Boletim Governet de Recursos Humanos
JUNHO 2012 Nº 86
Artigos
A terceirização, a súmula 331 do TST e a ADC 16. Breve discussão do fenômeno da
terceirização, análise da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e a (nova)
incursão do supremo Tribunal Federal na matéria trabalhista. Alexandre Herculano
Verçosa
512
O princípio constitucional da eficiência e a implantação da gestão por competências
nas organizações públicas. Carmem Lúcia Costa Brotas
530
Aposentadoria Especial do Servidor Público Exposto a Agentes Nocivos –
Insalubridade e Periculosidade. Marcelo Roque Anderson Maciel Ávila
536
Da impossibilidade de acumulação de cargos públicos permanentes e temporários por
militares da ativa das Forças Armadas. Rubens dos Santos Silva
539
Tribunal de Contas da União
É ilícita a acumulação de cargos públicos com jornadas de trabalho superiores a 60
horas semanais
646
TCE - Paraná
É admissível concessão de adicional de periculosidade cumulado com serviços
extraordinários, desde que o cálculo seja individualizado
553
JURISPRUDÊNCIA
Superior Tribunal de Justiça
Impossibilidade de interpretação extensiva de direitos pela Administração sem que
haja disposição legal expressa
556
Em atenção ao princípio da vinculação ao edital, o candidato não pode apresentar
documento diverso do exigido
564
TJ - São Paulo
Impossibilidade do Judiciário substituir à função executiva do Estado quando da
recomposição dos vencimentos
567
TJ - Paraná
Cabe ao município fiscalizar o uso adequado dos EPI's fornecidos a servidor público
574
Ementário
Inatividade – Gratificação – Lei Estadual – Regime jurídico – Ausência de direito
adquirido
578
Servidor Público Federal – Tempo de serviço – CLT – Licença – Prêmio
578
Aposentadoria – Licença – Prêmio não gozada – Conversão em pecúnia
579
Militar – Moléstia incapacitante – Adquirida durante o serviço – Dano moral
579
DÚVIDAS DOS ASSINANTES
Função De Confiança – Cargo Efetivo – Vantagens Pecuniárias
584
Tempo Ficto – Tempo De Contribuição – Aposentadoria
587
Prazo Prescricional – Indenização – Férias Não Gozadas
591