Folha n.º 0
INFORMAÇÃO PRÉVIA
Câmara Municipal Lisboa
Direcção Municipal de Actividades
Económicas
Alteração/ Ampliação
Lista de Documentos (Consultar instruções em anexo):
0. Requerimento (modelo 20/REQ/DMAE/2008)
• acompanhado de cópia do documento de identificação do requerente.
1
pág.
a
1. Certidão da Conservatória do Registo Predial válida.
a
2. Planta de situação com condicionantes.
a
3. Memória descritiva.
a
4. Fotografias (a cores) acompanhadas de fotomontagem.
a
5. Projecto de arquitectura (Entregue em suporte de papel e em formato DWF) e
termo de responsabilidade de técnico autor.
a
6. Duplicado do projecto.
a
7. Colecções necessárias para consultas externas, consoante o caso, ou pareceres das entidades
previamente consultadas, acompanhados, cada um, de uma colecção devidamente carimbada pelas
referidas entidades.
Nota:
•
•
Este pedido engloba o pagamento de taxa para a análise do projecto.
A resposta ao pedido de informação previa é mais concreta e rigorosa, quanto mais esclarecedores
forem os elementos entregues.
O Requerente deve organizar os documentos pela ordem supra, com numeração de
páginas de forma sequencial. Apenas são numeradas as duas colecções iniciais.
ASSUNTO: Informação Prévia
MOD. 20/REQ/DMAE/2008
Ex.mo Sr. Presidente
da Câmara Municipal de Lisboa
Identificação do Requerente
Nome/Designação:
Domicílio/Sede:
Freguesia:
Código Postal:
N.º Telefone:
Nº Telefax:
N.º do B.I./N.º do C.P.C:
E-Mail:
Data de emissão:
Arq. De Identificação/Registo Comercial:
N.º de Contribuinte:
/
/
Na qualidade de (Assinale com X a qualidade do requerente e o tipo do imóvel)
Proprietário
Co- Proprietário
Locatário
Superficiário
Usufrutuário
Mandatário
Titular do direito de uso e habitação
__________________
do Prédio descrito na __________ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob o n.º __________________________
e inscrito na matriz com o n.º ________________________________.
Lote
do(a)
Edifício
Fracção
Estabelecimento/Empreendimento
Sito(a) em:
Morada:
Freguesia:
Código Postal:
Identificação do(s) proprietário(s) (a preencher no caso do requerente não ser o proprietário nem seu mandatário)
Nome/Designação:
Domicílio/Sede:
Freguesia:
N.º Telefone:
Código Postal:
Nº Telefax:
E-mail:
ASSUNTO: Informação Prévia
MOD. 20/REQ/DMAE/2008
Âmbito da informação
Vem requerer a V.Exa, ao abrigo do artigo 14.º da Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro, que alterou o Decreto-Lei n.º
555/99, de 16 de Dezembro, informação prévia sobre a operação urbanística:
(Assinale com X o pretendido)
Interior
Ampliação
Alteração
Exterior
Instalação de Estabelecimento_________________________________________________________________
1
Solicita que a informação prévia contemple, ao abrigo do n.º 2 do artigo 14º ( ), especificamente os seguintes
aspectos, em função dos elementos apresentados:
a) – A volumetria e implantação da edificação e dos muros de vedação;
b) – Condicionantes para um adequado relacionamento formal e funcional com a envolvente;
c) – Programa de utilização das edificações, incluindo a área bruta de construção a afectar aos diversos usos e
o nº. de fogos e outras unidades de utilização;
d) – Infra-estruturas locais e ligação às infra-estruturas gerais;
e) – Estimativa de encargos urbanísticos devidos.
Complementarmente ao pedido de informação prévia (Assinale com X o pretendido)
Solicita que todas as notificações referentes ao processo de informação prévia da obra sejam
dirigidas a:
Nome/Designação:
Domicílio/Sede:
Freguesia:
Código Postal:
N.º Telefone:
Lisboa,
Nº Telefax:
de
E-MAIL:
de
O Requerente,
_________________________________________________
Assinatura do requerente ou de outrem a seu rogo, se o mesmo não
souber ou não puder assinar (fotocópia do B.I. ou assinatura reconhecida)
(1) Aplicável a operação de loteamento em área não abrangida por Plano de Pormenor, ou a obra de construção ampliação ou
alteração em área não abrangida por Plano de Pormenor ou Operação de Loteamento.
Ex.mo Sr.
Governador Militar de Lisboa
( 1)
, portador do
( 2)
, nº
3
pelo ( )
, emitido em
/
/
, Contribuinte n.º
,
residente em
Código Postal
,
,
-
-
, telefone
______________, na qualidade de (4)
__ e telefax
, do/a (5)
sito/a, em (6)
,
freguesia de
, solicita aprovação do projecto de arquitectura
que junta, referente ao pedido de licenciamento ou autorização da obra de (7) __________________
__________________, apresentado na Câmara Municipal de Lisboa.
Lisboa,
de
de
Pede Deferimento,
__________________________________________
(Fotocópia do B.I. ou assinatura reconhecida)
(1)
(2)
(3)
(4)
(5)
(6)
(7)
Nome / designação do requerente.
B.I./Cartão de pessoa colectiva
Arquivo de Identificação/Registo Comercial.
Proprietário, usufrutuário, locatário, titular do direito de uso e habitação, superficiário, mandatário ou outra titularidade.
Lote, edifício ou fracção
Localização do imóvel (nome do arruamento e lote/número de polícia).
Construção, ampliação, alteração, reconstrução (ver definições constantes no Artigo 2.º da Lei n.º 60/2007, de 04 de
Setembro, que alterou o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro).
Mod. 02/DEC/DMAE/2008
INSTRUÇÕES
As presentes instruções são meramente indicativas e não dispensam a entrega
dos documentos legalmente exigíveis nem a consulta da legislação aplicável.
0. Documento comprovativo da identificação e da legitimidade do requerente:
•
No caso do requerente ser Pessoa Singular deverá juntar:
o
•
Cópia do Bilhete de Identificação ou Cópia do Passaporte.
No caso de requerente ser Pessoa Colectiva deverá juntar:
o
Cópia do Bilhete de Identificação ou Cópia do Passaporte.
o
Cópia do Cartão de Pessoa Colectiva.
o
Cópia da Certidão do Registro Comercial emitida há menos de um ano.
1. No caso de não ser proprietário deve identificar aquele (nome, morada e contacto), bem como os titulares de
qualquer outro direito real sobre o prédio, através da entrega de Certidão da Conservatória do Registo Predial
da descrição e de todas as inscrições em vigor referente ao prédio ou prédios abrangidos, válida nos termos
legais referente ao prédio ou prédios abrangidos (emitida há menos de 6 meses) e quando o prédio estiver
omisso, certidão negativa do registo predial;
2. Planta de situação, à escala 1/2000 ou 1/1000 (original fornecido pela Câmara).
−
Planta de localização, com indicação precisa do local;
−
Planta de condicionantes (zonas de protecção) com indicação precisa do local.
−
Extracto da planta de ordenamento, com indicação precisa do local.
3. Memória descritiva, esclarecendo devidamente a pretensão;
3.1. No caso de estabelecimentos sujeitos a licenciamento especial (nos termos dos Decreto-Lei n.ºs 168/97, de 4
de Julho, com a última redacção introduzida pelos Decretos-Lei n.ºs 234/2007, de 19 de Junho, 259/2007, de
17 de Julho, 370/99, de 18 de Setembro e 309/02, de 16 de Dezembro, entre outros), identificar o tipo de
estabelecimento pretendido, as condições existentes ou a criar e outros requisitos técnicos: pé-direito
existente e uso licenciado para o espaço onde pretende instalar o estabelecimento;
4. Fotografias actualizadas e a cores do local, de todas as fachadas, abrangendo os prédios confinantes;
5. projecto de arquitectura;
5.1.
As peças desenhadas deverão ser entregues em formato DWF, com as seguintes características:
Estas instruções não dispensam a consulta de possíveis
actualizações referentes a ficheiros DWF em http://www.cm-lisboa.pt
-
A primeira página de qualquer ficheiro DWF deverá ser uma folha de índice identificando todas as páginas que
compõem o ficheiro. Este índice pode ser criado em qualquer programa de texto e “impresso” para DWF
usando o driver gratuito DWF Writer.
-
Quando um ficheiro DWF se refere a um Projecto ou a um Processo, deverá conter todas as folhas relativas a
esse Projecto ou Processo. Só poderá ser aceite um único ficheiro, que terá sempre que conter a totalidade do
Projecto ou Processo, sendo identificado o mais recente pela versão no nome do mesmo.
-
A substituição de elementos por parte do Autor deverá consistir na entrega de um novo ficheiro com a
totalidade do Projecto ou Processo, identificando no índice todas as peças alteradas;
-
O nome do ficheiro deverá referir-se ao à designação do Projecto ou uma referência ao Processo. Além disso
deverá incluir sempre um número de Versão.
-
A responsabilidade pela preparação do ficheiro é inteiramente de quem o cria e possui os originais digitais,
sejam textos ou desenhos. A CML nunca poderá fazer alteração a este ficheiro para que em qualquer
momento se possa certificar a autenticidade do ficheiro. Existem várias formas de validar a informação contida
num ficheiro DWF sendo a assinatura digital adoptada quando a tecnologia o permitir.
-
Todas as folhas contidas no ficheiro DWF deverão ser criadas com o formato/dimensão igual ao de impressão.
Por exemplo, um desenho que seria impresso em A1 deverá passar a DWF com o mesmo formato.
-
A Unidade deverá ser sempre o Metro.
-
Os desenhos deverão ser apresentados com a relação "uma unidade / um metro".
-
O mínimo exigível em termos de unidades medíveis num desenho em DWF é o milímetro. Deverá o autor
configurar a impressão de forma a que a componente vectorial do ficheiro tenha DPI suficiente para garantir
esta precisão.
-
Todas as folhas criadas a partir de aplicações CAD deverão permitir a identificação e controle da visibilidade
dos layers.
-
A última folha deverá conter uma lista de Standards, nomeadamente a listagem de todos os nomes de Layers
e respectivas descrições.
-
Os layers, independentemente dos nomes, terão que permitir separar os seguintes elementos do desenho:
paredes, portas e janelas, tramas ou grisés, elementos decorativos ou mobiliário, arranjos exteriores, legenda
e esquadria, cotas, texto relativo a áreas, texto relativo à identificação dos espaços, quadros e mapas,
imagens (como ortofotos). Qualquer uma destas categorias tem que estar contida num layer isolado.
6. Duplicado, para devolução após decisão, composto por cópias dos elementos entregues (uma colecção em
papel).
7. No caso do interessado ter previamente solicitado os pareceres, autorizações ou aprovações legalmente
exigidos, a entidades exteriores ao município, conforme o disposto nos artigos 13.º-A e 13.º-B da Lei n.º
60/2007, de 04 de Setembro, que alterou o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, deverá entregar cópia
destes (autenticada, ou simples com exibição do original), acompanhado(s) cada um, de uma colecção
devidamente carimbada pelas referidas entidades.
−
Caso não tenham sido solicitados os pareceres referidos no ponto 7, deve juntar colecções para consultas
externas (suporte de papel), compostas por cópias dos seguintes elementos:
1
4*
1
4*
ML
1
REFER
DGT
1
IGESPAR
DREL
1
ICP/ANACOM
Gov. Civil
1
GML (**)
CCDR
2
C O N S U L T A R
DRE-LVT
ARSLVT
3
A
EMFAP
APL
AaD
ANA
Elementos
E N T I D A D E S
2
1
1
2
* uma das cópias dos desenhos deverá ser entregue em suporte transparente (reprolar)
** Requerimento (original) dirigido ao Governador Militar de Lisboa Mod.02/DEC/DMAE/2008.
Legenda:
A Memória descritiva e justificativa
B Planta de situação
C Fotografias
D Plantas, cortes e alçados
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DIGITAL
(1)
, pelo Arquivo de
, emitido em
Portador do BI n.º
Identificação de
, Contribuinte n.º
residente em
Código Postal
, telefone
inscrito na (2)
, telefax
, com o n.º
na qualidade de autor do projecto de (3)
para o local sito na (4)
, cujo(a) (5)
na freguesia de
foi requerido por (6)
declaro que o projecto entregue em formato digital reproduz na íntegra o projecto entregue em suporte analógico.
Lisboa,
de
de
______________________________________________________________________________
Assinatura reconhecida ou comprovada pelo funcionário municipal mediante a fotocópia do BI
(1) Nome do autor do projecto.
(2) Habilitação profissional do autor do projecto.
(3) Indicar a natureza da operação urbanística a realizar. (ver definições constantes no art.º 2º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12, com a redacção dada pela Lei nº 60/07, de 04/09)
(4) Localização da obra (nome do arruamento e lote / número de polícia e freguesia).
(5) Indicar se se trata de licenciamento ou comunicação prévia.
(6) Indicação do nome / designação do requerente.
03/03/08 - 01CML/DMGU/DARPAL Mod 08/DEC
Notas: