERNANDO GEYSSER DUTRA
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
: BANCO FIBRA S/A
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. AUSÊNCIA DE FATOS
NOVOS. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO. I. A
negativa de seguimento de apelo é medida que se
impõe quando se tratar de recurso em confronto com
a jurisprudência dominante no tribunal, nos
termos do artigo 557, caput, do CPC. II. Não
merece acolhimento as razões contidas no agravo
regimental quando são reiteradas as suscitações
fustigadas pela decisão monocrática, sem
colacionar nenhum fato novo a possibilitar a
modificação pretendida. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO MAS DESPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2011
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Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
30 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
:
:
:
:
314456-82.2009.8.09.0051(200993144560)
GOIANIA
DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
CARREFOUR PROMOTORA DE VENDAS E PARTICIPACOES
LTDA
ADV(S) : RAFAEL FERNANDES MACIEL
LUCIANA NOGUEIRA E SILVA
GUILHERME ANDRADE DA ROSA LOPES
: MARIANNE CARDOSO SCHMIDT
ADV(S) : MARIANNE CARDOSO SCHMIDT
RUBIA MARA BARBOSA FAVAL
RECURSO ADESIVO FLS. 181
1 APELANTE(S)
: MARIANNE CARDOSO SCHMIDT
ADV(S) : MARIANNE CARDOSO SCHMIDT
RUBIA MARA BARBOSA FAVAL
EMENTA
: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL E NO RECURSO
ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANTECIPAÇÃO DA
TUTELA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC
PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
ARGUMENTAÇÃO OU FATOS NOVOS. DESPROVIMENTO. 1. É
legítima a decisão monocrática que, com base no
caput do art. 557, do CPC, nega seguimento a
recurso por encontrar-se em confronto com Súmulas
do STF e STJ, bem como jurisprudência dominante
desta Corte de Justiça. 2. Se a parte agravante
não traz nenhum argumento suficiente para
acarretar a modificação da linha de raciocínio
adotada na decisão monocrática, impõe-se o
desprovimento do agravo regimental, porquanto
interposto à míngua de elemento novo capaz de
desconstituir o decisum. 3. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
DECISAO
: Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
pela Segunda Turma Julgadora de sua Quinta Câmara
Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do
agravo regimental e negar-lhe provimento, tudo nos
termos do voto do Relator.
31 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
192841-91.2010.8.09.0051(201091928410)
GOIANIA
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA
: MARCO AURELIO NAVES
ADV(S) : JEAN FLAVIO FARIA GOMES
: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL
C/C CONSIGNATÓRIA. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA
SEGUIMENTO AO RECURSO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS
FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. NÃO
CONHECIMENTO. Carece de pressuposto de
admissibilidade, consubstanciado na regularidade
formal, o recurso que traz como razão de reforma
do decisum censurado argumentos dissociados dos
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DECISAO
32 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
33 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
fundamentos que o sustentam. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em NÃO CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL, nos
termos do voto do relator.
:
:
:
:
348002-64.2009.8.09.0137(200993480020)
RIO VERDE
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : NEURI LUIZ PIGATTO FILHO
CESAR ALEXANDRE AOKI CERRI
: NELCIMAR ARANTES DA SILVA
ADV(S) : NILTON RODRIGUES GOULART
: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES
DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO
CONHECIMENTO. Tendo em vista que as razões
apresentadas no agravo regimental são dissociadas
do conteúdo decisório vergastado, o não
conhecimento do mesmo é medida que se impõe.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em NÃO CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL, nos
termos do voto do relator.
:
:
:
:
509906-93.2009.8.09.0137(200995099065)
MONTIVIDIU
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
MUNICIPIO DE MONTIVIDIU
ADV(S) : FELICISSIMO JOSE DE SENA
: MARCOS ANTONIO OLIVEIRA MARQUES
ADV(S) : ADRIANA MARQUES LEAO RODRIGUES
PARISI MARIO VITTORIO
: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL INTEMPESTIVA.
SEGUIMENTO NEGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO
EM AÇÃO DE COBRANÇA. DESNECESSIDADE. 1 - O
privilégio da intimação pessoal é pontual e deve
ser expressamente previsto em lei, como ocorre nas
execuções fiscais (artigo 25, da Lei Federal
6.830/80), e em relação aos membros da
Advocacia-Geral da União e dos Procuradores da
Fazenda Nacional (Lei Complementar nº 73/93). De
fato, como é consabido, as prerrogativas
processuais, exatamente porque são regras de
exceção, devem ser interpretadas restritivamente.
2 - A par disso, não sendo necessária a intimação
pessoal dos procuradores dos municípios em ações
de cobrança, mostra-se suficiente a intimação
regularmente feita pela imprensa. 3 - É
intempestiva a apelação interposta pela Fazenda
Municipal quando já decorridos 30 (trinta) dias da
publicação da sentença. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO E DESPROVIDO.
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
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votos, em CONHECER E DESPROVER O AGRAVO
REGIMENTAL, nos termos do voto do relator.
34 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
35 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
373604-47.2009.8.09.0011(200993736041)
APARECIDA DE GOIANIA
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
DEBORA CRISTINA FILHO
ADV(S) : SHEILA DO SOCORRO FERNNADES
AROLDO TEIXEIRA ROCHA
: NAJA TRANSPORTADORA LTDA
LVP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADV(S) : HELIO JOSE GARCIA
HELENICE DIVINA GARCIA
: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO
MONOCRÁTICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE
INTERESSE PROCESSUAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
POSSIBILIDADE. I - Constatado que o julgador
monocrático observou os preceitos contidos no
Código de Processo Civil e no Código Civil
concernentes à ausência de interesse processual
para o ajuizamento da ação, visando a rescisão da
avença que não mais existia por vontade dos
próprios contratantes que compuseram sobre a sua
extinção, nega-se provimento a agravo interno
interposto contra ato decisório que negou
seguimento ao recurso de apelação nos termos do
art. 557, caput, do CPC, quando a recorrente não
apresenta fatos novos ou argumentação suficiente
para acarretar a modificação da decisão fustigada.
II - Diante da pretensão totalmente infundada
contida no recurso, impõe-se à agravante o
pagamento da multa de dez por cento sobre o valor
corrigido da causa aos agravados, de acordo com o
disposto no § 2º do art. 557 do Código de Processo
Civil. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em CONHECER E DESPROVER O AGRAVO
REGIMENTAL, nos termos do voto do relator.
:
:
:
:
356354-17.2005.8.09.0051(200593563549)
GOIANIA
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
ANA ROSA CAETANO DA SILVA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ARRENDAMENTO
MERCANTIL
ADV(S) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DO
RELATOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DO APELO. I - Não
merece reprimenda a decisão monocrática do relator
que nega seguimento a recurso manifestamente
improcedente porque confrontante com a
jurisprudência dominante desta Casa e do Superior
Tribunal de Justiça, especialmente quando o
agravante se limita a reiterar as razões do apelo,
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 907 - SEÇÃO I
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DECISAO
deixando, pois, de evidenciar eventual ofensa ao
artigo 557, do Código de Processo Civil. AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em CONHECER E DESPROVER O AGRAVO
REGIMENTAL, nos termos do voto do relator.
36 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DECISAO
:
37 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
268110-77.2010.8.09.0006(201092681108)
ANAPOLIS
DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS UEG
ADV(S) : RUSKAIA ABRANTE DE PINA
JOAO BOSCO ADORNO
SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO
ESTADO DE GOIAS SINEPE
ADV(S) : NELIO CARVALHO BRASIL
DENIZE QUINTANILHA LOPES
ADV(S) : CRISTIANE MARIA DE SOUSA MARIANO
AGRAVO REGIMENTAL EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. DECISÃO MONOCRÁTICA. FATOS NOVOS.
AUSÊNCIA. 1. Não há se falar em reconsideração ou
reforma de decisão monocrática que desacolhe as
razões dos apelos, manifestamente em confronto com
a jurisprudência dominante desta Corte. 2.
Ausentes nos autos, fatos novos que possibilitem a
modificação do entendimento anteriormente
firmado, o desprovimento do agravo regimental é
medida que se impõe. 3. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
pela Segunda Turma Julgadora de sua Quinta Câmara
Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do
recurso e negar-lhe provimento, tudo nos termos do
voto do Relator.
377143-89.2007.8.09.0011(200793771439)
APARECIDA DE GOIANIA
DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
PRISCILLA JOYCE VICTOR
ADV(S) : LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
: AGRAVO REGIMENTAL NA APELACAO CIVEL. ACAO
DE CO
BRANCA SECURITARIA. INCOMPROVACAO DA INVALIDEZ PER
MANENTE. AUSENCIA DE ARGUMENTACAO NOVA.
REDISCUS
SAO DA MATERIA DECIDIDA. DESPROVIMENTO. 1- E LEGI
TIMA A DECISAO MONOCRATICA QUE, COM FULCRO NO
CA
PUT DO ARTIGO 557 DO CPC, NEGA SEGUIMENTO AO RECUR
SO POR REVELAR-SE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM
CONFRONTO COM A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE. 2- CON
FORME ASSESNTATO NO DECISUM AGRAVADO, O LAUDO ELA
BORADO POR PERITO DE CONFIANCA NOMEADO PELO JUIZ,
SUBMETIDO AO CRIVO DO CONTRADITORIO, E HABIL A COM
PROVAR A INEXISTENCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DO
PERICIADO, RESTANDO CORRETA A SENTENCA DENEGATORIA
DO PEDIDO INICIAL. 3- SE A PARTE AGRAVANTE NAO
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DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
TRAZ NENHUM ARGUMENTO HABIL A VIABILIZAR A ALTERA
CAO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISAO MONOCRATICA
LIMITANDO-SE A REDISCUTIR A MATERIA DECIDIDA,
IM
POE-SE O DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL,
POR
QUANTO INTERPOSTO A MINGUA DE ELEMENTO NOVO A SUS
TENTAR A PRETENDIDA MODIFICACAO. 4- AGRAVO REGIMEN
TAL CONHECIDO , MAS DESPROVIDO. DECISAO MANTIDA.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
PELA SEGUNDA TURMA JULGADORA DE SUA QUINTA CAMARA
CIVEL, A UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO AGRA
VO REGIMENTAL MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
38 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 393820-28.2010.8.09.0000(201093938200)
COMARCA
: SAO LUIS DE MONTES BELOS
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
1 AGRAVANTE(S)
: ERICA DOS SANTOS
ADV(S) : JUAREZ GOMES CARDOSO NETO
1 AGRAVADO(S)
: CIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
ADRIANA GUEDES DE SA
RICARDO ALEXANDRE PERESI
LIA DIAS GREGORIO
PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO
CICERO NOBRE CASTELLO
EMENTA
: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FINALIDADE PROCESSUAL.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA.
CABIMENTO. 1 - A contradição resta configurada
quando há um evidente descompasso entre distintas
passagens da motivação judicial. 2 - Os embargos
de declaração foram idealizados para suprir
omissão, afastar contradição e aclarar
obscuridade, o que não se traduz na possibilidade
de rediscussão das matérias já apreciadas.
Interpretação do art. 535, caput, do CPC. 3 - O
flagrante caráter protelatório constatado quando
do julgamento dos aclaratórios autoriza a
aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo
único, do CPC. Precedentes deste Tribunal e do
STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS PORÉM
REJEITADOS.
DECISAO
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em conhecer dos embargos e rejeitá-los,
nos termos do voto do relator.
39 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 411934-15.2010.8.09.0000(201094119342)
COMARCA
: POSSE
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
1 AGRAVANTE(S)
: WALDOMIRO MARIN (ESPOLIO)
LUIS DEBONA
MARTIMIANO CHRISTIANO PACHECO
ARMANDO AYRES DE ARAUJO
FABIANA ROSSO PACHECO DE ARAUJO
ONCA PINTADA AVIACAO AGRICOLA LTDA
DANIELA ROETGER MANFRAO
ADV(S) : MONICA MARCIA MARTINS MIRANDA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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1 AGRAVADO(S)
:
1 INTERES.(S)
:
EMENTA
:
DECISAO
:
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JOSE BRAZ GOMES
WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI
FELICISSIMO JOSE DE SENA
DYOGO CROSARA
ANTONIO FRANCISCO E LIMA
ANA CARLA FERNANDES CARVALHO
ADV(S) : OTO NUNES
MARCUS APRIGIO CHAVES
FRANK ALESSANDRO CARVALHAES DE ASSIS
AUGUSTO SANTANA M X NUNES
VALDOMIRO KAZMIERCZACK
ADV(S) : OTONIEL LOPES SIQUEIRA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. POSSESSÓRIA. OBSCURIDADE.
CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. FINALIDADE
PROCESSUAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA.
IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1 A obscuridade resta configurada no ensejo em que
o acórdão objeto de censura carece de clareza no
desenvolvimento das ideias que orientam a sua
fundamentação. 2 - A contradição resta configurada
quando há um evidente descompasso entre distintas
passagens da motivação judicial. 3 - A omissão é
configurada nas hipóteses em que há uma evidente
lacuna entre o que fora objeto de pedido e o que
restou fundamentado, quando do exercício do livre
convencimento judicial. 4 - Os embargos de
declaração foram idealizados para suprir omissão,
afastar contradição e aclarar obscuridade, o que
não se traduz na possibilidade de rediscussão das
matérias já apreciadas. Interpretação do art. 535,
caput, do CPC. Precedentes desta Corte de Justiça
e do STJ. 5 - Enfrentada a matéria em apreço de
forma motivada e abrangente, porém sem declinar os
preceitos legais àquela atinentes, configurado
está o prequestionamento implícito, instituto
plenamente admitido na jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça para a interposição de
recursos extraordinários. EMBARGOS DECLARATÓRIOS
CONHECIDOS PORÉM REJEITADOS.
ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator.
40 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 411945-44.2010.8.09.0000(201094119458)
COMARCA
: POSSE
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
1 AGRAVANTE(S)
: WALDOMIRO MARIN (ESPOLIO)
LUIZ DEBONA
MARTIMIANO CHRISTIANO PACHECO
IDACIR ROSSO PACHECO
ARMANDO AYRES DE ARAUJO
FABIANA ROSSO PACHECO DE ARAUJO
ONCA PINTADA AVIACAO AGRICOLA LTDA
DANIELA ROETGER MANFRAO
ADV(S) : MONICA MARCIA MARTINS MIRANDA
FELICISSIMO JOSE DE SENA
DYOGO CROSARA
JOSE RODRIGUES LOPES
1 AGRAVADO(S)
: ANTONIO FRANCISCO E LIMA
ANA CARLA FERNANDES CARVALHO
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ADV(S)
EMENTA
DECISAO
: OTO NUNES
DERCI NERIS SAMPAIO
MARCUS APRIGIO CHAVES
FRANK ALESSANDRO CARVALHAES DE ASSIS
AUGUSTO SANTANA M X NUNES
: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. POSSESSÓRIA. OBSCURIDADE.
CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. FINALIDADE
PROCESSUAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA.
IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1 A obscuridade resta configurada no ensejo em que
o acórdão objeto de censura carece de clareza no
desenvolvimento das ideias que orientam a sua
fundamentação. 2 - A contradição resta configurada
quando há um evidente descompasso entre distintas
passagens da motivação judicial. 3 - A omissão é
configurada nas hipóteses em que há uma evidente
lacuna entre o que fora objeto de pedido e o que
restou fundamentado, quando do exercício do livre
convencimento judicial. 4 - Os embargos de
declaração foram idealizados para suprir omissão,
afastar contradição e aclarar obscuridade, o que
não se traduz na possibilidade de rediscussão das
matérias já apreciadas. Interpretação do art. 535,
caput, do CPC. Precedentes desta Corte de Justiça
e do STJ. 5 - Enfrentada a matéria em apreço de
forma motivada e abrangente, porém sem declinar os
preceitos legais àquela atinentes, configurado
está o prequestionamento implícito, instituto
plenamente admitido na jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça para a interposição de
recursos extraordinários. EMBARGOS DECLARATÓRIOS
CONHECIDOS PORÉM REJEITADOS.
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator.
41 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 411937-67.2010.8.09.0000(201094119377)
COMARCA
: POSSE
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
1 AGRAVANTE(S)
: LUIZ DEBONA
ADV(S) : MONICA MARCIA MARTINS MIRANDA
JOSE RODRIGUES LOPES
WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI
FELICISSIMO JOSE DE SENA
DYOGO CROSARA
1 AGRAVADO(S)
: ANTONIO FRANCISCO E LIMA
ANA CARLA FERNANDES CARVALHO
ADV(S) : OTO NUNES
FRANK ALESSANDRO CARVALHAES DE ASSIS
MARCUS APRIGIO CHAVES
EMENTA
: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. POSSESSÓRIA. OBSCURIDADE.
CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. FINALIDADE
PROCESSUAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA.
IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1 A obscuridade resta configurada no ensejo em que
o acórdão objeto de censura carece de clareza no
desenvolvimento das ideias que orientam a sua
fundamentação. 2 - A contradição resta configurada
quando há um evidente descompasso entre distintas
passagens da motivação judicial. 3 - A omissão é
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DECISAO
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configurada nas hipóteses em que há uma evidente
lacuna entre o que fora objeto de pedido e o que
restou fundamentado, quando do exercício do livre
convencimento judicial. 4 - Os embargos de
declaração foram idealizados para suprir omissão,
afastar contradição e aclarar obscuridade, o que
não se traduz na possibilidade de rediscussão das
matérias já apreciadas. Interpretação do art. 535,
caput, do CPC. Precedentes desta Corte de Justiça
e do STJ. 5 - Enfrentada a matéria em apreço de
forma motivada e abrangente, porém sem declinar os
preceitos legais àquela atinentes, configurado
está o prequestionamento implícito, instituto
plenamente admitido na jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça para a interposição de
recursos extraordinários. EMBARGOS DECLARATÓRIOS
CONHECIDOS PORÉM REJEITADOS.
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator.
42 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 411942-89.2010.8.09.0000(201094119423)
COMARCA
: POSSE
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
1 AGRAVANTE(S)
: WALDOMIRO MARIN (ESPOLIO)
LUIZ DEBONA
MARTIMIANO CHRISTIANO PACHECO
ARMANDO AIRES DE ARAUJO
FABIANA ROSSO PACHECO DE ARAUJO
ONCA PINTADA AVIACAO AGRICOLA LTDA
DANIELA ROETGER MANFRAO
ADV(S) : MONICA MARCIA MARTINS MIRANDA
JOSE BRAZ GOMES
WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI
FELICISSIMO JOSE DE SENA
DYOGO CROSARA
1 AGRAVADO(S)
: ANTONIO FRANCISCO E LIMA
ANA CARLA FERNANDES CARVALHO
ADV(S) : OTO NUNES
FRANK ALESSANDRO CARVALHAES DE ASSIS
MARCUS APRIGIO CHAVES
DERCI NERIS SAMPAIO
EMENTA
: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. POSSESSÓRIA. OBSCURIDADE.
CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. FINALIDADE
PROCESSUAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA.
IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1 A obscuridade resta configurada no ensejo em que
o acórdão objeto de censura carece de clareza no
desenvolvimento das ideias que orientam a sua
fundamentação. 2 - A contradição resta configurada
quando há um evidente descompasso entre distintas
passagens da motivação judicial. 3 - A omissão é
configurada nas hipóteses em que há uma evidente
lacuna entre o que fora objeto de pedido e o que
restou fundamentado, quando do exercício do livre
convencimento judicial. 4 - Os embargos de
declaração foram idealizados para suprir omissão,
afastar contradição e aclarar obscuridade, o que
não se traduz na possibilidade de rediscussão das
matérias já apreciadas. Interpretação do art. 535,
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DECISAO
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caput, do CPC. Precedentes desta Corte de Justiça
e do STJ. 5 - Enfrentada a matéria em apreço de
forma motivada e abrangente, porém sem declinar os
preceitos legais àquela atinentes, configurado
está o prequestionamento implícito, instituto
plenamente admitido na jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça para a interposição de
recursos extraordinários. EMBARGOS DECLARATÓRIOS
CONHECIDOS PORÉM REJEITADOS.
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator.
43 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 41444-07.2011.8.09.0000(201190414449)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
1 AGRAVANTE(S)
: CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D
ADV(S) : CARLOS DE FREITAS BORGES FILHO
VALERIA PEREIRA DE MELO
VANILTON CORREA DE AZEVEDO
VIVALDO RODRIGUES VELOSO
KAREN KAJITA
1 AGRAVADO(S)
: EDUARDO REIS DOS SANTOS
ADV(S) : FERNANDA MARIANO NUNES
FRANCISCO AUGUSTO TELHO
EMENTA
: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. Tem-se
por desnecessário o prequestionamento da matéria
abordada, já que suficiente a fundamentação
contida no julgado, para o fim de interposição de
recurso aos Tribunais Superiores. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISAO
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator.
44 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 46706-35.2011.8.09.0000(201190467062)
COMARCA
: ITAJA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
1 AGRAVANTE(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : SABRINA C. DE OLIVEIRA MARTIN
RODRIGO SILVA DE CAZAES
VERONICA OLIVEIRA DA SILVA
1 AGRAVADO(S)
: MARCELO MANOEL AGUILAR
ADV(S) : LAZARO DIVINO BORGES
ROBSON MENDES FERREIRA
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO
CONHECIMENTO. Não há de se conhecer dos embargos
declaratórios quando as razões neles apresentadas
são dissonantes para com o teor decisório
embargado. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.
DECISAO
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
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votos, em não conhecer dos embargos, nos termos
do voto do relator.
45 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 84239-28.2011.8.09.0000(201190842394)
COMARCA
: CATALAO
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
1 AGRAVANTE(S)
: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO SUDESTE LTDA
ADV(S) : MANOEL JANUARIO FERREIRA
JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO
1 AGRAVADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : ALZIRA MARIA MARRA DO NASCIMENTO
DEBORA MARRA DO NASCIMENTO
EMENTA
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS
HIPÓTESES DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 535, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
Os embargos de declaração não constituem meio
idôneo para reexame de questões já decididas,
destinando-se tão-somente a sanar omissão e a
esclarecer contradições ou obscuridades, nos
termos do art. 535 do Código de Processo Civil.
EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do
Relator.
46 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 164885-25.2011.8.09.0000(201191648850)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
1 AGRAVANTE(S)
: RENAUTO MOTOS LTDA
ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO
1 AGRAVADO(S)
: PJ CONSTRUCAO LTDA (ME)
2 AGRAVADO(S)
: HELENA RODRIGUES DOS SANTOS
EMENTA
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS
HIPÓTESES DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 535, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
Os embargos de declaração não constituem meio
idôneo para reexame de questões já decididas,
destinando-se tão-somente a sanar omissão e a
esclarecer contradições ou obscuridades, nos
termos do art. 535 do Código de Processo Civil.
EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do
Relator.
47 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 171273-41.2011.8.09.0000(201191712737)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
1 AGRAVANTE(S)
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV(S) : RAFAEL FARIA DE AMORIM
DANIELA VIEIRA ROCHA BASTOS
GLEIDVANIA SANTOS DA SILVA
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1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
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: ROMULO RODRIGUES LIMA
ADV(S) : GIOVANNA BARBOSA DE MIRANDA
HELIO FRANCISCO DE MIRANDA
LUANA ALVES NOGUEIRA
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
OMISSÃO. NÃO VISLUMBRADA. MANIFESTAMENTE
PROTELATÓRIOS. MULTA. 1 - A par do voto condutor
do acórdão embargado, não se observa a omissão
alegada, pois se tratou explicitamente da questão
ora debatida. 2 - Embargos manifestamente
protelatórios. Aplicação da multa prevista no
artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo
Civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator.
48 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 171232-74.2011.8.09.0000(201191712320)
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
1 AGRAVANTE(S)
: FIODOR IVANOFF
ADV(S) : EMERSON JOSE DO COUTO
MURILO COUTO LACERDA
1 AGRAVADO(S)
: BANCO CNH CAPITAL S/A
ADV(S) : MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO
LORENA BATISTA DE ARAUJO FERREIRA
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. 1 - O
prazo para oposição dos embargos de declaração é
de 5 (cinco) dias, conforme disposição do artigo
536, do CPC. 2- Impõe-se o não conhecimento de
embargos de declaração opostos extemporaneamente.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
DECISAO
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator.
49 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
470826-82.2008.8.09.0000(200804708260)
GOIANIA
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
GABRIELLE OLIVEIRA LIMA
ADV(S) : MURILO AMADO CARDOSO MACIEL
RAFAEL FERNANDES MACIEL
ELLEN SILVA BARCELOS
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
SANTANDER SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
CLAUDIA VASSERE ZANGRANDE
AROLDO FERRAZ ARAUJO
GISELLE SAGGIN PACHECO
CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICABILIDADE
DO ARTIGO 798 DO CÓDIGO CIVIL. SUICÍDIO NÃO
PREMEDITADO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
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DECISAO
50 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
51 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. REEXAME DA MATÉRIA
DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE.
Ausentes quaisquer das hipóteses contidas no
art. 535, incisos I e II do CPC e vislumbrando-se
tão somente a intenção de rediscutir a matéria,
impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração,
ainda que interpostos para fins de
prequestionamento, circunstância em que igualmente
faz-se necessária a verificação daqueles
requisitos.
Embargos de Declaração Conhecidos e
Rejeitados.
: Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Quarta Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e
rejeitá-los, nos termos do voto do relator.
:
:
:
:
285572-70.2003.8.09.0110(200392855720)
MOZARLANDIA
DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D
ADV(S) : GILCILENE CESAR LEMES FERREIRA
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS
HIPÓTESES DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 535, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
Os embargos de declaração não constituem meio
idôneo para reexame de questões já decididas,
destinando-se tão-somente a sanar omissão e a
esclarecer contradições ou obscuridades, nos
termos do art. 535 do Código de Processo Civil.
EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do
Relator.
:
:
:
:
117786-37.2010.8.09.0051(201091177864)
GOIANIA
DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
ROMERITO CARDOSO DE SOUZA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
LUDMILA ALVES IMAI
: BANCO FINASA BMC LEASING ARRENDAMENTO
MERCANTIL S/A
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS PREVISTOS NOS INCISOS DO ART. 535, DO
CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE.
Deve-se rejeitar os Embargos Declaratórios quando
se pretende apenas a rediscussão da matéria
decidida. Não ocorrendo omissão, obscuridade ou
contradição, os Embargos carecem de utilidade.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e rejeitar os embargos de
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declaração, nos termos do voto do Relator.
52 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
53 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
54 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
197668-53.2008.8.09.0072(200891976680)
INHUMAS
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SERGIO CORREIA FERNANDES
ADV(S) : ADELVONE DA SILVA BRAZ
: DAIMLERCHERYSLER LEASING ARRENDAMENTO
MERCANTIL S/A
ADV(S) : WEIMARA RUBIA BARROSO
MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
LUDMILA DE CASTRO TORRES
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRADIÇÃO. NÃO VISLUMBRADA. MANIFESTAMENTE
PROTELATÓRIOS. MULTA. 1 - A par do voto condutor
do acórdão embargado, não se observa a contradição
alegada, pois se tratou explicitamente da questão
ora debatida. 2 - Embargos manifestamente
protelatórios. Aplicação da multa prevista no
artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo
Civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator.
:
:
:
:
31302-42.2010.8.09.0011(201090313020)
APARECIDA DE GOIANIA
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
LENILSON BORGES BEZERRA
ADV(S) : DAYANE BORGES SILVA
: BANCO FINASA BMC S/A
ADV(S) : RICARDO NEVES COSTA
FLAVIO NEVES COSTA
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO AFASTADA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE
PREPARO. JUNTADA POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE. O
preparo deve ser comprovado no momento da
interposição do recurso (CPC, art. 511), sob pena
de preclusão consumativa, sendo, pois,
inadmissível a sua juntada quando já realizado
aquele ato. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E
DESPROVIDOS.
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator.
:
:
:
:
501675-82.2009.8.09.0006(200995016755)
ANAPOLIS
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : LUIZ CARLOS DUARTE MENDES
: MARIA AUGUSTA DE CARVALHO
MARIA MADALENA SILVEIRA VILELA
MARIA TERESINHA SILVA DE PAIVA
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EMENTA
DECISAO
55 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
56 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
ADV(S) : CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRADIÇÃO. NÃO VISLUMBRADA. REEXAME DE MÉRITO
NÃO ADMITIDO. PREQUESTIONAMENTO. 1 - A par do voto
condutor do acórdão embargado, não se observa
qualquer obscuridade, contradição ou omissão,
únicos vícios passíveis de serem sanados nessa via
recursal. 2 - Igualmente, inadmitem-se os
embargos, à conta da existência de contradição no
julgado, mesmo que para fins de prequestionamento,
já que suficiente a fundamentação contida no
acórdão para alcançar a subida de eventuais
recursos aos Tribunais Superiores. RECURSO
CONHECIDO E REJEITADO.
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em conhecer dos embargos e rejeitá-los,
nos termos do voto do relator.
:
:
:
:
201071-72.2010.8.09.0100(201092010718)
LUZIANIA
DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
MAXIMIANO MENDES NETO
WAGNER JOSE MENDES
LUIZ ALBERTO MENDES
ELSON TADEU MENDES
ADV(S) : LEONARDO GROBA MENDES
: ODETE JUNQUEIRA COSTA
JOAO INACIO DA COSTA (ESPOLIO)
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
INOVAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE
MATÉRIA DECIDIDA. 1. O recurso de embargos de
declaração não comporta inovação processual,
afastando a alegação do vício de omissão do
julgado impugnado. 2. Afiguram-se incabíveis os
aclaratórios aforados para instaurar nova
discussão sobre a controvérsia jurídica já
apreciada e decidida, razão pela qual deve ser o
recurso rejeitado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
453546-08.2009.8.09.0051(200994535465)
GOIANIA
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : HELIO DE PASSOS CRAVEIRO FILHO
MARIO SERGIO DE SOUSA VILELA
WESLEY MARQUES DE MOURA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
WESLEY MARQUES DE MOURA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : HELIO DE PASSOS CRAVEIRO FILHO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.
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231 de 292
ANO IV - EDIÇÃO Nº 907 - SEÇÃO I
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DECISAO
57 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
58 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
CONTRADIÇÃO. NÃO VISLUMBRADA. MANIFESTAMENTE
PROTELATÓRIOS. MULTA. 1 - A par do voto condutor
do acórdão embargado, não se observa a
contradição alegada, pois se tratou explicitamente
da questão ora debatida. 2 - Embargos
manifestamente protelatórios. Aplicação da multa
prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código
de Processo Civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS
REJEITADOS.
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator.
:
:
:
:
325985-87.2010.8.09.0011(201093259850)
APARECIDA DE GOIANIA
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
BANCO BMG S/A
ADV(S) : ALUIZIO NEY DE MAGALHAES AYRES
REILER TEIXEIRA DOS SANTOS
LORENE CARVALHO DE MORAES CALACA
FABIO DE CASTRO SOUZA
PEDRO COUTO DE CARVALHO
MURILO LEAO AYRES
: VALMIR CURADO DA VITORIA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E
APREENSÃO FUNDAMENTADA NO DECRETO-LEI Nº 911/69.
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO
CPC. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Não ocorrendo as
hipóteses previstas no artigo 535, do Código de
Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos
de declaração. 2 - Os embargos de declaração não
têm aptidão para provocar o reexame da questão
decidida. 3 - Constatado que a matéria recebera
sobejamente pronunciamento não se justifica o
apontado fim de prequestionamento. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator.
:
:
:
:
262449-16.2009.8.09.0051(200992624495)
GOIANIA
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
FABIO GOMES UZUELI
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
RICARDO DI MANOEL CAIADO
LUDMILA ALVES IMAI
: BANCO ITAULEASING S/A
ADV(S) : MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
ERIKA SILVA MACHADO
: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL.
CONTRADIÇÃO. INOBSERVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
DISPENSÁVEL. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. I - Não
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 907 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2011
DECISAO
59 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
60 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
havendo qualquer vício no acórdão, resta patente o
efeito protelatório dos embargos declaratórios.
E, assim caracterizado, impõe-se a aplicação de
multa, conforme prevista no parágrafo único, do
artigo 538, do Código de Processo Civil. II - Não
há se falar em prequestionamento dos dispositivos
citados no petitório recursal, pois é suficiente a
fundamentação contida no acórdão, que, por si só,
permite a interposição do recurso pertinente aos
Tribunais Superiores. EMBARGOS DECLARATÓRIOS
CONHECIDOS E REJEITADOS.
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator.
:
:
:
:
486684-63.2009.8.09.0051(201100297159)
GOIANIA
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
ADRIANO BARRETOS CARNEIRO
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
: BANCO REAL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA
DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. MULTA. 1
- Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo
535, do Código de Processo Civil, impõe-se a
rejeição dos embargos de declaração. 2 Constatado que os embargos declaratórios são
manifestamente infundados e protelatórios,
impõe-se a cominação de multa, conforme disposição
constante do art. 538, parágrafo único, do Código
de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E REJEITADOS.
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator.
:
:
:
:
138307-03.2010.8.09.0051(201091383073)
GOIANIA
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
VANIA LUCIA OLIVEIRA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : HELIO DE PASSOS CRAVEIRO FILHO
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REEXAME DO MÉRITO.
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO
CPC. MULTA. 1- Não ocorrendo as hipóteses
previstas no artigo 535, do Código de Processo
Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de
declaração, mormente quando demonstrada a intenção
do embargante no sentido de tão-somente obter o
reexame do mérito do acórdão embargado. 2Constatado que os embargos declaratórios são
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233 de 292
ANO IV - EDIÇÃO Nº 907 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2011
DECISAO
61 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
62 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
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manifestamente infundados e protelatórios,
impõe-se a cominação de multa, conforme disposição
constante do art. 538, parágrafo único, do Código
de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E REJEITADOS.
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator.
:
:
:
:
334179-53.2010.8.09.0051(201093341793)
GOIANIA
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
VALDECI RIBEIRO DA SILVA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
: BANCO FINASA BMC S/A
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
CONTRADIÇÃO NÃO VISLUMBRADA. RECURSO
PROTELATÓRIO. MULTA. CABIMENTO. I - A par do
voto condutor do acórdão embargado, não se observa
qualquer contradição, pois se tratou
explicitamente das questões ora debatidas. II - Em
exsurgindo o flagrante caráter protelatório
quando do julgamento dos embargos, é perfeitamente
comportável a cominação de multa, ante o
permissivo vazado no art. 538, parágrafo único, do
Código de Processo Civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS
REJEITADOS.
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator.
:
:
:
:
286668-93.2009.8.09.0051(200992866685)
GOIANIA
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
WAGNER APARECIDO PASSONI
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADV(S) : ALEXANDRE DE CASTRO ALVES PACHECO
ADRIANO MUNIZ REBELLO
ANDREIA CRISTINA REIS
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REEXAME DO MÉRITO.
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO
CPC. MULTA. 1- Não ocorrendo as hipóteses
previstas no artigo 535, do Código de Processo
Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de
declaração, mormente quando demonstrada a intenção
do embargante no sentido de tão-somente obter o
reexame do mérito do acórdão embargado. 2Constatado que os embargos declaratórios são
manifestamente infundados e protelatórios,
impõe-se a cominação de multa, conforme disposição
constante do art. 538, parágrafo único, do Código
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 907 - SEÇÃO I
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DECISAO
63 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
64 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E REJEITADOS.
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator.
:
:
:
:
94799-21.2005.8.09.0006(200590947990)
ANAPOLIS
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
EMPRESA DE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA ETE
ADV(S) : ALGRIBERTO EVANGELISTA
: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADV(S) : ANDERSON SILVA GIROTTO
SANDRA MARCELINO DA SILVA
AUGUSTA MARIA SAMPAIO MORAES
: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO.
NÃO VISLUMBRADA. Não cabe a apreciação de pedido
de condenação em litigância de má-fé, vez que
formulado em sede de contra-razões. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos
termos do voto do relator.
:
:
:
:
332416-91.2008.8.09.0049(200893324167)
GOIANESIA
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
PAULO ALVES RODRIGUES
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : MARIA LUCILIA GOMES
DEISE MARIA DOS REIS SILVERIO
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS
ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS
REJEITADOS. 1 - A contradição que autoriza os
embargos declaratórios é aquela observada no corpo
do próprio acórdão quando dele constarem
proposições inconciliáveis. 2 - Mesmo para fins de
prequestionamento, os aclaratórios só são
admissíveis se a decisão embargada ostentar algum
dos vícios que ensejam o seu manejo, hipótese não
verificada no caso em apreço. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator.
65 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 219217-44.2008.8.09.0000(200802192178)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 907 - SEÇÃO I
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1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
: FERNANDA GORETHY DE JESUS
ADV(S) : LIVIA CRISTINA ANDRADE JAIME DE PINA
LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
MARCIO EDUARDO PINHEIRO PIMENTA
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : WARLEI MARTINS DE SOUZA
JOAO BATISTA FARIA JUNIOR
CLAUDIA STORINO DOS SANTOS
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA
SECURITÁRIA - DPVAT. LAUDO MÉDICO PARTICULAR.
PROVA UNILATERAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. REEXAME DA MATÉRIA
DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE.
Ausentes quaisquer das hipóteses contidas no
art. 535, incisos I e II do CPC e vislumbrando-se
tão somente a intenção de rediscutir a matéria,
impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração,
ainda que interpostos para fins de
prequestionamento, circunstância em que igualmente
faz-se necessária a verificação daqueles
requisitos.
Embargos de Declaração Conhecidos e
Rejeitados.
: Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Quarta Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e
rejeitá-los, nos termos do voto do relator.
66 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 135445-93.2009.8.09.0051(200991354451)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
1 AUTOR(S)
: BANCO FIAT S/A
ADV(S) : ANTONIO CHAVES ABDALLA
LANDULFO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR
ANGELA CARDOSO DO VALLE PARANA AVELAR
SERGIO GORBON
ADRIANA SILVIANO FRANCISCO
CRISTIANE APARECIDA MOREIRA_KRUKOSKI
1 REU(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL FLS. 276
1 AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : DALMIR BATISTA DA SILVA
1 REU(S)
: BANCO FIAT S/A
ADV(S) : ANTONIO CHAVES ABDALLA
LANDULFO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR
RICARDO COUTO ABRANTES
SERGIO GORBON
ADRIANA SILVIANO FRANCISCO
CRISTIANE APARECIDA MOREIRA_KRUKOSKI
EMENTA
: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E
APELAÇÃO CÍVEL EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL.
OMISSÃO NÃO OBSERVADA. Não há se falar em omissão,
pois se verifica que a questão recursal foi
totalmente apreciada quando da prolação do acórdão
embargado, pretendendo o embargante, na verdade,
renovar sua discussão, o que se apresenta
incabível nesta via processual. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
DECISAO
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
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em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator.
67 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 322984-33.2008.8.09.0151(200893229849)
COMARCA
: TURVANIA
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
1 AUTOR(S)
: LATICINIOS MISSIATO LTDA (ME)
ADV(S) : DANILO FERREIRA RIOS
1 REU(S)
: GERENTE DE ATENDIMENTO REGIONAL DA CELG
DISTRIBUICAO S/A EM TURVANIA
ADV(S) : THYAGO MELLO MORAES GUALBERTO
RODRIGO FLEURY CARDIM
APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 162
1 APELANTE(S)
: CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D
ADV(S) : THYAGO MELLO MORAES GUALBERTO
JOSE DE SOUZA SANTOS NETO
ILDA TEREZINHA DE OLIVEIRA COSTA
SERGIO MEIRELLES BASTOS
LORIME GUALBERTO DINIZ
RODRIGO FLEURY CARDIM
1 APELADO(S)
: LATICINIOS MISSIATO LTDA (ME)
ADV(S) : DANILO FERREIRA RIOS
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA
APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. I - Os embargos de
declaração não têm aptidão para provocar o reexame
da questão decidida quando do julgamento do
recurso. II - Restringem-se os aclaratórios às
circunstâncias elencadas no artigo 535, do Código
de Processo Civil, ainda que presente a finalidade
de prequestionamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
DECISAO
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator.
68 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 392411-17.2010.8.09.0000(201093924110)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
1 AGRAVANTE(S)
: BANCO GE CAPITAL S/A
ADV(S) : EDUARDO LUIZ BROCK
MAYNARRO BRENDLER FRIEDRICH DE CASTRO
1 AGRAVADO(S)
: CLEONISIA AMELIA DE OLIVEIRA
ADV(S) : THAIS ALVES STEGER DE OLIVEIRA
SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA
EMENTA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA.
REDUÇÃO. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. DOCUMENTO
IDÔNEO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM
DISSONÂNCIA AO DECIDIDO ANTERIORMENTE POR ESTE
TRIBUNAL. 1 - A certidão de publicação, prevista
no artigo 525, inciso I, do Código de Processo
Civil, pode ser substituída por outro documento
idôneo capaz de demonstrar, com segurança, a
tempestividade do recurso. Precedentes desta
Corte. 2 - Merece reforma a decisão proferida em
dissonância ao que foi decidido por esta Corte de
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DECISAO
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Justiça em agravo de instrumento anteriormente
interposto pela parte insurgente nos autos de
origem. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em conhecer do recurso e lhe dar
provimento, nos termos do voto do relator.
69 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 407935-54.2010.8.09.0000(201094079359)
COMARCA
: ITUMBIARA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
1 AGRAVANTE(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : DERCIO FERREIRA GUIMARAES
BRUNO PIRES GUIMARAES
1 AGRAVADO(S)
: MARCULINO RIBEIRO DE MENDONCA (ESPOLIO)
ADV(S) : JOSE DE SA
DAVID PICCIN
EMENTA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO NÃO APRECIADA.
ERROR IN PROCEDENDO. Ainda que a matéria alegada
na impugnação ao cumprimento de sentença tenha
sido analisada na decisão homologatória dos
cálculos apresentados pelo contador judicial,
mostra-se necessária a expressa menção ao
acolhimento, ainda que parcial, ou não daquela
defesa, especialmente porque esse resultado
reflete na definição do ônus sucumbencial, motivo
pelo qual, a omissão do julgador nesse sentido
configura error in procedendo. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
DECISAO
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em conhecer do recurso e dar-lhe
provimento, nos termos do voto do relator.
70 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 437124-77.2010.8.09.0000(201094371246)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
1 AGRAVANTE(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : LEANDRO CESAR AZEVEDO MARTINS
1 AGRAVADO(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : CENEN CARLA NATIVIDADE GOMES
DALMIR BATISTA DA SILVA
MARDEN DE CARVALHO BESSA
ADRIANA GUIMARAES XAVIER THOME
AMALIA ALVES FERREIRA TAVARES
ANA CRISTINA VELOSO E SILVA
EMENTA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR.
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA. INCORREÇÃO EVIDENCIADA.
NULIDADE RECONHECIDA. 1 - Evidenciada incorreção
no conteúdo da certidão, esta perde seus efeitos.
2 - A não publicação da sentença no diário da
justiça impõe o reconhecimento da nulidade dos
atos subsequentes a sua prolação. AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISAO
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO,
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 907 - SEÇÃO I
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nos termos do voto do relator.
71 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 69320-34.2011.8.09.0000(201190693208)
COMARCA
: QUIRINOPOLIS
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
1 AGRAVANTE(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : TAISE MACHADO MELO
JOSE PEDRO DA BROI
ALAIR PINHEIRO DA SILVA
BRYAN MOTTO
CESAR FERNANDO SA R. OLIVEIRA
DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ
1 AGRAVADO(S)
: DECIO MENDES NETO
ISMENIA FRANCISCO ALVES
ADV(S) : MOSAR ANTONIO DE OLIVEIRA
EMENTA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE
ALONGAMENTO C/C REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL
E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DA
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REVOGAÇÃO DA
LIMINAR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1 - Não se vê
presente a verossimilhança das alegações
apresentadas, vez que para suspensão da execução e
alongamento da dívida rural, imprescindível a
comprovação dos requisitos constantes da Lei de nº
9.138/95, o que só poderá ser apreciado quando do
julgamento de mérito. 2 - Sendo o rol do art.
791, do CPC, taxativo, o ajuizamento de ação
ordinária de alongamento de dívida não obsta o
prosseguimento da execução, eis que a mesma não
está elencada no referido artigo.
AGRAVO
CONHECIDO E PROVIDO.
DECISAO
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em conhecer do recurso e lhe dar
provimento, nos termos do voto do relator.
72 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 102737-75.2011.8.09.0000(201191027376)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
PROCURADOR
: NELIDA ROCHA DA COSTA BARBOSA
1 AGRAVANTE(S)
: JOSE ROGERIO FERREIRA DOS SANTOS
ADV(S) : SANDRO DE ABREU SANTOS
1 AGRAVADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ELMIRO IVAN BARBOSA DE SOUZA
EMENTA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
MEDIDA LIMINAR. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL. 1- Verificada a verossimilhança
nas alegações da parte autora e - sendo patente a
possibilidade de ineficácia da medida caso
deferida tardiamente - impõe-se a concessão, em
parte, da medida liminar, a fim de assegurar a
reserva da vaga do autor no cargo ao qual se
candidatou no concurso público. 2- Em se tratando
de recurso contra decisão liminar, afigura-se
impertinente o exaurimento do mérito do feito, a
ser analisado no momento adequado na instância de
origem. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISAO
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 907 - SEÇÃO I
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votos, em conhecer do recurso e provê-lo
parcialmente, nos termos do voto do relator.
73 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 155208-68.2011.8.09.0000(201191552080)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
1 AGRAVANTE(S)
: ROBERIO ALVES DE OLIVEIRA
ADV(S) : ONILDO ALVES DA SILVA
ALESSANDRO PEREIRA DE LIMA E SILVA
EMILIO PEREIRA SILVA
1 AGRAVADO(S)
: ELIANA MARTINS BELLAS
ADV(S) : LUIZ MAURO PIRES
LUIZ FERNANDO FREITAS PIRES
RENATO FREITAS PIRES
EMENTA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE
BENS. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. BLOQUEIO DE BENS.
DECISÃO SUCINTA. PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO
SINGULAR. 1- A apreciação sucinta do pedido
liminar não macula, por si só, a decisão,
notadamente considerando que o ato judicial, nessa
hipótese, é proferido em juízo de cognição
sumária. 2- A concessão, ou não, de medida liminar
funda-se no prudente arbítrio do Juiz, merecendo
reforma em sede de agravo de instrumento somente
quando evidenciada ilegalidade ou abuso de poder
na decisão atacada. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISAO
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em CONHECER E DESPROVER O RECURSO, nos
termos do voto do relator.
74 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 163147-02.2011.8.09.0000(201191631478)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
1 AGRAVANTE(S)
: DIVINA LUCIA MENDONCA DE OLIVEIRA
ANTONIO CORDEIRO DE FARIA
ADV(S) : ENIVAL PIRES DA SILVA
1 AGRAVADO(S)
: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
2 AGRAVADO(S)
: EVANILDA SILVA DE ANDRADE
MARCOS ANDRADE CORREIA
ADV(S) : MARCO HENRIQUE SUL SANTANA
EMENTA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. SEGURADORA.
CONTRATO. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO. POLO PASSIVO. 1 Imprescindível o contrato entre a seguradora e um
dos litigantes para que aquela seja demandada em
juízo, vez que poderá ser compelida a indenizar
terceiros ao tempo do julgamento de mérito do
processo. Interpretação do artigo 757, caput, do
CC/02. Precedentes da doutrina. AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISAO
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO,
nos termos do voto do relator.
75 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 173545-08.2011.8.09.0000(201191735451)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
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1 AGRAVANTE(S)
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : KATIA MOREIRA DE MOURA
ROBSON CUNHA DO NASCIMENTO JUNIOR
: ANTONIA APARECIDA CAETANO COSTA
ADV(S) : ANTENOR JOSE FERREIRA
RODRIGO MARQUES FERREIRA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. APELAÇÃO. RECURSO. RECEBIMENTO.
EFEITOS. 1 - As apelações interpostas de sentenças
proferidas em processos que versam sobre os
expurgos inflacionários devem ser recebidas não
apenas no efeito devolutivo, senão também no
efeito suspensivo. Observância da ordem de
sobrestamento constante das decisões do Supremo
Tribunal Federal, proferidas em cognição sumária,
no RE nº 591.797, AI nº 754.745 e AI nº 722.834.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO,
nos termos do voto do relator.
76 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 179883-95.2011.8.09.0000(201191798836)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
1 AGRAVANTE(S)
: JOAO AMERICO FRANCA VIEIRA
ADV(S) : GILDAIR INACIO DE OLIVEIRA
1 AGRAVADO(S)
: HYUNDAI GOIANIA VEICULOS LTDA
2 AGRAVADO(S)
: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : MURILO MACEDO LOBO
WANESSA NEVES LESSA
SERGIO REIS CRISPIM
MIRIAM JAQUELINE ALENCASTRO VEIGA
KELLEN ALENCASTRO VEIGA COSTA
EMENTA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, DO CPC. APLICAÇÃO.
Constando do próprio título executivo a previsão
da multa de 10% (ao teor do art. 475-J do CPC), em
caso de descumprimento da obrigação, comportável
se apresenta sua incidência no cálculo da dívida
exequenda. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISAO
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em conhecer do recurso e lhe dar
provimento, nos termos do voto do relator.
77 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 202909-25.2011.8.09.0000(201192029097)
COMARCA
: GOIANESIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
1 AGRAVANTE(S)
: MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA
ADV(S) : LONGINO JOSE CAETANO FERNANDES
SONIA MARIA CARNEIRO CAETANO FERNANDES
1 AGRAVADO(S)
: NILVANE LUISA BORGES FERREIRA
ADV(S) : PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA GONCALVES
ANDRESA CARLA GONCALVES CURY
YURI CAETANO SILVA
EMENTA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA.
FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. MEDIDA RESTRITIVA.
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRUDENTE ARBÍTRIO DO
MAGISTADO. 1- A apreciação sucinta do pedido
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DECISAO
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liminar não macula, por si só, a decisão,
notadamente considerando que o ato judicial, nessa
hipótese, é proferido em juízo de cognição
sumária. 2- A concessão, ou não, de medida liminar
funda-se no prudente arbítrio do Juiz, merecendo
reforma em sede de agravo de instrumento somente
quando evidenciada ilegalidade ou abuso de poder
na decisão atacada. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em conhecer do recurso e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do relator.
78 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 208939-76.2011.8.09.0000(201192089391)
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
1 AGRAVANTE(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : GIULO ALVARENGA REALE
ALESSANDRO ALVES MAGALHAES SILVA
1 AGRAVADO(S)
: FERNANDO GODOI DE SOUZA
ADV(S) : GETULIO BATISTA DE OLIVEIRA
EMENTA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
DECRETO-LEI 911/69. COMPROVAÇÃO DA MORA.
PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO
REGULAR DO PROCESSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
NOTIFICAÇÃO REALIZADA EM CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA DA
DELEGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1 - Deve o credor
fiduciário instruir a inicial da ação de busca e
apreensão de bem alienado fiduciariamente com a
comprovação da mora do devedor, sob pena de
extinção do processo sem resolução do mérito. 2 A Lei de Registros Públicos veda a atuação dos
oficiais do registro civil de pessoas jurídicas e
de títulos e documentos em circunscrição diversa
da sua base territorial. Assim, imprestável para
comprovar a mora do devedor a notificação expedida
por cartório situado em comarca diversa ao
domicílio do devedor. PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
DECISAO
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em extinguir de ofício o processo,
julgando prejudicado o agravo, nos termos do voto
do relator.
79 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 270731-31.2011.8.09.0000(201192707311)
COMARCA
: ITABERAI
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
1 AGRAVANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : JULIANNE DA VEIGA JARDIM JACOMO
1 AGRAVADO(S)
: ICE BEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
MARCIA PALMEIRAS DE OLIVEIRA
MILTON DE SANTANA
EMENTA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
CITAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA
PARTE EXECUTADA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE
CURADOR ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE.
RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. I - Nos termos do
artigo 9º, inciso II, do CPC, é necessária a
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DECISAO
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nomeação de curador especial para a defesa do réu
revel citado por edital. II - Tal disposição deve
ser observada, inclusive, em sede de ação
executiva fiscal. Precedentes do STJ. III - A
ausência da referida nomeação acarreta na nulidade
dos atos decisórios posteriores à citação por
edital, que, por se tratar de matéria de ordem
pública, pode ser reconhecida de ofício por este
Tribunal. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO. AGRAVO
PREJUDICADO.
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em cassar de ofício a decisão, julgando
prejudicado o agravo, nos termos do voto do
relator.
80 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 283046-91.2011.8.09.0000(201192830466)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
1 AGRAVANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : VERONICA ISSI SIMOES BASTOS
1 AGRAVADO(S)
: PINHEIRO E MENDES LTDA
ADRIANO PINHEIRO MENDES
FERNANDO MORAIS PINHEIRO
MARLY SIQUEIRA
LUCIANO PEREIRA DE ALMEIDA
EMENTA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
CITAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA
PARTE EXECUTADA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE
CURADOR ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE.
RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. I - Nos termos do artigo
9º, inciso II, do CPC, é necessária a nomeação de
curador especial para a defesa do réu revel
citado por edital. II - Tal disposição deve ser
observada, inclusive, em sede de ação executiva
fiscal. Precedentes do STJ. III - A ausência da
referida nomeação acarreta na nulidade dos atos
decisórios posteriores à citação por edital, que,
por se tratar de matéria de ordem pública, pode
ser reconhecida de ofício por este Tribunal.
DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO. AGRAVO PREJUDICADO.
DECISAO
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em cassar de ofício a decisão e julgar
prejudicado o agravo, nos termos do voto do
relator.
81 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 368133-89.2006.8.09.0032(200693681330)
COMARCA
: CERES
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
PROCURADOR
: REGINA HELENA VIANA
1 AUTOR(S)
: AUTO POSTO SPINELLI LTDA
ADV(S) : DELSON JOSE SANTOS
MARCONDES ALEXANDRE PINTO JUNIOR
1 REU(S)
: MUNICIPIO DE NOVA GLORIA
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTAVEL
APELACAO CIVEL FLS. 162
1 AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE NOVA GLORIA
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1 REU(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTAVEL
ADV(S) : FRANCISCO FELICIANO FERREIRA
: AUTO POSTO SPINELLI LTDA
ADV(S) : DELSON JOSE SANTOS
MARCONDES ALEXANDRE PINTO JUNIOR
: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
COBRANÇA. MUNICÍPIO. CHEQUES. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. REDUÇÃO. 1Apresentados elementos suficientes aptos a
corroborar a existência da dívida e ausentes
quaisquer vícios nos cheques que instruem a ação
de cobrança, não merece reparos a sentença que
julga procedente o pedido inicial. 2- É passível
de redução a verba honorária fixada em valor
excessivo à vista das particularidades do caso.
APELAÇÃO E REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDAS E
PARCIALMEMTE PROVIDAS.
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em conhecer da remessa e da apelação,
dando-lhes parcial provimento, nos termos do voto
do relator.
82 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 37881-15.2010.8.09.0105(201090378815)
COMARCA
: MINEIROS
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
PROCURADOR
: REGINA HELENA VIANA
1 AUTOR(S)
: IGOR RAFAEL TAVARES DE ARAUJO MOURA
ADV(S) : KATIA REZENDE SILVA
1 REU(S)
: SECRETARIO DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE
MINEIROS
ADV(S) : FERNANDO HENRIQUE MARTINS CREMONESE
EMENTA
: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COM
PEDIDO DE LIMINAR. MATRÍCULA NA PRIMEIRA SÉRIE DO
ENSINO FUNDAMENTAL. ESCOLA MUNICIPAL. MENOR DE
SEIS ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE. 1 Considerando que a criança já havia concluído com
êxito o ensino pré-escolar, e que alcançaria a
idade de seis anos - prevista na Lei de Diretrizes
e Bases da Educação (Lei Federal nº. 9.394, de 20
de dezembro de 1996) - logo após o início do ano
letivo, não se afigura razoável a negativa da
autoridade coatora em proceder à matrícula do
menor na 1ª série do ensino fundamental sob o
único argumento de ausência de requisito etário.
REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA.
DECISAO
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em conhecer da remessa e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do relator.
83 - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 289102-55.2009.8.09.0051(200992891027)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
PROCURADOR
: OSVALDO NASCENTE BORGES
1 APELANTE(S)
: CECILIO GONCALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
ADV(S) : ANA CLARA VICTOR DA PAIXAO
1 APELADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : WEILER JORGE CINTRA
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EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE
COATORA. ATRIBUIÇÃO OPINATIVA. ILEGITIMIDADE
PASSIVA. Carece de legitimidade passiva ad causam
o mandado de segurança impetrado contra ato
daquele que apenas possui a atribuição de emitir
parecer. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em CONHECER E DESPROVER O RECURSO, nos
termos do voto do relator.
84 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL
PROTOCOLO
: 352262-13.2009.8.09.0000(200903522629)
COMARCA
: LUZIANIA
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
PROCURADOR
: OSVALDO NASCENTE BORGES
1 APELANTE(S)
: EDSON ALENCAR DANTAS
QUEIROZ IMOVEIS LTDA
ADV(S) : IVAN JOSE THOMAZI
1 APELADO(S)
: MUNICIPIO DE LUZIANIA
ADV(S) : VERA LUCIA ISAC SORIA
DALVA HELENA LUIZA FERREIRA
EMENTA
: APELAÇÃO CÍVEL EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE CURADOR ESPECIAL.
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTIVA. PAGAMENTO PELO VENCIDO. 1. O
reconhecimento da prescrição da pretensão
executiva, embora não noticiada pelo executado,
não tem o condão de afastar do Município - que deu
causa à movimentação jurisdicional - a
responsabilidade pelo pagamento dos honorários do
curador nomeado. 2. Sendo a parte revel vencedora
da demanda, os honorários advocatícios do curador
especial deverão ser arbitrados pelo Juiz a quo e
pagos pela parte vencida, não podendo, portanto,
ser fixados em Unidade de Honorários Dativos - UHD
e impostos à Procuradoria-Geral do Estado, sob
pena de afronta às disposições dos arts. 2º, 6º,
8º, II, da Lei Estadual nº 9.785/85, do art. 11, §
1º, da Lei nº 1.060/50, e do art. 4º, “a”, da
Portaria PGE n.° 293/2003. APELO CONHECIDO E
PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.
DECISAO
: Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Quarta Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em conhecer da Apelação e provê-la, nos
termos do voto do relator.
85 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL
PROTOCOLO
: 150198-94.2005.8.09.0051(200591501988)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
1 APELANTE(S)
: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA
1 APELADO(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : MARIA DO AMPARO DE JESUS
ADRIANA GUIMARAES XAVIER THOME
AMALIA ALVES FERREIRA TAVARES
EMENTA
: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CERTIDÃO DE
DÍVIDA ATIVA. ATENDIMENTO AOS REQUI-SITOS FORMAIS.
LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO
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DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
EXTEN-SIVA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. MULTA. CARÁTER
CONFISCATÓRIO. INOCOR-RÊNCIA. I - Constando da CDA
os requisitos formais exigidos no § 5º, do art.
2º, da LEF, restando preservadas a identificação
da exigência tributária e a defesa do executado,
não merece acolhida a alegada nulidade do título.
II - Apesar de ser taxativa a lista dos serviços
sujeitos a incidência do ISS, comporta ela
interpretação extensiva de seus termos, para
permitir a incidência sobre serviços correlatos
àqueles previstos expressamente. Assim, acaso se
constate uma identidade da sua natureza, não se
tem afastada a incidência do imposto. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em conhecer do recurso e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do relator.
86 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROTOCOLO
: 604088-80.2008.8.09.0113(200896040887)
COMARCA
: NIQUELANDIA
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
1 APELANTE(S)
: ANTONIO TITO CASTELO BRANCO
ADV(S) : DOMINGOS JOSE DE BRITO
1 APELADO(S)
: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A
ADV(S) : CELSO GONCALVES BENJAMIN
CYNTHIA REZENDE DE ALMEIDA
SANDRA MARCELINO DA SILVA
EMENTA
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM PROCEDIMENTO SUMÁRIO.
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. OITIVA DE
TESTEMUNHAS. NÃO NECESSIDADE. LIVRE ARBÍTRIO DO
JULGADOR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. Não constitui
cerceamento de defesa, quando da realização da
audiência de instrução e julgamento, o juiz
indeferir a oitiva das testemunhas do autor, posto
que constitui ato de livre arbítrio do julgador,
não podendo o autor exigir sua inquirição. 2. O
prazo para a propositura da ação de cobrança de
seguro de vida é de um ano, a partir da violação
do direito, ou em outras palavras, com a
ocorrência da lesão, começa-se a correr o início
da contagem do prazo prescricional, que é
contínuo, ou seja, uma vez iniciado não sofrerá
interrupção em seu curso pela superveniência de
feriado ou de dia não útil (art. 178, do CPC).
APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o apelo, nos termos
do voto do Relator.
87 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROTOCOLO
: 408427-92.2007.8.09.0051(200794084273)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
1 APELANTE(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
1 APELADO(S)
: CRISTIANE VIEIRA DE OLIVEIRA
ADV(S) : MARCO AURELIO SOUZA TEIXEIRA
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EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT.
INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. QUANTUM
INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO.
PERÍCIA MÉDICA. 1 - A indenização do seguro DPVAT
deve ser proporcional ao grau de invalidez do
segurado, mesmo nas hipóteses em que o acidente de
trânsito tenha ocorrido antes da vigência da
Medida Provisória nº 451 de 15/12/2008, por força
do § 5º, do art. 5º, da Lei de Regência, conforme
orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2 Assim sendo, incorre em error in procedendo o juiz
que julga antecipadamente a lide quando
inexistente nos autos perícia médica que
especifica aquela informação. SENTENÇA CASSADA.
APELO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO.
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em cassar de ofício a sentença, julgando
prejudicada a apelação, nos termos do voto do
relator.
88 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROTOCOLO
: 418940-07.2008.8.09.0174(201102152468)
COMARCA
: SENADOR CANEDO
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
1 APELANTE(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
1 APELADO(S)
: SANDRA MARIA DIAS ALMEIDA SILVA
ADV(S) : RENATA BRASIL RANGEL
EMENTA
: APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. VIA ADMINISTRATIVA.
EXAURIMENTO. SEGURADORA. LEGITIMIDADE. TEMPUS
REGIT ACTUM. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL.
INDENIZAÇÃO. DANO. PROPORCIONALIDADE. TABELA.
CNSP. PERDA FUNCIONAL. PERCENTUAL. PERÍCIA MÉDICA.
1 - É absolutamente prescindível o exaurimento da
via administrativa para que o Estado-juiz seja
invocado. Inteligência do art. 5º, inciso XXXV, da
CR/88. 2 - Uma vez integrante do sistema de
convênio DPVAT, terá legitimidade a seguradora
para ser demandada em litígios envolvendo esta
modalidade de seguro. Precedentes. 3 - As Leis nº
11.482/07 e 11.945/09, convertidas pelas MPs nº
340/06 e 451/08, respectivamente, ou mesmo
qualquer outro instrumento legislativo de direito
material, não enxergam espaço para normatizar
sinistros anteriores às suas edições. Aplicação do
princípio tempus regit actum. Precedentes. 4 - Na
hipótese de invalidez permanente parcial, a
indenização deve ser proporcional à extensão do
dano experimentado, mesmo para acidentes ocorridos
antes da vigência da MP nº 451/08. Precedentes do
STJ. 5 - Imprescindível erigir a tabela do CNSP
como variável indenizatória para sinistros
ocorridos antes da vigência da MP nº 451/08, à
míngua de parâmetro distinto com habilidade para
tanto, já que para acidentes posteriores àquela,
deverá ser utilizado o anexo da Lei nº 6.194/74,
incluído pela mencionada medida provisória. 6 - Em
circunstâncias tais, deve ser limitada a
indenização devida com base na apontada tabela,
atrelando-a, para tanto, ao percentual da perda
funcional alcançada na competente perícia médica.
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 907 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2011
DECISAO
89 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em conhecer do recurso e provê-lo
parcialmente, nos termos do voto do relator.
:
:
:
:
:
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DECISAO
:
90 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
:
1 APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
505300-57.2007.8.09.0051(200795053002)
GOIANIA
DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS
MUNICIPIO DE JATAI
MUNICIPIO DE GOIATUBA
MUNICIPIO DE SERRANOPOLIS
ADV(S) : THIAGO VINICIUS VIEIRA MIRANDA
GUSTAVO ALVES PIRES TEIXEIRA
RAFAEL LARA MARTINS
ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : CLEULER BARBOSA DAS NEVES
CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D
ADV(S) : SAVIO LANES DE SILVA BARROS
MARCO ANTONIO BERNARDES DE OLIVEIRA
VALERIA PEREIRA DE MELO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA. PRESCRIÇÃO. ENTE PÚBLICO. COÍNDICE. ICMS.
PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL. I. Não é legítima a
sociedade de economia mista para figurar no polo
passivo da relação jurídica processual em que o
pedido de compensação de crédito com o Estado de
Goiás envolva o aludido órgão público, haja vista
a inaplicabilidade do instituto da compensação.
II. Tratando-se de ação de cobrança em face da
Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal
aplica-se o prazo prescricional de cinco (05)
anos, contidos no artigo 1°, do Decreto-Lei n°
20.910/32. III. A parcela do ICMS prevista no art.
158, IV da Constituição Federal pertence aos
Municípios, sendo defeso ao Estado utilizá-las.
Logo, o repasse da quota constitucionalmente
devida não está sujeito à condição prevista em
programa de benefício fiscal. IV. Não existindo
certeza acerca dos valores não repassados aos
Municípios, deve a sentença ser submetida a
liquidação para se chegar ao montante real da
condenação. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e prover parcialmente o apelo,
nos termos do voto do Relator.
339062-44.2007.8.09.0117(200793390621)
PALMEIRAS DE GOIAS
DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
ONOFRE PEREIRA LOPES
MARTHA COSTA DE SANTANA
ADV(S) : LAURO VINICIUS RAMOS JUNIOR
: CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D
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248 de 292
ANO IV - EDIÇÃO Nº 907 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2011
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
ADV(S)
EMENTA
DECISAO
91 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
: OTHON PINHEIRO POTIGUAR
LEILA MARCIA PINHEIRO POTIGUAR
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE. ÔNUS DA PROVA CABE AO RÉU
QUANDO TRATAR-SE DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO
OU EXTINTIVO DE DIREITO 1. Inexiste cerceamento de
defesa, derivado do julgamento antecipado da
lide, quando os elementos probatórios constantes
dos autos bastam à perfeita elucidação dos fatos
articulados pelas partes e à satisfatória solução
do litígio. 2. Compete ao réu o ônus da prova
quanto ao fato impeditivo, modificativo ou
extintivo do direito do autor nos termos do inciso
II, do artigo 333, do Código de Processo Civil.
CONHEÇO DO RECURSO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o apelo, nos termos
do voto do Relator.
363108-56.2008.8.09.0087(200893631086)
ITUMBIARA
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
OSVALDO NASCENTE BORGES
QUEILA DE SOUZA BRITO SANTOS
JOAO PAULO SOUZA SANTOS
FELIPE DE SOUZA SANTOS
ADV(S) : ORIMAR DE BASTOS FILHO
DEBORA JAKELINE TAVARES OLIVEIRA SIQUEIRA
OSVALDO GAMA MALAQUIAS
1 APELADO(S)
: JOSE ALVES DE CARVALHO
ADV(S) : LUCIANE PINTO CARVALHO
1 DEN. A LIDE(S) : BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS
ADV(S) : MARIA THEREZA PACHECO ALENCASTRO VEIGA
KATYUSSE KARLLA DE OLIVEIRA MONTEIRO
HENRIQUE ANDRADE DE FREITAS
EMENTA
: INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO EM
RODOVIA. ABALROAMENTO DA TRASEIRA DE DOIS
VEÍCULOS. VEÍCULO DE TRAÇÃO ANIMAL. CULPA
CONCORRENTE. MOTOCICLETA. CULPA EXCLUSIVA.
RESULTADO MORTE. DANO MATERIAL. DANO MORAL. 1 Age com culpa concorrente o motorista que
empreende velocidade incompatível com a pista e se
choca por trás de veículo de tração animal que
trafegava a noite em rodovia sem qualquer
equipamento de luminosidade. 2 - Configura a
prática do ato ilícito do motorista que colide na
traseira de motocicleta a sua frente, por não
atender ao dever de manter uma distância segura
com o veículo a sua frente (art. 29, II, do CTB).
3 - Sendo reconhecida a prática do ato ilícito,
bem como a culpa pelo resultado morte, indubitável
a responsabilidade em indenizar, materialmente e
moralmente a esposa e os filhos, pela perda de
ente familiar. 4 - Em casos de vítima fatal, o
dano material compreende, além do reparo do
veículo conduzido pela vítima, o pensionamento aos
seus dependentes. 5 - É devido o pensionamento
desde o evento danoso até a data em que a vítima
completaria 65 anos em relação à esposa e, aos
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
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249 de 292
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DECISAO
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filhos, até a data em que cada um deles complete
25 anos, momento em que, por presunção, alcançarão
independência financeira. Sendo que, na medida em
que cessa o direito de um dos dependentes ao
recebimento da pensão, a conta-parte deverá ser
acrescida à dos outros. 6 - O constrangimento e a
dor pela perda de um ente querido justificam a
indenização por danos morais. APELO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do relator.
92 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DECISAO
:
435198-33.2007.8.09.0011(200794351980)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
EDUARDO ALVES DOS REIS
ADV(S) : LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
LIVIA CRISTINA ANDRADE JAIME DE PINA
MARCIO EDUARDO PINHEIRO PIMENTA
BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : CELSO GONCALVES BENJAMIN
BRUNA CORREIA LIMA DE HUEZO
SANDRA MARCELINO DA SILVA
BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : CELSO GONCALVES BENJAMIN
BRUNA CORREIA LIMA DE HUEZO
SANDRA MARCELINO DA SILVA
EDUARDO ALVES DOS REIS
ADV(S) : LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
LIVIA CRISTINA ANDRADE JAIME DE PINA
MARCIO EDUARDO PINHEIRO PIMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT.
INVALIDEZ PERMANENTE. PARCIAL. INDIVIDUALIZAÇÃO
DO GRAU DA LESÃO. DANO. PROPORCIONALIDADE. TABELA.
CNSP. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. I - A indenização do seguro DPVAT deve
ser paga proporcionalmente ao grau de invalidez do
segurado, mesmo nas hipóteses em que o acidente
de trânsito tenha ocorrido antes da vigência da
Medida Provisória nº 451 de 15/12/2008, conforme
orientação pacífica do Superior Tribunal de
Justiça. II - Em tais circunstâncias, a
indenização devida deve ser fixada com base na
tabela do CNSP, atrelando-a, para tanto, ao
percentual da perda funcional constatada na
competente perícia médica. III - Considerando que
o parâmetro para a fixação da indenização é o
valor do salário mínimo vigente à época do
sinistro a correção monetária deve incidir desde a
data do acidente. APELOS CONHECIDOS. PRIMEIRO
PROVIDO. SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO.
ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em conhecer ambas apelações, provendo a
primeira e dando parcial provimento a segunda, nos
termos do voto do relator.
93 - APELACAO CIVEL
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RELATOR
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PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
94 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
:
:
:
:
:
:
213492-81.2009.8.09.0051(200992134927)
GOIANIA
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
MARIA JOSE PERILLO FLEURY
WELLINGTON AMARAL BITTENCOURT
ADV(S) : VALTER BRUNO GONZAGA
VANDERLEI SILVA PEREZ
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : RENATA FERREIRA MENDONCA
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA.
CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. TESTE DE
APTIDÃO FÍSICA. CORRIDA. CRITÉRIOS. CONTROLE
JUDICIAL. DESPROPOR-CIONALIDADE. ILEGALIDADE DO
ATO DE EXCLUSÃO DO CERTAME. 1 - O critério eleito
pela Administração segundo sua conveniência e
oportunidade para compor o Edital do concurso
sujeita-se ao controle judicial no que tange à sua
legalidade, cenário em que se insere a
razoabilidade e a proporcionalidade da exigência
frente à natureza das atribuições do cargo. II - É
desproporcional, desarrazoada, dissociada da
finalidade do ato e, portanto, ilegítima, a
exigência de idêntica capacidade atlética para o
provimento dos cargos de escrivão e de agente de
polícia, ante a diversidade das atividades
inerentes aos cargos. No primeiro prevalece
essencialmente atividade administrativa e
burocrática, no segundo há evidente proeminência
de atividades físicas. III - Impõe-se declarar a
ilegalidade do ato administrativo que exclui do
certame o candidato considerado inapto no teste
físico quando constatada a desproporcionalidade da
exigência editalícia frente às atribuições do
cargo. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO,
nos termos do voto do relator.
:
:
:
:
:
78803-79.2008.8.09.0134(200890788030)
QUIRINOPOLIS
DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
CLAUDINE FERNANDES DE OLIVEIRA
ADV(S) : JOAO RIBEIRO DA SILVA NETO
: PERFINASA PERFILADOS E FERROS NOSSA SENHORA
APARECIDA LTDA
ADV(S) : RAPHAEL BROM DE FREITAS
: EMENTA: APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE VIOLAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JUSTIÇA
GRATUITA COBRANÇA EXECUÇÃO CONDICIONADA AO ART 12
DA LEI Nº 1060/1950. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.
Particularmente no que tange à motivação dos
recursos, vige no sistema recursal pátrio o
princípio da dialeticidade, pelo qual o recurso
deve conter os fundamentos de fato e de direito
que consubstanciam as razões do inconformismo com
a decisão objeto de impugnação. Não basta à parte
simplesmente impugnar a decisão recorrida. É
preciso, sob pena de não conhecimento do recurso,
que a petição recursal exponha as razões do
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DECISAO
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inconformismo e contraponha especificamente os
fundamentos jurídicos esposados na decisão
impugnada, dizendo o recorrente por que motivo
pleiteia a reforma, invalidação, esclarecimento ou
integração do julgado. A mera transcrição ipsis
literis do teor das razões dos embargos ou de
outras peças processuais anteriores à sentença não
pode, jamais, ser suficiente para que se atenda
ao requisito da fundamentação recursal. A bem da
verdade, o comportamento da parte que, em vez de
se contrapor a cada ponto da decisão, limita-se a
reproduzir alegações anteriores, revela
intolerável e inaceitável comodismo, que deve ser
repudiado pelo Poder Judiciário. 2. Não fica o
sucumbente beneficiário de assistência judiciária
isento do pagamento das verbas de sucumbência,
sendo-lhe assegurada apenas a suspensão da
obrigação pelo prazo de cinco anos, se persistir a
situação de pobreza. APELO NÃO CONHECIDO.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em não conhecer do apelo, nos termos do
voto do Relator.
95 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
3 APELADO(S)
:
4 APELADO(S)
:
67234-39.2008.8.09.0051(200890672342)
GOIANIA
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
ADV(S) : DOUGLAS ALESSANDRO RIOS
FUNDACAO EDUCACIONAL DE GOIAS
FUNDACAO BANCO DE OLHOS DE GOIAS
ADV(S) : CARLOS AGENOR DE CASTRO ROLLER
LORENA BARBOSA CARNEIRO
FUNDACAO EDUCACIONAL DE GOIAS
FUNDACAO BANCO DE OLHOS DE GOIAS
ADV(S) : CARLOS AGENOR DE CASTRO ROLLER
LORENA BARBOSA CARNEIRO
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
ADV(S) : DOUGLAS ALESSANDRO RIOS
ARTHUR EDMUNDO DE SOUZA RIOS
ADV(S) : MAURO LAZARO GONZAGA JAYME
ARTHUR EDMUNDO SOUZA RIOS
CLAUSMIR ZANETI JACOMINI
ADV(S) : ENI CABRAL
RECURSO ADESIVO FLS. 470
1 APELANTE(S)
: ARTHUR EDMUNDO DE SOUZA RIOS
ADV(S) : ARTHUR EDMUNDO SOUZA RIOS
MAURO LAZARO GONZAGA JAYME
1 APELADO(S)
: FUNDACAO EDUCACIONAL DE GOIAS
FUNDACAO BANCO DE OLHOS DE GOIAS
ADV(S) : CARLOS AGENOR DE CASTRO ROLLER
LORENA BARBOSA CARNEIRO
EMENTA
: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO
CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. FIXAÇÃO SEGUNDO O
ARTIGO 20, § 4º, CPC. RECURSO ADESIVO.
INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO
CONHECIMENTO. 1 - Não há se falar em cerceamento
de defesa quando o acervo probatório constante dos
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DECISAO
96 - APELACAO CIVEL
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REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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autos mostra-se suficiente para a formação do
convencimento do julgador. 2 - Para que seja
reparado, deve ser demonstrado o dano moral
decorrente de ato ilícito, o que resta afastado se
a parte exerceu apenas um direito de crítica, por
constituir tal condicionante em exercício regular
de direito. 3 - A reconvenção é demanda autônoma
que apenas tramita em processo já instaurado.
Assim, é de rigor a condenação do vencido, na ação
principal, ao pagamento da verba honorária,
independentemente do resultado da reconvencional.
4 - O recurso adesivo pressupõe sucumbência
recíproca, com limitação à matéria em que o autor
e réu tenham sido parcialmente vencidos. Ausente a
sucumbência recíproca em ambos os pleitos
autônomos, não se deve conhecer do recurso
adesivo, por falta de seu pressuposto fundamental.
PRIMEIRO E SEGUNDO APELO CONHECIDOS. PROVIMENTO
CONFERIDO AO PRIMEIRO. RECURSO ADESIVO NÃO
CONHECIDO.
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em CONHECER DE AMBAS AS APELAÇÕES,
PROVENDO A PRIMEIRA E DESPROVENDO A SEGUNDA, E NÃO
CONHECER DO RECURSO ADESIVO, nos termos do voto
do relator.
:
:
:
:
:
99623-61.2009.8.09.0142(200990996239)
SANTA HELENA DE GOIAS
DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ
JOSE PEDRO DA BROI
EVANDRO LUCIO PEREIRA DE SOUSA
MARCIO CASTRO KAIK SIQUEIRA
ALAIR PINHEIRO DA SILVA
CESAR FERNANDO SA R. OLIVEIRA
: WANDER DE SOUZA FILHO
ADV(S) : DIOGO CAMPOS VIEIRA
LUCIANO MONTEIRO LIMA
: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA
NÃO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE
CONTRATO FINDO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APURAÇÃO
DE VALORES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. MÊS DE MARÇO/1990. BTNF.
LEGALIDADE. INPC COMO INDEXADOR MONETÁRIO. JUROS
REMUNERATÓRIOS. AFASTAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. 1. Quando os elementos documentais são
suficientes para dar suporte à formação da
convicção do juiz, que é o destinatário da prova,
não há se cogitar em cerceamento do direito de
defesa devido o julgamento antecipado da lide. 2.
É possível a revisão de contrato findo, quando
este ostenta cláusulas abusivas, pois diante da
violação de lei imperativa, tais avenças jamais se
convalidam. Precedentes do STJ. 3. Tratando-se de
ações de repetição de indébito, nas quais são
postuladas diferenças relativas aos critérios de
correção monetária atrelada à remuneração de
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1 APELADO(S)
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caderneta de poupança no período de março/1990, a
prescrição é vintenária, porquanto discutido o
próprio crédito e não seus acessórios. 4. Questões
matemáticas tais como pagamentos e/ou
amortizações devem ser resolvidas em fase de
liquidação da sentença, quando será apurado saldo
credor ou devedor. 5. Incontroverso que o
percentual aplicado pelo banco credor acima do
permitido induz a cobrança de valor excedente,
sendo-lhe imponível a obrigação de restituir o
quantitativo da diferença, posto prescindível a
prova do erro no pagamento. Precedentes do STJ. 6.
Considerando que o financiamento rural estava
atrelado à caderneta de poupança e esta foi
corrigida com a variação de 41,28% pelo BTNF
(março/1990), aquele deve-se ater ao mesmo
percentual de variação. 7. Pertinente ao momento
para aplicação da correção monetária, insta dizer
que é devida a partir do efeito pagamento até o
dia de restituição e acrescidos de juros de mora
de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação,
utilizando-se o INPC como indexador monetário dos
valores a serem restituídos. 8. Não sendo a parte
autora instituição financeira, descabida a
condenação do réu à restituição com incidência de
juros remuneratórios como contratados. 9.
Efetivamente demonstrada a verossimilhança das
alegações do consumidor e sua hipossuficiência em
relação ao fornecedor, com o qual demanda,
imperiosa a inversão do ônus da prova em favor
daquele, conforme mandamento contido no artigo 6º,
inciso VIII do CDC. 10. RECURSO DE APELAÇÃO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA
REFORMADA, EM PARTE.
: Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
pela Segunda Turma Julgadora de sua Quinta Câmara
Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do
recurso e lhe dar parcial provimento, tudo nos
termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
471344-20.2009.8.09.0006(200994713444)
ANAPOLIS
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
DROGARIA JULIA LTDA
ADV(S) : WYTON CHARLES DE ANDRADE
: ANAPHARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
ADV(S) : ODANTES SIMAO DE OLIVEIRA
: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PROVA ESCRITA.
CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA. 1 - O cheque, mesmo
que prescrito, é documento escrito capaz de fazer
prova da dívida, portanto, hábil para instruir o
procedimento monitório. 2 - A simples alegação de
que o credor praticou agiotagem, cobrando juros
abusivos, não elide a presunção trazida pelo
cheque questionado, ainda mais porque a lei não
exige a prova da relação subjacente para ensejar à
propositura da ação monitória. 3 - Não tendo o
réu se desincumbido do seu ônus probatório,
deixando de apresentar prova das alegações de que
o débito decorrera da cobrança de juros ilegais
pela prática de agiotagem, deve ser mantida a
sentença que rejeitou os embargos monitórios
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1 APELADO(S)
EMENTA
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opostos. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em CONHECER E DESPROVER O RECURSO, nos
termos do voto do relator.
:
:
:
:
:
406159-37.2008.8.09.0049(200894061593)
GOIANESIA
DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
VIVO S/A
ADV(S) : VILMAR MEDEIROS SIMOES
OSCAR L. DE MORAIS
GUSTAVO SOUTO
: JOAO CARLOS FERREIRA
ADV(S) : JOAQUIM TOCANTINS
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. LINHAS TELEFÔNICAS SOLICITADAS POR
TERCEIRO. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. FATO DE
TERCEIRO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. A
atribuição do fato ilícito a terceiro não tem o
condão de excluir a obrigação de indenizar do
causador direto do dano, eis que este é o
responsável pelo requerimento da inscrição do nome
do consumidor no órgão de proteção ao crédito.
II. O dano moral indenizável decorre do simples
lançamento indevido do nome de pessoa física nos
cadastros de inadimplentes, independentemente de
comprovação de prejuízo material, dado que a
obrigação de reparar o dano nasce da ofensa à
honra subjetiva. III. No arbitramento da
indenização por danos morais, mister observar,
dentre outros parâmetros, os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o apelo, nos termos
do voto do Relator.
:
:
:
:
:
120122-08.2007.8.09.0087(200791201228)
ITUMBIARA
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
LUIZ FARIA ANDRADE
ADV(S) : JOAO RIBEIRO DA SILVA NETO
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : TAISE MACHADO MELO
ALAIR PINHEIRO DA SILVA
BRYAN MOTTO
CESAR FERNANDO SA R. OLIVEIRA
DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ
EDUARDO ANTONIO SANTOS
: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. PRELIMINAR AFASTADA. CÁLCULO DA
DÍVIDA. CAPITAIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA. PEDIDO DE ALONGAMENTO NO PAGAMENTO DA
DÍVIDA. 1. Ao contrário das alegações do
recorrente, foram juntadas as planilhas de cálculo
da dívida constituída pelos títulos executivos -
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255 de 292
ANO IV - EDIÇÃO Nº 907 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2011
DECISAO
100 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
cédulas de crédito rural - nas quais se observa a
incidência dos juros remuneratórios contratados, e
a previsão quanto à aplicação dos juros de mora
de 1% a.a., e multa de 2%, que haverão de ser
computados quando da liquidação do débito. 2. Em
se tratando de cédula rural pignoratícia, possível
é a capitalização mensal de juros, desde que
pactuada ao teor da legislação que regulamenta à
espécie (art. 5º, do Dec-Lei 167/67), além do que
em consonância com a jurisprudência dominante do
colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Quanto à
comissão de permanência, a mesma não se faz
pertinente em cédula de crédito rural, de acordo
com o entendimento da Corte Superior, devendo ser
extirpada do cálculo em referência. 4. Em relação
ao pedido de alongamento de dívida, necessário é o
preenchimento dos requisitos legais para ser
concedido referido benefício, ao teor das
Resoluções editadas pelo Banco Central, que têm
por fim a regulamentação de referida operação. 5.
O fato de o embargante ser beneficiário da
assistência judiciária não o isenta do pagamento
aos honorários advocatícios, pois há de se aplicar
a regra do art. 12, da Lei 1.60/50, que prevê o
cumprimento de referida obrigada se observada a
possibilidade por parte dele/devedor em
satisfazê-la no prazo de cinco anos. APELO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do relator.
:
:
:
:
:
345588-98.2009.8.09.0006(200993455883)
ANAPOLIS
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A
ADV(S) : WILSON SALES BELCHIOR
: CLAUDIA HAJJAR GOMIDES
ADV(S) : FABRICIO CANDIDO GOMES DE SOUZA
GABRIELA PEREIRA DE MELO
RECURSO ADESIVO FLS. 102
1 APELANTE(S)
: CLAUDIA HAJJAR GOMIDES
ADV(S) : FABRICIO CANDIDO GOMES DE SOUZA
GABRIELA PEREIRA DE MELO
1 APELADO(S)
: 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A
ADV(S) : WILSON SALES BELCHIOR
EMENTA
: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO
EM BANCO DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO. INDEVIDA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1 - A inscrição
indevida de nome no cadastro de dados dos órgãos
de proteção ao crédito gera ao constrangido dano
moral in re ipsa, o que dispensa a prova do
efetivo prejuízo. 2 - A indenização por danos
morais deve ser fixada em quantitativo que
represente justa reparação pelo desgaste do dano
sofrido, observando-se os princípios da
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 907 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2011
DECISAO
101 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
102 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a
não ensejar enriquecimento ilícito do ofendido.
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E
DESPROVIDOS.
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em CONHECER E DESPROVER A APELAÇÃO E O
RECURSO ADESIVO, nos termos do voto do relator.
:
:
:
:
:
442235-62.2009.8.09.0134(200994422350)
QUIRINOPOLIS
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
NEYDE OLIVEIRA SANDRE
ADV(S) : CASSIO BRUNO BARROSO
: LEILA AUGUSTA FACURY
ADV(S) : GIORGI THOMPSON DE SOUZA
: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA NULA.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA ESSENCIALIDADE DA MOTIVAÇÃO. É
nula a sentença que não apresenta fundamentação
adequada. A nulidade deve ser declarada de ofício,
dado o caráter de princípio de ordem pública da
essencialidade da motivação. Inteligência do
artigo 93, IX, da Constituição Federal c/c artigo
485, II, do Código de Processo Civil. SENTENÇA
CASSADA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO.
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em CASSAR A SENTENÇA DE OFÍCIO, JULGANDO
PREJUDICADO O APELO, nos termos do voto do
relator.
:
:
:
:
:
92358-11.2009.8.09.0044(200990923584)
FORMOSA
DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
MUNICIPIO DE FORMOSA
ADV(S) : LUCIO RAFAEL LOBO MARTINS
BRUNO JORGE OPA MOTA
NELY ALBERNAZ SPINDOLA
: CIRO GABRIEL DE LACERDA
ADV(S) : MAURO PEREIRA DOS SANTOS
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. VERBA SALARIAL EM ATRASO. ÔNUS
DA PROVA. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. FÉRIAS.
DIREITO DE GOZO COMPROVADO. 1. Não comprovada
pelo Município a existência de fato impeditivo,
modificativo ou extintivo do direito do autor, é
de se julgar procedente o pleito inicial,
condenando-se o ente público ao pagamento das
verbas salariais decorrentes da ocupação de cargo
público (art. 333, II, CPC). 2. Funcionário
público municipal que exerceu cargo em comissão de
assessor jurídico, cujo período de trabalho
deixou de gozar as férias a que tinha direito, e
resultando comprovado o fato constitutivo desse
seu direito, correta a sentença que julgando
procedente a ação condena ao pagamento a
municipalidade. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2011
DECISAO
103 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
104 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o apelo, nos termos
do voto do Relator.
:
:
:
:
:
59363-78.2008.8.09.0011(200890593639)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
: JOSE DIVINO FRANCISCO ALVES
ADV(S) : HEBERT BATISTA ALVES
: APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. SINISTRO. COMPROVAÇÃO.
BOLETIM DE OCORRÊNCIA. SAMU. IDONEIDADE. TEMPUS
REGIT ACTUM. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL.
INDENIZAÇÃO. DANO. PROPORCIONALIDADE. TABELA.
CNSP. PERDA FUNCIONAL. PERCENTUAL. PERÍCIA MÉDICA.
CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. 1 - O boletim de
ocorrência elaborado pelo Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência - SAMU - ostenta idoneidade
suficiente para a comprovação do acidente, na
medida em que se trata de um órgão idealizado pelo
Ministério da Saúde, gerido de forma unificada
pelos Executivos Estaduais e Municipais e seus
respectivos conselhos e secretarias de saúde.
Precedente desta Corte de Justiça. 2 - As Leis nº
11.482/07 e 11.945/09, convertidas pelas MPs nº
340/06 e 451/08, respectivamente, ou mesmo
qualquer outro instrumento legislativo de direito
material, não enxergam espaço para normatizar
sinistros anteriores às suas edições. Aplicação do
princípio tempus regit actum. Precedentes. 3 - Na
hipótese de invalidez permanente parcial, a
indenização deve ser proporcional à extensão do
dano experimentado, mesmo para acidentes ocorridos
antes da vigência da MP nº 451/08. Precedentes do
STJ. 4 - Imprescindível erigir a tabela do CNSP
como variável indenizatória para sinistros
ocorridos antes da vigência da MP nº 451/08, à
míngua de parâmetro distinto com habilidade para
tanto, já que para acidentes posteriores àquela,
deverá ser utilizado o anexo da Lei nº 6.194/74,
incluído pela mencionada medida provisória. 5 - Em
circunstâncias tais, deve ser limitada a
indenização devida com base na apontada tabela,
atrelando-a, para tanto, ao percentual da perda
funcional alcançada na competente perícia médica.
6 - Em matéria de DPVAT, a correção monetária
haverá de fluir a partir do efetivo evento danoso,
jamais do ajuizamento da demanda. Precedentes
desta Corte de Justiça. APELAÇÃO CONHECIDA E
PARCIALMENTE PROVIDA.
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em conhecer do recurso e provê-lo
parcialmente, nos termos do voto do relator.
: 43827-66.2009.8.09.0019(200990438279)
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 907 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2011
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
105 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
:
:
:
:
BURITI ALEGRE
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
: DERMEVAL MOREIRA NUNES
ADV(S) : CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA
MARIA DE LOURDES DIVINA DE SOUSA
: APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA DE COBRANÇA SECURITÁRIA.
DPVAT. ARCABOUÇO PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA.
PODER DE INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. DEVER
DE ESCLARECIMENTO. 1 - Em vislumbrando a
precariedade do arcabouço probatório na ordinária
de cobrança securitária DPVAT, principalmente
quando instruído o expediente tão somente com
provas unilaterais, deve o magistrado amadurecer o
feito e, não, julgá-lo apenas com lastro nos
elementos de convicção até então produzidos por um
dos litigantes. 2 - O diálogo entre as partes e o
dever de esclarecimento são posturas que se
esperam de um Juiz de Direito consoante a moderna
processualística, impondo uma conduta colaboradora
e participativa e evitando, desta forma, decisões
prolatadas com equivocidade. Precedentes desta
Corte de Justiça. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
SENTENÇA CASSADA.
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em conhecer do recurso e dar-lhe
provimento, nos termos do voto do relator.
:
:
:
:
34943-78.2011.8.09.0051(201190349434)
GOIANIA
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A
ADV(S) : MARCELA FREITAS DE MACEDO
JOSE MARTINS
: ENOCH RODRIGUES
: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. MORA.
CONSTITUIÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTÓRIO
DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DEVEDOR. DOMICÍLIO.
CIRCUNSCRIÇÃO DISTINTA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL.
DIREITO DE AÇÃO. EXERCÍCIO. PROCESSO. EXTINÇÃO.
PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. 1 - Conquanto concebida
pelo ordenamento jurídico como uma das espécies
para a constituição do devedor em mora, deve a
notificação extrajudicial ser realizada via
Cartório de Títulos e Documentos localizado no
mesmo domicílio no qual aquele reside. Leitura do
art. 2º, § 2º, do Dec.-lei nº 911/69, c/c art. 9º,
caput, da Lei nº 8.935/94 e súmula nº 72 do STJ.
2 - Porquanto levada adiante por delegatário de
circunscrição distinta da região na qual o devedor
tem domicílio, deve a notificação ser assimilada
como inválida para os fins de busca e apreensão,
muito embora tenha aquela sido enviada e recebida
em seu endereço. Precedentes desta Corte. 3 Porque admitida como pressuposto processual, a
constituição do devedor em mora, concluída em
estrita observância a legislação e jurisprudência
pátrias, há de ser efetivamente demonstrada quando
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 907 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2011
DECISAO
106 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
107 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
do exercício do direito de ação, pena de extinção
do processo sem resolução do mérito.
Interpretação do art. 267, inciso IV e art. 283,
caput, do CPC, c/c súmula nº 72, do STJ.
Precedentes deste Tribunal de Justiça. 4 - Não se
admite, portanto, a emenda da petição inicial para
que o jurisdicionado convalide a notificação
extrajudicial outrora concluída ao arrepio do
respectivo direito. APELAÇÃO CONHECIDA PORÉM
DESPROVIDA.
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em conhecer do recurso e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do relator.
:
:
:
:
429667-35.2010.8.09.0051(201094296678)
GOIANIA
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
MARCIO HENRIQUE FERREIRA CONCEICAO
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
: BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR
DEMONSTRADO. OFENSA A BOA-FÉ OBJETIVA. QUANTIDADE
DE PARCELAS PAGAS PELO CONSUMIDOR ANTES DO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1 - O
Código de Defesa do Consumidor autoriza a revisão
contratual com o intuito de manter o equilíbrio
entre as partes contraentes e possibilitar a
anulação das cláusulas consideradas abusivas. 2 Demonstrado o interesse de agir, que advém da
necessidade de intervenção do Poder Judiciário
para obter a revisão de cláusulas contratuais,
mediante a utilização do meio processual adequado,
não há que se falar em extinção do processo por
tal motivo. 3 - Não deve prevalecer o entendimento
de impossibilidade de revisão pactual nas
hipóteses em que foi realizado o pagamento de um
reduzido número de parcelas, pois, caso contrário,
estar-se-á, acrescentando critérios inexistentes
na legislação e consequentemente ratificando
cláusulas contratuais tidas como abusivas.
APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em conhecer do recurso e lhe dar
provimento, nos termos do voto do relator.
:
:
:
:
19507-79.2011.8.09.0051(201190195070)
GOIANIA
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AYDE SCHELLE MARQUES DA SILVA
ADV(S) : ALISON ARIEL LINS DE ALENCAR
CLAUDIA CRISTINA CHAVES
: EDSON MASSAHAKI TOMO
LUIZ HIROAKI TOMO
SATIE ODA TOMO
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 907 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2011
EMENTA
DECISAO
108 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL.
CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA.
LEGALIDADE. SENTENÇA CASSADA. I - O compromisso
arbitral e a cláusula compromissória, por serem
espécies do gênero convenção de arbitragem,
convalidam a deflagração do processo arbitral. II
- Firmada em documento apartado ao contrato de
locação, de forma clara e com as devidas
especificações, a cláusula compromissória valida a
sentença arbitral em execução. APELAÇÃO CONHECIDA
E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em conhecer do recurso e lhe dar
provimento, nos termos do voto do relator.
:
:
:
:
:
377510-95.2006.8.09.0093(200693775106)
JATAI
DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
MARTINS DE AQUINO LTDA
ROGERIO ZUFFO
JUSARA MARIA TONELLO ZUFFO
ADV(S) : FATIMA REJANE ZUFFO
SAMIR MOHAMAD EZBE ABDALLA
: FERNANDO FERNANDES PINTO
ADV(S) : AYRES FURQUIM CABRAL JUNIOR
: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO.
JULGAMENTO EXTRA-PETITA. INOCORRÊNCIA.
INAPLICABILIDADE DE MULTA PREVISTA NO CONTRATO.
DISTRATO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. 1. A
pretensão de rescisão do contrato foi alcançada
com o distrato realizado entre as partes
demandantes, não havendo falar-se na aplicação da
multa contratual devidamente pactuada entre
locatários e locador. 2- Inexiste o julgamento
extra-petita, quando se observa da peça
contestatória tentativa de fato modificativo,
extintivo e impeditivo do direito do autor, que
deve ser devidamente apreciado pelo julgador de
origem, principalmente quando se trata de
afirmativa de pagamento do que lhe está sendo
cobrado na exordial, para que haja a entrega da
respectiva prestação jurisdicional. 3- Afigura-se
necessária a improcedência do pedido de
reconvenção, por inaplicabilidade da multa
contratual, em razão da ocorrência do distrato, e
por não ter sido comprovada a litigância de má-fé
do autor, que teve seu pedido julgado parcialmente
procedente. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA
: Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
pela Segunda Turma Julgadora de sua Quinta Câmara
Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do
apelo, e negar-lhe provimento, tudo nos termos do
voto do Relator.
GOIANIA, 8 DE SETEMBRO DE 2011
SECRETARIO(A): MARCO WILSON C. MACHADO
ORIGINAL ASSINADO
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
================================================================================
6A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.173/2011
================================================================================
1 - MEDIDA CAUTELAR
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REQUERENTE(S)
: 248702-84.2011.8.09.0000(201192487028)
: GOIANIA
: DES. CAMARGO NETO
: MARCOS DE CASTRO MACHADO
ADV(S) : CLAUDINEY WASHINGTON ALVES
REQUERIDO(S)
: FAZENDA SANTA MARTHA S/A E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
"INTIME-SE O REQUERENTE PARA MANIFESTAR, NO PRAZO LEGAL, SO
BRE A CONTESTAçãO E DOCUMENTOS DE FLS. 695/783
APRESENTADA
PELOS REQUERIDOS. GOIâNIA, 15 DE SETEMBRO DE 2011. DESEMBAR
GADOR CAMARGO NETO - RELATOR."
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
230971-75.2011.8.09.0000(201192309715)
GOIANIA
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
: MAURINO CAMINHOES LTDA
ADV(S) : ROBERTO NAVES DE ASSUNCAO
FERNANDO RODRIGUES DA SILVA ALVES COSTA
FABRICIO JOSE DE CARVALHO
AGRAVADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
"VE-SE NOS PRESENTES AUTOS O MANUSEIO DE RECURSO DE EMBARGOS
DE DECLARAçãO, COM POSSIBILIDADE DE EFEITO INFRINGENTE
DO
ACóRDãO QUE JULGOU O PRESENTE RECURSO. DIANTE DA PRESENçA DE
TAIS PEDIDOS DE EFEITOS MODIFICATIVOS, Dê-SE O CONTRADITóRIO
AO EMBARGADO. GOIâNIA, 08 DE SETEMBRO DE 2011. DES. FAUSTO
MOREIRA DINIZ - RELATOR."
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
380999-55.2011.8.09.0000(201193809991)
JATAI
DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
: WANDER CLEMENTE ALVES
ADV(S) : JOAQUIM CARMO DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
DANILO ARANTES MEDEIROS
DECISAO OU DESPACHO:
"...INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INTIME-SE O AGRA
VADO, PARA, QUERENDO, OFERECER CONTRAMINUTA NO PRAZO DE
10
DIAS...GOIâNIA, 13 DE SETEMBRO DE 2011. JUIZ JAIRO FERREIRA
JúNIOR - RELATOR EM SUBSTITUIçãO."
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
383598-64.2011.8.09.0000(201193835984)
GOIANIA
DES. NORIVAL SANTOME
: LAS
ADV(S) : OSWALDO CESAR DANIEL DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: NMS
ADV(S) : MARCELO NAVES AMARAL
ELEONIA BARATO
DECISAO OU DESPACHO:
"...HEI POR BEM INDEFERIR O EFEITO SUSPENSIVO. POR CONSEGUIN
TE RECEBO O AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTI
VO...INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA QUE RESPONDA, CASO QUEI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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262 de 292
ANO IV - EDIÇÃO Nº 907 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2011
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
RA, OBSERVANDO O PRAZO DECENAL DO INCISO V DO ARTIGO 527 DO
CPC...GOIâNIA, 12 DE SETEMBRO DE 2011. DESEMBARGADOR NORIVAL
SANTOMé - RELATOR."
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
380369-96.2011.8.09.0000(201193803691)
LUZIANIA
DES. CAMARGO NETO
: JOSE DE FARIA PEREIRA
ADV(S) : ALESSANDRA REIS
ANDREA RODRIGUES ROSSI
JULIO MARIA REIS
KATARINI OLIVEIRA BRANDAO
AGRAVADO(S)
: BANCO CNH CAPITAL S/A
ADV(S) : MARCELO HENRIQUE MAGALHAES BATISTA
DECISAO OU DESPACHO:
"...INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO...INTIME-SE A PAR
TE AGRAVADA PARA, QUERENDO, RESPONDER AO RECURSO, NO PRAZO
LEGAL...GOIâNIA, 13 DE SETEMBRO DE 2011. DESEMBARGADOR CAMAR
GO NETO - RELATOR."
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
380293-72.2011.8.09.0000(201193802938)
PONTALINA
DES. CAMARGO NETO
: RANDAL DO CARMO BARBOSA
ADV(S) : HELMA CRISTINA SOUSA MARTINS
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
"...CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO, PARA SOBRESTAR A MARCHA PRO
CESSUAL ATé O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRU
MENTO...DEIXO DE DETERMINAR A INTIMAçãO DA PARTE ADVERSA PA
RA RESPONDER, VEZ QUE NãO FOI ANGULARIZADA A RELAçãO PROCES
SUAL. GOIâNIA, 15 DE SETEMBRO DE 2011. DESEMBARGADOR CAMARGO
NETO - RELATOR."
7 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROTOCOLO
: 42709-90.2008.8.09.0051(200890427097)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CAMARGO NETO
APELANTE(S)
: HSBC SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
APELADO(S)
: RAIMUNDA FERNANDES DA SILVA
ADV(S) : JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA
RECURSO ADESIVO FLS. 80
APELANTE(S)
: RAIMUNDA FERNANDES DA SILVA
ADV(S) : JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA
EDVANIO SILVA DA COSTA
DECISAO OU DESPACHO:
"TENDO EM VISTA QUE O DOCUMENTO QUE NOTICIA A "PLENA, GERAL
E IRREVOGáVEL QUITAçãO" DA AVENçA FIRMADA ENTRE AS PARTES ES
Tá ASSINADO POR ADVOGADO QUE NãO POSSUI PODERES PARA
REPRE
SENTAR A AUTORA NESTES AUTOS, INTIME-SE ESTA, PARA, NO PRAZO
DE 15 DIAS REGULARIZAR A FALTA. GOIâNIA, 13 DE SETEMBRO
DE
2011. DESEMBARGADOR CAMARGO NETO - RELATOR."
8 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 105809-27.2009.8.09.0134(200991058097)
: QUIRINOPOLIS
: DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
: COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO PARAIBA
LTDA SICOOB AGRORURAL LTDA
ADV(S) : SUAIR MORAES ANDRADE
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APELADO(S)
: ANDERSON E ANTONIO CARLOS SERVICOS AGRICOLAS
LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : JOAO RIBEIRO DA SILVA NETO
DECISAO OU DESPACHO:
"DEFIRO O PEDIDO DE FL. 189. CUMPRA-SE GOIâNIA,5 DE SETEMBRO
DE 2011. JUIZ JAIRO FERREIRA JúNIOR - RELATOR EM SUBSTITUI
çãO."
OBS: PEDIDO DE VISTAS, DR. JOãO RIBEIRO DA SILVA NETO OAB-GO
15.511
GOIANIA, 15 DE SETEMBRO DE 2011
SECRETARIO(A): AUCERIA MARIA DA CUNHA DIAS
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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6A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.165/2011
================================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
226013-46.2011.8.09.0000(201192260139)
ITUMBIARA
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
: JMAM
ADV(S) : LUCIANO VIEIRA
AGRAVADO(S)
: RAMT
ADV(S) : THEMYS SANTANA RIOS SEABRA E SA
DECISAO OU DESPACHO:
Destarte, dispondo o parágrafo 1º-A do artigo 557
do Código de Processo Civil que “Se a decisão
recorrida estiver em manifesto confronto com
Súmula ou com a jurisprudência dominante do
Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior,
o relator poderá dar provimento ao recurso”, em
razão dos argumentos retromencionados, já
conhecido o impulso, DOU-LHE PROVIMENTO para
empregar efeito suspensivo relativamente ao
período em que o Ministério Público manteve-se com
carga dos autos, qual seja, do dia 11.02.2011 ao
dia 16.02.2011.
Comunique-se ao douto juiz a
quo do teor desta decisão e, após o trânsito em
julgado, arquivem-se estes autos.
Intime-se.
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
349861-70.2011.8.09.0000(201193498619)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
: OMAR RODRIGUES DOS SANTOS
ADV(S) : DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 557, § 1º-A,
do Código de Processo Civil, CONHEÇO DO RECURSO e
DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para determinar
a inversão do ônus da prova, de modo que o banco
agravado apresente a cópia do contrato revisando.
Comunique-se ao juízo de origem e, após o
trânsito em julgado, arquivem-se os presentes
autos.
Custas pelo agravante.
Intime-se.
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
345500-10.2011.8.09.0000(201193455006)
SERRANOPOLIS
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
: ISILENE SOUSA DE CARVALHO
ADV(S) : JOSE RENATO NASCIMENTO TIRABOSHI
AGRAVADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, evidenciada a hipótese consagrada
no caput do artigo 557 do Código de Processo
Civil, tendo em vista o manifesto confronto entre
o agravo interposto e a jurisprudência dominante
deste Tribunal e de Tribunal Superior, NEGO-LHE
SEGUIMENTO, para manter a decisão fustigada por
seus próprios fundamentos.
Comunique-se ao
juízo de origem e, após o trânsito em julgado,
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arquivem-se os presentes autos. Custas pela
agravante.
Intimem-se.
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
349908-44.2011.8.09.0000(201193499089)
JATAI
DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
: ARISTEU DERNISO SMANIOTTO
ADV(S) : MARIA DO CARMO FREITAS DE QUEIROS
AGRAVADO(S)
: BANCO NEW HOLLAND BRASIL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Pelas razões expendidas, com fundamento nos
artigos 527, I, 557, caput do Código de Processo
Civil, nego seguimento ao recurso interposto.
Cientifique-se ao nobre Juiz de origem e
intime-se.
Goiânia, 06 de setembro de 2011.
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
364374-43.2011.8.09.0000(201193643740)
CACU
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
: ORESTES FERNANDES DA SILVA
ADV(S) : ROBSON MENDES FERREIRA
AGRAVADO(S)
: BANCO FINASA BMC S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Destarte, dispondo o parágrafo 1º-A do artigo 557
do Código de Processo Civil que “Se a decisão
recorrida estiver em manifesto confronto com
Súmula ou com a jurisprudência dominante do
Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior,
o relator poderá dar provimento ao recurso”, em
razão dos argumentos retromencionados, já
conhecido o impulso, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao
recurso apenas para autorizar o depósito no valor
pretendido pelo agravante ou o valor integral,
como pleiteado.
Comunique-se à douta juíza a
quo do teor desta decisão e, após o trânsito em
julgado, arquivem-se estes autos.
Intime-se.
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
372177-77.2011.8.09.0000(201193721776)
LUZIANIA
DES. CAMARGO NETO
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : RICARDO ALEXANDRE PERESI
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
AGRAVADO(S)
: DANUBIA MEIRELES CAMPOS SOARES
ADV(S) : GILTON DE JESUS MEIRELES
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 557,
§1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento
ao presente agravo, para afastar a proteção do
nome da Agravada junto aos órgãos de restrição ao
crédito e, por conseguinte, a multa prevista para
o caso de descumprimento.
7 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 34266-24.2006.8.09.0051(200690342667)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
AUTOR(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : WIVIANY CRISTINE ARAUJO NEVES
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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REU(S)
: SANDRO IADANZA
ADV(S) : DALVINA ALVES CARDOSO
MIRELLY MOREIRA MARTINS
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 557, caput,
do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO REEXAME OBRIGATÓRIO.
Intimem-se.
Goiânia, 06 de setembro de 2011.
8 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 106040-22.2003.8.09.0051(200391060406)
: GOIANIA
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV(S) : MARINA RODRIGUES MAIA MERGULHAO
SERGIO ABI-SABER RODRIGUES PEDROSA
FLAVIA FONSECA ALVES
APELADO(S)
: ANA LUCIA SIMPLICIO DE OLIVEIRA
ADV(S) : WILDERLAINE LOURENCO DA SILVA
ANTONIO CABRAL DE MELO NETO
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto, mas
NEGO-LHE SEGUIMENTO para manter inalterada a
sentença fustigada, por estes e seus próprios
fundamentos.
Após o trânsito em julgado,
comunique-se ao juízo de origem, arquivando-se, em
seguida, os autos.
Intime-se.
9 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 313740-78.2009.8.09.0011(200993137407)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
: BV FINANCEIRA S/A
ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
ADRIANA GUEDES DE SA
APELADO(S)
: FABIANO JULIO DE ANDRADE
ADV(S) : ORLANDO SOARES DE MESQUITA FILHO
DECISAO OU DESPACHO:
Diante do exposto, com suporte no permissivo
inserto no artigo 557, caput, do Código de
Processo Civil, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE
PROVIMENTO, mantendo-se a sentença objurgada por
estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos.
10 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 358392-64.2010.8.09.0006(201093583924)
: ANAPOLIS
: DES. CAMARGO NETO
: LUIZ CARLOS DA SILVA
ADV(S) : JULIANY GERRA BARBOSA TELES
FRANCISCO TELLES DA SILVA SANTOS
APELADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DO EXPOSTO, dou provimento ao apelo para
cassar a sentença e permitir o processamento do
feito.
11 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 182301-32.2009.8.09.0014(200991823010)
: ARAGARCAS
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : JUNIOR CESAR SOUTO
CID PADUA AGUIRRE
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APELADO(S)
: PAULO ALVES DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Por fim, tendo em vista a irregularidade da
intimação que recaiu em advogada diversa do
indicado na petição inicial, a cassação da
sentença é medida imperativa.
Ante o
exposto, já conhecido o impulso, DOU-LHE
PROVIMENTO para cassar a sentença, para que se dê
prosseguimento ao feito, devendo as intimações
subsequentes recaírem em nome do advogado indicado
na petição inicial.
Após o trânsito em
julgado, volvam-se os autos ao juízo de origem
para os devidos fins.
Intime-se.
12 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 61868-71.2010.8.09.0011(201090618689)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
: BANCO FINASA BMC S/A
ADV(S) : FREDERICO ALVIM BITES CASTRO
APELADO(S)
: MIRELLE RODRIGUES BRAZ
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto, mas
NEGO-LHE SEGUIMENTO para manter inalterada a
sentença fustigada, por estes e seus próprios
fundamentos.
Após o trânsito em julgado,
comunique-se ao juízo de origem, arquivando-se, em
seguida, os autos.
Intime-se.
13 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 85236-91.2009.8.09.0093(200990852369)
: JATAI
: DES. CAMARGO NETO
: JEANDER HENRIQUE ALVES DE FREITAS
ADV(S) : LEANDRO MELO DO AMARAL
APELADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : MARIA LUCILIA GOMES
FLAVIA DE FARIA GENARO
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DO EXPOSTO, conheço parcialmente do recurso
e, nesta parte, com fulcro no art. 557, §1º-A, do
CPC, dou provimento ao apelo para afastar a
capitalização mensal de juros e a cobrança de taxa
de emissão de boleto bancário.
GOIANIA, 15 DE SETEMBRO DE 2011
SECRETARIO(A): AUCERIA MARIA DA CUNHA DIAS
ORIGINAL ASSINADO
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2011
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================================================================================
2A CAMARA CRIMINAL
#
INTIMACAO AS PARTES N.130/2011
================================================================================
1 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
346981-08.2011.8.09.0000(201193469813)
SILVANIA
DES. LEANDRO CRISPIM
: CLELIA COSTA NUNES
: ORLEI GERALDO DE OLIVEIRA
ADV(S) : CLELIA COSTA NUNES
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) À FALTA DA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU O
PLEITO LIBERTÁRIO, E O RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE PRAZO
NÃO SE AFERE PELA SIMPLES TRANSPOSIÇÃO DE MARCA TEMPORAL,
PODENDO SER JUSTIFICADA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE, NÃO EMERGINDO, EXUBERANTE, A IRREGULARIDADE
QUE CONTAMINA O REGIME DE CUSTÓDIA ANTECIPADA. INDEFIRO A
LIMINAR. EM 22/08/2011. ASS. DES. LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA RELATOR.
2 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
349159-27.2011.8.09.0000(201193491592)
URUACU
DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
: GAUCIMAR FERREIRA DE JESUS
: JOAO PAULO LIMA
ADV(S) : GAUCIMAR FERREIRA DE JESUS
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) NÃO SE MOSTRA DE ABERTA ILEGALIDADE, PARA
MERECER O ADIANTAMENTO DE TUTELA JUDICIAL, JUSTIFICADA NA
NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA, PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA
LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL,
COMPATIBILIZANDO-A COM O ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, PELO QUE NÃO SE CONFERE A PROVIDÊNCIA LIMINAR.
INDEFIRO A LIMINAR. EM 19/08/2011. ASS. DES. LUIZ CLÁUDIO
VEIGA BRAGA - RELATOR.
3 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
349261-49.2011.8.09.0000(201193492610)
GOIANIA
DES(A). NEY TELES DE PAULA
: ENIO SANTANA XAVIER NUNES
: NATHAN JUNIO ANDRE DE MENEZES
ADV(S) : ENIO SANTANA XAVIER NUNES
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) A PRETENSÃO EXPOSTA ESTÁ VINCULADA AO
EXAME DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL DE "HABEAS CORPUS" E
DEPENDE DE SUA PROCESSUALIZAÇÃO, DE MANEIRA QUE O SEU
ACOLHIMENTO, NA SEDE DE PROVIDÊNCIA ACAUTELADORA,
IMPLICARIA EM OUTORGA DE MEDIDA SATISFATIVA, INCOMPATÍVEL
COM O JUÍZO PROVISIONAL, CONDUZINDO À NEGAÇÃO DO PLEITO.
INDEFIRO A LIMINAR. EM 24/08/2011. ASS. DES. LUIZ CLÁUDIO
VEIGA BRAGA - RELATOR.
4 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
347805-64.2011.8.09.0000(201193478057)
ARAGARCAS
DES. LEANDRO CRISPIM
: ANDRE VINICIUS DIAS CARNEIRO
MARCELO DE CASTRO DIAS
CLARISMINO LUIZ PEREIRA JUNIOR
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 907 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2011
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
1 PACIENTE(S)
: BATISTA CUSTODIO DOS SANTOS
ADV(S) : ANDRE VINICIUS DIAS CARNEIRO
MARCELO DE CASTRO DIAS
CLARISMINO LUIZ PEREIRA JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) A APURAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE TIPICIDADE
DA CONDUTA DO PACIENTE, PORQUE REALIZADA MEDIANTE
AUTORIZAÇÃO LEGAL, COMO JUSTIFICATIVA PARA O TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL, À FALTA DE JUSTA CAUSA, EXIGE A PROCESSUALIZAÇÃO
DO "HABEAS CORPUS", NÃO SE CONFERINDO A TUTELA JURISDICIONAL
DE CARÁTER PRECÁRIO. INDEFIRO A LIMINAR. EM 24/08/2011. ASS.
DES. LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA - RELATOR.
5 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
350356-17.2011.8.09.0000(201193503566)
GOIANIA
DES. LEANDRO CRISPIM
: CAROLINE SILVA DI CREDICO
: JOAO PAULO BRUNO
ADV(S) : CAROLINE SILVA DI CREDICO
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) PORQUANTO O EXCESSO DE PRAZO RELATIVO AOS
ATOS PROCESSUAIS DA AÇÃO PENAL DEVE SER AVALIADO COM
OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, UMA VEZ QUE
FATORES DIVERSOS PODEM JUSTIFICAR O EXCEDIMENTO DE MARCA
TEMPORAL, O QUE EXIGE A PROCESSUALIZAÇÃO DA AÇÃO PENAL DE
"HABEAS CORPUS", COM INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE IMPETRADA.
INDEFIRO A LIMINAR. EM 24/08/2011. ASS. DES. LUIZ CLÁUDIO
VEIGA BRAGA - RELATOR.
6 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
350845-54.2011.8.09.0000(201193508452)
ITAPACI
DES. NEY TELES DE PAULA
: DIVINO TEOFILO DA SILVA
: HUGO JOSE DOS SANTOS
ADV(S) : DIVINO TEOFILO DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) OBSERVANDO A EXISTêNCIA DE CONDIçãO
AUTORIZATIVA PARA A DECRETAçãO DA PREVENTIVA, A TEOR DO ART.
312, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, ALéM DO VETO CONTIDO NO
ART. 44, DA LEI DE DROGAS, PELO QUE NãO SE CONFERE A
PROVIDêNCIA ACAUTELADORA. INDEFIRO A LIMINAR. EM
24/08/2011. ASS. DES. LUIZ CLáUDIO VEIGA BRAGA - RELATOR.
7 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
: 350001-07.2011.8.09.0000(201193500010)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
1 IMPETRANTE(S) : KRISLIAN LAYSON DE OLIVEIRA
1 PACIENTE(S)
: RICARDO FERNANDO DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA, A BOA
PRUDÊNCIA RECOMENDA QUE OS REQUISITOS SEJAM VALORADOS,
TAMBÉM, COM BASE NAS INFORMAÇÕES QUE A AUTORIDADE INDIGITADA
COATORA VIER A PRESTAR. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES,
INDEFIRO A LIMINAR. EM 19/08/2011. ASS. DESA. NELMA BRANCO
FERREIRA PERILO - RELATORA.
8 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
346524-73.2011.8.09.0000(201193465249)
GOIAS
DES(A). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
: GILMAR ALVES DOS SANTOS
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
270 de 292
ANO IV - EDIÇÃO Nº 907 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2011
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
1 PACIENTE(S)
: PEDRO DIAS DE OLIVEIRA
ADV(S) : GILMAR ALVES DOS SANTOS
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) NÃO VISLUMBRO, COM SUFICIÊNCIA, O REQUISITO
DA FUMAÇA DO BOM DIREITO, TENDO EM VISTA NECESSITAR A
MATÉRIA ALEGADA, DE EXAME MAIS DETALHADO E ACURADO,
INCOMPORTÁVEL COM AQUELE EXIGIDO PARA A CONCESSÃO DE PEDIDO
LIMINAR. DESSA FORMA, INDEFIRO A LIMINAR. EM 22/08/2011.
ASS. DESA. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - RELATORA.
9 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
352733-58.2011.8.09.0000(201193527333)
CERES
DES(A). NEY TELES DE PAULA
: PAULO OMAR DA SILVA
: WILBOM DESIDERIO DE SOUSA
ADV(S) : PAULO OMAR DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) PORQUANTO "RESPONDE A OUTRA AçãO PENAL,
CONFORME COMPROVADO EM CERTIDãO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS",
EVIDENCIANDO CONDIçãO AUTORIZATIVA DO ART. 312, DO CóDIGO DE
PROCESSO PENAL, NãO REVELANDO, A DECISãO QUE CONTRARIA A
PRETENSãO, ABERTA ILEGALIDADE, A ENSEJAR-LHE O IMEDIATO
EXCARCERAMENTO. INDEFIRO A LIMINAR. EM 24/08/2011. ASS. DES.
LUIZ CLáUDIO VEIGA BRAGA - RELATOR.
10 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
353523-42.2011.8.09.0000(201193535239)
GOIANIA
DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
: BRUNO DE OLIVEIRA PIRES PORTO
: ANDREASIO FEITOSA DA SILVA
ADV(S) : BRUNO DE OLIVEIRA PIRES PORTO
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) NÃO SE EXTRAI, PARA EFEITO DE CONSTATAÇÃO
NESTA FASE PROCESSUAL, DE JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, HAJA
OCORRÊNCIA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SENDO
OPORTUNA A APRECIAÇÃO SOMENTE COM A COMPLETA INSTRUÇÃO
DESTE FEITO. POR CONSEGUINTE, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.
EM 22/08/2011. ASS. DES. JOSÉ LENAR DE MELO BANDEIRA RELATOR.
11 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
353525-12.2011.8.09.0000(201193535255)
GOIANIA
DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
: BRUNO DE OLIVEIRA PIRES PORTO
NILSON PEDRO DA SILVA
1 PACIENTE(S)
: ROGERIO EURIPEDES DE ALMEIDA
ADV(S) : BRUNO DE OLIVEIRA PIRES PORTO
NILSON PEDRO DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) NÃO VISLUMBRO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA,
A PRESENÇA DE NENHUMA DAS REFERIDAS HIPÓTESES, DE MODO QUE
A MELHOR ABORDAGEM DA QUESTÃO RECLAMA A OITIVA DA AUTORIDADE
IMPETRADA E A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ASSIM,
INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. EM 23/08/2011. ASS.
DES. JOSÉ LENAR DE MELO BANDEIRA - RELATOR.
12 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
354200-72.2011.8.09.0000(201193542006)
LUZIANIA
DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
: RANIERE FERREIRA CAMARA
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271 de 292
ANO IV - EDIÇÃO Nº 907 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2011
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
1 PACIENTE(S)
: GUILHERME DA LUZ VIANA DA SILVA
ADV(S) : RANIERE FERREIRA CAMARA
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) NÃO VERIFICO MANIFESTA ILEGALIDADE A
ENSEJAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA ("PERICULUM IN
MORA" E "FUMUS BONI IURIS"), IMPONDO-SE UM EXAME MAIS
DETALHADO DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS AOS AUTOS, O
QUE OCORRERÁ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFIRO,
POIS, A LIMINAR. EM 24/08/2011. ASS. DES. JOSÉ LENAR DE MELO
BANDEIRA - RELATOR.
13 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
356184-91.2011.8.09.0000(201193561841)
GOIANIA
DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
: EMERSON THADEU VITA FERREIRA
: IGOR MACHADO DE FREITAS
ADV(S) : EMERSON THADEU VITA FERREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) IMPÕE-SE UM EXAME MAIS DETALHADO DOS
ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS AOS AUTOS, O QUE OCORRERÁ
POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFIRO, POIS, A
LIMINAR. EM 22/08/2011. ASS. DES. JOSÉ LENAR DE MELO
BANDEIRA - RELATOR.
14 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
356431-72.2011.8.09.0000(201193564310)
GOIANIA
DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
: AMAURY JACOMO
: LUIZ MAR DA SILVA
ADV(S) : AMAURY JACOMO
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA, A BOA
PRUDÊNCIA RECOMENDA QUE OS REQUISITOS SEJAM VALORADOS,
TAMBÉM, COM BASE NAS INFORMAÇÕES QUE A AUTORIDADE INDIGITADA
COATORA VIER A PRESTAR. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES,
INDEFIRO A LIMINAR. EM 23/08/2011. ASS. DESA. NELMA BRANCO
FERREIRA PERILO - RELATORA.
GOIANIA, 25 DE AGOSTO DE 2011
SECRETARIO(A): KIELCE DIAS MACIEL
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2011
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
================================================================================
2A CAMARA CRIMINAL
#
INTIMACAO AS PARTES N.143/2011
================================================================================
1 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
378209-98.2011.8.09.0000(201193782090)
FORMOSA
DES. LEANDRO CRISPIM
: DANILO ALVES ATAIDE
: RENAN LOPES DE OLIVEIRA
ADV(S) : DANILO ALVES ATAIDE
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) DE UM EXAME PRéVIO DOS AUTOS, NãO CONSTATO,
"A PRIORI", DESRESPEITO A NENHUMA DAS HIPóTESES MENCIONADAS,
RAZãO POR QUE INDEFIRO A LIMINAR. EM 12/09/2011. ASS. DES.
LEANDRO CRISPIM - RELATOR.
2 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
379466-61.2011.8.09.0000(201193794668)
SAO SIMAO
DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
: ALLYSON RIBEIRO E SILVA CABRAL
: RONI DE SOUZA MARTINS
ADV(S) : ALLYSON RIBEIRO E SILVA CABRAL
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) DIANTE DESSAS CIRCUNSTâNCIAS DELITIVAS, NãO
SE VISLUMBRAM, DE PRONTO, FLAGRANTE ILEGALIDADE NA PRISãO OU
ABUSO DE PODER NECESSáRIOS PARA SE JUSTIFICAR CONCESSãO DA
ORDEM "IN LIMINE". INDEFIRO, POIS, A LIMINAR. EM
14/09/2011. ASS. DES. JOSé LENAR DE MELO BANDEIRA - RELATOR.
3 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
386430-70.2011.8.09.0000(201193864305)
PIRACANJUBA
DES. LEANDRO CRISPIM
: CARMELENA ABADIA DE SA
: JOSE APARECIDO GALDINO
ADV(S) : CARMELENA ABADIA DE SA
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) NãO SE CONSTATA, "A PRIORI", DESRESPEITO A
NENHUMA DAS HIPóTESES ACIMA MENCIONADAS. ASSIM, ESTANDO
PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A MANUTENçãO DA CUSTóDIA,
INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. EM 12/09/2011. ASS. DES.
LEANDRO CRISPIM - RELATOR.
4 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
385493-60.2011.8.09.0000(201193854938)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. NEY TELES DE PAULA
: LAERCIO CANEDO GUIMARAES DOS SANTOS
: NAGILA STEFANNY DA SILVA
ADV(S) : LAERCIO CANEDO GUIMARAES DOS SANTOS
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) NãO VISLUMBROU-SE, NUM JUíZO DE COGNIçãO
PRECáRIA, A PRESENçA DE UM DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSãO
DA LIMINAR, UMA VEZ QUE AUSENTE O "FUMUS BONI IURIS". ASSIM,
INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA. EM 14/09/2011. ASS. DES. NEY
TELES DE PAULA - RELATOR.
5 - CORREICAO PARCIAL
PROTOCOLO
COMARCA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 380727-61.2011.8.09.0000(201193807271)
: ANAPOLIS
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
RELATOR
: DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
1 REQUERENTE(S) : MINISTERIO PUBLICO
1 REQUERIDO(S)
: JD DA 2A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANAPOLIS
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) DA ANáLISE DO PEDIDO DE SUSPENSãO DA
DECISãO ATACADA, TEM-SE QUE ESSE PERDEU SEU OBJETO, UMA
VEZ QUE FOI PROFERIDA SENTENçA NOS AUTOS, CONFORME SE
VERIFICOU APóS CONTATO TELEFONICO COM A VARA CRIMINAL
COMPETENTE. ASSIM, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO DE SUSPENSãO
DOS EFEITOS DA DECISãO ATACADA. EM 12/09/2011. ASS. DESA.
NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - RELATORA.
GOIANIA, 15 DE SETEMBRO DE 2011
SECRETARIO(A): KIELCE DIAS MACIEL
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
===============================================================================
2A CAMARA CRIMINAL
#
INTIMACAO DE ACORDAO N.112/2011
===============================================================================
1 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
2 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
3 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
270086-06.2011.8.09.0000(201192700864)
NAZARIO
DES. NEY TELES DE PAULA
ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
JOSE CARLOS DOS REIS
VICENTE JOSE DE ASSUNCAO
ADV(S) : JOSE CARLOS DOS REIS
: HABEAS CORPUS. TRÁFICO. 1 - Julga-se prejudicado o
habeas corpus, uma vez que a pretensão nele
inserta não mais subsiste, pois a coação que o
impetrante entende ser ilegal (prisão em
flagrante) foi afastada com a conversão em
preventiva, na qual outros são os fundamentos para
o encarceramento provisório. Pedido julgado
prejudicado
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de habeas corpus, acordam os componentes da 2ª
Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em julgar
prejudicado o pedido, de conformidade com o voto
do relator. Sem custas.
Votaram, além do
relator, Desa. Nelma Branco Ferreira Perilo, que
presidiu a sessão, Des. Leandro Crispim, e Des.
José Lenar de Melo Bandeira. Des. Luiz Cláudio
Veiga Braga, férias.
Fez-se presente, como
representante da Procuradoria Geral de Justiça, o
Dr. José Fabiano Ito.
:
:
:
:
:
:
322467-88.2011.8.09.0000(201193224675)
GOIANIA
DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
ABREU E SILVA
JOSE NIERO
IGOR MACHADO DE FREITAS
ADV(S) : JOSE NIERO
: EMENTA: Habeas Corpus. Aditamento da denúncia.
Cerceamento de defesa. Aferição. Inviabilidade. O
rito da ação constitucional do habeas corpus
demanda prova pré constituída, apta a comprovar a
ilegalidade aduzida. Se assim não procedeu o
impetrante, deixando de juntar peças essenciais
para o deslinde da controvérsia, não há como ser
conhecido, ante a impossibilidade da adequada
análise do pedido.
Ordem não conhecida.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, por sua
Segunda Câmara Criminal, em votação unânime,
desacolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de
Justiça, em não conhecer do pedido, nos termos do
voto do relator, que a este se incorpora.
Sem custas.
:
:
:
:
333738-94.2011.8.09.0000(201193337380)
GOIANIA
DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
ABREU E SILVA
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1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
4 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
5 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
: FLAVIO MARCIO FERREIRA CAVALCANTE
: BENEDITO CAETANO DE BRITO
ADV(S) : FLAVIO MARCIO FERREIRA CAVALCANTE
: EMENTA: Habeas Corpus. Denegação do Direito de
Recorrer em Liberdade. Paciente Preso
Preventivamente. Não caracteriza constrangimento
ilegal a negativa do direito de recorrer em
liberdade, por ocasião da prolação da sentença
condenatória, daquele que foi preso
preventivamente e assim permaneceu durante parte
da ação penal, principalmente se ainda persistem
os requisitos autorizadores da custódia
preventiva, devidamente justificada na sentença.
Ademais, a custódia provisória para recorrer não
ofende a garantia da presunção de inocência.
Inteligência da Súmula 09 do STJ. Ordem denegada.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, por sua
Segunda Câmara Criminal, em votação unânime,
acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de
Justiça, em conhecer do pedido e denegar a ordem,
nos termos do voto do relator, que a este se
incorpora.
Sem custas.
:
:
:
:
:
330588-08.2011.8.09.0000(201193305888)
NOVO GAMA
DES. NEY TELES DE PAULA
ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
MARCIA MATTOS
IZABEL ROCHA
: CRISTIANO VIEIRA DA SILVA
ADV(S) : MARCIA MARIA MATTOS
IZABEL QUEIROZ ROCHA
: HABEAS CORPUS”. O encarceramento provisório do
paciente, por mais de 300 dias, sem culpa da
defesa, e sem que se tenha notícia do encerramento
da instrução, uma vez que aguarda-se carta
precatória inquiritória das únicas testemunhas
arroladas, configura constrangimento ilegal,
passível de reparação através do writ. Ordem
concedida.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de habeas corpus, acordam os componentes da 2ª
Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conceder a ordem, determinando a expedição de
alvará de soltura, de conformidade com o voto do
relator. Sem custas.
Votaram, além do relator,
Desa. Nelma Branco Ferreira Perilo, que presidiu
a sessão, Des. Leandro Crispim, e Des. José Lenar
de Melo Bandeira. Des. Luiz Cláudio Veiga Braga,
férias.
Fez-se presente, como representante da
Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. José Fabiano
Ito.
:
:
:
:
:
:
335358-44.2011.8.09.0000(201193353580)
SERRANOPOLIS
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
ANALICE BORGES STEFAN
VALDENAR RODRIGUES PEREIRA
ALISSON DA SILVA
ADV(S) : VALDENAR RODRIGUES PEREIRA
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2011
EMENTA
DECISAO
6 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
7 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
: EMENTA : HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECRETO MOTIVADO.
ILEGALIDADE AFASTADA. Não revela ilegalidade o
encarceramento provisório do paciente, proveniente
de decreto de prisão preventiva, pelos crimes de
homicídio duplamente qualificado e ocultação de
cadáver, tipificados pelo art. 121, § 2º, incisos
II e III, e art. 211, ambos do Código Penal
Brasileiro, quando a decisão impositiva demonstra
correspondência com as condições autorizadoras do
art. 312, do Código de Processo Penal, apontando
dados objetivos para a providência extrema. ORDEM
DENEGADA.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos
integrantes da Segunda Câmara Criminal, à
unanimidade, acolher o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do pedido
e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
:
337770-45.2011.8.09.0000(201193377706)
ITABERAI
DES. LEANDRO CRISPIM
ANALICE BORGES STEFAN
CLELIA COSTA NUNES
CLEBER ESPINDOLA SOARES
ADV(S) : CLELIA COSTA NUNES
: EMENTA: HABEAS-CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
MANUTENÇÃO. Não há falar-se em constrangimento
ilegal decorrente da prisão preventiva, uma vez
que a decisão está devidamente fundamentada, sob a
égide da Constituição Federal e da legislação
ordinária. 2- AUSÊNCIA DE PROVA DE RESIDÊNCIA FIXA
E DE OCUPAÇÃO LÍCITA. Impõe-se ao agente, além da
demonstração da primariedade, a comprovação de
residência fixa e ocupação lícita no distrito da
culpa, entre outros requisitos. HABEAS CORPUS
DENEGADO.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal
do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, por votação uniforme, acolhendo o parecer
Ministerial, em denegar a ordem impetrada, nos
termos do voto do Relator, exarado na
assentada do julgamento que a este se incorpora.
Sem Custas.
:
:
:
:
:
:
344904-26.2011.8.09.0000(201193449049)
NOVA CRIXAS
DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
MARCELO DE MORAES
ADEILTON GONCALVES DA SILVA
ADV(S) : MARCELO DE MORAES
: EMENTA: Habeas Corpus. Homicídio tentado. Excesso
de prazo na formação da culpa. Superveniência de
decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Prisão
preventiva. Omissão, na decisão de pronúncia,
quanto à manutenção da custódia.
I-Em
conformidade com o enunciado 21 da Súmula do
Superior Tribunal de Justiça, pronunciado o réu,
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277 de 292
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DECISAO
8 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
fica superada a alegação do constrangimento ilegal
da prisão por excesso de prazo na instrução.
II-Nos termos do artigo 413, § 3º, do Código de
Processo Penal, quando da prolação da decisão de
pronúncia deve o magistrado se manifestar quanto à
necessidade ou não da manutenção da prisão
preventiva. III-A ausência de manifestação do
magistrado singular, acerca da manutenção da
constrição, não pode ser confundida com
inidoneidade ou ausência de fundamentos que dão
embasamento à medida de exceção. Precedente do
Superior Tribunal de Justiça. Ordem parcialmente
concedida, para determinar que o magistrado, em
observância à disposição do artigo 413, § 3º, do
Código de Processo Penal, decida quanto à
necessidade ou não da manutenção da custodia
cautelar do paciente.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, por sua
Segunda Câmara Criminal, em votação unânime,
desacolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de
Justiça, em conhecer parcialmente do pedido para
determinar que o juízo singular decida acerca da
custódia cautelar do paciente, nos termos do voto
do relator, que a este se incorpora.
Sem custas.
:
:
:
:
:
:
354200-72.2011.8.09.0000(201193542006)
LUZIANIA
DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
RANIERE FERREIRA CAMARA
GUILHERME DA LUZ VIANA DA SILVA
ADV(S) : RANIERE FERREIRA CAMARA
: EMENTA: Habeas Corpus. Roubo Circunstanciado.
Sentença Condenatória. Indeferimento do Direito de
Recorrer em Liberdade. Ausência de Fundamentação.
Regime Semiaberto. Sentenciado Primário e de Bons
Antecedentes. Inexistência de Recurso do
Ministério Público. Constrangimento Ilegal. I Transitada em julgado a decisão condenatória para
a acusação, configura constrangimento ilegal
manter encarcerado, na fase recursal, o condenado
ao cumprimento da pena em regime semiaberto, por
ser a segregação condição mais gravosa que a
estabelecida para o cumprimento de sua pena.
II
- Ordem conhecida e concedida.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, por sua
Segunda Câmara Criminal, em votação unânime,
acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de
Justiça, em conhecer parcialmente do pedido e
conceder a ordem, determinando a expedição de
alvará de soltura, nos termos do voto do relator,
que a este se incorpora.
Sem custas.
9 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL
PROTOCOLO
: 458005-19.2006.8.09.0064(200694580058)
COMARCA
: GOIANIRA
RELATOR
: DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
PROCURADOR
: PAULO MAURICIO SERRANO NEVES
1 AGRAVANTE(S)
: OCEMAR GOMES SOARES
ADV(S) : JORCELINO PEREIRA TAVARES
1 AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2011
EMENTA
DECISAO
10 - AGRAVO EM EXECUCAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 AGRAVANTE(S)
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
11 - APELACAO CRIMINAL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
: EMENTA: Agravo em Execução Penal. Decreto nº
7.420/2010. Indulto. Impossibilidade. Cometimento
de falta grave. Não faz jus ao indulto natalino
conferido pelo Decreto nº 7.420, de 31.12.2010, o
condenado que comete falta grave (Lei nº 7.210/84,
art. 50, II) no período alcançado pelos doze
meses que antecederam a publicação do aludido
Decreto, consoante disposto em seu artigo 4º.
Agravo conhecido e improvido.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela
Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara
Criminal, em votação unânime, desacolhendo o
parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conhecer
do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do
voto do relator, que a este se incorpora.
Custas
de lei.
PENAL
: 282853-07.2011.8.09.0023(201192828534)
: CAIAPONIA
: DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
: JOSE FABIANO ITO
: PABLO GABRIEL QUEIROZ DIAS
ADV(S) : GILBERTO ORTIZ DA CRUZ
: MINISTERIO PUBLICO
: Agravo em Execução. Reeducando em regime fechado.
Homologação de procedimento administrativo.
Instrução deficiente. Análise inviabilizada. Não
conhecimento. Cometimento de falta grave. Reinício
da contagem do prazo para a progressão de regime.
I- Inviável, por deficiência na instrução, a
análise de insurgência, cuja decisão não consta
dos autos, não havendo sequer referência a
respeito. II- Imerece censura a decisão do juízo
da execução penal que, em nome do princípio da
isonomia, submete o reeducando em regime fechado,
à sanção disciplinar e à interrupção do prazo de
cumprimento de pena para efeito de progressão,
ante a impossibilidade de regressão. Agravo
parcialmente conhecido e improvido.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, por sua
Segunda Câmara Criminal, em votação unânime,
acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de
Justiça, conhecer em parte do Agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do relator, que a
este se incorpora.
:
:
:
:
:
323528-47.2010.8.09.0152(201093235284)
URUACU
DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
LUZIA VILELA RIBEIRO
GLEIDSON RAIMUNDO CONCEICAO
ADV(S) : GENTIL MEIRELES NETO
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: Embargos de declaração. Modificação do
julgado. Pretensa omissão. Inexistência. Rejeição.
Se a prestação jurisdicional é entregue de forma
clara, coerente e por inteiro, incabível se
verifica o propósito de rediscutir a matéria no
âmbito dos aclaratórios. Embargos rejeitados.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela
Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 907 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2011
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
Criminal, em votação unânime, em rejeitar os
embargos, nos termos do voto do relator, que a
este se incorpora.
Custas de lei.
12 - APELACAO CRIMINAL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
EMENTA
:
:
DECISAO
:
13 - RECURSO EM SENTIDO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 RECORRENTE(S)
1 RECORRIDO(S)
EMENTA
DECISAO
14 - RECURSO EM SENTIDO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 RECORRENTE(S)
1 RECORRIDO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
46338-43.2006.8.09.0051(200690463383)
GOIANIA
DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
JOSE FABIANO ITO
MAX HENRIQUE DE SOUSA
ADV(S) : CLAUDIA PAULA GUEDES
JANAINA MARIATH RANGEL
SANDERSON TEIXEIRA GOMES
ADV(S) : MONICA MOURA RASSI
MINISTERIO PUBLICO
EMENTA: Embargos de Declaração. Omissão.
Contradição. Inocorrência. Reexame da prova.
Prequestionamento. Rejeita-se os embargos de
declaração opostos com o claro escopo de
prequestionar a matéria e ver reexaminada a prova
amplamente valorada por ocasião do julgamento do
recurso de apelação, não pairando omissão ou
contradição no acórdão.
Embargos rejeitados.
ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela
Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara
Criminal, em votação unânime, acolhendo o parecer
da Procuradoria Geral de Justiça, em rejeiar os
embargos, nos termos do voto do relator, que a
este se incorpora.
Custas de lei.
ESTRITO
:
:
:
:
:
66338-52.2008.8.09.0000(200800663386)
RIO VERDE
DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR
IVAN ILIZARAVICH IVANOFF
ADV(S) : NEY MOURA TELES
ODUVALDO SANTANA
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. REEXAME E MODIFICAÇÃO DO JULGADO.
INVIABILIDADE. Inexistindo no acórdão embargado a
omissão alegada e sobressaindo do conteúdo do
recurso a clara intenção de reexame e modificação
do decisum proferido na ocasião do julgamento do
recurso em sentido estrito, é de rigor a rejeição
dos embargos declaratórios. EMBARGOS REJEITADOS.
: A C O R D A M os integrantes da Segunda Câmara
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, por unanimidade de votos, rejeitar os
embargador, nos termos do voto da relatora.
ESTRITO
: 161798-61.2011.8.09.0000(201191617980)
: GOIANIA
: DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
: EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR
: JANE MONTEIRO DO CARMO
ADV(S) : VALACI JOSE DE FREITAS
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: Recurso em sentido estrito. Homicídio.
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DECISAO
15 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
Pronúncia. Intempestividade. Protocolizada a
petição do recurso em sentido estrito depois de
ultrapassado o prazo quinquenal (CPP, art. 586), o
foi à desoras e dele não se conhece porque falto
do pressuposto objetivo da tempestividade. Recurso
não conhecido.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela
Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara
Criminal, em votação unânime, desacolhendo o
parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em não
conhecer do recurso, nos termos do voto do
relator, que a este se incorpora.
Custas de lei.
:
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
3 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
EMENTA
:
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
311008-40.2004.8.09.0128(200493110089)
PLANALTINA
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
LUZIA VILELA RIBEIRO
ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA
ADV(S) : CARLOS AUGUSTO RODRIGUES XAVIER
RAIMUNDO LISBOA PEREIRA
ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
MARCOS PAULO RIBEIRO
ADV(S) : OSANO BARCELOS DE OLIVEIRA
WANDIR MENDES PEREIRA
ADV(S) : RAIMUNDO LISBOA PEREIRA
ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
MINISTERIO PUBLICO
EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO
TRIPALMENTE CIRCUNSTACIADO E LATROCÍNIO. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. PROVA SUFICIENTE. PARTICIPAÇÃO DE
SOMENOS IMPORTÂNCIA. EXCLUSÃO DE AGRAVANTES DO
DELITO PATRIMONIAL. APENAMENTO. I - A pretensão
absolutória, fundada na aplicação do princípio in
dubio pro reo, não merece acoitamento, se a prova
dos autos, inclusive confissão extrajudicial de um
dos processados, confirmada pelos demais
elementos de convicção, em especial declarações
das vítimas, incute certeza plena, expungida de
dúvidas, da materialidade e autoria delitivas,
suficiente para o desate condenatório da ação
penal, não cativando o pronunciamento
jurisdicional favorável.
II - À exposição das
provas dos autos de que os processados, após
tramarem a execução do crime de roubo
circunstanciado, portando arma de fogo,
constrangendo as vítimas, no interior de ônibus
interestadual de transporte de passageiros,
atemorizando-as, para possibilitar a subtração de
diversos bens, inclusive causando a morte de uma
delas, não podem invocar a participação de menor
importância, porquanto a colaboração não foi
minimamente concorrente para o resultado
criminoso, mas de altíssimo grau, relevante para o
sucesso da empreitada criminosa, desmerecendo o
abrandamento punitivo pelo art. 29, § 1º, do
Código Penal Brasileiro. III - Não se opera a
desagravamento do crime de roubo circunstanciado,
nos termos do art. 157, § 2º, incisos I, II e V,
do Código Penal Brasileiro, para o tipo
fundamental, art. 157, caput, do Código Penal
Brasileiro, quando a prova dos autos garante que a
subtração da res se deu com o concurso de
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DECISAO
16 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
pessoas, em número de três, mediante ameaça
exercida com arma de fogo e restrição da liberdade
das vítimas, que se encontravam em viagem, dentro
de ônibus interestadual, ali permanecendo por
tempo significativo, presentes as majorantes do
delito patrimonial. IV - Apenamentos corrigidos.
APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA,
EM PARTE.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela
Quinta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara
Criminal, à unanimidade, acolher em parte o
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer
dos apelos e os prover parcialmente, nos termos
do voto do Relator.
:
:
:
:
:
218991-90.2002.8.09.0051(200292189915)
GOIANIA
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
LEONIDAS BUENO BRITO
WEMERSON DE CASTRO
ADV(S) : JOCELINO DE MELO JUNIOR
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL.
CRIME DE
ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
NULIDADE. PODER INVESTIGATÓRIO DO MP. PROVA NÃO
DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPENSÃO DA AÇÃO
PENAL. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PROVA
EMPRESTADA. SOLUÇÃO MANTIDA. PENA. I - A
atividade investigativa, em matéria criminal, não
constitui monopólio dos organismos policiais, a
despeito de ostentarem primazia, encontrando, o
procedimento administrativo, instaurado pelo
representante do Ministério Público, titular da
ação penal, acolhida constitucional, emergindo
como uma de suas funções institucionais,
conferindo-lhe instrumento necessário para
implementação de suas atribuições, caracterizando,
ainda, legítimo exercício do poder de controle
externo da atividade policial, outorgado pelo art.
129, inciso VII, da Carta da República. II - A
ausência de manifestação acerca de pedido de
produção de provas, pelo condutor procedimental, a
quem é facultado dispensar a realização daquelas
reputadas desnecessárias, não configura
cerceamento de defesa, pela impossibilidade de
modificação da sentença penal condenatória, não
acarretando a incidência de prejuízo ao
processado. III - A pendência de procedimento
administrativo caracteriza óbice ao ajuizamento da
ação penal referente aos crimes contra a ordem
tributária, sendo desnecessário o esgotamento da
via administrativa quanto ao crime de adulteração
de combustível, tipificado pelo art. 1º, inciso
I, da Lei nº 8.176/91, que constitui delito
contra a ordem econômica, de maneira que resta
vedada a suspensão da imputação ajuizada, não
passível de aplicação analógica. IV - Não assume
conformação de prova emprestada o simples
apensamento aos autos de pedido de liberdade
provisória, bem como a juntada de depoimentos
testemunhais e cópias de documentos fiscais,
conquanto revelem identidade de partes e de fatos,
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DECISAO
17 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
constituindo elementos de convicção apurados no
mesmo processo, ainda que desmembrado, deixando de
comprometer a solução condenatória editada com
base nesses informativos. V - Não se acolhe a
tese defensiva de absolvição por insuficiência
probatória, pelo crime de adulteração de
combustível, tipificado pelo art. 1º, inciso I, da
Lei nº 8.176/91, estando demonstradas a
materialidade e a autoria delitivas, pelos
depoimentos jurisdicionalizados, sintonizados com
a confissão do processado, expondo que procedia à
modificação do conteúdo do produto vendido em
posto de atendimento, fora das especificações da
Agência Nacional de Petróleo - ANP, caracterizando
a conduta ilícita, necessária ao desate
condenatório da ação penal. VI - Pena retificada
e substituída. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela
Quinta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara
Criminal, à unanimidade, acolher em parte o
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer
do apelo e o prover parcialmente, nos termos do
voto do Relator.
:
:
:
:
:
255946-02.2009.8.09.0011(200992559464)
APARECIDA DE GOIANIA
DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
LEONIDAS BUENO BRITO
SHIRLEY PRISCILLA MENDES MARIA FERREIRA
ADV(S) : JOSE DONIZETE MORENO
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: Apelação Criminal. Tentativa de Furto.
Renúncia do mandado da procuradora constituída.
Intimação por edital da ré não localizada pelo
Oficial de Justiça. Necessidade. Cerceamento de
defesa. Nulidade insanável. Suspensão do processo
(art. 366 do CPP). Extinção da punibilidade pela
prescrição. Não ocorrência. I - Se a advogada da
acusada renuncia ao mandato que lhe foi outorgado,
cabe ao juiz determinar a sua intimação para
constituir outro advogado e, como não foi
encontrada, deveria ter sido intimada via edital
e, somente após, na falta de manifestação da ré,
que deveria ter sido indicado defensor público. II
- Constatado que, com a devida exclusão do
período de suspensão do processo, não transcorreu
o lapso prescricional correspondente a pena
aplicada, incabível a declaração de extinção da
punibilidade da acusada. III - Recurso conhecido
e, de ofício, anulado o feito a partir da
audiência de instrução e julgamento, restando
prejudicada a análise do mérito.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela
Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara
Criminal, em votação unânime, acolhendo em parte o
parecer da Procuradoria Geral de Justiça,
conhecer do apelo dar-lhe provimento, nos termos
do voto do relator, que a este se incorpora.
Custas de lei.
18 - APELACAO CRIMINAL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
19 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
20 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
:
:
:
:
:
504111-96.2009.8.09.0011(200995041113)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS
CRISTIANO SOARES DOS SANTOS
ADV(S) : WELDER DE ASSIS MIRANDA
CRISTIANO SILVEIRA DAMASCENO
: MINISTERIO PUBLICO
: Apelação Criminal. Lesões corporais praticadas
contra irmã no âmbito doméstico. Denúncia inepta.
Rejeição. Postulação a destempo. Declarações da
vítima afinadas com os demais elementos de
prospecção. Condenação mantida. Pena exacerbada.
Redução. I - A inépcia da denúncia comporta
arguição somente até a prolação da sentença. II Nos crimes qualificados pela violência entre
irmãos que convivem entre si (CP, art. 129, § 9º),
a palavra da vítima assume elevado teor
probatório, mormente quando a materialidade e
autoria ressaem confirmadas pelo laudo de exame
médico e relatos testemunhais, não havendo espaço
para absolvição. III - Constatado equívoco na
análise da circunstância da 'conduta social',
ligada ao estilo de vida do agente perante a
coletividade, família e pessoas do convívio
social, decota-se a pena-base. Apelo parcialmente
provido.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela
Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara
Criminal, em votação unânime, acolhendo em parte o
parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em
conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento,
para redimencionar a pena, nos termos do voto do
relator, que a este se incorpora.
:
:
:
:
:
:
494763-26.2009.8.09.0085(200994947631)
ITAPURANGA
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
ALCIOMAR AGUINALDO LEAO
MINISTERIO PUBLICO
JOAO CARLOS VERGINIO
ADV(S) : CINTIA DE JESUS ROCHA
: EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PROVA
PRECÁRIA. SOLUÇÃO MANTIDA.
O crime de associação
para o tráfico ilícito de substância
entorpecente, tipificado pelo art. 35, da Lei nº
11.343/06, constitui organização criminosa que tem
por finalidade o comércio maldito de substância
entorpecente, demandando, para a sua configuração,
prova de estabilidade e permanência do grupo, que
não se confunde com convergência ocasional e
episódica. APELO DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela
Quinta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara
Criminal, à unanimidade, acolher o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do apelo e
o desprover, nos termos do voto do Relator.
: 192318-44.2006.8.09.0011(200691923183)
: APARECIDA DE GOIANIA
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 907 - SEÇÃO I
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RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
21 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
: DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
: NILO MENDES GUIMARAES
: KARLA MONTALVAO DE OLIVEIRA
ADV(S) : JUAREZ TELES DA SILVA JUNIOR
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: Apelação. Princípio fungibilidade. Recurso
em sentido estrito. Prescrição virtual. Homicídio
doloso. Desclassificação. Absolvição.
Inadmissibilidade. Prequestionamento de texto
constitucional. I - É de se aplicar o princípio da
fungibilidade recursal (CPP, art. 579, parágrafo
único) e conhecer da apelação como recurso em
sentido estrito quando, além de tempestiva, não
restar caracterizada má-fé da recorrente. II - A
extinção da punibilidade pelo reconhecimento da
prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual é
inadmissível à inteligência da Súmula 438 do STJ.
III - Finda a primeira fase do processo de
competência do Tribunal do Júri, lícito ao juiz
oficiante desclassificar a conduta de homicídio
doloso para culposo (CP, art. 121, § 3º), quando
existam provas da materialidade delitiva e
veementes indícios de autoria, não se
vislumbrando, contudo, o animus necandi,
descabendo a absolvição, nesta oportunidade, por
não saltar aos olhos quaisquer das hipóteses
insculpidas no art. 415 do CPP. IV - Desarrazoado
o prequestionamento de texto constitucional,
aleatoriamente suscitado com o intuito de manejo
de recursos nos Tribunais Superiores. V - Recurso
conhecido e improvido.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela
Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara
Criminal, em votação unânime, acolhendo o parecer
da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer do
apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto
do relator, que a este se incorpora.
Custas de lei.
:
:
:
:
:
393417-27.2010.8.09.0043(201093934174)
FIRMINOPOLIS
DES. NEY TELES DE PAULA
MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS
ANNA PAULA APARECIDA RODRIGUES
ADV(S) : LAISE ALVES DE FREITAS
GILBERTO ORTIZ DA CRUZ
: MINISTERIO PUBLICO
: APELAÇÃO CRIMINAL. 1) Não caracteriza ilegalidade
diligência de busca e apreensão efetivada mediante
autorização judicial, mormente em se tratando o
trafico ilícito de entorpecentes de crime de
natureza permanente. 2) Não se cogita absolvição,
considerado o contexto probatório construído,
demonstrativo de que sua conduta se insere no tipo
penal denunciado (art. 33, Lei 11.343/06), desta
forma, a mera alegação de usuário de droga não
justifica a desclassificação do delito para o tipo
penal do art. 28. 3) Se a denunciada atende os
requisitos do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06,
faz jus à causa de diminuição da pena, devendo se
estendida à pena de multa. APELAÇÃO CONHECIDA E
PARCIALMENTE PROVIDA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
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285 de 292
ANO IV - EDIÇÃO Nº 907 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2011
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2011
acordam os componentes da 2ª Câmara Criminal do
egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em dar-lhe parcial
provimento, de conformidade com o voto do relator.
Custas de lei.
Votaram, além do relator,
Desa. Nelma Branco Ferreira Perilo e Des. Leandro
Crispim.
Fez-se presente, como representante
da Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. José
Fabiano Ito.
22 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
23 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
89223-77.2003.8.09.0051(201101557642)
GOIANIA
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
SERGIO ABINAGEM SERRANO
SILVIO REGERIO RUFINO DE SIQUEIRA
ADV(S) : JARINA VIEIRA STIVAL
TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO
EZIZIO ALVES BARBOSA
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL.
PEDIDO DE
DESISTÊNCIA. PODERES PARA TANTO. PRINCÍPIO DA
VOLUNTARIEDADE. HOMOLOGAÇÃO.
Requerida a
desistência do recurso de apelação, por petição
assinada pelo defensor constituído, com poderes
específicos para tanto, ratificada pelo
processado, ausente dissenso entre eles, a solução
reclamada está na homologação do pedido,
entendimento compatibilizado com o art. 574, do
Código de Processo Penal, pela característica da
voluntariedade, e art. 175, inciso XV, do
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela
Quinta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara
Criminal, à unanimidade, acolher o parecer oral da
Procuradoria-Geral de Justiça e homologar a
desistência do apelo, nos termos do voto do
Relator.
:
:
:
:
:
497279-24.2009.8.09.0051(200994972792)
GOIANIA
DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
PAULO SERGIO PRATA REZENDE
PAULO BANDEIRA DOS SANTOS
ADV(S) : ESTEVAO PEREIRA DA COSTA
CLEIDY MARIA DE SOUZA VASCONCELOS
: DANIEL FERREIRA MARQUES
ADV(S) : AUGUSTO CESAR DE ARAUJO
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: Apelações Criminais. Roubos majorados.
Absolvição. Continuidade delitiva.
Inadmissibilidade. Exasperação da pena. Decote 'ex
officio'. Receptação. Condenação mantida. I Impõe-se a manutenção da condenação quando
comprovadas materialidade e autoria delitivas,
mormente porque idôneos os depoimentos de policial
militar e vítima, prestados em harmonia com as
provas dos autos. II - Embora os crimes de roubo
sejam da mesma espécie, as condições de tempo,
lugar e modo de execução foram diversos, o que
impede o reconhecimento da continuidade delitiva.
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DECISAO
24 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
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EMENTA
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III - Por mais que o julgador não tenha motivado o
índice de aplicação da causa de aumento do art.
157, § 2º, incs. I, II e V, do CP, fixado acima do
mínimo legal, a esta Corte compete a readequação
de ofício da pena, em vista da ilegalidade
cometida em detrimento do réu e do completo acervo
probatório colocado à disposição do tribunal
(princípio da causa madura), garantia da
individualização da pena e celeridade processual
(art. 5º, incs. XLVI e LXXVIII, da CF). IV - A
simples alegação de desconhecimento da origem
ilícita do veículo encontrado com o acusado não se
mostra hábil à reforma da sentença condenatória
pelo crime de receptação, pois essa situação gera
a presunção de responsabilidade delitiva e o
acervo probatório é firme, coerente e indica a
prática do delito. Apelos conhecidos e
desprovidos. De ofício, redimensionada a pena do
recorrente Paulo Bandeira dos Santos.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela
Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara
Criminal, em votação unânime, acolhendo em parte o
parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em
conhecer dos recursos, dar parcial provimento ao
primeiro, e negar provimento ao segundo, nos
termos do voto do relator, que a este se
incorpora.
Custas de lei.
:
:
:
:
:
70815-82.1996.8.09.0051(9690708150)
GOIANIA
DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
JOSE FABIANO ITO
ISMAEL GUIMARAES QUEIROZ
ADV(S) : LUIZ CARLOS CARDOSO DA SILVA
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: Apelação Criminal. Tráfico de drogas sob a
égide da Lei 6.368/76. Flagrante provocado.
Inexistência. Materialidade e autoria
demonstradas. Condenação mantida. Causa de
diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, a
incidir, de ofício, sobre a pena-base do art. 33,
'caput'. Situação mais favorável ao réu.
Viabilidade. Prescrição da pretensão punitiva.
Declaração. I - Se a prisão do réu originou-se a
título temporário, de flagrante forjado não se há
cogitá-la. II - Frente a dinâmica probatória,
paralelamente ao comércio de água de côco na banca
de um parque, o apelante repassava, ilicitamente,
drogas a terceiros, a culminar com a descoberta
de um bloco de 'cocaína' de sua propriedade
guardado dentro de um instrumento musical, daí o
acerto da sentença que o condenou por tráfico de
entorpecentes. III - Por critérios de retroação da
norma penal mais benéfica (CF, art. 5º, XL) e sem
perder de foco o princípio da separação dos
poderes (CF, art. 2º), viável aplicar 'ex officio'
a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06
a fatos praticados sob a égide da Lei nº
6.368/76, desde que a resultante da operação
dosimétrica seja mais favorável ao réu e se tome
como referência o preceito secundário do art. 33,
'caput', daquele Diploma. IV - Realizada a
adequação da pena para 2 anos de reclusão e
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constatado que, entre a data do fato (antes da
vigência da Lei nº 12.234/10) e a do recebimento
da denúncia, transcorreu lapso temporal superior
ao previsto no art. 109, V, do CP, impõe-se a
extinção da punibilidade do agente pela prescrição
retroativa, aí incluída a multa (CP, art. 114,
II). Recurso desprovido. De ofício, redimensionada
a pena e declarada extinta a punibilidade.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela
Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara
Criminal, em votação unânime, acolhendo o parecer
da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer do
apelo e negar-lhe provimento mas, de ofício,
redimensionar a pena e declarar extinta a
punibilidade do agente, nos termos do voto do
relator, que a este se incorpora.
Custas de lei.
:
:
:
:
:
350903-92.2009.8.09.0011(200993509037)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
PEDRO TAVARES FILHO
RICARDO DA SILVA GONCALVES
ADV(S) : KENIA DE OLIVEIRA SANTOS DORNELES
: MINISTERIO PUBLICO
: Apelação Criminal. Receptação. Insuficiência de
provas. Absolvição. Impossibilidade. Pena. Maus
antecedentes. Ações penais em curso. Equívoco
configurado. Redução operada. Benefício estendido
a corréu. I - Apreendida com o recorrente a coisa
receptada, dele passa ser o ônus de provar que
não cometeu o fato delituoso e de que não sabia
sua origem ilícita, sendo de rigor a condenação se
de seu munus não se desincumbe. II - Nos termos
da Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça:
“É vedada a utilização de inquéritos policiais e
ações penais em curso para agravar a pena-base”.
III - Operada a redução da pena do recorrente por
erro na análise das circunstâncias judiciais, deve
a correção alcançar também o corréu cuja pena
padece do mesmo engano. IV - Apelo provido, em
parte, com extensão ao corréu da redução da pena.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela
Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara
Criminal, em votação unânime, desacolhendo o
parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em
conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento,
para reduzir a pena, nos termos do voto do
relator, que a este se incorpora.
:
:
:
:
:
425659-62.2010.8.09.0003(201094256595)
ALEXANIA
DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
PEDRO TAVARES FILHO
EURIPEDES DOMINGOS DE OLIVEIRA
ADV(S) : INACIO DE MOURA HOLANDA
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: Apelação Criminal. Tráfico de Drogas.
Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido.
Absolvição. Prova da Autoria e da Materialidade.
Penas de Multa. Redução. Exclusão.
Impossibilidade. I - Provadas a autoria e a
materialidade dos crimes de tráfico de drogas e
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posse irregular de arma de fogo de uso permitido,
não há falar-se em absolvição por insuficiência de
provas. II - Se as penas foram aplicadas em
estrita obediência aos comandos dos arts. 59 e 68
do CP, uma no mínimo legal e a outra abaixo do
mínimo pelo reconhecimento de causa especial de
diminuição de pena, não há como tê-las como
exacerbadas. III - Por se tratar de preceitos
secundários cumulativos dos crime de tráfico e
posse ilegal de arma de fogo, as multas não podem
ser excluídas da condenação, mas ser abrandadas
para renderem nexo de proporcionalidade com as
penas corpóreas. IV - Nenhum reparo está a merecer
os regimes de cumprimentos de penas se fixados em
obediência aos comandos das normas contidas nos
art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 e 33, § 2º, “c”, do
CP. V - Recurso Parcialmente Provido.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela
Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara
Criminal, em votação unânime, acolhendo em parte o
parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em
conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento,
nos termos do voto do relator, que a este se
incorpora.
Custas de lei.
:
:
:
:
:
456481-44.2009.8.09.0011(200994564813)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
PAULO MAURICIO SERRANO NEVES
MARCIO MESQUITA ROSA
MARCELO JOSE MESQUITA ROSA
MARCOS MESQUITA ROSA
ADV(S) : WELDER DE ASSIS MIRANDA
: MINISTERIO PUBLICO
: Apelação Criminal. Homicídios qualificados
tentados e consumados. Nulidades. Apuração dos
votos dos jurados. Sigilo preservado. Julgamento
contrário à prova dos autos. Inocorrência.
Qualificadoras. Exclusão. Impossibilidade. I - O
artigo 483 do CPP, com redação da Lei 11.689/08,
faculta ao Juiz encerrar a apuração dos quesitos
respondidos uma vez alcançada a maioria, não se
anulando o julgamento mesmo em caso de apuração
plena de um ou outro quesito, ausente quebra de
sigilo.
II - Não é contrária à prova dos autos
a decisão do Conselho de Sentença que adota uma
das teses desenvolvidas em plenário e que encontra
alicerce na prova testemunhal e pericial, além da
confissão judicial e delações dos comparsas.
III- Inadmissível, em grau de apelação, a retirada
das qualificadoras do motivo torpe e do meio
cruel, uma vez que são elemento do tipo e não da
pena e que foram devidamente demonstrados nos
autos. IV - Apelo conhecido e improvido.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela
Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara
Criminal, em votação unânime, desacolhendo o
parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em
conhecer do recurso e negar-lhes provimento, nos
termos do voto do relator, que a este se
incorpora.
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:
:
:
:
:
2-73.2009.8.09.0051(200990000028)
GOIANIA
DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
LUZIA VILELA RIBEIRO
ORIVALDO LOPES DA COSTA
ADV(S) : MAGDA PEREIRA DE ANDRADE
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: Apelação Criminal.
Tráfico de Droga. Uso
documento falso. Absolvição. Impossibilidade.
Causa de diminuição. Pena. Manutenção.
I - Se as
provas amealhadas dão suporte necessário a
comprovação da materialidade e autoria do crime de
tráfico, ao transportar grande quantidade de
cocaína com o propósito de difundi-la, e de uso de
documento falso, crime formal e de natureza
instantânea, que se consuma com o simples uso e
não exige resultado, irrelevante a necessidade de
dano ou conhecimento da falsificação, impõe-se a
manutenção do édito condenatório.
II Corretamente fixada a pena-base pelo crime de
tráfico no mínimo, inviável sua redução e
aplicação do art. 33, §4º, da Lei Antidrogas, uma
vez não satisfeitos seus pressupostos. III Apelo improvido.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela
Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara
Criminal, em votação unânime, desacolhendo o
parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em
conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do relator, que a este se
incorpora.
Custas de lei.
:
:
:
:
:
242723-56.2009.8.09.0051(200992427231)
GOIANIA
DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO
KLEITON JOSE NERES
ADV(S) : AUGUSTO CESAR DE ARAUJO
: MINISTERIO PUBLICO
: Apelação criminal. Furto qualificado. Alegação de
crime impossível. Sistema de alarme no
estabelecimento comercial. Delito consumado.
Embriaguez. Isenção ou redução da pena.
Inviabilidade.
I - O crime impossível somente se
configura na hipótese de completa ineficácia do
meio escolhido pelo agente ou de absoluta
impropriedade do objeto material. Afasta-se a
excludente de tipicidade, no caso, pois o meio
utilizado era idôneo e eficaz, tanto que o fato de
o alarme da empresa acionar não fez surgir
qualquer impossibilidade ao desenvolvimento da
ação, com exaurimento de todos os atos de execução
do delito. II - Considera-se consumado o crime
de furto com a simples posse, ainda que breve, do
bem subtraído, sendo irrelevante que tenha havido,
logo em seguida, a retomada do objeto em
decorrência de perseguição policial. III Consoante o artigo 28, II e §§ 1º e 2º, do Código
Penal, a embriaguez voluntária ou culposa não
exclui a imputabilidade penal, e tanto para a
isenção de pena quanto para a sua redução exigível
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se faz que a embriaguez seja proveniente de caso
fortuito ou força maior. Apelação desprovida.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela
Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara
Criminal, em votação unânime, acolhendo o parecer
da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer do
recurso e negar-lhe provimento, nos termos do
voto do relator, que a este se incorpora.
:
:
:
:
:
203720-94.2009.8.09.0051(200992037204)
GOIANIA
DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO
MARIA ISABEL MARINHO COSTA
ADV(S) : RINA MENDES DOS SANTOS
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: Apelação. Tráfico de drogas. Relatos de
policiais desarmônicos entre si e com o contexto
de prova. Incerteza de autoria que conduz à
absolvição. Princípio do 'in dubio pro reo'. 1 Relatos de policiais, enquanto agentes
credenciados pelo Estado para a garantia da
segurança pública, gozam de idoneidade,
condicionada, todavia, a existência de simetria
entre si e com os demais elementos de convicção
carreados ao processo. 2 - Mediante prova
vacilante, duvidosa ressai a autoria dos fatos,
sem saber ao certo a exata localização da droga e
a retratação de testemunha, que diz tê-la
adquirido de terceira pessoa, sem falar que a
balança apreendida, destinada a aferição de
grandes massas, se liga a comprovada ocupação da
ré como feirante e vendedora de carne suína.
Absolvição com base no art. 386, VII, do CPP.
Apelo provido.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela
Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara
Criminal, em votação unânime, acolhendo o parecer
da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer do
recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto
do relator, que a este se incorpora.
Custas de lei.
:
:
:
:
:
246736-28.2010.8.09.0063(201092467360)
GOIANIA
DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO
FRANCIVALDO ALVES BRAZ
ADV(S) : EDNAIR MIRANDA DE FIGUEIREDO OLIVEIRA
THAIS MACHI GOMES
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: Apelação Criminal. Lesões corporais e
ameaça proferidas no âmbito doméstico, contra
companheira. Exame de dependência toxicológica.
Negativa motivada. Relatório médico. Validade.
Elementos de prospecção em sintonia com as
palavras da vítima. Condenação mantida. I Inadmissível falar-se em eiva processual por
ausência de análise do pedido de exame
toxicológico quando, indicado o procedimento
adequado pelo juiz (CPP, art. 153), a defesa não o
seguiu; repisado na fase das derradeiras
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32 - CORREICAO PARCIAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 REQUERENTE(S)
1 REQUERIDO(S)
EMENTA
DECISAO
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alegações, foi rechaçado ao certeiro argumento de
que o réu não sinalizava anomalia mental tampouco
continuava a ser dependente, ganhando relevo a
discricionariedade do julgador dada a sua maior
proximidade com o sujeito da persecução. II Constando do relatório médico, subscrito por
profissional da medicina, os vestígios deixados
pela infração, nada há que se contestar acerca da
materialidade (art. 12, § 3º, da Lei 11.340/06),
quanto mais se coadjuvada pelo contexto fático
sedimentado nos autos. III - Se a versão da
ofendida, no sentido de ter sofrido lesões
corporais e ameaça de seu companheiro no seio
familiar, ganhou o apoio da prova documental e em
contraditório judicial, a absolvição é medida
remota.
Recurso desprovido.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela
Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara
Criminal, em votação unânime, acolhendo o parecer
da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer do
recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto
do relator, que a este se incorpora.
Custas de lei.
:
:
:
:
:
:
:
230865-16.2011.8.09.0000(201192308654)
GOIANIA
DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
MARIA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS
MINISTERIO PUBLICO
JD DA 14A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA
Correição Parcial. Homicídio qualificado. Réus
revéis. Crime praticado antes da Lei nº 9.271/96.
Citação por edital. Pronúncia. Intimação ficta.
Impossibilidade. Cerceamento do direito de defesa.
A inovação trazida pela Lei nº 11.698/08, que
viabilizou a intimação por edital da decisão de
pronúncia do réu solto que não fora encontrado
(art. 420, parágrafo único, do CPP), não pode
alcançar os processos em curso antes de 1996 se,
como na hipótese dos autos, foi efetivada citação
ficta com o prosseguimento do feito (art. 366, do
CPP), pena de permitir eventual condenação pelo
Tribunal do Júri sem terem os réus sequer
conhecimento da ação penal contra eles instaurada,
em afronta aos princípios constitucionais do
contraditório e da ampla defesa. Correição
parcial conhecida mas desprovida.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, por sua
Segunda Câmara Criminal, em votação unânime,
acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de
Justiça, em conhecer parcialmente da Correição e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do
relator, que a este se incorpora.
GOIANIA, 12 DE SETEMBRO DE 2011
SECRETARIO(A): KIELCE DIAS MACIEL
ORIGINAL ASSINADO
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