PACTO SOBRE A JUSTIÇA
Avaliação Preliminar
Pontos positivos
Pontos negativos
• O consenso gerado entre os principais partidos
• Na generalidade, os conteúdos são detalhados e foram
definidas metas temporais
• Revisão do Código Processo Penal
- Novo regime do segredo de justiça
- Novo regime das escutas telefónicas
- Melhoria do regime de aplicação das medidas de coação
• Revisão do regime da acção executiva
• Revisão do mapa judiciário
- Criação do gabinete do Juiz
- Introdução de gestores profissionais nos tribunais e novo
modelo de gestão
• Reforma do acesso à Magistratura
- Fim do “monopólio” do CEJ como via única de admissão
- Parte de formação em comum com os advogados
- Estágios dos candidatos a Juiz noutras áreas
• Maior abertura do acesso ao STJ a juristas de reconhecido
mérito, que têm que constituir pelo menos um quinto do total de
juízes
• Introdução da regra do concurso publico para provimento de
lugares na Relação e de acesso ao Supremo
• Maior autonomia do CSM e maior abertura a membros não
magistrados no Conselho
• Ausência de consenso na área da reforma do Processo Civil
• Medida de aumento das alçadas em matéria de recursos cíveis é
relativamente insignificante
• Ausência de reforma do regime das custas judiciais
• Necessidade de maior clarificação do regime jurídico da acção
executiva
• Inexistência de reforma do actual regime das férias judiciais
• Ausência de referência a medidas essenciais para limitar o
recurso ao sistema judicial
- Reforço da arbitragem e da mediação como formas
alternativas de resolução de litígios
- Aperfeiçoamento da lei geral de arbitragem e elaboração
de uma nova lei da mediação
- Criação de incentivos à auto-regulação
- Concessão de benefícios fiscais para os mecanismos de
garantia contratual
- Punição mais severa da litigância de má fé
• Ausência de referência ao reforço dos meios de investigação
criminal
• Necessidade de maior concretização da revisão do mapa
judiciário
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