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O direito
A. 138, N.º 1 (2006)
Índice
págs
Artigos doutrinais
Subsídios para o estudo do Direito processual recursório na área judicial
com especial ênfase no processo civil
J. O. Cardona Ferreira
7
25
A declaração de não-cumprimento da obrigação
António Menezes Cordeiro
A presunção de constitucionalidade das leis, a interpretação conforme a
constituição e o dogma da legislação negativa
Virgílio Afonso da Silva
39
Alcance da determinação pelo tribunal judicial do objeto do litígio a
submeter a arbitragem
José Lebre de Freitas
61
O Direito de Conflitos e as liberdades comunitárias de estabelecimento e
de prestação de serviços
Luís de Lima Pinheiro
79
Bosman esteve presente na Convenção? A Europa em busca do desporto
José Manuel Meirim
A criminalidade económica: perspetivas dogmáticas e desafios políticocriminais
Rui Pereira
109
155
169
O tribunal do júri. Breves considerações criticas
José Manuel Vilalonga
Jurisprudência Anotada
Vacatio legis e prazo de impugnação contenciosa de ato administrativo sob
a forma de decreto-lei
Acórdão da Ia Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do
Supremo
Tribunal Administrativo, de 23 de Setembro de 2004
Anotação por Paulo Otero
Registo Bibliográfico
Maria Fernanda Palma, O princípio da desculpa em Direito penal
Pedro Romano Martinez, Da cessação do contrato
Luís Menezes Leitão, Cessão de créditos
Luís de Lima Pinheiro, Arbitragem transnacional/A determinação do
estatuto da arbitragem
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199
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