ARBITRAGENS DE DIREITO
PÚBLICO NO BRASIL E EM
PORTUGAL
José Robin de Andrade
Presidente da Associação Portuguesa de
Arbitragem
Lisboa, 30 de Abril de 2009
ARBITRAGENS DE DIREITO PÚBLICO NO
BRASIL E EM PORTUGAL
1. Delimitação do tema e sua importância prática. A questão da
Arbitragem nos Contratos Administrativos
2. A questão na Lei de Arbitragem Voluntária em Portugal (Lei nº
31/86)
3. A questão na Lei de Arbitragem Brasileira (Lei nº 9307/96)
4. A evolução da questão no direito brasileiro
5. A evolução da questão no direito português:
a) no Código de Procedimento Administrativo (1991);
b) no Código de Processo dos Tribunais Administrativos (2002)
6. Observações finais