ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Rua XV de Novembro, 659 – Centro – CEP: 79.330-000
Telefone: (67) 3907-5948 / 3907-5943
DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ATO DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE
INSCRIÇÃO MUNICIPAL/ALVARÁ
(Abertura de Empresas)
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Cópia da Análise de Viabilidade;
Contrato Social e alterações;
Extrato do CNPJ expedido pelo site da Receita Federal;
Comprovante de endereço da empresa (Poderão ser: Certidão de Ônus ou;
Contrato de Locação ou; carne IPTU ou; Contas de luz/água/telefone/ etc em
nome da empresa ou um dos sócios)
Procuração da empresa outorgada ao Contador responsável, com firma
reconhecida e cópia da carteirinha do CRC;
Se a empresa for BAIXO RISCO, será aceito cópia do protocolo de abertura
de processo no Corpo de Bombeiros ou, documento emitido pela corporação
comprovando a dispensa do processo;
Se a empresa for de ALTO RISCO, será necessário a apresentação do
Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiro VIGENTE ou, documento
emitido pela corporação comprovando a dispensa do processo;
Número do Boletim de Inscrição Cadastra (BIC) do imóvel;
Os documentos exigidos pelos órgãos, necessários para o licenciamento.
OBS:
1. O CAC ENCAMINHARÁ DIRETAMENTE PARA OS ÓRGÃOS
LICENCIADORES OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O
LICENCIAMENTO.
2. AS
SOLICITAÇÕES
DE
DOCUMENTOS
COMPLEMENTARES
DEVERÃO SER APRESENTADAS DIRETAMENTE PARA O ÓRGÃO
QUE SOLICITOU (OFÍCIO-PENDÊNCIA).
3. AS LICENÇAS DEVERÃO SER RETIRADAS DIRETAMENTE NO
ÓRGÃO LICENCIADOR E APRESENTADAS NO CAC PARA
EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
DEFINITIVO.
ATENÇÃO!!!!
Os documentos solicitados no Parecer de Viabilidade são aqueles necessários para
obtenção do licenciamento do órgão, por essa razão, os mesmos devem ser
apresentados no ato do protocolo do pedido de inscrição e não depois. Essa é a razão
da existência da consulta de viabilidade, para que os empresários fiquem sabendo
antes de mais nada, o que será necessário providenciar para abrir sua empresa,
inclusive, os custos perante o município.