MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria da República no Estado de São Paulo
NOTA TÉCNICA
Assunto: Corte IDH. Caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) vs. Brasil.
Cumprimento dos pontos resolutivos 3 e 9 da sentença de 24 de novembro de 2010,
relativos à obrigação de investigar e punir os autores de graves violações a direitos
humanos durante o regime militar. Discussão dos aspectos teóricos envolvendo a
compatibilização da sentença internacional com o sistema jurídico penal interno, à luz do
direito internacional público e do direito comparado.
1. Introdução.
A presente Nota Técnica1 foi preparada como subsídio à reunião convocada pela 2a
Câmara Criminal da Procuradoria Geral da República para tratar do cumprimento dos
pontos resolutivos 3 e 9 da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos –
Corte IDH no caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) vs. Brasil, relacionados
aos deveres do Estado brasileiro – e, portanto, também do Ministério Público Federal – de
investigar e ajuizar as ações criminais contra os autores dos casos de desaparecimento
forçado, tortura, execução sumária e demais graves violações a direitos humanos
cometidas durante o regime militar. Os pontos tem a seguinte redação:
“3.
As disposições da Lei de Anistia brasileira que impedem a investigação e sanção de
graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção Americana, carecem
de efeitos jurídicos e não podem seguir representando um obstáculo para a investigação dos fatos
do presente caso, nem para a identificação e punição dos responsáveis, e tampouco podem ter
igual ou semelhante impacto a respeito de outros casos de graves violações de direitos humanos
consagrados na Convenção Americana ocorridos no Brasil.”
“9.
O Estado deve conduzir eficazmente, perante a jurisdição ordinária, a investigação penal
dos fatos do presente caso a fim de esclarecê-los, determinar as correspondentes
responsabilidades penais e aplicar efetivamente as sanções e consequências que a lei preveja,
em conformidade com o estabelecido nos parágrafos 256 e 257 da presente Sentença.”
O parágrafo 256 da Sentença, mencionado pelo ponto resolutivo 9, determina que o
Estado “(…) deve conduzir eficazmente a investigação penal dos fatos do presente caso,
a fim de esclarecê-los, determinar as correspondentes responsabilidades penais e aplicar
efetivamente as sanções e consequências que a lei disponha” e “(…) não poderá aplicar a
Lei de Anistia em benefício dos autores, bem como nenhuma outra disposição análoga,
prescrição, irretroatividade da lei penal, coisa julgada, ne bis in idem ou qualquer
excludente similar de responsabilidade para eximir-se dessa obrigação”. Além disso, suas
autoridades devem se abster de “realizar atos que impliquem obstrução do andamento do
processo investigativo.”
A premissa desta Nota Técnica - NT é que o Estado buscará, de boa fé e na medida do
possível, encontrar soluções jurídicas em seu direito interno que permitam o cumprimento
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das obrigações contidas na sentença da Corte IDH. A NT também pressupõe que as
complexas questões de natureza constitucional - sobretudo aquelas relativas aos efeitos
do controle de convencionalidade efetuado pela Corte IDH no ordenamento interno foram superadas. A NT, portanto, não tratará da eficácia vinculante da sentença
internacional, embora seja impossível deixar de notar que virtualmente todos os Estados
membros do sistema interamericano vem cumprindo as sentenças da Corte no que se
refere ao dever de investigar e sancionar graves violações a direitos humanos, em casos
análogos ao em discussão.
Basicamente, a NT pretende: a) examinar o conteúdo das obrigações contidas nos pontos
resolutivos 3 e 9 da sentença de 24 de novembro de 2010 no que se refere ao dever do
Estado de investigar e sancionar “graves violações a direitos humanos”; b) identificar as
principais questões de natureza jurídico-penal relacionadas ao cumprimento da sentença
internacional no que se refere ao apontado conflito com as garantias da legalidade,
anterioridade e proteção à coisa julgada em matéria penal, à luz do direito internacional e
do direito comparado. Parte-se da ideia de que é positivo para o Ministério Público
brasileiro estudar como as demais democracias constitucionais latino-americanas lidaram
com os desafios teóricos postos pela abertura do direito penal estatal ao direito
internacional, especialmente no que se refere à delicada compatibilização entre a
proteção dos direitos das vítimas de crimes contra a humanidade e a preservação das
conquistas liberais dirigidas à limitação do poder punitivo estatal, cujo exemplo mais
evidente é o instituto da prescrição penal.
O objetivo específico do documento é apresentar, de forma sistematizada, o estado da
arte no assunto objeto dos dois pontos da sentença, isto é, o tratamento jurídico-penal
dado pelo direito internacional e pelo direito comparado ao conteúdo do dever positivo dos
Estados pós-autoritários de investigar e sancionar graves violações a direitos humanos
cometidas durante o regime anterior. Optou-se pela objetividade e pela apresentação das
citações agrupadas em tópicos por assunto, para facilitar a consulta.
2. “Qual direito deve assumir o lugar do direito injusto legal que se considera
inválido?”2
A estrutura dos crimes internacionais apresenta o que Antonio Cassesse chama de
dupla camada3 pois é formada por um delito subjacente geralmente tipificado pelos
ordenamentos internos (homicídio, lesão corporal grave, estupro, tortura etc.) ao qual
se adiciona o reconhecimento de que a conduta representou, também, uma grave
ofensa a valores tidos como universais e consagrados em tratados e regras
costumeiras do direito internacional.
Do ponto de vista do direito penal, importa verificar como essas duas “camadas” se
articulam considerando especialmente os seguintes fatores: a) embora atribuam aos
indivíduos (particulares e agentes estatais) obrigações que não necessariamente
coincidem com aquelas a eles impostas pelos Estados nacionais, as regras de direito
penal internacional não definem tipos nem impõem sanções; b) em geral, o direito
internacional atribui aos Estados o dever de processar e punir os autores das
violações, aplicando-se aos tribunais penais internacionais o princípio da
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complementariedade declarado no art. 1o do Estatuto de Roma; c) no caso em
discussão, a maioria dos juízes da Corte IDH não qualificou os fatos como “crimes
contra a humanidade”, muito embora tenham unanimemente empregado o termo
desaparecimento forçado; d) a Corte declarou inválida a lei de anistia e indiretamente
afastou a eficácia das normas do direito interno que fundamentam a recusa do
exercício da persecução penal4.
No sistema interamericano, o procedimento usualmente empregado pelos tribunais
nacionais nos processos de crimes internacionais pode ser descrito como dupla
subsunção dos fatos – a um tipo penal da legislação interna e à tipologia própria do
direito penal internacional, em particular a dos crimes contra a humanidade, de onde
se deriva a regra da imprescritibilidade dos delitos qualificados.5
Como salienta Pablo Parenti, porém, esta dupla subsunção não é claramente definida
como dupla tipicidade:
“La subsunción de los hechos en las figuras del Derecho Penal Internacional aparece en la
jurisprudencia argentina, o bien como un asunto propio de la parte general (análisis de la
vigencia de la acción disociado de la subsunción típica), o bien como una cuestión vinculada a
la tipicidad, pero cuyo tratamiento suele quedar incompleto al no exponerse claramente qué
relación existiría entre las figuras del DPI de base consuetudinaria (figuras que permiten
sostener la imprescriptibilidad) y los tipos penales de la legislación argentina (que tienen
asignada una escala penal), o bien al no analizarse todas las consecuencias que en principio
se derivarían de un uso de las figuras del DPI en el plano de la tipicidad (por ejemplo, el
tratamiento del dolo y el error), o bien al no enfrentarse totalmente el problema que genera una
tipicidad consuetudinaria frente al principio de legalidad, cuestión que a menudo se despeja
mediante la afirmación de que el principio de legalidad estaría satisfecho al existir tipos
penales (por ejemplo, homicidio, torturas, etcétera) que ya prohibían las conductas.”6
Ezequiel Malarino, em artigo-síntese sobre o direito comparado latinoamericano,
descreve da seguinte forma a articulação normativa entre o direito interno e o direito
internacional:
“Las normas del derecho interno son utilizadas en el nivel de la tipicidad (por ejemplo, para
encuadrar un hecho como homicidio) y para la selección de las sanciones, y las del derecho
internacional para convertir a esos hechos en crímenes internacionales (por ejemplo, en un
crimen de lesa humanidad) y atribuirles las consecuencias que el derecho internacional
establece para esta categoría de crímenes (por ejemplo, imprescriptibilidad). Es decir, los
tribunales efectúan una doble subsunción: una subsunción primaria de tipificación y sanción
por las leyes locales y una subsunción secundaria de cualificación por las leyes
internacionales.”7
Os principais problemas jurídicos decorrentes dessa forma de articulação, com
destaque para as questões colocadas pelos princípios penais da taxatividade e da
anterioridade, serão discutidos nos tópicos seguintes.
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2.1. Jurisprudência internacional.
2.1.1. Corte Européia de Direitos Humanos.
•
Streletz, Kessler and Krenz vs. Germany (Corte Européia de Direitos
Humanos - CEDH, 2001)8: Discussão sobre eventual retroatividade do
caráter antijurídico das execuções de pessoas que tentavam atravessar
a fronteira de Berlim Ocidental, cometidas por sentinelas do Muro: “[T]he
majority, in deciding whether the conduct of the applicants constituted a
criminal offence under international law, relied on obligations under
international law binding the State of the GDR and, as regards the
individual criminal responsibility of the applicants, the majority relied on
the domestic law of the GDR. I do not agree with that approach. I believe
that when Article 7 speaks about a “criminal offence under international
law”, it clearly means an offence which is made criminal directly by
international law both as regards the prohibited conduct as well as the
individual criminal responsibility for such conduct. Therefore, one has to
see whether, in terms of the rules of international law, as distinct from
those of domestic law, the conduct of the applicants did constitute a
criminal offence. I believe that the answer should be in the affirmative.
More specifically, I think that the conduct for which the applicants were
convicted (...) amounted to the international law crime known as a “crime
against humanity”, which, at the material time, had already been
established as part of the general principles of customary international
law.”
2.2. Direito comparado.
2.2.1. Argentina.
•
•
Priebke (Corte Suprema de Justicia de la Nación - CSJN, 1995)9:
Reconhecimento da categoria de genocídio como crime contra a
humanidade não tipificado no direito interno, para fins de extradição.
“[L]a calificación de los delitos contra la humanidad no depende de la
voluntad de los estados requirente o requerido en el proceso de
extradición sino de los principios del ius cogens del Derecho
Internacional.” (4º Considerando) (...) 42) [N]o obsta a esta conclusión
que la descripción típica contenida en los mentados instrumentos
internacionales no establezca la naturaleza de la pena ni su monto pues
su falta de determinación en los propios documentos responde a la
modalidad de implementación que infracciones de contenido penal de
esa naturaleza reconocen en ese ámbito, conforme al estado actual de
las relaciones internacionales. 43) [T]al circunstancia en modo alguno
significa que la incriminación internacional quede librada a la voluntad de
los estados particulares expresada convencionalmente, pues ello es el
instrumento de cristalización de los principios y usos de la conciencia
jurídica de la sociedad mundial de los que ningún Estado podría
individualmente apartarse en la medida en que la formulación del
derecho internacional general establece, en la materia, una descripción
suficientemente acabada de la conducta punible como así también que
su configuración merece una sanción de contenido penal.” (Voto dos
Juízes Nazareno e O'Connor)
Priebke: “Tampoco se podría llenar el vacío de la ausencia de pena con
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•
•
una remisión a la legislación penal ordinaria, combinando la pena de
ésta -cuya acción, cabe recordarlo, se encuentra prescripta- con un tipo
del "derecho de gentes". En dicho supuesto se estaría inventando una
tercera categoría de delito -por así llamarla "mixta"- lo que, obviamente,
no está dentro de las facultades de los jueces de la República.”
(Dissidência do Juiz Petracchi)
Videla (CSJN, 2003)10: Discussão sobre a incidência da coisa julgada
em crimes contra a humanidade. “Se deduce de lo expuesto que los
hechos por los cuales Videla se encuentra hoy procesado eran crímenes
tanto para el ordenamiento nacional como para el internacional.(...) Por
el hecho de que en la legislación nacional existen tipos penales que
describen con claridad la conducta prohibida, no se requiere en este
caso recurrir a la regla que permitiría juzgar y sancionar a los
responsables de crímenes contra la humanidad aplicando directamente
la ley internacional. (...) Esta subsunción en tipos penales locales de
ningún modo contraría ni elimina el carácter de crímenes contra la
humanidad de las conductas en análisis (…) ni impide aplicarles las
reglas y las consecuencias jurídicas que les caben por tratarse de
crímenes contra el derecho de gentes. Como se ha dicho, la punibilidad
de las conductas con base exclusiva en el derecho de gentes no es una
exigencia del derecho penal internacional sino una regla que cobra
sentido, más bien, en casos donde la ley penal de un estado no
considera punibles a esas conductas. Cuando ese no sea el caso y los
tipos penales vigentes en la ley local capten las conductas que son
delictivas a la luz del derecho de gentes, lo natural es que los hechos se
subsuman en esos tipos penales y se apliquen las penas que tienen
previstas. (...) Ratner y Abrams, al analizar la relación entre el derecho
penal internacional y el derecho doméstico de los estados nacionales,
sostienen: "Finalmente, y de modo crucial, los estados pueden
simplemente utilizar su derecho penal vigente en materia de delitos
comunes -tales como homicidio o lesiones-- para perseguir a violadores
de derechos humanos. Más allá de sus obligaciones contractuales o de
la implementación de tratados, los estados tendrán, así, disponible un
cuerpo de derecho interno para llevar a cabo tales juicios".
Simón (CSJN, 2005)11: discussão sobre a constitucionalidade de lei
anulatória das leis de Obediência Devida e do Ponto Final. “Se trata,
simplemente, de reconocer que un delito de autor indistinto, como lo es
el de privación ilegítima de la libertad, cuando es cometido por agentes
del Estado o por personas que actúan con su autorización, apoyo o
aquiescencia, y es seguida de la falta de información sobre el paradero
de la víctima, presenta todos los elementos que caracterizan a una
desaparición forzada. Esto significa que la desaparición forzada de
personas, al menos en lo que respecta a la privación de la libertad que
conlleva, ya se encuentra previsto en nuestra legislación interna como
un caso específico del delito -más genérico- de los artículos 141… del
Código Penal, que se le enrostra al imputado. Debe quedar claro que no
se trata entonces de combinar, en una suerte de delito mixto, un tipo
penal internacional -que no prevé sanción alguna- con la pena prevista
para otro delito de la legislación interna. Antes bien, se trata de
reconocer la relación de concurso aparente en la que se hallan
parcialmente ambas formulaciones delictivas, y el carácter de lesa
5
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humanidad que adquiere la privación ilegítima de la libertad -en sus
diversos modos de comisión- cuando es realizada en condiciones tales
que constituye, además, una desaparición forzada.” (Parecer do
Procurador Geral da Nação)
Gualtieri (CSJN, 2009)12: “No existe convención ni costumbre
internacional alguna que habilite a un Estado a cumplir un mandato
interna- cional negando o violando otro, salvo que se interprete el
derecho internacional en forma contradictoria y, por ende, irracional. La
cláusula pro homine tiene por objeto, precisa- mente, evitar
interpretaciones semejantes. También es innegable que el derecho
internacional no ha sido más eficaz que el interno para evitar y para
luego sancionar y hacer cesar este crimen durante treinta años. El
derechoCnacional o internacional debe hacerse efectivo en tiempo
oportuno y su ineficacia impide la pretensión de ha- cerlo efectivo en
cualquier momento, desentendiéndose de los resultados reales que ha
provocado su propio defecto.”
3. Adequação típica: quais condutas deverão ser objeto de investigação criminal?
3.1. Apresentação do problema.
Caso se resolva adotar o procedimento de dupla subsunção aplicado pela jurisdição
interna de outros Estados do sistema americano, é preciso inicialmente identificar quais
condutas típicas à época dos fatos constituíam, simultanemanete, crime internacional ou,
nos termos da sentença de 24 de novembro, “graves violações de direitos humanos
incompatíveis com a Convenção Americana” sujeitas, ipso facto [segundo a Corte] ao
regime internacional de imprescritibilidade e insuscetibilidade à anistia.
No que se refere aos deveres positivos do Estado brasileiro em matéria criminal, a
sentença de Gomes Lund contem os seguintes provimentos: a) tutela declaratória - de
eficácia retroativa e efeitos erga omnes - de invalidade dos dispositivos da Lei 6.683/79
que “impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos…
incompatíveis com a Convenção Americana…”; b) tutela de caráter mandamental,
consistente na determinação, através da jurisdição de direito comum, da responsabilidade
penal pelos desaparecimentos forçados das vítimas da Guerrilha do Araguaia e a
execução de Maria Lúcia Petit da Silva, mediante uma investigação judicial completa e
imparcial dos fatos..., a fim de identificar os responsáveis por tais violações e sancioná-los
penalmente; c) tutela de caráter mandamental, consistente na adequada tipificação, no
direito penal interno, do crime de desaparecimento forçado13.
A tutela declaratória (de efeitos erga omnes) não alcança todas as causas de extinção da
punibilidade que possam vir a incidir sobre as “graves violações de direitos humanos”
ocorridas em território brasileiro durante o regime militar, mas tão somente aquela prevista
na primeira parte do art. 107, inciso II, do atual Código Penal, isto é, a anistia. A referência
a outras hipóteses de exclusão da punibilidade estatal - “prescrição, irretroatividade da lei
penal, coisa julgada, ne bis in idem ou qualquer excludente similar” – é feita na tutela
mandamental específica, dirigida à apuração do desaparecimento forçado e execução
extrajudicial das vítimas indicadas nos parágrafos 251 e 252 da decisão. A jurisprudência
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da Corte IDH, contudo, desde Barrios Altos v. Peru (2001) é uniforme no sentido de
afirmar que “son inadmisibles las disposiciones de amnistía, las disposiciones de
prescripción y el establecimiento de excluyentes de responsabilidad que pretendan
impedir la investigación y sanción de los responsables de las violaciones graves de los
derechos humanos tales como la tortura, las ejecuciones sumarias, extralegales o
arbitrarias y las desapariciones forzadas, todas ellas prohibidas por contravenir derechos
inderogables reconocidos por el Derecho Internacional de los Derechos Humanos.”14
Para o caso em análise, importa definir: a) quais condutas típicas alcançadas pela Lei de
Anistia devem ser consideradas “graves violações de direitos humanos” para fins de
determinar o (re)início da persecução penal; b) quais condutas típicas estão subsumidas
nas categorias do direito internacional “desaparecimentos forçados” e “execução sumária”
das vitimas.
3.1.1. Direito comparado.
3.1.1.1.
Argentina:
• Espósito (CSJN, 2004)15: “La forma de hacer efectivo el deber de
investigación y sanción de los responsables de las violaciones de los
derechos humanos, no puede ser entendida como la llana aplicación del
principio de imprescriptibilidad para crímenes no alcanzados por las
reglas de derecho internacional, cometidos a partir de su incorporación a
nuestro ordenamiento jurídico (voto do juiz Fayt).”
3.1.1.2.
Colômbia:
•
Javier Geraldo Moreno (Corte Constitucional, 2003)16: “Como se
mencionó antes, en sentencia C-875 de 2002, la Corte indicó que existen
situaciones en las cuales la sociedad entera tiene un interés en conocer
la verdad y establecer las responsabilidades individuales. Tal es el caso
del delito de desaparición forzada de personas. En sentencia C-580 de
2002, en punto a la imprescriptibilidad de la acción penal en esta materia,
la Corte basó la exequibilidad de la norma internacional en, entre otros
elementos, el interés de la sociedad en conocer la verdad y lograr la
superación de la injusticia, como manifestaciones del deber estatal de
proteger los derechos fundamentales de los asociados: “El interés en
erradicar la impunidad por el delito de desaparición forzada compete a la
sociedad en su conjunto. Como ya se dijo, para satisfacer dicho interés
es necesario que se conozca toda la verdad de los hechos, y que se
atribuyan las responsabilidades individuales e institucionales
correspondientes. En esa medida, tanto el interés en que se conozca la
verdad, como en que se atribuyan responsabilidades individuales e
institucionales por los hechos, sobrepasan el ámbito del interés individual
de las víctimas. Por el contrario, constituyen verdaderos intereses
generales de carácter prevalente en los términos del artículo 1º de la
Carta Política. En efecto, el conocimiento público de los hechos, el
señalamiento de responsabilidades institucionales e individuales y la
obligación de reparar los daños causados son mecanismos útiles para
crear conciencia entre las personas acerca de la magnitud de los daños
causados por el delito. En esa medida, son también mecanismos de
prevención general y especial del delito, que sirven para garantizar que
el Estado no apoye, autorice o asuma una actitud aquiescente frente a
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tales conductas. En general, la acción penal en los casos de
desaparición forzada de personas es un mecanismo a través del cual se
establecen responsabilidades institucionales que llevan a que el Estado
se sujete al derecho en el ejercicio de la fuerza, y a hacer efectivo el
deber de las autoridades de proteger y garantizar los derechos
fundamentales. La pregunta obligada es: ¿Cuáles tipos penales suponen
un interés de la sociedad en conocer la verdad y hacer justicia? (…) La
Corte ha señalado, según se vio, que existe un interés en cabeza de la
sociedad -verdad y justicia -, respecto de la desaparición forzada, que es
un delito de lesa humanidad. De acuerdo con lo expuesto, es razonable
asumir que existe una relación entre la gravedad del hecho punible y la
existencia de un interés de la sociedad en conocer la verdad y hacer
justicia. Los hechos punibles que revisten dicha gravedad, serán aquellos
que impliquen graves atentados contra los derechos humanos y el
derecho internacional humanitario y una severa puesta en peligro de la
paz colectiva. En el plano interno los hechos punibles que pueden tener
dicho efectos no se limitan a los crímenes de lesa humanidad o violación
del derecho internacional humanitario. Las condiciones particulares del
país, obligan a reconocer que otras conductas, pueden tener una alta
capacidad de alteración de la paz colectiva. 16.4 Con lo anterior,
únicamente se ha establecido que existe un interés de la sociedad en su
conjunto -así como de la comunidad internacional- en conocer la verdad
sobre la ocurrencia de hechos punibles que impliquen la comisión de
delitos de lesa humanidad y en establecer los responsables, pero no
resulta claro cómo la realización de tales hechos afecta bienes jurídicos
colectivos.”
3.1.1.3.
Peru:
• Santiago Martín Rivas (Tribunal Constitucional, 2005)18: “[E]l Tribunal
Constitucional considera que la obligación del Estado de investigar los
hechos y sancionar a los responsables por la violación de los derechos
humanos declarados en la Sentencia de la Corte Interamericana de
Derechos Humanos no sólo comprende la nulidad de aquellos procesos
donde se hubiese aplicado las leyes de amnistía N.º 26479 y N.º 26492,
tras haberse declarado que dichas leyes no tienen efectos jurídicos, sino
también toda práctica destinada a impedir la investigación y sanción por
la violación de los derechos a la vida e integridad personal, entre las
cuales se encuentran las resoluciones de sobreseimiento definitivo como
las que se dictaron a favor del recurrente.
3.2. Quais crimes alcançados pela Lei 6.683/79 devem ser considerados “graves
violações de direitos humanos incompatíveis com a Convenção Americana”
e portanto não suscetíveis de anistia?
3.2.1. Definição do problema.
O termo “graves violações de direitos humanos” é plurívoco e reconhecidamente pouco
operativo para a definição dos deveres positivos dos Estados em matéria penal19. É
também fator de insegurança jurídica, uma vez que não fixa, com a certeza exigida pelos
ordenamentos de tradição romano-germânica (nullum crimen sine lege certa e sine lege
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scripta20), quais condutas devem ser tipificadas pelos ordenamentos estatais e, dentre
estas, quais constituem violação de direitos humanos suficientemente grave para afastar
a incidência da prescrição, anistia e outras causas de exclusão da punibilidade
usualmente reconhecidas nesses ordenamentos. O problema, observa Naomi RohtArriaza, é que “a linguagem usada em alguns casos... parece ignorar distinções e
gradações, tanto em intensidade como em escopo, entre violações de direitos humanos.
Assim, literalmente qualquer violação a direitos humanos reconhecida em tratado ou
costume... estaria sujeita às obrigações de investigar, promover a ação penal e reparar o
dano.”21
A decisão da Corte IDH no caso Barrios Altos (2001) completa a sentença de Velásquez
Rodríguez (1998) na qual pela primeira vez aquele tribunal reconheceu o dever dos
Estados-membros do sistema interamericano de investigar e punir graves violações a
direitos humanos. Em ambos os casos, tratava-se de garantir a responsabilização de
militares envolvidos na tortura e execução sumária de dissidentes políticos, e a Corte
nitidamente optou por não definir de forma taxativa nem os crimes que merecem punição
(pois o rol apresentado é exemplificativo22), nem as causas de exclusão da punibilidade
inadmitidas pelo sistema. Em Barrios Altos, o critério para afastar as (aparentemente
quaisquer, à exceção da morte do agente) causas de extinção da punibilidade parece ter
sido apenas a natureza não-derrogável do direito humano violado23.
Em Prosecutor v. Tadić (1995), o Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia
estabeleceu o seguinte standard, usualmente citado como critério identificador das
ofensas que constituem “graves ofensas” do ponto de vista do direito penal internacional:
a) a violação deve constituir uma ofensa a uma regra de direito humanitário internacional;
b) a regra deve ser “costumeira por natureza” ou, se pertencer a um tratado, deve atender
as condições de validade dos acordos internacionais; c) a violação deve ser “séria”, isto é,
ela deve constituir uma quebra da regra de proteção a valores importantes, e deve
também envolver graves consequencias para a vítima; d) a violação da regra deve
acarretar, sob o direito costumeiro ou dos tratados, a responsabilidade criminal individual
do agressor24.
A solução mais natural no direito penal internacional seria tratar a expressão “graves
violações de direitos humanos” como sinônima de crimes contra a humanidade,
modalidade delitiva internacional com maior densidade normativa do que a expressão
usada pela Corte IDH. Ocorre que, em ao menos um caso anterior – Bulacio v. Argentina
(2003)25 – a Corte afastou a aplicação da prescrição penal em processo que
reconhecidamente não tratava de crime contra a humanidade. Isto porque, na perspectiva
adotada pela Corte naquele e em todos demais casos que tratam do assunto (v.g.
Velásquez Rodríguez vs. Honduras26; Villagrán Morales e outros vs. Guatemala27;
Massacre de Pueblo Bello vs. Colômbia28; Goiburú e outros vs. Paraguai29; Ticona
Estrada e outros vs. Bolívia30; Chitay Nech e outros vs. Guatemala31; Rosendo Cantú e
outra vs. México32; Fernández Ortega e outro vs. México33; Ibsen Cárdenas e Ibsen Peña
vs. Bolívia34; Radilla Pacheco vs. México35) o dever de investigar e sancionar violações de
direitos humanos independe do caráter sistemático ou massivo das ofensas, uma vez que
o fundamento desse dever está no direito correlato das vítimas à efetiva proteção dos
direitos reconhecidos pelo sistema:
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“Esta Corte ha señalado en diversas ocasiones que [e]l Estado parte de la Convención Americana
tiene el deber de investigar las violaciones de los derechos humanos y sancionar a las autores y a
quienes encubran dichas violaciones. Y toda persona que se considere víctima de éstas o bien
sus familiares tienen derecho de acceder a la justicia para conseguir que se cumpla, en su
beneficio y en el del conjunto de la sociedad, ese deber del Estado.”36
Nessa perspectiva adotada pela Corte IDH, mesmo em Estados de Direito democráticos a
prescrição penal pode se revelar como um verdadeiro “obstáculo de direito interno”37 a ser
removido sempre que se tratar da efetividade da persecução penal em casos de violação
de direitos humanos, tal como em Bulacio38.
Vale registrar que, muito embora a Corte Suprema de Justiça da Argentina tenha acatado,
por maioria de votos, a decisão da Corte IDH no caso Bulacio, seus ministros criticaram a
“forte restrição dos direitos do imputado” que “… deriva de la inoponibilidad de la
prescripción… en el marco de un procedimiento de derecho internacional en el que el
acusado no ha tenido posibilidad alguna de discutirl[a].”39 A maioria dos magistrados da
Corte argentina ressaltou que não seria possível considerar que a conduta objeto do
processo – a morte de um adolescente causada por agente policial – estava alcançada
pelas regras de direito internacional em material de imprescritibilidade, uma vez que ela
não se configura como crime contra a humanidade no direito penal internacional.40
Em síntese: à tendência de restringir o alcance da expressão “graves violações de direitos
humanos” aos crimes internacionais contrapõe-se a interpretação extensiva da Corte IDH
consistente em afirmar que a persecução penal de virtualmente todas as violações a
direitos humanos declarados na Convenção Americana integra o direito das vítimas à
efetiva proteção do Estado.
Assim, dependendo da opção do intérprete, há duas respostas possíveis para a questão
discutida neste tópico: a) apenas as condutas típicas que possam ser qualificadas como
“crimes internacionais” ou especificamente “crimes contra a humanidade” estão
abrangidas pela decretação de nulidade da Lei de Anistia; todas as demais permanecem
intactas; b) quaisquer condutas típicas abrangidas pela Lei 6.683/79 que possam ser
qualificadas como “graves violações” a direitos declarados na CADH estão sujeitas a
investigação e eventual aplicação de sanção penal. Nesse último caso, seria necessário
estabelecer previamente standards41 para orientar a seleção das condutas típicas que
constituirão objeto de investigações, em homenagem aos princípios da impessoalidade
administrativa e da imparcialidade.
3.2.1.1.
Direito Comparado.
3.2.1.1.1.
Argentina.
•
René Derecho (CSJN, 2007)42: “El deber de investigar y
sancionar las violaciones de los derechos humanos no puede
constituir fundamento autónomo suficiente para proseguir el
ejercicio de una acción penal que ha sido declarada extinguida
cuando el hecho investigado no es un delito imprescriptible.”
(parecer do Procurador Geral da Nação).
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3.2.1.1.2.
Colômbia.
•
3.2.1.1.3.
Sentença C-580/02 (Corte Constitucional, 2002): Controle de
constitucionalidade da Convenção Interamericana sobre
Desaparecimento Forçado de Pessoas: “… [L]a Corte reconoció
que tales instrumentos internacionales son complementarios y
por tanto no impiden a Colombia reforzar la protección de los
derechos involucrados ampliando el tipo penal de la desaparición
forzada de acuerdo con sus disposiciones constitucionales. Así,
a pesar de la similitud que existía entre el artículo 165 del nuevo
Código Penal (Ley 599/2000) y los criterios generales contenidos
en la Declaración 47/133 de 1992 de la Asamblea General de las
Naciones Unidas esta Corporación concluyó que la protección
constitucional frente a la desaparición forzada es más amplia que
la consagrada en los instrumentos internacionales Sostuvo que,
como el artículo 12 de la Carta no establece un sujeto activo
específico para el delito, la protección constitucional frente a la
desaparición forzada impide que se condicione la calidad de los
sujetos activos a su pertenencia a un grupo armado al margen de
la ley. Por lo tanto, declaró la inexequibilidad de la expresión
"perteneciendo a un grupo armado al margen de la ley",
contenida en el inciso primero del artículo 165 del nuevo Código
Penal. En efecto, como lo establecen diversos instrumentos
internacionales como así mismo lo reconoce el considerando
número 5 del preámbulo de la presente Convención, y como lo ha
establecido la jurisprudencia de esta Corporación la protección
internacional de los derechos humanos constituye una forma de
coadyuvancia, que complementa los mecanismos establecidos
internamente para su protección, pero que en modo alguno
restringe la soberanía del Estado para establecer regímenes de
protección más rigurosos. En tal medida, la consagración
explícita de unas categorías de sujetos activo está encaminada a
determinar el alcance mínimo de la obligación internacional de los
Estados partes de tipificar el delito de desaparición forzada, pero
no repercute directamente sobre la responsabilidad penal de los
individuos. Por lo tanto, desde este punto de vista, el artículo 2º
es constitucional.”
Peru.
•
Montoya (Tribunal Constitucional, 2008)44: “41. Así las cosas,
parecería que si la imprescriptibilidad de las graves violaciones a
los derechos humanos se encuentra sujeta a que éstas
constituyan crímenes de lesa humanidad, y un Tribunal
Constitucional, en principio, no tiene competencia para
determinar cuándo se ha producido esta figura típica, entonces
no tiene competencia tampoco para juzgar si nos encontramos o
no ante un supuesto de imprescriptibilidad. No obstante, dicha
apreciación es errada. Si bien es cierto que los crímenes de lesa
humanidad son imprescriptibles, ello no significa que sólo esta
clase de grave violación de los derechos humanos lo sea, pues,
bien entendidas las cosas, toda grave violación de los derechos
11
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humanos resulta imprescriptible. Esta es una interpretación que
deriva, fundamentalmente, de la fuerza vinculante de la
Convención Americana de Derechos Humanos, y de la
interpretación que de ella realiza la Corte IDH, las cuales son
obligatorias para todo poder público, de conformidad con la
Cuarta Disposición Final y Transitoria de la Constitución y el
artículo V del TP del CPConst.
3.2.2. Graves violações a direitos humanos = crimes internacionais.
3.2.2.1.
A qualificação dos fatos como crimes contra a humanidade.
3.2.2.1.1.
Apresentação do problema.
A CIDH na demanda apresentada à Corte explicitamente qualificou os fatos denunciados
como crimes contra a humanidade consistentes na “execução extrajudicial de Maria Lúcia
Petit da Silva e da detenção arbitrária, tortura e desaparecimento forçado dos membros
do Partido Comunista do Brasil e dos moradores da região listados como vítimas
desaparecidas na demanda”45.
O Estado brasileiro, por sua vez, contestou a aplicação da doutrina de crimes contra a
humanidade com fundamento nos princípios da legalidade e anterioridade da lei penal.
Objetou, especificamente, que para que o costume internacional possa criar um tipo penal
“seria necessário que estivesse devidamente consolidado no momento dos fatos (19721974)”, e que a “universalização da tipificação do crime de lesa-humanidade no plano
internacional ocorreu apenas com o [...] Estatuto de Roma [do Tribunal Penal
Internacional], em 1998”.46
A sentença da Corte, como já mencionado, evitou qualificar os fatos como “crimes contra
a humanidade”, referindo-se, em vez, à expressão generica “graves violações a direitos
humanos”. A subsunção dos fatos à categoria do direito penal internacional foi feita
apenas pelo Juiz ad hoc Roberto de Figueiredo Caldas, cujo voto concorrente faz
referência aos crimes de desaparecimento forçado, de execução sumária extrajudicial e
de tortura perpetrados sistematicamente pelo Estado para reprimir a Guerrilha do
Araguaia como “exemplos acabados de crime lesa-humanidade”.47
A discussão a respeito da subsunção das condutas levadas à Corte à categoria de
“crimes contra a humanidade” não é meramente acadêmica, pois repercute diretamente
no tipo de resposta jurídica exigida do Estado brasileiro. Com efeito, se o dever do Estado
perante a comunidade internacional é o de reprimir “crimes contra a humanidade”, será
preciso definir: a) se, como objetou o Brasil, à época dos fatos a categoria “crimes contra
a humanidade” e as condutas “prisão arbitrária”, “desaparecimento forçado”, “tortura” e
“execução sumária extrajudicial” estavam suficientemente definidas no direito
internacional e no direito interno como atos antijurídicos culpáveis em relação aos quais o
Estado brasileiro se obrigou a punir; b) se o direito interno previa sanção penal específica
para as condutas em questão; c) se estão presentes, no caso específico, os requisitos
necessários à qualificação das condutas atribuídas aos agentes como “crimes contra a
humanidade”, à luz do direito internacional.
12
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria da República no Estado de São Paulo
Como mencionado, partindo-se da premissa de que há relação de equivalência entre os
termos “graves violações a direitos humanos” e “crimes contra a humanidade”, a definição
das condutas puníveis deve considerar o alcance do princípio da legalidade em matéria
penal, previsto não apenas na Constituição brasileira, como também na Convenção
Americana de Direitos Humanos48 e no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos49.
O risco mais evidente é de se incorrer no que Robert Alexy chama de “retroatividade
encoberta por via de manobra interpretativa a posteriori”50, seja em relação aos elementos
definidores do crime (tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade), seja em relação às
condições de punibilidade. Esse problema é tratado no tópico 3 desta Nota.
3.2.2.1.1.1.
Direito comparado.
3.2.2.1.1.1.1.
Chile. Violações estão sujeitas às Convenções de
Genebra.
•
Caso Vila Grimaldi/Ocho de Valparaíso (sentença da
Corte de Apelaciónes de Santiago, 2010)51: “Los cuatro
“Convenios de Ginebra” entraron en vigor en nuestro
ordenamiento jurídico, haciéndose obligatorias sus
normas (…) entre los días 17 y 20 de abril de 1951. El
artículo 3°, común a los cuatro Convenios, prescribe: “en
caso de conflicto armado sin carácter internacional y que
surja en el territorio de una de las Altas Partes
contratantes, cada una de las Partes contendientes tendrá
la obligación de aplicar por lo menos las disposiciones
siguientes: 1. Las personas que no participen
directamente en las hostilidades, incluso los miembros de
las fuerzas armadas que hayan depuesto las armas y las
personas que hayan quedado fuera de combate por
enfermedad, herida, detención o cualquiera otra causa,
serán en toda circunstancia tratadas con humanidad…Al
efecto, están y quedan prohibidas en cualquier tiempo y
lugar, respecto de las personas arriba mencionadas: a) los
atentados a la vida y a la integridad corporal,
especialmente el homicidio en toda sus formas, las
mutilaciones, los tratos crueles, las torturas y suplicios.
(…) Por su parte, tanto el artículo 147 del Convenio IV)
(…) como
el artículo 130 del Convenio III), (…),
prescriben que deben considerarse como infracciones
graves a los mismos los siguientes actos contra las
personas: homicidio intencional, tortura o tratos
inhumanos, incluso experiencias biológicas, causar
intencionalmente grandes sufrimientos o atentar
gravemente a la integridad física o a la salud, las
deportaciones o traslados ilegales y la detención ilegítima.
(…) El Golpe de Estado fue un acto de guerra y desde
aquel, en nuestro país, se vivió una situación de
conmoción interna, como lo confirma el Decreto Ley N°3
de la misma fecha del citado Golpe, cuando (…) la Junta
de Gobierno declaró el (…)Estado de Sitio en todo el
13
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria da República no Estado de São Paulo
territorio de la República. (…) [L]os referidos Convenios
[de Ginebra] impiden la aplicación de la amnistía respecto
de delitos cometidos en caso de conflictos armados sin
carácter internacional, situación que, jurídicamente, existió
en Chile a partir del 11 de septiembre de 1973.”
3.2.2.1.2.
Uso da expressão “crimes contra a humanidade” no direito
internacional.
O primeiro registro da expressão “crimes contra a humanidade” no direito internacional é
uma declaração conjunta dos governos francês, russo e britânico, de 1915, condenando a
Turquia pelo extermínio da população armênia, ato qualificado no documento como “crime
contra a humanidade e a civilização”52.
No direito penal internacional, a introdução da expressão é consensualmente atribuída
aos julgamentos de Nuremberg, em 194553. Na Carta do Tribunal Militar Internacional, os
crimes contra a humanidade são definidos como “assassinatos, extermínios, escravidão,
deportação, e outros atos desumanos cometidos contra quaisquer populações civis, antes
ou durante a guerra, ou perseguições por motivos políticos, raciais ou religiosos em
execução ou em conexão com quaisquer crimes dentro da jurisdição do Tribunal”, isto é,
“crimes contra a paz” ou “crimes de guerra”.
Há também razoável grau de consenso em relação à substituição do elemento contextual
“grave conflito armado” pela referência a “ataque generalizado ou sistemático contra uma
população”. O dissenso refere-se ao momento histórico em que o direito internacional
cogente incorporou essa substituição, pois ele define o tratamento a ser dado pelos
sistemas estatais de justiça criminal às violações de direitos humanos ocorridas em seus
territórios.
Uma posição mais restritiva, tal como a adotada pelo governo brasileiro perante a Corte
IDH no caso Gomes Lund, tende a considerar que a estabilização do uso da expressão
“crimes contra a humanidade” no direito internacional ocorreu somente a partir do Estatuto
de Roma, de 2002. Os argumentos essenciais apresentados pelos defensores desssa
posição são que o sistema de justiça não pode “compactuar com uma desmedida
frouxidão conceitual”54 sob pena de ofensa à garantia da taxatividade penal, e que os
documentos internacionais anteriores não deixavam suficientemente clara a incidência da
qualificação para fatos não conexos às tradicionais categorias de crimes de guerra e
contra a paz.
Como registra Cassesse, após 1945 o vínculo entre crimes contra a humanidade e guerra
foi “gradualmente abandonado”55. No mesmo sentido, Cryer e outros observam que as
convenções internacionais posteriores à Segunda Guerra revelam que o nexo não é
exigido: “Atualmente, parece que está bem estabelecido que o nexo com um conflito
armado não é exigido. A maioria dos instrumentos e precedentes se opõem a essa
exigência. A limitação na Carta de Nuremberg é geralmente vista como uma limitação
jurisdicional, apenas. (…) Esta perspectiva é também defendida pelas jurisprudências
nacionais, organizações internacionais de especialistas, e opiniões de comentaristas.
14
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Procuradoria da República no Estado de São Paulo
Nenhuma exigência de conflito armado tem aparecido em definições posteriores [a
Nuremberg] de crimes contra a humanidade.”56
Os principais documentos internacionais que marcam essa evolução são:
3.2.2.1.2.1.
Registro
da
expressão
em
internacionais anteriores à data dos fatos.
documentos
• Carta do Tribunal Militar Internacional (1945)57: “The Tribunal
•
•
established by the Agreement (…) shall have the power to try
and punish persons who, acting… whether as individuals or
as members of organizations, committed any of the following
crimes. a) Crimes Against Peace (…); b) War Crimes (…); c)
Crimes Against Humanity: namely, murder, extermination,
enslavement, deportation, and other inhumane acts
committed against any civilian population, before or during the
war; or persecutions on political, racial or religious grounds in
execution of or in connection with any crime within the
jurisdiction of the Tribunal, whether or not in violation of the
domestic law of the country where perpetrated.”
Lei do Conselho de Controle No. 10 (1945)58: “Each of the
following acts is recognized as a crime (…): Crimes against
Humanity. Atrocities and offenses, including but not limited to
murder,
extermination,
enslavement,
deportation,
imprisonment, torture, rape, or other inhumane acts
committed against any civilian population, or persecutions on
political, racial or religious grounds whether or not in violation
of the domestic laws of the country where perpetrated.”
Princípios de Direito Internacional reconhecidos na Carta do
Tribunal de Nuremberg e nos julgamentos do Tribunal, com
comentários (International Law Commission, 1950)59: “The
crimes hereinafter set out are punishable as crimes under
international law: (a) Crimes against peace: (…); (b)
War
crimes: (…); (c) Crimes against humanity: Murder,
extermination, enslavement, deportation and other inhuman
acts done against any civilian population, or persecutions on
political, racial or religious grounds, when such acts are done
or such persecutions are carried on in execution of or in
connection with any crime against peace or any war crime.
The Tribunal did not, however, thereby exclude the possibility
that crimes against humanity might be committed also before
a war. In its definition of crimes against humanity the
Commission has omitted the phrase "before or during the war"
contained in article 6 (c) of the Charter of the Nuremberg
Tribunal because this phrase referred to a particular war, the
war of 1939. The omission of the phrase does not mean that
the Commission considers that crimes against humanity can
be committed only during a war. On the contrary, the
Commission is of the opinion that such crimes may take place
also before a war in connexion with crimes against peace. In
accordance with article 6 (c) of the Charter, the above
15
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria da República no Estado de São Paulo
•
•
•
•
formulation characterizes as crimes against his own
population.”
Relatório da Comissão de Direito Internacional da ONU
(1954)60: “The text previously adopted by the Commission
read as follows: "Inhuman acts by the authorities of a State or
by private individuals against any civilian population, such as
murder, or extermination, or enslavement, or deportation, or
persecutions on political, racial, religious or cultural grounds,
when such acts are committed in execution of or in connexion
with other offences defined in this article." This text
corresponded in substance to article 6, paragraph (c), of the
Charter of the International Military Tribunal at Nurnberg. It
was, however, wider in scope than the said paragraph in two
respects: it prohibited also inhuman acts committed on cultural
grounds and, furthermore, it characterized as crimes under
international law not only inhuman acts committed in
connexion with crimes against peace or war crimes, as
defined in that Charter, but also such acts committed in
connexion with all other offences defined in article 2 of the
draft Code. The Commission decided to enlarge the scope of
the paragraph so as to make the punishment of the acts
enumerated in the paragraph independent of whether or not
they are committed in connexion with other offences defined
in the draft Code. On the other hand, in order not to
characterize any inhuman act committed by a private
individual as an international crime, it was found necessary to
provide that such an act constitutes an international crime only
if committed by the private individual at the instigation or with
the toleration of the authorities of a State.
Resolução n.º 2184 (Assembléia Geral da ONU, 1966)61: O
artigo 3º da Resolução condena, “como crime contra a
humanidade, a política colonial do governo português, a qual
“viola os direitos políticos e econômicos da população nativa
em razão do assentamento de imigrantes estrangeiros nos
territórios e da exportação de trabalhadores africanos para a
África do Sul”.
Resolução n.º 2202 (Assembléia Geral da ONU, 1966)62: O
artigo 1º da Resolução condena a política de apartheid
praticada pelo governo da África do Sul como “crime contra a
humanidade”.
Princípios de Cooperação Internacional na identificação,
prisão, extradição e punição de pessoas condenadas por
crimes de Guerra e crimes contra a humanidade (Resolução
3074, da Assembléia Geral das Nações Unidas, 1973)63:
“Taking into account the special need for international action
in order to ensure the prosecution and punishment of persons
guilty of war crimes and crimes against humanity (…)
proclaims the following principles of international co-operation
in the detection, arrest, extradition and punishment of persons
guilty of war crimes and crimes against humanity: War crimes
and crimes against humanity, wherever they are committed,
16
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Procuradoria da República no Estado de São Paulo
shall be subject to investigation and the persons against
whom there is evidence that they have committed such crimes
shall be subject to tracing, arrest, trial and, if found guilty, to
punishment (…)”
3.2.2.1.2.2.
Registro da expressão em tratados internacionais.
•
•
Convenção sobre a Não-Aplicabilidade da Prescrição a
Crimes de Guerra e Crimes contra a Humanidade (ONU,
1969)64. O Preâmbulo da Convenção afirma que os crimes
contra a humanidade estão entre os mais graves crimes do
direito internacional, e que a aplicação das regras de
prescrição a esses crimes “é assunto de séria preocupação
pela opinião pública mundial, uma vez que elas impedem a
persecução e punição dos responsáveis por esses crimes.” O
art. 2º da Convenção estabelece como objeto do tratado
“crimes contra a humanidade, cometidos em tempo de guerra
ou em tempo de paz, como tal definidos no Estatuto do
Tribunal Militar Internacional de Nuremberg de 8 de agosto de
1945 e confirmados pelas resoluções nº 3 e 95 da
Assembléia Geral das Nações Unidas, de 13 de fevereiro de
1946 e 11 de dezembro de 1946 (…) ainda que estes atos
não constituam violação do direito interno do país onde foram
cometidos.”
Convenção Internacional sobre a Supressão e Punição do
Crime de Apartheid (ONU, 1973)65. “Observando que, no
Convenção sobre a Prevenção e Punição do Crime de
Genocídio, certos atos que podem também ser qualificados
como atos de apartheid constitui um crime sob o direito
internacional, observando que, na Convenção sobre a NãoAplicabilidade de Limitações Estatutárias para Crimes de
Guerra e Crimes contra a Humanidade ", atos desumanos
resultantes da política de apartheid" são qualificados como
crimes contra a humanidade, observando que a Assembléia
Geral das Nações Unidas adoptou uma série de resoluções
em que as políticas e práticas do apartheid são condenadas
como um crime contra a humanidade (…) [os Estados-Partes
da presente Convenção] acordam o seguinte: Artigo I. 1. Os
Estados Partes da presente Convenção declaram que o
apartheid é um crime contra a humanidade e que os atos
desumanos resultantes das políticas e práticas de apartheid
(…) são crimes de violação os princípios do direito
internacional (…). 2. Para efeitos da presente Convenção, o
termo "crime de apartheid" (…) é aplicável aos seguintes atos
desumanos cometidos com o propósito de estabelecer e
manter dominação de um grupo racial de pessoas sobre
qualquer outro grupo racial de pessoas ea opressão
sistemática destas: (a) Negação a um membro ou membros
de um grupo ou grupos raciais ao direito à vida e à liberdade
individual: (I) Por assassinato de membros de um grupo ou
grupos raciais; (II) pela imposição aos membros de um grupo
17
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria da República no Estado de São Paulo
•
ou grupos raciais sérios danos físicos ou mentais, por
violação de sua liberdade ou dignidade, ou submetendo-os à
tortura ou a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;
(III) Pela prisão arbitrária ou aprisionamento ilegal de
membros de um grupo ou grupos raciais (…) (f) Perseguição
de organizações ou pessoas, privando-os dos direitos e
liberdades fundamentais, porque se opõem ao apartheid.”
Estatuto de Roma (1998)66. O art. 1º do tratado estabelece a
competência do TPI para “os crimes mais graves, que afetam
a comunidade internacional no seu conjunto”, dentre eles, os
crimes contra a humanidade, definidos no art. 7º, cuja
redação é a seguinte67: Artigo 7°. Crimes contra a
Humanidade 1. Para os efeitos do presente Estatuto,
entende-se por "crime contra a humanidade", qualquer um
dos atos seguintes, quando cometido no quadro de um
ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer
população civil, havendo conhecimento desse ataque: a)
Homicídio; b) Extermínio; c) Escravidão; d) Deportação ou
transferência forçada de uma população; e) Prisão ou outra
forma de privação da liberdade física grave, em violação das
normas fundamentais de direito internacional; f) Tortura; g)
Agressão sexual, escravatura sexual, prostituição forçada,
gravidez forçada, esterilização forçada ou qualquer outra
forma de violência no campo sexual de gravidade
comparável; h) Perseguição de um grupo ou coletividade que
possa ser identificado, por motivos políticos, raciais,
nacionais, étnicos, culturais, religiosos ou de gênero, tal como
definido no parágrafo 3o, ou em função de outros critérios
universalmente reconhecidos como inaceitáveis no direito
internacional, relacionados com qualquer ato referido neste
parágrafo ou com qualquer crime da competência do Tribunal;
i) Desaparecimento forçado de pessoas; j) Crime de
apartheid; k) Outros atos desumanos de caráter semelhante,
que causem intencionalmente grande sofrimento, ou afetem
gravemente a integridade física ou a saúde física ou mental.
2. Para efeitos do parágrafo 1°: a) Por "ataque contra uma
população civil" entende-se qualquer conduta que envolva a
prática múltipla de atos referidos no parágrafo 1° contra uma
população civil, de acordo com a política de um Estado ou de
uma organização de praticar esses atos ou tendo em vista a
prossecução dessa política; b) O "extermínio" compreende a
sujeição intencional a condições de vida, tais como a privação
do acesso a alimentos ou medicamentos, com vista a causar
a destruição de uma parte da população; (…) e) Por "tortura"
entende-se o ato por meio do qual uma dor ou sofrimentos
agudos, físicos ou mentais, são intencionalmente causados a
uma pessoa que esteja sob a custódia ou o controle do
acusado; este termo não compreende a dor ou os sofrimentos
resultantes unicamente de sanções legais, inerentes a essas
sanções ou por elas ocasionadas; (…) g) Por "perseguição''
entende-se a privação intencional e grave de direitos
18
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria da República no Estado de São Paulo
fundamentais em violação do direito internacional, por
motivos relacionados com a identidade do grupo ou da
coletividade em causa; (…) i) Por "desaparecimento forçado
de pessoas" entende-se a detenção, a prisão ou o seqüestro
de pessoas por um Estado ou uma organização política ou
com a autorização, o apoio ou a concordância destes,
seguidos de recusa a reconhecer tal estado de privação de
liberdade ou a prestar qualquer informação sobre a situação
ou localização dessas pessoas, com o propósito de lhes
negar a proteção da lei por um prolongado período de tempo.
3.2.2.1.2.3.
Jurisprudência internacional.
•
Prosecutor v. Tadic (Tribunal Penal Internacional para a ExIugoslávia - TPII, 1995)68: “76. There is no question but that
crimes against humanity form part of customary international
law. They found expression in Article 6(c) of the Nuremberg
Charter of 8 August 1945, Article II(1)(c) of Law No. 10 of the
Control Council for Germany of 20 December 1945 and Article
5(c) of the Tokyo Charter of 26 April 1946, three major
documents promulgated in the aftermath of World War II. 77.
The Defence claims that the Tribunal only has jurisdiction (…)
if it involves crimes that have been committed in the execution
of or in connection with an international armed conflict. It
purports to find authority for this proposition requiring the
existence of an armed conflict of an international nature in the
Nuremberg Charter (…). The Defence further contends that
the broadening of the scope of Article 5 to crimes when
committed in armed conflicts of an internal character offends
the nullum crimen principle. 78. The Trial Chamber does not
agree. The nexus in the Nuremberg Charter between crimes
against humanity and the other two categories, crimes against
peace and war crimes, was peculiar to the context of the
Nuremberg Tribunal established specifically "for the just and
prompt trial and punishment of the major war criminals of the
European Axis countries." (…) 79. That no nexus is required
in customary international law between crimes against
humanity and crimes against peace or war crimes is strongly
evidenced by subsequent case law. The military tribunal
established under Control Council Law No. 10 stated in the
Einsatzgruppen case that: Crimes against humanity are acts
committed in the course of wholesale and systematic violation
of life and liberty . . . The International Military Tribunal,
operating under the London Charter, declared that the
Charter's provisions limited the Tribunal to consider only those
crimes against humanity which were committed in the
execution of or in connection with crimes against peace and
war crimes. The Allied Control Council, in its Law No. 10,
removed this limitation so that the present Tribunal has
jurisdiction to try all crimes against humanity as long known
and understood under the general principles of criminal law.”
19
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria da República no Estado de São Paulo
• Almonacid-Arellanos (Corte IDH, 2006)69: “98. La prohibición
de crímenes contra la humanidad, incluido el asesinato, fue
además corroborada por las Naciones Unidas. El 11 de
diciembre de 1946 la Asamblea General confirmó “los
principios de Derecho Internacional reconocidos por el
Estatuto del Tribunal de Nuremberg y las sentencias de dicho
Tribunal”. Asimismo, en 1947 la Asamblea General encargó a
la Comisión de Derecho Internacional que "formul[ara] los
principios de derecho internacional reconocidos por el
Estatuto y por las sentencias del Tribunal de Nuremberg”.
Estos principios fueron adoptados en 1950. (…) De igual
forma, la Corte resalta que el artículo 3 común de los
Convenios de Ginebra de 1949, de los cuales Chile es parte
desde 1950, también prohíbe el “homicidio en todas sus
formas” de personas que no participan directamente en las
hostilidades. (…) 99. Basándose en los párrafos anteriores, la
Corte encuentra que hay amplia evidencia para concluir que
en 1973, año de la muerte del señor Almonacid Arellano, la
comisión de crímenes de lesa humanidad, incluido el
asesinato ejecutado en un contexto de ataque generalizado o
sistemático contra sectores de la población civil, era violatoria
de una norma imperativa del derecho internacional. Dicha
prohibición de cometer crímenes de lesa humanidad es una
norma de ius cogens, y la penalización de estos crímenes es
obligatoria conforme al derecho internacional general.”
3.2.2.1.2.4.
Direito comparado.
3.2.2.1.2.4.1.
Direito costumeiro cogente à época dos fatos
incluía crimes contra a humanidade em tempo de paz:
3.2.2.1.2.4.1.1. Argentina:
•
Videla (CSJN, 2003): “La existencia de una norma
consuetudinaria o de un principio general de derecho en
cuya virtud los crímenes contra el derecho de gentes
deben considerarse imprescriptibles, más allá de la
vigencia de una obligación convencional para los
estados que han suscripto tratados al respecto, parece
surgir, además de lo ya expuesto, de un conjunto de
resoluciones de las Naciones Unidas dictadas luego de
la aprobación de la Convención de 1968. En ellas la
Asamblea General de la ONU exhortó a los estados
miembros a observar los principios afirmados en la
Convención sobre la Imprescriptibilidad de los crímenes
de guerra y de los crímenes de lesa humanidad, incluso
cuando no fueran parte en ella. Así exhortó a los
estados "...a cumplir el 'deber de observar estrictamente'
sus disposiciones y, por último, afirmó que 'la negativa
de un Estado a cooperar con la detención, extradición,
enjuiciamiento y castigo de los culpables de crímenes
de guerra o crímenes de lesa humanidad es contraria a
20
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria da República no Estado de São Paulo
•
•
•
los propósitos y principios de la Carta de las Naciones
Unidas, así como a las normas de derecho internacional
universalmente reconocidas.”
Aracibia Clavel (2004)70: “La consagración positiva del
derecho de gentes en la Constitución Nacional permite
considerar que existía -al momento en que se
produjeron los hechos investigados- un sistema de
protección de derechos que resultaba obligatorio
independientemente del consentimiento expreso de las
naciones que las vincula y que es conocido como ius
cogens. Se trata de la más alta fuente del derecho
internacional que se impone a los estados y que prohíbe
la comisión de crímenes contra la humanidad incluso en
épocas de guerra. No es susceptible de ser derogada
por tratados en contrario y debe ser aplicada por los
tribunales internos de los países independientemente de
su eventual aceptación expresa. Estas normas del ius
cogens se basan en la común concepción en el sentido
de que existen conductas que no pueden considerarse
aceptables por las naciones civilizadas.” (Voto do Juiz
Maqueda)
Simon (CSJN, 2005)71: “En este contexto la ratificación
en años recientes de la Convención Interamericana
sobre Desaparición Forzada de Personas por parte de
nuestro país solo ha significado una manifestación más
del proceso de codificación del preexistente derecho
internacional no contractual.”
Mazzeo (CSJN, 2007)72: “16) Que es posible señalar
que existía, a la fecha de comisión de los actos
precisados, un orden normativo formado por tales
convenciones y por la práctica consuetudinaria
internacional, que consideraba inadmisible la comisión
de delitos de lesa humanidad ejecutados por
funcionarios del Estado y que tales hechos debían ser
castigados por un sistema represivo que no
necesariamente se adecuara a los principios
tradicionales de los estados nacionales para evitar la
reiteración de tales aberrantes crímenes (…)”
3.2.2.1.2.4.2.
Direito costumeiro cogente à época dos fatos
não incluía crimes contra a humanidade em tempo de
paz:
3.2.2.1.2.4.2.1. Argentina:
•
Mazzeo (CSJN, 2007): “Aun admitiendo, por vía de
hipótesis, que en la Constitución Nacional hubiera una
consagración positiva del Derecho de Gentes, esto nada
indica acerca del carácter ius cogens de una norma. A
su vez, el hecho de que el principio de
imprescriptibilidad Clo que se aplica también a otros
institutos tuviera vigencia con anterioridad a la
21
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria da República no Estado de São Paulo
•
Convención sobre Imprescriptibilidad, no lo transforma
en un principio ius cogens. Cuando el a quo asigna al
principio de imprescrip- tibilidad el carácter de norma ius
cogens, no examina ni siquiera enuncia la práctica
internacional de los Estados sobre la que
supuestamente basa su conclusión. Obvio es señalar
que no toda norma consuetudinaria del derecho
internacional general tiene el carácter imperativo que
por definición requiere una norma ius cogens… No se
comprende, entonces, como el a quo puede determinar
con tanta liviandad que el principio de imprescriptibilidad
de los crímenes de lesa humanidad tiene carácter ius
cogens, máxime si se tiene en cuenta que para un
importante y autorizado sector de internacionalistas, no
resulta nada claro que aquél sea un principio general del
derecho internacional, ni por fuente convencional, ni por
fuente consuetudinaria. Entre los distintos indicios que
darían muestra de esta ausencia de claridad pueden
nombrarse la falta de una amplia ratificación de la
Convención sobre Imprescriptibilidad por parte de los
Estados. … A esto se suma, entre otras cosas, la
práctica de los Estados de rechazar pedidos de
extradición en casos en los que se imputan delitos de
lesa humanidad, por considerar que las acciones se
encuentran prescriptas.” (voto divergente do Juiz Fayat).
Mazzeo: “No existe un derecho constitucional a la pena.
La protección a las víctimas establecida en los
instrumentos internacionales de derechos humanos no
implica necesariamente castigo penal, ya que a
persecución penal -sin respeto a las garantías del
individuo- invertiría la función que los derechos
humanos poseen en el proceso penal que, de
protección del imputado frente al Estado, pasaría al
fortalecimiento de su poder absoluto, esta vez so
pretexto del sugerente -aunque artificioso- argumento
de protección a las víctimas” (voto divergente do Juiz
Fayat).
3.2.2.1.2.4.2.2. Colômbia:
o Controle de Constitucionalidade do Tratado de
Roma (Corte Constitucional, 2002)73: “Por fuera del
contexto de la Segunda Guerra Mundial, otros
estados han juzgado crímenes atroces contra la
humanidad, como es el caso de Latvia y Estonia
que juzgaron oficiales de policía por asesinato,
tortura y deportaciones forzadas. En Etiopía los
líderes del régimen Dergue también fueron
procesados por crímenes atroces contra la
humanidadVer. Ratner S y Abram J., Op Cit,
página 53. Durante el debate de la Convención
sobre la imprescriptibilidad de los crímenes de
22
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guerra
y
de
los
crímenes
de
lesa
humanidadAdoptada y abierta a la firma,
ratificación y adhesión por la Asamblea General en
su resolución 2391 (XXIII), de 26 de noviembre de
1968. se propuso eliminar el requisito del nexo de
los crímenes de lesa humanidad con la guerra.
Finalmente, se aceptó que tales crímenes podían
cometerse "tanto en tiempo de guerra como en
tiempo
de
pazConvención
sobre
la
imprescriptibilidad de los crímenes de guerra y de
los crímenes de lesa humanidad, Artículo I, b).,
definición que, a pesar de los esfuerzos, no eliminó
totalmente el nexo con la guerra. Este nexo se
mantuvo en el Estatuto del Tribunal para la ex
Yugoslavia, pero no para el Tribunal de
RuandaProsecutor vs. Akayesu No. ICTR-96-4-T
En el Estatuto de Roma optó por desvincularlos de
la existencia de un conflicto armado. Respecto de
estas conductas existe consenso sobre su carácter
de normas de ius cogensTribunal Penal
Internacional para la antigua Yugoslavia Cámara
de apelación Procurador c/ Duško Tadic.
Sentencia del 2 de octubre de 1995. Caso No IT94-1-AR72, en 35 ILM 32 (1996). Algunos
tratadistas señalan que cuando un crimen
internacional amenaza la paz y la seguridad
mundiales o perturba gravemente la conciencia de
la humanidad, adquiere necesariamente la
jerarquía de norma de ius cogens. Ver, por
ejemplo, Bassiouni, Cherif. Accountability for
International Crime and Serious Violations of
Fundamental Rights: International Crimes: Jus
Cogens and Obligation Erga Omnes. (1996) 59
Law and Contemporary Problems, páginas 69 a
71.
3.2.2.1.2.4.3.
Crimes
imprescritíveis.
contra
a
humanidade
são
3.2.2.1.2.4.3.1. Tratados e outros documentos internacionais
relevantes.
Na Convenção sobre a Não-Aplicabilidade da Prescrição a Crimes de Guerra e Crimes
contra a Humanidade (1969) e no Estatuto de Roma (2002) os crimes contra a
humanidade são absolutamente imprescritíveis. As duas Convenções sobre
Desaparecimento Forçado de Pessoas e a Declaração da Assembléia Geral da ONU
sobre o assunto, porém, autorizam o reconhecimento da prescrição pelo prazo máximo
previsto no direito interno de cada Estado (Convenção Interamericana) ou por uma
duração proporcional à gravidade do delito internacional (Convenção da ONU). Há uma
evidente contradição no sistema, pois a jurisprudência da Corte IDH não admite nenhuma
23
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria da República no Estado de São Paulo
exceção à imprescritibilidade do desaparecimento forçado de pessoas.
3.2.2.1.2.4.3.1.1.
Convenção sobre a Não-Aplicabilidade da
Prescrição a Crimes de Guerra e Crimes contra a
Humanidade (ONU, 1969)74: “Os Estados Membros
(…) obrigam-se a adotar, em conformidade com os
seus processos constitucionais, as medidas
legislativas ou de outra índole que sejam necessárias
para assegurar a imprescritibilidade dos crimes
referidos nos artigos 1º e 2º da presente Convenção,
tanto no que diz respeito ao procedimento penal como
à pena; abolir-se-á a prescrição quando vigorar por
força da lei ou por outro modo, nesta matéria.”
3.2.2.1.2.4.3.1.2.
Declaração sobre a proteção de todas as
pessoas contra os desaparecimentos forçados
(Assembléia Geral da ONU, 1992)75: Artigo 16 (…) 2.
[Os supostos autores de qualquer dos atos previstos
no parágrafo 1 do artigo 4] somente poderão ser
julgad[o]s pelas jurisdições de direito comum
competentes em cada Estado, com exclusão de
qualquer outra jurisdição especial, em particular a
militar. 3.
Não
serão
admitidos
privilégios,
imunidades ou dispensas especiais em tais
processos, sem prejuízo das disposições que figuram
na
Convenção
de
Viena
sobre
Relações
Diplomáticas. Art. 17. (…) 2. Quando os recursos
previstos no artigo 2 do Pacto Internacional de
Direitos Civis e Políticos já não forem eficazes,
suspender-se-á a prescrição referente aos atos de
desaparecimento forçado até que se restabeleçam
aqueles recursos. 3. Em existindo prescrição, a
relativa a atos de desaparecimento forçado deverá
ser de longo prazo e proporcional à extrema
gravidade do delito. Artigo 18. 1. Os autores ou
supostos autores dos atos previstos no parágrafo 1 do
artigo 4 não se beneficiarão de nenhuma lei de anistia
especial e outras medidas análogas que tenham por
fim exonerá-los de qualquer procedimento ou sanção
penal (…).”
3.2.2.1.2.4.3.1.3.
Convenção
Interamericana
Sobre
o
Desaparecimento Forçado de Pessoas (OEA, 1994)76:
“Artigo VII: A ação penal decorrente do
desaparecimento forçado de pessoas e a pena que
for imposta judicialmente ao responsável por ela não
estarão sujeitas a prescrição. No entanto, quando
existir uma norma de caráter fundamental que impeça
a aplicação do estipulado no parágrafo anterior, o
prazo da prescrição deverá ser igual ao do delito mais
grave na legislação interna do respectivo Estado
24
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria da República no Estado de São Paulo
Parte.”
3.2.2.1.2.4.3.1.4.
Estatuto de Roma (ONU, 2002)77: “Artigo 29.
Imprescritibilidade. Os crimes da competência do
Tribunal não prescrevem.”
3.2.2.1.2.4.3.1.5.
Convenção Internacional para a Proteção de
Todas as Pessoas contra o Desaparecimento
Forçado (ONU, 2006)78: “Artigo 5. A prática
generalizada ou sistemática de desaparecimento
forçado constitui crime contra a humanidade, tal como
define o direito internacional aplicável, e estará sujeito
às conseqüências previstas no direito internacional
aplicável. (…) Artigo 8 Sem prejuízo do disposto no
Artigo 5, O Estado Parte que aplicar um regime de
prescrição ao desaparecimento forçado tomará as 1.
medidas necessárias para assegurar que o prazo da
prescrição da ação penal: a) Seja de longa duração e
proporcional à extrema seriedade desse crime; e b)
Inicie no momento em que cessar o desaparecimento
forçado, considerando-se a natureza contínua desse
crime.”
3.2.2.1.2.4.3.2. Direito Comparado:
3.2.2.1.2.4.3.2.1.
•
•
Argentina:
Videla (CSJN, 2003)79: “[E]s necesario (…) reiterar
(…) que es ya doctrina pacífica de esta Cámara la
afirmación de que los crímenes contra la
humanidad no están sujetos a plazo alguno de
prescripción conforme la directa vigencia en
nuestro sistema jurídico de las normas que el
derecho de gentes ha elaborado en torno a dichos
crímenes que nuestro sistema jurídico recepta
directamente a través del art. 118 Constitución
Nacional (Ver causas, "Massera s/excepciones"
del 9 de septiembre de 1999, Sala I, expte. 30514;
Causa Nro. 32.889, Sala I, "Massera, Eduardo
s/excepciones" del 7 de marzo del corriente, Reg.
138; "Astiz, Alfredo s/nulidad", 4 de mayo de 2000,
Sala II, expte. 16.071; "Contreras Sepúlveda
s/prescripción de la acción penal", 4 de octubre de
2000, Sala II, expte. 18.020, entre otras).”
Arancibia Clavel (CSJN, 2004)80: “Dejando a un
lado la discusión acerca de si el instituto de la
prescripción de la acción tiene naturaleza
eminentemente procesal o material, lo decisivo es
que el Estado, al prorrogar los plazos de
prescripción amplía su competencia para punir con
posterioridad a la comisión de los hechos (Voto del
Dr. Enrique Santiago Petracchi).
25
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria da República no Estado de São Paulo
•
•
Arancibia Clavel: “La excepción a la regla de la
prescripción, está configurada por aquellos actos
que constituyen crímenes contra la humanidad, ya
que se trata de supuestos que no han dejado de
ser vivenciados por la sociedad entera dada la
magnitud y la significación que los atañe. Ello hace
que no sólo permanezcan vigentes para las
sociedades nacionales sino también para la
comunidad internacional misma.”
Mazzeo (CSJN, 2007)81: 31) Que lo cierto es que
los delitos que implican una violación de los más
elementales principios de convivencia humana
civilizada, quedan inmunizados de decisiones discrecionales de cualquiera de los poderes del
Estado que diluyan los efectivos remedios de los
que debe disponer el Estado para obtener el
castigo… [R]esulta inocuo para la resolución del
caso que hoy esta Corte entre a analizar si la
facultad de indultar prevista en el art. 99 de la
Constitución Nacional abarca a los procesados o
no, o si tiene características similares a la amnistía
o no, pues en definitiva dicha potestad del Poder
Ejecutivo, así como las amnistías, quedan reservadas para delitos de distinta naturaleza que los
que se investigan en el sub lite. Essa característica
essencial do crime contra a humanidade foi
afirmada pela Assembléia Geral da ONU em
diversas Resoluções editadas entre 1967 e 1973, a
saber: i. no 2.338 (XXII), de 1967; ii.no 2.391
(XXIII), de 1968; iii. no2.583(XXIV),de1969; iv.
no2.712(XXV),de1970; v.no 2.840 (XXVI), de 1971;
e vi. no3.074(XXVIII),de1973.”
3.2.2.1.2.4.3.2.2.
o
Chile.
Caso Vila Grimaldi/Ocho de Valparaíso (sentença
da Corte de Apelaciónes de Santiago, 2010)82:
“[P]rocede agregar que la prescripción, como se ha
dicho, ha sido establecida más que por razones
dogmáticas por criterios políticos, como una forma
de alcanzar la paz social y la seguridad jurídica.
Pero, en el Derecho Internacional Penal, se ha
estimado que esta paz social y esta seguridad
jurídica son más fácilmente alcanzables si se
prescinde de la prescripción, cuando menos
respecto de los crímenes de guerra y los crímenes
contra la humanidad.
3.2.2.1.2.4.3.2.3.
o
Peru:
Montoya (Tribunal Constitucional, 2008)83: “36. Es
así que, con razón justificada y suficiente, ante los
crímenes de lesa humanidad se ha configurado un
26
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria da República no Estado de São Paulo
o
Derecho Penal más allá del tiempo y del espacio.
En efecto, se trata de crímenes que deben
encontrarse
sometidos
a
una
estructura
persecutoria y condenatoria que guarde una línea
de proporcionalidad con la gravedad del daño
generado a una suma de bienes jurídicos de
singular importancia para la humanidad in toto. Y
por ello se trata de crímenes imprescriptibles y
sometidos al principio de jurisdicción universal.
37. Bajo estas premisas, en la historia reciente se
han constituido una serie de tribunales ad hoc para
ocuparse del juzgamiento de personas en casos
patentes de violación a los derechos humanos,
como consecuencia de la comisión de los delitos
de genocidio, crímenes de guerra y crímenes de
lesa humanidad. (…) 41. Así las cosas, parecería
que si la imprescriptibilidad de las graves
violaciones a los derechos humanos se encuentra
sujeta a que éstas constituyan crímenes de lesa
humanidad, y un Tribunal Constitucional, en
principio, no tiene competencia para determinar
cuándo se ha producido esta figura típica,
entonces no tiene competencia tampoco para
juzgar si nos encontramos o no ante un supuesto
de imprescriptibilidad. No obstante, dicha
apreciación es errada. Si bien es cierto que los
crímenes de lesa humanidad son imprescriptibles,
ello no significa que sólo esta clase de grave
violación de los derechos humanos lo sea, pues,
bien entendidas las cosas, toda grave violación de
los derechos humanos resulta imprescriptible. Esta
es
una
interpretación
que
deriva,
fundamentalmente, de la fuerza vinculante de la
Convención Americana de Derechos Humanos, y
de la interpretación que de ella realiza la Corte
IDH, las cuales son obligatorias para todo poder
público, de conformidad con la Cuarta Disposición
Final y Transitoria de la Constitución y el artículo V
del TP del CPConst.
Montoya: “De otro lado, es clara la posición del
Derecho Internacional de los Derechos Humanos y
de la propia posición del Tribunal Constitucional
respecto de imprescriptibilidad de los delitos de
lesa humanidad. Las disposiciones de amnistía,
las
disposiciones
de
prescripción
y
el
establecimiento de excluyentes de responsabilidad
que pretendan impedir la investigación y sanción
de los responsables son nulas de pleno Derecho.
De ahí que no pueda asumirse una posición
excesivamente formalista y de negación de la
esencia misma de la justicia constitucional, como
27
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria da República no Estado de São Paulo
se hace en la resolución de la mayoría, cuando se
limitan a pronunciarse únicamente por las
cuestiones formales de improcedencia, evitando
así dictar una sentencia de mérito.
3.2.2.1.2.5.
Elementos dos crimes contra a humanidade em
tratados internacionais. Cf. supra, tópico 3.2.2.1.2.2.
3.2.2.1.2.6.
Elementos dos crimes contra a humanidade na
jurisprudência.
3.2.2.1.2.6.1.
Jurisprudência internacional.
 Prosecutor v. Dusko Tadic (TPII, 1995)84: “a single act
committed by a perpetrator within a context of a
generalized or systematic attack against the civil
population brings about individual criminal liability, and
it is not necessary for the perpetrator to commit
numerous offenses in order to be considered
responsible.”
 Prosecutor v. Blaskic (TPII, 2000)85: (...) there can be
no doubt that inhumane acts constituting a crime
against humanity must be part of a systematic or
widespread attack against civilians. 203. The
systematic character refers to four elements which for
the purposes of this case may be expressed as
follows: a)the existence of a political objective, a plan
pursuant to which the attack is perpetrated or an
ideology, in the broad sense of the word, that is, to
destroy, persecute or weaken a community; b) the
perpetration of a criminal act on a very large scale
against a group of civilians or the repeated and
continuous commission of inhumane acts linked to
one another; c) the preparation and use of significant
public or private resources, whether military or
other381; d) the implication of high-level political
and/or military authorities in the definition and
establishment of the methodical plan.”
3.2.2.1.2.6.2.
Direito comparado.
3.2.2.1.2.6.2.1. Argentina:
•
Simón (CSJN, 2005)86: “Que las conductas
consideradas en las leyes impugnadas se refieren
a los denominados crímenes contra la humanidad
"cuyo presupuesto básico común —aunque no
exclusivo— es que también se dirigen contra la
persona o la condición humana y en donde el
individuo como tal no cuenta, contrariamente a lo
que sucede en la legislación de derecho común
28
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria da República no Estado de São Paulo
•
•
nacional, sino en la medida en que sea miembro
de una víctima colectiva a la que va dirigida la
acción". Tales delitos se los reputa como
cometidos "...contra el 'derecho de gentes' que la
comunidad mundial se ha comprometido a
erradicar, porque merecen la sanción y la
reprobación de la conciencia universal al atentar
contra los valores humanos fundamentales"
(considerandos 31 y 32 del voto del juez Bossert
en Fallos: 318:2148). 56) Que la calificación de los
delitos contra la humanidad no depende de la
voluntad de los Estados nacionales sino de los
principios del ius cogens del Derecho Internacional
(conf. arg. Fallos: 318:2148, considerando 4°), lo
que pone en evidencia que sea plenamente
aplicable el sistema de fuentes del derecho propio
de aquéllos.” (voto do Juiz Maqueda)
Simón (CSJN, 2005): “[L]os hechos ilícitos
investigados en la presente deben ser
considerados crímenes contra la humanidad por
las características con las que fueron llevados a
cabo y por el conjunto de bienes jurídicos que
afectaron. Estos hechos formaron parte de un
ataque sistemático y generalizado contra una
población civil y sus ejecutores tenían
conocimiento de que se estaba llevando adelante
dicho ataque. (...) Sobre los bienes jurídicos
afectados por los crímenes contra la humanidad (o
crímenes de lesa humanidad) el Tribunal
Internacional Ad Hoc para la ex Yugoslavia en el
caso "Erdemovic" sostuvo: "Los crímenes de lesa
humanidad son serios actos de violencia que
dañan a los seres humanos al golpear lo más
esencial para ellos: su vida, su libertad, su
bienestar físico, su salud y/o dignidad. Son actos
inhumanos que por su extensión y gravedad van
más allá de los límites de lo tolerable para la
comunidad
internacional,
la
que
debe
necesariamente exigir su castigo. Pero los
crímenes de lesa humanidad también trascienden
al individuo, porque cuando el individuo es
agredido, se ataca y se niega a la humanidad toda.
Por eso lo que caracteriza esencialmente al crimen
de lesa humanidad es el concepto de la
humanidad como víctima".
René Derecho (2007)87: “Para que un hecho pueda
ser considerado delito de lesa humanidad, el
ataque debe haber sido llevado a cabo de
conformidad con la política de un estado o de una
organización. (…) El llamado “policy element”,
sirve para excluir del tipo penal de los crímenes de
29
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria da República no Estado de São Paulo
lesa humanidad hechos aislados, no coordinados y
aleatorios y configura el elemento propiamente
internacional de esta categoría de crímenes.”
(Parecer do Procurador Geral da Nação).
3.2.2.1.2.6.2.2. Peru:
•
Montoya (Tribunal Constitucional, 2008)88: “[S]i los
crímenes de lesa humanidad pueden ser descritos
como
“atentados
contra
bienes
jurídicos
individuales fundamentales (vida, integridad física
y salud, libertad…) cometidos, tanto en tiempo de
paz como de guerra, como parte de un ataque
generalizado o sistemático realizado con la
participación o tolerancia del poder político de iure
o de facto”, resulta que su configuración presupone
un
comportamiento
típico,
resultados
y
circunstancias típicas, elementos subjetivos
especiales de la responsabilidad y elementos o
circunstancias contextuales, que sólo pueden ser
determinados debidamente por un tribunal penal.
(…) 42. La gravedad de la afectación a los
derechos humanos deriva de la fuerza axiológica
de los concretos derechos que resultan afectados,
así como de las circunstancias manifiestamente
desproporcionadas e irrazonables en que se
produce dicha afectación.”
3.2.2.1.2.7.
Participação e coautoria de agentes privados em
crimes contra a humanidade.
3.2.2.1.2.7.1.
Tratados internacionais.
3.2.2.1.2.7.1.1. Convenção sobre a Não-Aplicabilidade da Prescrição
a Crimes de Guerra e Crimes contra a Humanidade
(1969)89. “Artigo II. Sendo cometido qualquer crime
mencionado no artigo I, as disposições da presente
Convenção aplicar-se-ão aos representantes da autoridade
do Estado e aos particulares que nele tenham participado
como autores ou como cúmplices, ou que sejam culpados
de incitamento direto à sua perpetração, ou que tenham
participado de um acordo tendo em vista cometê-lo, seja
qual for o seu grau de execução, assim como aos
representantes do Estado que tenham tolerado a sua
perpetração.”
3.2.2.1.2.7.1.2. Convenção sobre o Apartheid (1973)90: “Article III. A
responsabilidade penal é aplicável, independentemente do
motivo envolvido, a indivíduos, membros de organizações e
instituições e representantes do Estado que residam ou não
no território do Estado no qual os atos são perpetrados
sempre que: a) cometam, participem, diretamente incitem
30
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ou conspirem para a execução dos atos mencionados no
artigo II da presente Convenção; b) diretamente assistam,
encoragem ou cooperem na execução do crime de
apartheid.
3.2.2.1.2.7.1.3. Convenção Internacional para a Proteção de Todas as
Pessoas contra Desaparecimento Forçado (2006)91: “Artigo
6. Cada Estado Parte tomará as medidas necessárias para
responsabilizar penalmente: a) Toda pessoa que cometa,
ordene, solicite ou induza a prática de um desaparecimento
forçado, tente praticá-lo, seja cúmplice ou partícipe do ato;
b) O superior que: i) Tiver conhecimento de que os
subordinados sob sua autoridade e controle efetivos
estavam cometendo ou se preparavam para cometer um
crime de desaparecimento forçado, ou que tiver
conscientemente omitido informação que o indicasse
claramente; ii) Tiver exercido sua responsabilidade e
controle efetivos sobre as atividades relacionadas com o
crime de desaparecimento forçado; e iii) Tiver deixado de
tomar todas as medidas necessárias e razoáveis a seu
alcance para prevenir ou reprimir a prática de um
desaparecimento forçado, ou de levar o assunto ao
conhecimento das autoridades competentes para fins de
investigação e julgamento.”
3.2.2.1.3.
A qualificação dos fatos como desaparecimento forçado
de pessoas.
3.2.2.1.3.1.
Apresentação do problema.
Fora do sistema interamericano de DH a referência explícita ao termo “desaparecimento
forçado de pessoas” é escassa. Antonio Cassesse nota que o Estatuto de Roma “não
codificou um costume jurídico existente, mas contribuiu para a cristalização de uma regra
nascente, originada primariamente fora do direito dos tratados..., a partir da jurisprudência
da CIDH e da Corte IDH e também de Resoluções da Assembléia Geral das Nações
Unidas”. Tais fontes, segundo esse autor, são responsáveis pela “formação gradual de
uma regra costumeira proibindo o desaparecimento forçado de pessoas. O Estatuto do
Tribunal Penal Internacional tem sustentado e se apóia em provisão escrita de
criminalização dessa conduta.” 92. A discussão em torno do presente caso gira em torno
do estado do costume internacional a respeito do desaparecimento forçado de pessoas
na época dos fatos (1972-1975), e mais amplamente (para os demais casos atingidos
pela anulação da lei de anistia), durante todo o período militar.
31
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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3.2.2.1.3.2.
O Desaparecimento Forçado como Crime contra a
Humanidade.
3.2.2.1.3.2.1.
Documentos internacionais mais relevantes.
3.2.2.1.3.2.1.1. Resolução 33/173 (Assembléia Geral da ONU, 1978):
“Deeply concerned by reports from various parts of the
world relating to enforced ou involuntary disappearances of
persons as a result of excesses on the part of law
enforcement or security authorities or similar organizations,
often while such persons are subject to detention or
imprisonment, as well as of unlawful actions or widespread
violence; concerned also at reports of difficulties in obtaining
reliable information from competent authorities as to the
circumstances of such persons, including reports of the
persistent refusal of such authorities or organizations to
acknowledge that they hold such persons in their custody or
otherwise to account for them. Mindful of the danger to the
life, liberty and physical security of such persons arising
from the persistent failure of these authorities or
organizations to acknowledge that such persons are held in
custody or otherwise to account for them. Deeply moved by
the anguish and sorrow which such circumstances cause to
the relatives of disappeared persons, especially to spouses,
children, and parentes, 1. Calls upon Governments: a) in the
event of reports of enforced or involuntary disappearances,
to devote appropriate resources to searching for such
persons and to undertake speedy and impartial
investigations; b) to ensure that Law enforcement and
security authorities or organizations are fully acountable,
especially in Law, in the discharge of their duties, such
accountability to include responsibility for underjustifiable
excess which might lead to enforced or involuntary
disappearances and to other violations of human rights; c)
to ensure that the human rights of all persons, including
those subjected to any formo f detention and impresonment,
are fully respected (...).”93
3.2.2.1.3.2.1.2. Declaração para a Proteção de Todas as Pessoas
Contra o Desaparecimento Forçado (Assembléia Geral da
ONU, 1992)94: “Considerando que os desaparecimentos
forçados afetam os mais elevados valores de toda a
sociedade que respeita a primazia do direito, dos direitos
humanos e das liberdades fundamentais, e que sua prática
sistemática
constitui
um
crime
de
lesahumanidade. Recordando a Resolução 33/173, de 20 de
dezembro de 1978, na qual se declarou profundamente
preocupada pelos informes procedentes de diversas partes
do mundo com relação ao desaparecimento forçado ou
involuntário de pessoas e, comovida pela angústia e pelo
pesar causados por esses desaparecimentos, solicitou aos
32
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria da República no Estado de São Paulo
governos que garantissem que suas autoridades ou órgãos
encarregados da segurança e do cumprimento da lei
tivessem responsabilidade jurídica pelos excessos que
conduzissem
a
desaparecimentos
forçados
ou
involuntários; Recordando, igualmente, a proteção que os
Convênios de Genebra, de 12 de agosto de 1949, e seus
Protocolos Adicionais de 1977 outorgam às vítimas de
conflitos armados; Tendo em conta especialmente os
artigos pertinentes da Declaração Universal dos Direitos
Humanos e do Pacto Internacional de Direitos Civis e
Políticos, que garantem a toda pessoa o direito à vida, o
direito de não ser submetido a torturas e o direito ao
reconhecimento da sua personalidade jurídica; Tendo em
conta, também, a Convenção contra a Tortura e Outros
Tratamentos
ou
Penas
Cruéis,
Desumanos
ou
Degradantes, que dispõe que os Estados Partes devem
tomar medidas eficazes para prevenir e reprimir os atos de
tortura; Tendo presente o Código de conduta para os
funcionários responsáveis pela aplicação da lei, os
Princípios fundamentais sobre a utilização da força e de
armas de fogo pelos funcionários encarregados de fazer
cumprir a lei, a Declaração sobre os princípios
fundamentais de justiça para as vítimas de delitos e de
abuso de poder e as Regras mínimas para o tratamento de
prisioneiros;. Afirmando que, para impedir os atos que
contribuam para os desaparecimentos forçados, é
necessário assegurar o completo respeito ao Conjunto de
princípios para a proteção de todas as pessoas submetidas
a qualquer forma de detenção ou prisão, que figuram em
sua resolução 43/173, de 9 de dezembro de 1988, assim
como aos Princípios relativos a uma eficaz prevenção e
investigação das execuções extralegais, arbitrárias ou
sumárias, formulados pelo Conselho Econômico e Social
em sua Resolução 1989/65, de 24 de maio de 1989, e
aprovados pela Assembléia Geral em sua resolução
44/162, de 15 de dezembro de 1989”.
3.2.2.1.3.2.1.3. Declaração e Programa de Ação de Viena (ONU,
1993)95: “Desaparecimentos forçados . 62. A Conferência
Mundial sobre Direitos do Homem, congratulando-se com a
adopção, pela Assembleia Geral, da Declaração sobre a
Protecção
de
Todas
as
Pessoas
contra
os
Desaparecimentos Forçados, apela a todos os Estados
para que tomem medidas legislativas, administrativas,
judiciais e outras por forma a prevenir, fazer cessar e punir
actos de desaparecimentos forçados. A Conferência
Mundial sobre Direitos do Homem reafirma ser dever de
todos os Estados, em quaisquer circunstâncias, proceder a
investigações sempre que houver razões para crer que
ocorreu um desaparecimento forçado num território sob a
sua jurisdicção e, a confirmarem-se as suspeitas, punir os
33
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria da República no Estado de São Paulo
seus autores.”
3.2.2.1.3.2.1.4. Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento
Forçado de Pessoas (OEA, 1994)96: “Reafirmando que a
prática sistemática do desaparecimento forçado de pessoas
constitui um crime de lesa-humanidade (…)”.
3.2.2.1.3.2.1.5. Estatuto de Roma (ONU, 2002)97: Artigo 7°. Crimes
contra a Humanidade 1. Para os efeitos do presente
Estatuto, entende-se por "crime contra a humanidade",
qualquer um dos atos seguintes, quando cometido no
quadro de um ataque, generalizado ou sistemático, contra
qualquer população civil, havendo conhecimento desse
ataque: (…) i) Desaparecimento forçado de pessoas (…)”;
3.2.2.1.3.2.1.6. Convenção Internacional para a Proteção de Todas as
Pessoas contra o Desaparecimento Forçado (ONU, 2006):
“Relembrando o Pacto Internacional dos Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais, o Pacto Internacional dos
Direitos Civis e Políticos e outros instrumentos
internacionais relevantes de direitos humanos, de direito
humanitário e de direito penal internacional; Relembrando
ainda a Declaração sobre a Proteção de Todas as Pessoas
contra os Desaparecimentos Forçados, adotada pela
Assembléia Geral das Nações Unidas mediante a
Resolução 47/133, de 18 de dezembro de 1992;
Conscientes da extrema gravidade do desaparecimento
forçado, que constitui um crime e, em certas circunstâncias
definidas pelo direito internacional, crime contra a
humanidade; Decididos a prevenir desaparecimentos
forçados e a combater a impunidade em casos de crime de
desaparecimento forçado; Considerando o direito de toda
pessoa a não ser submetida ao desaparecimento forçado e
o direito das vítimas à justiça e à reparação; Afirmando o
direito de toda vítima de conhecer a verdade sobre as
circunstâncias de um desaparecimento forçado e o destino
da pessoa desaparecida, bem como o direito à liberdade de
buscar, receber e difundir informação com este fim (…)”
3.2.2.1.3.2.2.
Direito comparado:
3.2.2.1.3.2.2.1. Argentina:
•
Arancibia Clavel (2004)98: La ratificación en años
recientes de la Convención Interamericana sobre
Desaparición Forzada de Personas por parte de nuestro
país sólo ha significado la reafirmación por vía
convencional del carácter de lesa humanidad postulado
desde antes para esa práctica estatal, puesto que la
evolución del derecho internacional a partir de la
segunda guerra mundial permite afirmar que para la
época de los hechos imputados el derecho internacional
34
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria da República no Estado de São Paulo
de los derechos humanos condenaba ya la desaparición
forzada de personas como crimen de lesa humanidad.
3.2.2.1.3.2.2.2. Peru:
•
•
Gabriel
Orlando
Vera
Navarrete
(Tribunal
Constitucional, 2004)99: “26. El delito de desaparición
forzada ha sido desde siempre considerado como un
delito de lesa humanidad, situación que ha venido a ser
corroborada por el artículo 7º del Estatuto de la Corte
Penal Internacional, que la define como “la aprehensión,
la detención o el secuestro de personas por un Estado o
una organización política, o con su autorización, apoyo
o aquiescencia, seguido de la negativa a informar sobre
la privación de libertad o dar información sobre la suerte
o el paradero de esas personas, con la intención de
dejarlas fuera del amparo de la ley por un período
prolongado”. 27. Se trata, sin duda, de un delito de lesa
humanidad cuya necesidad social de esclarecimiento e
investigación no pueden ser equiparadas a las de un
mero delito común, dada su extrema gravedad. En este
sentido, la Resolución N.° 666 (XIII-083) de la Asamblea
General de la Organización de Estados Americanos,
estableció en el artículo 4, "Declarar que la práctica de
la desaparición forzada de personas en América es una
afrenta a la conciencia del hemisferio y constituye un
crimen de lesa humanidad”. La Convención
Interamericana sobre Desaparición Forzada de
Personas reafirma en su preámbulo que la práctica
sistemática de desapariciones forzadas constituye un
delito de lesa humanidad. La necesidad social del
esclarecimiento e investigación de estos delitos no
puede ser equiparada a la de un mero delito común.
(Convención
Interamericana
sobre
Desaparición
Forzada de Personas, Resolución adoptada en la
séptima sesión plenaria, 9 de junio de 1994.OEA/Ser.P
AG/doc.3114/94 rev.).
Gabriel Orlando Vera Navarrete: “[L]a desaparición
forzada de personas supone generar una cruel
sensación de incertidumbre tanto para la persona
desaparecida como para sus familiares, los mismos que
pasan a ser víctimas directas de este grave hecho. Por
ello, el Derecho Internacional reconoce a la
desaparición forzada como una de las modalidades más
graves de violaciones de los derechos humanos. 25.
Ahora bien, cuando este hecho es cometido como parte
de una estrategia general o representa sólo un ejemplo
de un conjunto de conductas ilícitas similares, estamos
frente a la existencia de un patrón de violaciones, lo que
las convierte en crimen de lesa humanidad. Al respecto,
el informe final de la Comisión de la Verdad y
Reconciliación constató que los hechos atribuibles al
35
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria da República no Estado de São Paulo
autodenominado grupo Colina representaron un patrón
sistemático y generalizado de violaciones a los
derechos humanos, expresado en hechos como las
desapariciones de La Cantuta, la del periodista Pedro
Yauri, los asesinatos de estudiantes en la Universidad
Nacional del Centro y la masacre de Barrios Altos.”
3.2.2.1.3.3.
Elementos do desaparecimento forçado de pessoas.
3.2.2.1.3.3.1.
Tratados internacionais.
3.2.2.1.3.3.1.1. Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento
Forçado de Pessoas (OEA, 1994)100: O art. 2o:
desaparecimento forçado é a “privação de liberdade de uma
pessoa ou mais pessoas, seja de que forma for, praticada
por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos de
pessoas que atuem com autorização, apoio ou
consentimento do Estado, seguida de falta de informação
ou da recusa a reconhecer a privação de liberdade ou a
informar sobre o paradeiro da pessoa, impedindo assim o
exercício dos recursos legais e das garantias processuais
pertinentes.
3.2.2.1.3.3.1.2. Estatuto de Roma (ONU, 2002)101: art. 7o(2)(i): “…
detenção, (…) prisão ou (…) seqüestro de pessoas por um
Estado ou uma organização política ou com a autorização,
o apoio ou a concordância destes, seguidos de recusa a
reconhecer tal estado de privação de liberdade ou a prestar
qualquer informação sobre a situação ou localização
dessas pessoas, com o propósito de lhes negar a proteção
da lei por um prolongado período de tempo”.
3.2.2.1.3.3.1.3. Convenção Internacional para a Proteção de Todas as
Pessoas contra o Desaparecimento Forçado (2006)102: “(…)
prisão, a detenção, o seqüestro ou qualquer outra forma de
privação de liberdade que seja perpetrada por agentes do
Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas agindo com a
autorização, apoio ouaquiescência do Estado, e a
subseqüente recusa em admitir a privação de liberdade ou
a ocultação do destino ou do paradeiro da pessoa
desaparecida, privando-a assim da proteção da lei.”
3.2.2.1.3.3.2.
Jurisprudência internacional.
A maioria das decisões jurisdicionais internacionais sobre desaparecimentos forçados
pertence ao sistema interamericano. Camila Akemi Perruso noticia que, até 30 de janeiro
de 2010, a Corte IDH havia julgado 24 casos contenciosos envolvendo o
desaparecimento forçado de pessoas103. O caso inicial foi o já citado Velásquez
Rodríguez v. Honduras. Outros casos frequentemente citados são: Blake v. Guatemala,
Trujillo Oroza v. Bolívia, Durand e Ugarte v. Peru, Bamaca Velásquez v. Guatemala, Irmãs
36
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Serrano Cruz v. El Salvador, Massacre de Mapiripán v. Colômbia e La Cantuta v. Peru.
•
•
Velásquez Rodriguez (Corte IDH, 1988)104: “O desaparecimento forçado de seres
humanos constitui uma violação múltipla e continuada de inúmeros direitos
reconhecidos na Convenção. (...) O seqüestro da pessoa é um caso de privação
arbitrária da liberdade que compromete, adicionalmente, o direito da pessoa detida de
ser conduzida sem demora à presença de um juiz e a impetrar os recursos adequados
para controlar a legalidade de sua detenção (…). Além disso, o confinamento
prolongado e a incomunicação coativa a que se vê submetida a vítima representam,
por si mesmos, formas de tratamento cruel e desumano, lesivas da [integridade]
psíquica e moral da pessoa e do direito de toda pessoa privada de liberdade ao
respeito devido à dignidade inerente ao ser humano (…). Além do que (…) tal prática
inclui o trato desumano aos presos, os quais se vêem submetidos a todo tipo de
vexames, torturas e outros tratos cruéis, desumanos e degradantes, também em
violação ao direito à integridade física (…) A prática dos desaparecimentos, enfim, tem
implicado com freqüência na execução dos presos, em segredo e sem submetê-los a
julgamento, seguida da ocultação do cadáver com o objetivo de apagar todos os
vestígios materiais do crime e buscar a impunidade daqueles que o cometeram (…)”
Ibsen Cárdenas e Ibsen Pena vs. Bolívia (Corte IDH, 2010)105: “82. El Tribunal ha
señalado que los actos constitutivos de desaparición forzada tienen carácter
permanente mientras no se conozca el paradero de la víctima o se hallen sus restos
(supra párrs. 59 y 67). Sin embargo, particularmente en relación con este ultimo
aspecto, no se trata meramente del acto de encontrar los restos de una determinada
persona sino que ello, lógicamente, debe ir acompañado de la realización de las
pruebas o análisis que permitan comprobar que, efectivamente, esos restos
corresponden a esa persona. Por lo tanto, en casos de presunta desaparición forzada
en que existan indicios de que la alegada víctima ha fallecido, la determinación de si se
ha configurado dicho fenómeno y la cesación del mismo, en su caso, implica,
necesariamente, establecer de la manera más fehaciente la identidad del individuo a
quien pertenecen los restos recolectados. En tal sentido, la autoridad correspondiente
debe proceder a la pronta exhumación de éstos para que sean examinados por un
profesional competente. Dicha exhumación debe llevarse a cabo de forma que proteja
la integridad de los restos a fin de establecer, en la medida de lo posible, la identidad
de la persona fallecida, la fecha en que murió, la forma y causa de muerte, así como la
existencia de posibles lesiones o indicios de tortura.”
3.2.2.1.3.3.3.
Direito comparado.
3.2.2.1.3.3.3.1. Argentina:
• Videla (CSJN, 2003)106: Lo expuesto permite sostener que
las conductas que el juez de grado calificó como
"desaparición forzada de personas" y que fueran
subsumidas en el art. 144 bis del Código Penal, ya eran
crímenes contra la humanidad en el momento de su
comisión más allá de que la denominación "desaparición
forzada de personas" fuera adoptada de manera casi
simultánea con la comisión de tales crímenes. Sin
embargo, como ha quedado demostrado, de ningún modo
las conductas por las que Videla se encuentra procesado
eran lícitas al momento de su ejecución. Por ello, desde el
punto de vista del principio de legalidad, por el cual nadie
37
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria da República no Estado de São Paulo
•
•
puede ser penado sin juicio previo fundado en ley anterior
al hecho del proceso, no existe óbice alguno para calificar
las conductas de Videla como crímenes contra la
humanidad y a la vez subsumirlas en un tipo penal
previsto por el Código Penal argentino.
Videla: “Si bien todos los casos no presentan idénticas
situaciones de hecho, en todos ellos se advierte una
manifiesta ilegalidad de la privación de la libertad,
circunstancia que justifica la subsunción de las conductas
realizadas por Jorge Rafael Videla en el tipo penal
previsto en el art. 144 bis del Código Penal (según Ley
14.616) que prevé la conducta del funcionario público que,
con abuso de sus funciones o sin las formalidades
prescriptas por la ley, privase a alguno de su libertad
personal.”
Gualtieri Rugnone de Prieto e outros (CSJN, 2009)107:
trata-se de um caso recente bastante interessante, a
respeito da substração, retenção e ocultação de uma
criança de 10 anos, filha de uma desaparecida política,
c.c. os crimes de supressão e alteração de identidade da
criança e falsidade ideologica. O voto concorrente dos
Juízes Zaffaroni e Lorenzetti merece destaque: “es claro
que el incalificable crimen contra la humanidad que en
uno de sus pasos se investiga en esta causa [o sequestro
es de naturaleza pluriofensiva y, por ende, reconoce una
pluralidad de sujetos pasivos, uno de los cuales es la
víctima secuestrada, pero otros son los deudos de las
personas eliminadas y parientes biológicos de la víctima
sobreviviente. Su condición de sujetos pasivos es
incuestionable en el plano jurídico nacional e
internacional, pero más aún lo es en el de la realidad del
mundo. Se trata de personas a las que se les ha
desmembrado la familia, que han visto todos sus
proyectos arrasados por la barbarie, son padres que
perdieron a sus hijos, hermanos que perdieron a sus
hermanos, cónyuges que perdieron a sus cónyuges,
desaparecidos para siempre en las brumas de campos de
concentración y exterminio, en muchos casos sin saber
jamás el día de su muerte, sus circunstancias, privados
incluso de los restos mortales, de una posibilidad.”
3.2.2.1.3.3.3.2. Chile.
• Caso Vila Grimaldi/Ocho de Valparaíso (sentença da
Corte de Apelaciónes de Santiago, 2010)108: “51°) Que,
las defensas (…)estiman que, en el caso de autos, no
hubo delitos de secuestro de personas sino de detención
ilegal, por cuanto el primer ilícito sólo pueden cometerlo
los particulares y el segundo es delito propio de los
funcionarios públicos, en caso de encerrar o detener
contra derecho a un tercero. 52°) Que, tales pretensiones
deben ser rechazadas (…) porque en el delito de
38
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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secuestro se sanciona a quien, sin derecho, encerrase a
otro privándole de su libertad; ahora bien,”sin derecho”
involucra una infracción substancial al régimen de
detención, importa una absoluta falta de legalidad en la
detención o encierro, una ausencia de motivación
suficiente; en cambio, la institución de la detención o
arresto, contemplada en el artículo 148 del Código
punitivo, es de naturaleza jurídica con fines y contenidos
precisos y predeterminados, reglamentados en los
artículos 251 a 272, 278 y 280 a 305 del Código de
Procedimiento Penal; por ende, la detención inmotivada,
”sin derecho”, transforma el ilícito en un secuestro y
aunque la detención o encierro la realice un sujeto
investido de autoridad, cual es el caso de los acusados,
pero carente de legitimidad para llevarlo a cabo, se
ejecuta un delito de secuestro. Además, en la
especie, hubo restricción de la libertad ambulatoria de
varias personas, sin justificación jurídica alguna, ni orden
competente, con fines ajenos a las labores propias de las
Fuerzas Armadas y de Orden y Seguridad.”
3.2.2.1.3.3.3.3. Peru:
• Gabriel
Orlando
Vera
Navarrete
(Tribunal
Constitucional, 2004)109: “23. La desaparición forzada de
personas es un delito pluriofensivo, por cuanto afecta la
libertad física, el debido proceso, el derecho a la
integridad personal, el reconocimiento de la
personalidad jurídica y, como ya se ha señalado, el
derecho a la tutela judicial efectiva. La vigencia de estos
derechos es absoluta, por lo que su protección se
encuentra regulada en el Derecho Internacional de los
Derechos Humanos y el Derecho Internacional
Humanitario. 24. En efecto, la desaparición forzada de
personas supone generar una cruel sensación de
incertidumbre tanto para la persona desaparecida como
para sus familiares, los mismos que pasan a ser
víctimas directas de este grave hecho. Por ello, el
Derecho Internacional reconoce a la desaparición
forzada como una de las modalidades más graves de
violaciones de los derechos humanos.”
3.2.2.1.3.4.
Natureza permanente do desaparecimento forçado
de pessoas.
3.2.2.1.3.4.1.
Tratados e declarações internacionais.
3.2.2.1.3.4.1.1. Declaração sobre a proteção de todas as pessoas
contra os desaparecimentos forçados (ONU, 1992)110: Art.
17.1. Todo ato de desaparecimento forçado será
considerado delito continuado enquanto seus autores
prosseguirem ocultando o destino e o paradeiro da pessoa
39
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desaparecida e enquanto não se tenham esclarecido os
fatos.”
3.2.2.1.3.4.2.
•
•
•
Jurisprudência internacional.
Trujillo Oroza vs. Bolivia (Corte IDH, 2002)111: “8. (...) Hay,
pues, que tener siempre presente, en cuanto al aspecto
material de la cuestión aquí tratada, que la desaparición
forzada de personas constituye, primero, una forma
compleja de violación de los derechos humanos; segundo,
una violación particularmente grave; y tercero, una
violación continuada o permanente (hasta que se
establezca el destino o paradero de la víctima). (…)”
Trujillo Oroza: “10. En el supuesto del que ahora conoce
la Corte, la violación del derecho a la libertad se realiza
por medio de un hecho (una actividad, supra 2, c) que se
prolonga sin interrupción y corresponde, penalmente, a la
categoría del delito continuo o permanente (supra, párr.
2). La violación subsiste, también ininterrumpidamente,
mientras dura la privación de libertad.” (voto concorrente
do Juiz Sérgio Garcia Ramirez)
Ibsen Cárdenas e Ibsen Pena vs. Bolivia (Corte IDH,
2010)112: “57. El fenómeno de la desaparición forzada de
personas requiere de un análisis sistémico y comprensivo,
por lo cual este Tribunal considera adecuado reiterar el
fundamento jurídico que sustenta la necesidad de una
perspectiva integral de la desaparición forzada en razón
de la pluralidad de conductas que, cohesionadas por un
único fin, vulneran de manera permanente, mientras
subsistan, bienes jurídicos protegidos por la Convención.
(…) 59. Por otra parte, en el derecho internacional la
jurisprudencia de este Tribunal ha sido precursora de la
consolidación de una perspectiva comprensiva de la
gravedad y el carácter continuado o permanente y
autónomo de la figura de la desaparición forzada de
personas, en la cual el acto de desaparición y su
ejecución se inician con la privación de la libertad de la
persona y la subsiguiente falta de información sobre su
destino, y permanece hasta tanto no se conozca el
paradero de la persona desaparecida y se conozca con
certeza su identidad. De conformidad con todo lo anterior,
la Corte ha reiterado que la desaparición forzada
constituye una violación múltiple de varios derechos
protegidos por la Convención Americana que coloca a la
víctima en un estado de completa indefensión, acarreando
otras vulneraciones conexas, siendo particularmente
grave cuando forma parte de un patrón sistemático o
práctica aplicada o tolerada por el Estado. (…) 60. La
caracterización pluriofensiva y continuada o permanente
de la desaparición forzada, plasmada en la jurisprudencia
de este Tribunal, se desprende no sólo de la propia
40
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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definición del artículo II de la Convención Interamericana
sobre Desaparición Forzada de Personas46, de la cual el
Estado boliviano es parte (supra párr. 19), los travaux
préparatoires a ésta, su preámbulo y normativa, sino
también de otras definiciones contenidas en diferentes
instrumentos internacionales que, asimismo, señalan
como elementos concurrentes y constitutivos de la
desaparición forzada: a) la privación de la libertad; b) la
intervención directa de agentes estatales o la
aquiescencia de éstos, y c) la negativa de reconocer la
detención y de revelar la suerte o paradero de la persona
interesada. En ocasiones anteriores, este Tribunal ya ha
señalado que, además, la jurisprudencia del Sistema
Europeo de Derechos Humanos, las decisiones de
diferentes instancias de las Naciones Unidas, al igual que
varias Cortes Constitucionales de los Estados americanos
y altos tribunales nacionales, coinciden con la
caracterización indicada. 67. De todo lo anterior, puede
concluirse que los actos constitutivos de desaparición
forzada tienen carácter permanente (…).”
3.2.2.1.3.4.3.
Direito comparado.
3.2.2.1.3.4.3.1. Bolívia.
•
Trujillo Oroza
(Tribunal Constitucional, 2001)113:
Considerando: Que, el Auto Inicial de Instrucción calificó
los hechos objeto de juzgamiento dentro de las
descripciones típicas de los artículos 292 y 295 del Código
Penal; esto es, por los delitos de privación de libertad,
vejaciones y torturas; correspondiendo por tanto
determinar si el Juez Quinto de Instrucción en lo Penal y
los Vocales de la Sala Penal Primera del Distrito Judicial
de Santa Cruz, al declarar extinguida la acción penal por
prescripción aplicaron correctamente los preceptos
legales sobre la materia o sí, por el contrario, los derechos
fundamentales invocados por la recurrente (arts. 6, 7, 8, 9
y 12 de la Constitución) han sido lesionados; lo cual
requiere un estudio analítico de los preceptos aplicables al
caso. Considerando: Que, el art. 30 del Código de
Procedimiento Penal vigente, establece lo siguiente:
"Artículo 30.- (Inicio del término de la prescripción). El
término de la prescripción empezará a correr desde la
media noche del día en que se cometió el delito o en que
cesó su consumación". Del contenido de la norma
procesal trascrita se extrae que la prescripción comienza
a correr, según nuestro ordenamiento procesal penal,
desde la medianoche del día en que se cometió el delito
para las infracciones penales instantáneas; y que, en los
delitos permanentes, la prescripción comienza a correr
desde el momento en que cesa su consumación. En este
orden, corresponde precisar que los delitos por la
41
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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duración de la ofensa al bien jurídico atacado, se
clasifican en tipos instantáneos y tipos permanentes. En
los delitos instantáneos, la ofensa al bien jurídico cesa
inmediatamente después de consumada la conducta
típica (Ej. El delito de homicidio); en cambio, en los delitos
permanentes, la actividad consumativa no cesa al
perfeccionarse la acción típica sino que perdura en el
tiempo, de modo que todos los momentos de su duración,
se imputan como consumación de la acción delictiva.
Que, la privación ilegal de libertad o detenciones ilegales,
conforme lo entiende de manera uniforme la doctrina y la
jurisprudencia comparada, es un delito permanente;
debido a que en la ejecución de la acción delictiva, el o los
autores, están con el poder de continuar o cesar la acción
antijurídica (privación ilegal de libertad) y que mientras
ésta perdure, el delito se reproduce a cada instante en su
acción consumativa.
3.2.2.1.3.4.3.2. Chile.
•
Caso Vila Grimaldi/Ocho de Valparaíso (sentença da
Corte de Apelaciónes de Santiago, 2010)114: “Asimismo,
procede recordar lo expresado por la doctrina, desde
antigua data, en cuanto a que los delitos de secuestro,
ilícitos materia de la acusación de oficio, tienen el carácter
de permanente, esto es, se trata de un estado delictuoso
que se prolonga en el ámbito temporal mientras subsista
la lesión del bien jurídico afectado. En cuanto a su
consumación, este delito es permanente, y se prolonga
mientras dura la privación de libertad. Sólo al cesar ésta
comienza a contarse el plazo de prescripción.”
3.2.2.1.3.4.3.3. Peru:
•
Gabriel Orlando Vera Navarrete (Tribunal Constitucional,
2004): “(…) entre el 7 de mayo y el 1 de julio de 1992 no
existió, taxativamente, en el Código Penal la figura típica
correspondiente a la desaparición forzada de personas.
Sin embargo, este Tribunal se ha pronunciado con
anterioridad respecto a la naturaleza permanente del
delito de desaparición forzada de personas. En efecto, en
la sentencia recaída en el Expediente N.° 2488-2002HC/TC [Genaro Villegas Namuche], éste Tribunal señaló
expresamente que no se vulnera la garantía de la lex
previa derivada del Principio de Legalidad Penal, en caso
se aplique a un delito permanente una norma penal que
no haya entrado en vigencia antes del comienzo de su
ejecución, pero que resulta aplicable mientras el mismo
sigue ejecutándose. En tal sentido, el hecho de que la
figura típica de desaparición forzada de personas no haya
estado siempre vigente, no resulta impedimento, para que
se lleve a cabo el correspondiente proceso penal por
dicho delito y se sancione a los responsables. Esta
42
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria da República no Estado de São Paulo
apreciación se fundamenta, además, en lo dispuesto en el
artículo III de la Convención Interamericana sobre
desaparición forzada de personas (…)”.
3.2.2.1.4.
A qualificação dos fatos como execução sumária.
3.2.2.1.4.1.
Elementos da execução sumária:
3.2.2.1.4.1.1.
Jurisprudência internacional.
•
•
•
3.2.2.2.
Almonacid Arellanos v. Chile (Corte IDH, 2004)115:
“Murder as a crime against humanity was included for the
first time in Article 6(c) of the Charter of the International
Military Tribunal of Nuremberg which was appendixed to
the Agreement to establish an International Military
Tribunal for the trial and punishment of the main war
criminals of the European Axis countries, signed in
London on August 8, 1945 (the “London Charter”). Shortly
afterwards, on December 20, 1945, the Control Council
Law No.10 also considered murder as a crime against
humanity in its Article II(c). Similarly, the crime of murder
was included in Article 5(c) of the Charter of the
International Military Tribunal for the trial of the main war
criminals of the Far East (Tokyo Charter), adopted on
January 19, 1946.”
Almonacid Arellanos: “the Court acknowledges that
crimes against humanity include the commission of
inhuman acts, such as murder, committed in a context of
generalized or systematic attacks against civilians.”
Almonacid Arellanos: “(…) in 1973, year in which Mr.
Almonacid-Arellano died, the commission of crimes
against humanity, including murder committed in the
course of a generalized or systematic attack against
certain sectors of the civil population, was in violation of a
binding rule of international law. Said prohibition to
commit crimes against humanity is a ius cogens rule, and
the punishment of such crimes is obligatory pursuant to
the general principles of international law.”
Crimes conexos estão abrangidos pela sentença?
3.2.2.2.1.
Quadrilha.
3.2.2.2.1.1.
Direito internacional.
•
Princípios de Direito Internacional reconhecidos na Carta
do Tribunal de Nuremberg e nos julgamentos do Tribunal,
com comentários (International Law Commission,
1950)118: “Complicity in the commission of a crime against
peace, a war crime, or a crime against humanity as set
forth in Principle VI is a crime under international law. 125.
The only provision in the Charter of the Niirnberg Tribunal
43
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria da República no Estado de São Paulo
regarding responsibility for complicity was that of the last
paragraph of article 6 which reads as follows: "Leaders,
organizers, instigators and accomplices participating in the
formulation or execution of a common plan or conspiracy
to commit any of the foregoing crimes are responsible for
all acts per- formed by any persons in execution of such a
plan."
3.2.2.2.1.2.
Direito comparado.
3.2.2.2.1.2.1.
•
Argentina:
Videla (CSJN, 2003)119: [E]l delito de asociación ilícita,
cuando es ejecutado por el estado desde sus propias
organizaciones de poder, debe ser considerado un crimen
contra el derecho de gentes. Uno de los requisitos
ineludibles para que el delito de asociación ilícita pueda
integrar dicha categoría de ilícitos es que la organización
tenga el propósito de cometer crímenes contra la
humanidad, crímenes de guerra o cualquier otro crimen
contra el derecho internacional. Por ello, deben
considerase excluidas de esta categoría a aquellas
organizaciones criminales que no tengan por objeto la
comisión de tales ilícitos. Como sucede con cualquier otro
crimen contra la humanidad, la organización debe
necesariamente contar con la participación del estado o,
al menos, debe actuar con la tolerancia del poder político
(sea este de iure o de facto) y debe integrar un plan de
ataque masivo y sistemático contra una población civil (...)
En el fallo recién citado se omitió considerar lo normado
en los art. 9, 10 y 11 del Estatuto del Tribunal de
Nüremberg, a pesar de que dichos artículos otorgan
elementos importantes para evaluar al delito de
asociación ilícita como un crimen contra el derecho
internacional. (...) El art. 9 establece: "En el juicio de
cualquier individuo miembro de un grupo o de una
organización, el Tribunal podrá declarar (en conexión con
cualquier acto por el cual el individuo fuera convicto) que
el grupo o la organización a la cual el individuo pertenecía
era una organización criminal. Después de recibida la
acusación, el Tribunal hará conocer en la forma que lo
creyere conveniente, que el ministerio público se propone
pedir al Tribunal una declaración a ese efecto, y cualquier
miembro de la organización tendrá derecho a solicitar del
Tribunal que se le oiga con respecto al carácter criminal
de la organización. El Tribunal podrá admitir o rechazar la
petición. En caso de que fuera admitida, el Tribunal
dispondrá la forma en que los peticionarios serán
representados y oídos". Seguidamente, el art. 10
establece: "En el caso de que una organización o grupo
fuera declarado criminal por el Tribunal, la autoridad
nacional competente de cada Signatario tendrá derecho
44
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•
para someter a juicio de tribunales nacionales, militares o
de ocupación, a individuos que hayan sido miembros de
aquel grupo o de aquella organización. En estos casos el
carácter criminal del grupo o de la organización se
considerará probado y no podrá ser discutido" (...) Por lo
tanto, el miembro de alguna organización que el Tribunal
haya
declarado
criminal
puede
ser
castigado
subsiguientemente por el crimen de formar parte de la
organización hasta con la pena de muerte. Esto no
significa que las cortes militares o internacionales que
juzgarán a estas personas no harán un ejercicio adecuado
de los estándares de justicia. Este es un proceso nuevo y
de largo alcance. [...] El hecho ilícito de tomar parte en
una organización criminal para cometer crímenes contra la
humanidad no sólo fue tenido en consideración por el
Tribunal Internacional de Nüremberg y, posteriormente,
por los tribunales militares y nacionales que funcionaron
bajo el imperio de la Ley Nro. 10 del Consejo de Control
Aliado, sino que también fue tenido en cuenta en el caso
Eichmann, quien fue condenado por un tribunal nacional
por el hecho de haber integrado la "SD", las "SS" y la
"Gestapo" (...) Por lo expuesto, no quedan dudas acerca
de que el delito de asociarse con fines criminales, que
nuestro Código Penal prevé en el Capítulo II del Título
VIII, tiene su correlato en el derecho penal internacional.
En otras palabras, el asociarse con el propósito de
cometer crímenes contra la humanidad es una conducta
prohibida por el derecho de gentes y, por lo tanto,
corresponde darle el mismo tratamiento que se explicitó
en el punto II de la presente resolución.
Arancibia Clavel (CSJN, 2004)120: 9°) Que según quedó
establecido en la sentencia del tribunal oral Arancibia
Clavel tomó parte a partir de marzo de 1974 en una
asociación ilícita (la Dirección de Inteligencia Nacional -la
llamada DINA exterior-, dependiente del gobierno de facto
chileno), cuya actividad consistía en la persecución de
opositores políticos al régimen de Pinochet que se
encontraban exiliados en nuestro país. Tales actividades
incluían, entre otros delitos, la comisión de homicidios,
secuestros, sometimiento a interrogatorios bajo tormentos
y falsificación de documentos de identidad. Dentro de esa
organización, Arancibia Clavel, por sus contactos con
servicios de inteligencia y policiales argentinos, tenía a su
cargo la formación de una red de colaboradores locales e
informantes que aportaran datos sobre los perseguidos
por el régimen chileno. 10) Que dicha conducta se
encuentra descripta en forma clara y circunstanciada, y en
tanto significa tomar parte en forma permanente en una
asociación integrada por más de tres personas destinada
a cometer delitos, resulta subsumible en el art. 210 del
Código Penal.”
45
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•
•
•
•
•
Arancibia Clavel: “51) Que existen, pues, claros vínculos
entre los conceptos de asociación ilícita, conspiración en
el sentido del derecho anglosajón y conspiración para
cometer crímenes de lesa humanidad como para
considerar configurado un delito que consiste en el
acuerdo para cometer crímenes de ese carácter o por la
participación voluntaria en organizaciones cuyo objetivo
es Ccomo en el casoC la persecución de opositores
políticos. En efecto, la conciencia de la comunidad
internacional respecto a la necesidad de castigar la
conspiración (oasociación ilícita) para cometer crímenes
de lesa humanidad se ha ido fortaleciendo desde sus
esbozos en la Carta de Londres hasta su tipificación
positiva en la Convención para la Prevención y Sanción
del Delito de Genocidio (art. III, inc. b) y el Estatuto de
Roma que demuestran que el orden público internacional
estima que existe un sólido vínculo entre ese tipo de actos
preparatorios y el delito mismo.”
Arancibia Clavel: “16) Que aun cuando tal construcción
sólo presente coincidencias parciales con la figura de la
asociación ilícita prevista en nuestra legislación (art. 210,
Código Penal), ambas comparten el carácter de "delitos
de preparación", susceptibles de ser alcanzados por la
consecuencia de la imprescriptibilidad. Así, la redacción
de la convención es lo suficientemente amplia como para
que quede abarcada por ella la conducta de quien presta
su colaboración en forma permanente a una agrupación
destinada a perseguir opositores politicos por los medios
que utilizaba la DINA, asumiendo como función, al menos,
el facilitar y apoyar los delitos del grupo por medio de la
consolidación de una "red de informantes" y "contactos"
con funcionarios policiales y militares destinados a
obtener datos sobre los posibles perseguidos y, en su
caso, a garantizar la impunidad de los autores materiales
de crímenes de lesa humanidad.” (voto do Juiz Petracchi)
Arancibia Clavel: “Si se discute lo atinente a la
imprescriptibilidad de una asociación ilícita cuyo objeto era
la comisión de tales crímenes, el instrumento normativo
que debe regir la interpretación es la "Convención sobre la
Imprescriptibilidad de los Crímenes de Guerra y de los
Crímenes de Lesa Humanidad" (conf. ley 24.584 y decreto
579/2003), que adquirió jerarquía constitucional por ley
25.778.”
Arancibia Clavel: “No podría sostenerse que si los
homicidios, la tortura y los tormentos, la desaparición
forzada de personas, son delitos contra la humanidad, el
formar parte de una asociación destinada a cometerlos no
lo sea, pues constituiría un contrasentido tal afirmación,
toda vez que este último sería un acto preparatorio
punible de los otros.”
Arancibia Clavel: “De lo dispuesto por la Convención
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Interamericana sobre Desaparición Forzada de Personas,
la Carta de las Naciones Unidas, la Declaración Universal
de Derechos Humanos, la Declaración Americana de los
Derechos y Deberes del Hombre, el Estatuto de Roma de
la Corte Penal Internacional y la Convención sobre la
Imprescriptibilidad de los Crímenes de Guerra y de los
Crímines de Lesa Humanidad se desprende que dentro de
la clasificación de los crímenes contra la humanidad,
también se incluye el formar parte de una organización
destinada a cometerlos, con conocimiento de ello.”
3.2.2.2.2.
Subtração de menores e falsidade documental.
3.2.2.2.2.1.
Direito comparado.
Em Gualtieri (2009) e Gómez (2009), a Corte Suprema de Justiça da Argentina debates
aspectos de crimes relacionados à adoção de filhos de desaparecidos políticos mediante
falsificação de documentos. Em Gualtieri (2009), os juízes Zaffaroni e Lorenzetti
identificaram claramente o conflito entre o direito dos familiares dos desaparecidos à
verdade e o direito da vitima (que tecnicamente ainda se encontra em situação de
seqüestro, dada a natureza permanente do delito) - filho ou filha da desaparecida política a não ser revitimizada pelas conseqüências decorrentes da revelação da verdade, dentre
elas a instauração de ação penal contra os falsos pais.
3.2.2.2.2.1.1.
•
•
Argentina
Gomes (2009): “(…) el tribunal a quo había sostenido que
la acción penal del ilícito cuya participación necesaria fue
atribuida a Jorge Luis Magnacco no se encontraba
prescripta por tratarse de un delito de lesa humanidad, en
razón de que el hecho en cuestión había formado parte de
un plan sistemático que incluyó la sustracción del menor y
la desaparición de su madre; resultando de aplicación el
derecho internacional de los derechos humanos que
impone la impres- criptibilidad de esa clase de delitos.
Gualtieri (2009)121: “Que en la presente causa se
investigan los delitos de sustracción, retención y
ocultamiento de menores de 10 años (artículo 146 del
Código Penal), supresión y/o alteración de la identidad de
un menor de 10 años (artículo 139 inc. 2°, del Código
Penal) y falsedad ideológica de instrumentos destinados a
acreditar la identidad de las personas (artículo 293 del
código citado), hechos que a su vez aparecen vinculados
con sucesos que constituyen crímenes de lesa
humanidad, cuales son la desaparición forzada de
personas de la que resultarían víctimas María Ester
Peralta y Oscar Alfredo Zalazar. (…) Que en la especie,
no sólo aparece como víctima Guillermo Gabriel Prieto,
quien cuestiona la medida. También ostenta ese rol
Petrona Catalina Izaguirre de Peralta, que actúa como
47
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querellante en la causa, y es la madre de María Ester
Peralta, que fue secuestrada el 29 de abril de 1976 en la
Villa 21 de Barracas, en esta ciudad, por un grupo
supues- tamente perteneciente a la Policía Federal
Argentina, cuando se hallaba embarazada de cinco
meses, y continúa desaparecida a la fecha. La nombrada,
adjudica a Guillermo Gabriel Prieto la posibilidad de ser su
nieto biológico, que habría nacido en cautiverio. (…) Que,
esta Corte tiene dicho que cuando la Nación ratifica un
tratado que firmó con otro Estado, se obliga
internacionalmente a que sus órganos administrativos y
juris- diccionales lo utilicen en los supuestos de hecho que
hagan posible su aplicación inmediata (Fallos: 311:2497 y
326:2805, voto del juez Maqueda, entre otros). 18) Que,
asimismo, en Fallos: 326:2805 (voto del juez Maqueda),
en el cual se investigaban hechos similares a los que son
objeto de este proceso penal, este Tribunal en- tendió que
dichos delitos son una consecuencia directa de la
desaparición forzada de personas y éstos constituyen
crímenes de lesa humanidad, y así lo ha sostenido esta
Corte en el precedente "Simón" (Fallos: 328:2056, voto
del juez Maqueda).
3.2.2.2.3.
Favorecimento pessoal.
3.2.2.2.3.1.
Direito comparado.
3.2.2.2.3.1.1.
•
Argentina:
Navarro (Cámara Federal de La Plata, 2003). A decisão
estende as consequencias jurídicas da caracterização de
uma conduta como “crime contra a humanidade”, em caso
de destruição de provas cometido após o encerramento
do período militar.
4. Problema de retroatividade in malam partem.
4.1. Apresentação do problema.
As principais questões controvertidas neste tópico e no seguinte dizem respeito à
incidência, no caso, das garantias constitucionais e convencionais da legalidade (em
particular das garantias nullum crimen sine lege certa e sine lege scripta) e da
irretroatividade da lei penal prejudicial (nullum crimen, sine praevia lege).
Aplicando-se tipologia utilizada por Alexy, no já citado artigo em que analisa a doutrina
adotada pelo Tribunal Constitucional Federal alemão no julgamento dos processos de
homicídio cometidos por sentinelas do Muro de Berlim, podemos distinguir as seguintes
opções interpretativas para a discussão a respeito da incidência da garantia da
ultratividade da lei penal prejudicial ao presente caso:
48
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4.2. A investigação e sanção dos responsáveis por graves atentados a direitos
humanos durante o regime militar afeta o âmbito de proteção da proibição da
irretroatividade da lei penal prejudicial porque a imprescritibilidade dos
crimes contra a humanidade deriva exclusivamente de tratado internacional
ratificado após a ocorrência dos fatos.
A posição é amplamente minoritária no direito internacional e no direito comparado. No
Brasil, foi adotada como fundamento do pedido de arquivamento da investigação da morte
de Vladimir Herzog pelo Procurador Fábio Eliseu Gaspar nos seguintes termos: “Teria ele
[o direito cosumeiro invocado] vigência internamente no Brasil? Não, pois costume é
norma não escrita e, justamente por tal motivo, não se submete a processo de
internalização, também não havendo norma interna brasileira que faça remissão à
adoção, no âmbito interno, de semelhante costume internacional. Observa-se que os
princípios e normas de ius cogens, a que se refere o parecer, são de Direito Internacional
Público, sempre havendo, para aplicação interna, necessidade de algum procedimento de
internalização ou remissão específicos.” Na Argentina, é a posição minoritária na Corte
Suprema de Justiça da Nação, adotada pelo Juiz Fayat.
4.2.1. Jurisprudência internacional.
4.2.2. Direito comaprado.
4.2.2.1.
•
•
•
Argentina.
Mazzeo (CSJN, 2007)122: “([E]l principio [da irretroatividade da lei penal
prejudicial] abarca a todos los presupuestos de punibilidad y no está limitado
al ámbito de lo imputable (...): especialmente, también la prescripción ha de
estar legalmente determinada y no cabe prorrogarla retroactivamente, tanto
si antes del acto de prórroga ha expirado el plazo como si no. El aspecto de
confianza de carácter psicológico, extravía hasta llevar a la asunción de que
la prescripción no es objeto del principio de legalidad, dado que aquélla no
desempeña en el cálculo del autor papel alguno digno de protección. Pero no
se trata de eso. Más bien lo decisivo es que el Estado, al prorrogar el plazo
de prescripción (...) amplía su competencia para punir, y ello, en la
retroactividad deliberada…” (dissidência do juiz Fayat).
Mazzeo: “La inclusión de tratados con jerarquía constitucional no pudo
significar en modo alguno que en caso de que esa categoría de tratados
contuviera disposiciones contrarias a la Primera Parte de la Constitución
(como la retroactividad de la ley penal), aquéllos deban primar sobre el
derecho interno.” (dissidência do juiz Fayat).
Mazzeo: “No deben ser confundidos el principio de imprescriptibilidad de los
crímenes de lesa humanidad previsto en la Convención sobre la
Imprescriptibilidad de los Crímenes de Guerra y de los Crímenes de Lesa
Humanidad, con su aplicación retroactive.” (dissidência do juiz Fayat).
49
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4.3. A investigação e sanção dos responsáveis por graves atentados a direitos
humanos durante o regime militar não afeta o âmbito de proteção da
proibição da irretroatividade da lei penal prejudicial porque os crimes contra
a humanidade já eram considerados imprescritíveis à época dos fatos pelo
costume internacional, norma cogente.
É a posição majoritária tanto na jurisprudência internacional quanto no direito comparado
dos demais países do continente.
4.3.1. Jurisprudência internacional.
•
Kolk and Kislyiy v. Estonia (ECHR, 2006)123: “[Kolk and Kislyiy] pointed out that the acts
in respect of which they were convicted had taken place in 1949 in the territory of the
Russian Soviet Federative Socialist Republic of Estonia. At the time the events
occurred the Criminal Code of 1946 of the Russian Federative Socialist Republic was
applicable in the territory of Estonia. The said code did not contemplate crimes against
humanity. The responsibility for crimes against humanity was not established in Estonia
until November 9, 1944 [...] The Court points out that even though the acts committed
by Kolk and Kislyiy might have been considered crimes under the Soviet laws then in
force, the Estonian courts considered them as crimes against humanity under
international law at the time of their commission. The Court considers that there is no
reason to conclude otherwise. [...] Therefore, the Court considers that the allegations of
the appellants do not have sufficient grounds to state that their acts did not constitute
crimes against humanity at the moment of their commission. [...] Furthermore, there is
no statutory limitation that may be applicable to the crimes against humanity,
irrespective of the date on which they were committed. [...]”
4.3.2. Direito comparado.
4.3.2.1.
•
•
•
•
Argentina:
Arancibia Clavel (CSJN, 2004)124: “No se da una aplicación retroactiva de la
Convención de Imprescriptibilidad de Crímenes de Guerra y Lesa
Humanidad, si los hechos por los cuales se condenó al encartado, ya eran
imprescriptibles para el derecho internacional al momento de cometerse,
pues en el marco de la evolución del derecho internacional de los derechos
humanos, la citada convención ha representado únicamente la cristalización
de principios ya vigentes para nuestro Estado Nacional como parte de la
Comunidad Internacional.”
Arancibia Clavel: “[N]o hay una violación del principio "nulla poena sine lege",
en la medida en que los crímenes de lesa humanidad siempre estuvieron en
el ordenamiento y fueron reconocibles para una persona que obrara
honestamente conforme a los principios del estado de derecho.” (voto do
Juiz Lorenzetti)
Simón (CSJN, 2005)125: “36) Que de antaño y hogaño, esta Corte ha
considerado que las normas del ius cogens del derecho internacional
consuetudinario forman parte del derecho interno ("the law of the land",
Fallos: 43:321; 125:40; 176:218; 178:173; 182:185, entre muchos otros).”
(voto do juiz Boggiano).
Simón: “32) Que en consecuencia, los hechos contemplados en las leyes
23.492 y 23.521 eran considerados crímenes contra la humanidad por el
50
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•
•
4.3.2.2.
•
•
derecho internacional de los derechos humanos vinculante para la Argentina,
con antelación a su comisión, de lo que se deriva como lógica consecuencia
la inexorabilidad de su juzgamiento y su consiguiente imprescriptibilidad. De
tal modo, en manera alguna puede argumentarse que se trate de una
aplicación retroactiva de la Convención al caso, puesto que la esencia que
se recoge en el instrumento internacional era la regla según la costumbre
internacional que se encontraba vigente desde la década de 1960, a la cual
adhería el Estado argentino criterio que, por otra parte fue sostenido por la
Corte Interamericana de DerechosHumanos al resolver el caso "Barrios
Altos"” (voto da Juíza Nolasco)
Simón: “83) Que lo hasta aquí expresado en modo alguno implica
desconocer el principio nullum crimen sine lege por cuanto la conducta
materia de juzgamiento, al momento de los hechos, no sólo estaba prevista
en el derecho internacional (…) sino que también constituía un delito para el
Código Penal argentino. (…) [E]l encuadramiento de aquellas conductas
investigadas en los tipos penales locales en modo alguno implica eliminar el
carácter de crímenes contra la humanidad ni despojarlos de las
consecuencias jurídicas que les caben por tratarse de crímenes contra el
derecho de gentes. (…) 85) Que en cuanto a la objeción del recurrente de
que sería contrario al principio de legalidad material (…) tomar en
consideración una figura delictiva no tipificada en la legislación interna, como
la desaparición forzada de personas (…) cabe afirmar que el delito de
desaparición forzada de personas se encontraba tipificado en distintos
artículos del Código Penal argentino, pues no cabe duda que el delito de
privación ilegítima de la libertad previsto en dicho código contenía una
descripción lo suficientemente amplia como para incluir también, en su
generalidad, aquellos casos específicos de privación de la libertad que son
denominados "desaparición forzada de personas" (art. 141 y,
particularmente, 142 y 144 bis). (…) Ello significa que aquellos tipos penales,
en cuyas descripciones pudiera subsumirse la privación de la libertad que
acompaña a toda desaparición forzada de personas, adquirieron, en esa
medida, un atributo adicional —la condición de lesa humanidad, con las
consecuencias que ello implica— en virtud de una normativa internacional
que las complementó.” (voto do Juiz Maqueda)
Simón: “14) (...) cuanto a su calificación como crímenes de lesa humanidad,
tampoco es discutible, desde que los más graves crímenes cometidos en la
Segunda Guerra Mundial y juzgados conforme al Estatuto de Nürnberg
fueron precisamente masivas privaciones ilegales de libertad seguidas de
torturas y de homicidios alevosos. (voto do Juiz Zaffaroni).
Chile.
Uribe Tambley y van Jurick Altamirano (Corte de Apelaciones de Santiago,
1994)126: “Ante todo, la Corte estableció que en el momento de comisión de
los hechos —1974— existía en Chile una guerra interna y, por lo tanto, eran
aplicables los Convenios de Ginebra (CG) de 1949 ratificados por ese país
en 1951. En consecuencia, consideró que los delitos de secuestro y tortura
eran crímenes de guerra y, como tales, imprescriptibles y no sujetos a
amnistías según el derecho internacional.”
Exposição de motivos do projeto de “lei interpretativa”127 para adequar a
legislação penal chilena aos tratados internacionais e mais particularmente à
decisão da Corte IDH em Almonacid-Arellano. O projeto exclui a incidência
51
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da prescrição, indulto e anistia a crimes contra a humanidade: “No se vulnera
el principio de irretroactividad de la ley penal. Se ha sostenido una infracción
de la prohibición de irretroactividad en la aplicación de tratados
internacionales posteriores al acaecimiento de los hechos, argumento falaz,
en razón a que se trata de una ratificación convencional de hechos que ya
eran delictivos en el ámbito interno, al momento de su ocurrencia, lo que
acontece… cuando se lo realiza en un país en forma masiva y sistemática,
haya de ser calificado jurídicamente como un delito contra la humanidad, con
el fin que le sean aplicables todas las reglas concernientes a este último,
entre ellas la obligación de plena colaboración internacional para su
persecución y castigo, amplias posibilidades de extradición y la
imprescriptibilidad de la responsabilidad consiguiente. Desde la perspectiva
del Derecho Penal Internacional, sostiene Ambos, que “una violación de la
prohibición de retroactividad es negada unánimemente, porque ésta no
habría de entenderse de modo estrictamente formal, esto es, como un
principio que exige un tipo penal escrito al momento de la comisión del
hecho. La prohibición de retroactividad de derecho penal internacional se
orienta al carácter del derecho internacional como un ordenamiento jurídico
dinámico. Por ello, es suficiente si la acción en cuestión es punible según los
principios no escritos del derecho consuetudinario. Por lo general esto es
afirmado con el argumento de que los hechos en cuestión –guerra de
agresión, crímenes contra la humanidad y crímenes de guerra- ya eran
punibles en el momento del hecho según la costumbre internacional”. No se
vulnera la prohibición de retroactividad de la ley penal, pues esta se refiere a
la descripción del hecho (que estaba descrito con anterioridad) y a la pena
(considerado in abstracto en el tipo penal respectivo), suficientemente
cumplidos pues los secuestros, los homicidios, la tortura, etc., ya eran
punibles a la fecha de la comisión de los delitos. Otra cosa muy distinta es
que el Estado pretenda –en cualquier tiempo- persistir en perseguir y
castigar ciertos delitos como ocurrió con la ampliación del plazo de
prescripción (interrumpido por el período de anormalidad constitucional)
respecto de los crímenes del nacional socialismo, pues el Estado debe
señalar que es lo que se castiga y con que penalidad, pero no cuanto tiempo
debe “esconderse” el delincuente. Con mayor razón cuando la amnistía no
es un equivalente funcional de la pena (no soluciona conflicto alguno) y
sobre todo cuando la supuesta amnistía es un auto perdón por los crímenes
de los propios legisladores. Desde el punto de vista estrictamente de la
responsabilidad, no sólo responden penalmente los autores y participes,
pues, de la perspectiva internacional es el Estado quién compromete su
responsabilidad en razón de su acción política, discriminatoria y atentatoria
de los derechos humanos, ya que el Estado “no podrá alegar en su favor la
no retroactividad de la ley penal, ya que esta es una garantía propia del
ciudadano frente al Estado y no una forma de ampliar la arbitrariedad de
éste, y si el Estado no puede invocar esta garantía tampoco lo pueden hacer
quienes actúan en su nombre, ya sean autoridades o particulares”.
52
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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4.4. A investigação e sanção dos responsáveis por graves atentados a direitos
humanos durante o regime militar não afeta o âmbito de proteção da
proibição da irretroatividade da lei penal prejudicial porque a garantia
protege apenas a confiança na vigência das regras jurídicas, mas não a
“confiança na permanência de uma determinada interpretação do direito
escrito que não era outra senão a prática estatal contrária aos direitos
humanos.”
Dito de outro modo, a confiança na manutenção de uma determinada prática interpretativa
estatal segundo a qual os crimes praticados por agentes da ditadura militar estariam
prescritos e anistiados não está protegida pela garantia da irretroatividade penal. Alexy
critica esta posição referindo-se a ela como “retroatividade encoberta”.128 No mesmo
sentido, Peter Quint observa que a posição – adotada pelo Tribunal Superior Federal
alemão (BGH) – implica em uma revisão radical da história das práticas jurídicas da
Alemanha Oriental, criando um direito ideal que nunca existiu durante o velho regime
comunista129.
4.4.1. Jurisprudência internacional.
•
•
CR v. United Kingdom (CEDH, 1995)130. O caso refere-se à mudança na interpretação
jurisprudencial de causa de exclusão da antijuridicidade de estupro cometido contra
esposa. Até 1990 precedentes na jurisprudência do Reino Unido exoneravam réus
acusados de estupro marital sob o argumento de que o casamento implicava no
consentimento da mulher com o ato sexual. A Corte Européia de DH concluiu que a
condenação do peticionário pelos tribunais britânicos não havia ofendido a garantia da
legalidade em matéria penal prevista no art. 7o da Convenção Européia. Segundo a
Corte, a garantia é inderrogável e “... deve ser aplicada de forma a proporcionar
salvaguardas efetivas contra acusações, condenações e punições arbitrárias. Ela
acarreta que apenas a lei pode definir um crime e estabelecer uma pena; que o direito
penal não deve ser extensivamente construído em detrimento do acusado, e que uma
ofensa deve ser claramente definida em lei. Não obstante, por mais clara que uma
provisão legal possa ser, há um inevitável elemento de interpretação judicial,
elucidação de pontos duvidosos e adaptação para circunstâncias em mudança. O art. 7
[da Convenção Européia] não deve ser lido de forma a excluir o gradual esclarecimento
das regras de responsabilidade criminal através de interpretação judicial caso a caso,
desde que o desenvolvimento resultante seja consistente com a essência da ofensa e
possa ser razoavelmente previsto”.
Streletz, Kessler and Krenz v. Germany (CEDH, 2001)131: “79. [T]he fact that the
applicants had not been prosecuted in the GDR, and were not prosecuted and
convicted by the German courts until after the reunification, on the basis of the legal
provisions applicable in the GDR at the material time, does not in any way mean that
their acts were not offences according to the law of the GDR. 80. In that connection,
the Court notes that the problem Germany had to deal with after reunification as
regards the attitude to adopt vis-à-vis persons who had committed crimes under a
former regime has also arisen for a number of other States which have gone through a
transition to a democratic regime. 81. The Court considers that it is legitimate for a
State governed by the rule of law to bring criminal proceedings against persons who
have committed crimes under a former regime; similarly, the courts of such a State,
having taken the place of those which existed previously, cannot be criticised for
applying and interpreting the legal provisions in force at the material time in the light of
53
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Procuradoria da República no Estado de São Paulo
•
•
the principles governing a State subject to the rule of law.” (Voto concorrente do Juiz
Loucaides)
Streletz, Kessler and Krenz: “The applicants did not simply “rely” on the “GDR’s State
practice”. They helped create that very real State practice of impunity. This practice of
impunity, however, was not formalised through legislative means, no doubt because to
the outside world the GDR wanted to maintain the image of a Rechtsstaat. (...) In terms
of their own criminal law, the applicants were the co-conspirators in a large and
consistent conspiracy to disregard the objective meaning of the law on the statute book,
meaning that they co-conspired to create and maintain a two-faced situation in which
the so-called “State practice” of impunity and even of rewarding the criminal behaviour
of other co-conspirators was in unqualified contradiction with the formal language of the
relevant criminal statutes. (...) Here there was a self-referential situation in which the
very same people who were charged with responsibility for the interpretation,
administration or enforcement of the law defining the offence propagated the “State
practice” which they now claim to have been the source of their own understanding of
the law and thus of their excuse under the law. What is more, the applicants maintain
that the GDR’s State practice was part and parcel of contemporaneous objective
impunity and that it is therefore unacceptable ex post to activate criminal liability for
their acts.” (Voto concorrente do Juiz Loucaides )
Streletz, Kessler and Krenz: “7. That brings us to the question whether, after a change
of political order from a socialist to a democratic one, it is legitimate to apply the “old”
law, set by the previous non-democratic regime, according to the approach to
interpretation and application of the law which is inherent in the new democratic political
order. 8. I would like to stress that in my view there is no room for other solutions.
Democratic States can allow their institutions to apply the law – even previous law,
originating in a pre-democratic regime – only in a manner which is inherent in the
democratic political order (in the sense in which this notion is understood in the
traditional democracies). Using any other method of applying the law (which implies
reaching different results from the same legal texts) would damage the very core of the
ordre public of a democratic State. 9. (...) A democratic State can interpret and apply
the Covenant (and other international legal norms) only according to the methodology
of application of the law which is inherent in the democratic political order. In the
present case that was done by the German domestic courts... 10. Consequently,
interpretation and application of national or international legal norms according to
socialist or other non-democratic methodology (with intolerable results for a democratic
system) should from the standpoint of a democratic system be regarded as wrong. That
applies both to ex post facto assessment of the legal practice of previous nondemocratic regimes (as in the instant case, although the same situation may obviously
arise in other new democracies) and to assessment of the actual legal practice (for
example, regarding the Covenant) of today’s non-democratic regimes. That practice
should be regarded as a misuse of law. After the change to a democratic political order
the persons responsible cannot rely for justification of their conduct on the “specific”
way in which law is interpreted by non-democratic regimes. 11. In my view, that is a
compelling conclusion, which derives from the inherent universality of human rights and
democratic values, by which all democratic institutions are bound." (Voto concorrente
do Juiz Levits).
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4.4.2. Direito comparado.
4.4.2.1. Alemanha.
o Caso dos Sentinelas do Muro (Tribunal Constitucional Federal, 1996)132: “1.a)
La irretroatividad que prevé el inciso 2 del artículo 103 de la Ley Fundamental
(LF) es absoluta y cumple su función de garantizar el estado de derecho y los
derechos fundamentales, gracias a su estricta formalización. b) Ordena también
que se continue aplicando la causal de justificación que regía legalmente al
momento de cometer el delito, si esta ha sido suprimida al momento de tener
lugar el juicio penal. No se resuelve de modo concluyente si el inciso 2 del
artículo 103 LF también protege de igual manera la confianza em la continuidad
de causales de justificación no escritas, y em todo caso hasta qué punto lo
hace. 2. La estricta irretroactividad planteada por el inciso 2 del artículo 103 LF
tiene su justificación relativa al Estado de derecho en el fundamento especial de
confianza que contienen las leyes penales cuando son promulgadas por um
legislador democrático, sujeto a los derechos fundamentales. 3. No hay tal
fundamento especial de confianza cuando el representante del poder estatal
excluye para el ámbito del ilícito criminal gravíssimo la punibilidad por medio de
causales de justificación, y apartándose de las normas escritas, incita a tal ilícito
favoreciéndolo y de este modo, desacata gravemente los derechos humanos,
reconocidos em general por la comunidad de derecho interacional público.
Entonces, debe dar um paso al costado la estricta protección de la confianza,
prevista em el inciso 2 del artículo 103 LF."
4.4.2.2.
o
Chile.
José Matías Ñanco (Corte Suprema, 2007)133: “Que esta Corte, respecto de los
Convenios de Ginebra ha señalado que la omisión de aplicar las disposiciones
de los Convenios importa un error de derecho que debe ser corregido por la vía
de este recurso, en especial si se tiene presente que, de acuerdo a los
principios de Derecho Internacional, los tratados internacionales deben
interpretarse y cumplirse de buena fe por los Estados, de lo que se colige que el
derecho interno debe adecuarse a ellos y el legislador conciliar las nuevas
normas que dicte a dichos instrumentos internacionales, evitando transgredir
sus principios, sin la previa denuncia de los Convenios respectivos”.
4.5. A investigação e sanção dos responsáveis por graves atentados a direitos
humanos durante o regime militar não afeta o âmbito de proteção da
proibição da irretroatividade da lei penal prejudicial porque a garantia
protege apenas a confiança na vigência de regras jurídicas válidas, o que
não é o caso da lei de anistia ou das regras do direito interno que autorizam
a prescrição de crimes contra a humanidade.
4.5.1. Documentos internacionais:
4.5.1.1.
Declaração sobre a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento
Forçado (Assembléia Gerald da ONU, 1992)134: Art. 17. (…) Quando as garantias
previstas no art. 2º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos deixarem de
ser eficazes, a contagem do prazo de prescrição relativo aos atos de desaparecimento
forçado deve ser suspenso até que essas garantias sejam restabelecidas”.
55
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4.6. A proibição contra retroatividade está contida no âmbito de proteção da
norma, mas a garantia constitucional tem natureza principiológica e está
sujeita à ponderação.
De acordo com essa interpretação, e segundo a conhecida classificação de Alexy, a
proibição contra a retroatividade seria um “mandato de otimização” que ordena que “algo
seja realizado na maior medida possível, dentro das possibilidades jurídicas e reais
existentes”.135 A definição desse “algo” deve levar em conta o resultado da lei de colisão
entre os princípios em jogo; no caso específico, a segurança jurídica e a proibição de que
crimes contra a humanidade fiquem impunes. A regra resultante da ponderação
constitucional, no caso, estabelece a prioridade do princípio de proteção da confiança:
“[s]ólo bajo la singular circunstancia de que en un Estado injusto existan causas
especiales de justificación que encubren derecho extremadamente injusto, ha de
invertirse esta relación de prioridad. En tales condiciones, dado que la confianza no
disfruta de ninguna protección, debe prevalecer la justicia material. Así surge la excepción
a la cláusula del art. 103.2 LF.”
A preocupação, neste tópico, é evitar que a garantia seja “arrastada no redemoinho das
onipresentes ponderações de direito constitucional”, para citar a crítica de Alexy136. A
melhor solução interpretativa, segundo esse autor, seria argumentar que a anterioridade
tem natureza de regra (já sendo, portanto, o resultado da ponderação), mas a ela se
adicionaria cláusula de exceção consistente na admissão da retroatividade in pejus em
certas condições, como por exemplo para crimes contra a humanidade:
“Podría objetarse contra esta solución que vulnera el tenor literal de la Constitución, toda vez que
el art. 103.2 LF no contiene cláusula de excepción alguna; antes al contrario, garantiza, sin
reservas, un derecho fundamental o cuasifundamental. De donde sólo por la vía de un cambio
constitucional, y no por una construcción de la jurisprudencia, sería lícito introducir una cláusula de
excepción. (…). El Tribunal Constitucional Federal ha resuelto claramente esta cuestión respecto
de los derechos fundamentales garantizados sin reserva del catálogo de derechos fundamentales.
Desde su pronunciamiento sobre la objeción de conciencia de 1970, el Tribunal aplica la fórmula
de que “también los derechos ilimitables” pueden ser limitados, conforme al principio de
proporcionalidad, siempre que así lo exijan “derechos fundamentales de terceros” u “otros valores
jurídicos dotados de rango constitucional”137
No direito internacional, a natureza principiológica da garantia da anterioridade é
usualmente associada ao art. 15 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, cuja
redação é: “Artigo 15(1). Ninguém poderá ser condenado por atos ou omissões que não
constituam delito de acordo com o direito nacional ou internacional, no momento em que
foram cometidos. (…) (2). Nenhuma disposição do presente Pacto impedirá o julgamento
ou a condenação de qualquer indivíduo por atos ou omissões que, no momento em que
foram cometidos, eram considerados delituosos de acordo com os princípios gerais de
direito reconhecidos pela comunidade das nações.”
4.7. Direito comparado:
4.7.1. Argentina.
•
Arancibia Clavel (CSJN, 2004)138: “El principio de no retroactividad de la ley penal ha
56
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•
sido relativo, rige cuando la nueva ley es más rigurosa pero no si es más benigna. Así,
la Convención sobre la Imprescriptibilidad de los Crímenes de Guerra y los Crímenes
de Lesa Humanidad reconoce una conexidad lógica entre imprescriptibilidad y
retroactividad (art. I). Ante el conflicto entre el principio de irretroactividad que favorecía
al autor del delito contra el ius gentium y el principio de retroactividad aparente de los
textos convencionales sobre imprescriptibilidad, debe prevalecer este último, que tutela
normas imperativas de ius cogens, esto es, normas de justicia tan evidentes que jamás
pudieron oscurecer la conciencia jurídica de la humanidad (Voto do Juiz Boggiano).
Simón (CSJN, 2005): 43) Que el principio de no retroactividad de la ley penal ha sido
relativo. Éste rige cuando la nueva ley es más rigurosa pero no si es más benigna. Así,
la Convención sobre Imprescriptibilidad de los Crímenes de Guerra y de los Crímenes
de Lesa Humanidad reconoce una conexidad lógica entre imprescriptibilidad y
retroactividad. Ante el conflicto entre el principio de irretroactividad que favorecía al
autor del delito contra el ius gentium y el principio de retroactividad aparente de los
textos convencionales sobre imprescriptibilidad, debe prevalecer este último, pues es
inherente a las normas imperativas de ius cogens, esto es, normas de justicia tan
evidentes que jamás pudieron oscurecer la conciencia jurídica de la humanidad
(Regina v. Finta, Suprema Corte de Canadá, 24 de marzo de 1994). Cabe reiterar que
para esta Corte tal conflicto es sólo aparente pues las normas de ius cogens que
castigan el delito de lesa humanidad han estado vigentes desde tiempo immemorial.
(Voto do Juiz Boggiano)
4.7.2. Colômbia:
•
•
Sentença C-580/02 (Corte Constitucional, 2002): Controle de constitucionalidade da
Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado de Pessoas: “[L]a Corte
debe establecer si la imprescriptibilidad de la acción penal frente a la desaparición
forzada resulta aceptable a partir de la Constitución. Para tal efecto, es necesario
interpretar el sentido del artículo 28 constitucional, en particular, de la disposición
contenida en el inciso tercero, que prohibe que haya penas y medidas de seguridad
imprescriptibles. Una vez identificado el sentido de esta disposición, pasará la Corte a
determinar el alcance de la misma, como garantía frente a la intemporalidad de la
potestad estatal para iniciar una acción penal. A partir de tal alcance, entrará a
ponderar los principios en tensión en la regla de imprescriptibilidad de la acción penal
en la desaparición forzada, tratando de armonizarlos en cuanto sea posible,
sacrificando lo menos posible el alcance de cada uno de ellos. (…) La prohibición de la
imprescriptibilidad de las penas está contenida en el artículo 28 que consagra la
cláusula general de libertad personal. Aparte de esta cláusula inicial, dentro de dicho
artículo se establecen una serie de garantías para preservar esta libertad fundamental.
Estas garantías están estructuradas en forma de reglas, encaminadas principalmente
a restringir la actividad del Estado frente a la libertad del individuo. Si bien dichas
reglas no abarcan por completo el contenido de la libertad personal frente a la acción
del Estado, sí definen su alcance frente en aspectos puntuales.”
Sentença C-580/02: “En el caso de la desaparición forzada, la prohibición consagrada
en el artículo 12 impone al Estado un deber especial de protección. Este deber
implica, a su vez, una ampliación del conjunto de facultades de que dispone el
legislador para satisfacer el interés en erradicar la impunidad. Esta ampliación de la
potestad configurativa del legislador se traduce específicamente en la facultad para
extender el término de prescripción. En primer lugar, por el interés en erradicar la
impunidad, para lo cual es necesario que la sociedad y los afectados conozcan la
verdad, que se atribuyan las responsabilidades individuales e institucionales
correspondientes, y en general que se garantice el derecho de las víctimas a la justicia.
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En segundo lugar, por el derecho de las víctimas a recibir una reparación por los
daños. En tercer lugar, debido a la dificultad que suponen la recopilación de las
pruebas necesarias y el juzgamiento efectivo de quienes habitualmente incurren en
tales conductas. Con todo, podría pensarse que existen otros motivos que hacen
innecesaria la imprescriptibilidad de la acción penal en relación con este delito y
además restan fundamento constitucional a una posibilidad semejante. En efecto, de
conformidad con el artículo 3 de la presente Convención, con el ordenamiento interno
colombiano, y con la jurisprudencia internacional, el delito de desaparición forzada es
de carácter continuo hasta tanto no se establezca el paradero de la persona
desaparecida'''' Por tanto, el término de prescripción de la acción empezaría a correr
cuando esto ocurra. Así, como en los casos de desaparición forzada es posible que la
suerte de la persona jamás se conozca, en la práctica es raro que la acción prescriba.
Por otra parte, la iniciación del término de prescripción presupone el conocimiento de la
suerte de la persona. Por lo tanto, la imprescriptibilidad no serviría para satisfacer el
interés en establecer tal circunstancia. La Corte considera que la primera objeción no
es atendible, pues el alcance del deber de protección del Estado y del interés
correspondiente en erradicar el delito, así como el alcance del derecho de las víctimas
a obtener justicia y una reparación adecuada, no pueden depender exclusivamente de
que la persona aparezca. Este solo hecho, por sí mismo, no en todos los casos facilita
las labores de investigación y juzgamiento del Estado. En cuanto a la segunda
objeción, resulta innegable que la imprescriptibilidad no ayuda a establecer el paradero
de la persona desaparecida. Aun así, subsisten el interés en erradicar el delito y en
reparar los daños. El interés en erradicar la impunidad por el delito de desaparición
forzada compete a la sociedad en su conjunto. Como ya se dijo, para satisfacer dicho
interés es necesario que se conozca toda la verdad de los hechos, y que se atribuyan
las responsabilidades individuales e institucionales correspondientes. En esa medida,
tanto el interés en que se conozca la verdad, como en que se atribuyan
responsabilidades individuales e institucionales por los hechos, sobrepasan el ámbito
del interés individual de las víctimas. Por el contrario, constituyen verdaderos intereses
generales de carácter prevalente en los términos del artículo 1º de la Carta Política. En
efecto, el conocimiento público de los hechos, el señalamiento de responsabilidades
institucionales e individuales y la obligación de reparar los daños causados son
mecanismos útiles para crear conciencia entre las personas acerca de la magnitud de
los daños causadas por el delito. En esa medida, son también mecanismos de
prevención general y especial del delito, que sirven para garantizar que el Estado no
apoye, autorice o asuma una actitud aquiescente frente a tales conductas. En general,
la acción penal en los casos de desaparición forzada de personas es un mecanismo a
través del cual se establecen responsabilidades institucionales que llevan a que el
Estado se sujete al derecho en el ejercicio de la fuerza, y a hacer efectivo el deber de
las autoridades de proteger y garantizar los derechos fundamentals. Podría alegarse,
antitéticamente, que además de la libertad individual, las personas inculpadas tienen
derecho a un debido proceso sin demoras injustificadas, y en general, están cobijadas
por una garantía de prontitud en relación con la administración de justicia. En esa
medida, pese a que la iniciación de una acción penal por sí misma no conlleve una
afectación de la libertad individual, sí podría conculcar los anteriores derechos. La
posibilidad de que se inicie una acción penal en su contra en cualquier tiempo
implicaría una amenaza perpetua de tales derechos, con el agravante de que el paso
del tiempo disminuye sus posibilidades de defensa, pues el acceso a testimonios,
documentos y demás pruebas se vuelve más difícil. Adicionalmente, ni la amenaza de
sus derechos, ni la disminución de sus posibilidades de defensa le serían oponibles,
pues la iniciación de la acción penal es una labor que corresponde al Estado, y las
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demoras en que incurra, sólo a éste le son imputables. Sin duda, la imprescriptibilidad
de la acción penal por el delito de desaparición forzada puede afectar los derechos de
las personas inculpadas, y puede disminuir sus posibilidades de defensa por la
dificultad de acceso a las pruebas. Sin embargo, la demora en cumplir el deber de
investigar no es una excusa válida para dejar de hacerlo. La prontitud, más allá de su
función como garantía subjetiva del derecho de acceso a la administración de justicia
en favor de los inculpados, cumple un papel como principio objetivo de la función
judicial, encaminado al logro de la justicia en favor de todos los que tengan un interés
legítimo en el resultado del proceso. Por lo tanto, al operar a favor del sindicado no
puede terminar afectando negativamente la finalidad general que persigue. Además, la
mediatez temporal de las pruebas afecta por igual a todas las partes en el proceso. Por
lo tanto, no se puede afirmar que sea una circunstancia que disminuya las
posibilidades probatorias de la parte que se defiende a favor del ente acusador o de la
parte civil. Si la acción penal ha prescrito por la omisión del Estado en el cumplimiento
de su deber de investigar y de identificar a los responsables, éste no puede alegar su
propio hecho aduciendo la prescripción, y haciendo nugatorio el interés general y el
derecho de las personas afectadas de conocer la verdad y a la realización efectiva de
la justicia. En esa medida, la prescripción de la acción penal derivada de la
desaparición forzada de personas constituye un límite para la realización de los
objetivos y valores constitucionales de proteger la dignidad de la vida humana a través
de la erradicación de la impunidad. Por tal motivo, el interés en recibir pronta justicia
no es un argumento suficiente para fundamentar la interpretación según la cual la
Carta prohíbe la imprescriptibilidad de la acción penal en el delito de la desaparición
forzada. Aun así, a pesar de que deba preferirse una interpretación del artículo 28 que
maximice las posibilidades de conocer la verdad y de responsabilizar a los individuos e
instituciones que tuvieron alguna injerencia en los hechos, ello no es suficiente para
sostener la constitucionalidad de la imprescriptibilidad de la acción penal frente al delito
de desaparición forzada de personas. Para ello la Corte debe establecer también la
idoneidad y la necesidad de esta medida para lograr los objetivos que con ella se
pretenden. Con tal fin, la Corte debe analizar, por un lado, si es adecuada para
proteger los bienes jurídicos prevalentes y, por otro, si no existe una medida igual de
efectiva, que afecte menos los derechos de las personas inculpadas. Por lo anterior,
pasa la Corte a analizar si la imprescriptibilidad de la acción penal es un medio
adecuado para lograr los fines propuestos y si estos no se pueden satisfacer a través
de mecanismos que afecten menos los derechos del inculpado. En relación con su
idoneidad, podría argumentarse que la imprescriptibilidad de la acción penal es un
medio poco eficaz y por tanto no es idónea para proteger los intereses en juego. El
paso del tiempo haría demasiado difícil acceder a las pruebas necesarias para
determinar lo ocurrido, y la identidad de los responsables. En esa medida, luego de
cierto tiempo, la iniciación de una acción penal no sería apta para lograr el objetivo
propuesto. Esta objeción parte de un hecho innegable: en términos generales el
tiempo afecta también la posibilidad de conocer la verdad e identificar a los
responsables. Sin embargo, frente a semejante objeción es necesario advertir dos
circunstancias. Por una parte, resultaría difícil establecer un criterio definitivo para
determinar en qué momento la acción penal y el interés en proteger los derechos a la
verdad y a identificar a los responsables debe ceder frente a la dificultad que ello
plantea. Por otra parte, aunque la dificultad de conocer la verdad sea una realidad en
la mayoría de los casos, no es necesariamente así en todo ellos. No se puede aceptar
la dificultad para proteger los derechos individuales en la mayoría de los casos como
argumento para negar absolutamente su protección. En esa medida, la eficacia
variable de la acción penal en el tiempo no significa que su imprescriptibilidad sea
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inadecuada para proteger el interés general y los derechos individuales a conocer la
verdad y los individuos e instituciones responsables. Habiendo establecido que la
imprescriptibilidad de la acción penal en el delito de desaparición forzada es un
mecanismo idóneo para realizar los intereses que va encaminada a proteger, pasa
entonces la Corte a establecer si es una medida necesaria. Dado que,
independientemente del tiempo transcurrido, el Estado tiene las obligaciones de
investigar los hechos y de juzgar a los responsables el análisis debe hacerse teniendo
en cuenta la idoneidad de las alternativas de las cuales dispone el Estado para llevar a
cabo la investigación. En este sentido, podría alegarse que la acción penal no es el
único medio para saber la verdad, identificar a los responsables y reparar a las
víctimas. Por lo tanto, debería preferirse otro mecanismo que no afectara tanto los
derechos de las personas inculpadas de haber cometido una desaparición forzada de
personas. Así, en cuanto tiene que ver con el esclarecimiento de la verdad, puede
alegarse que las víctimas del delito tienen la posibilidad de acudir a la jurisdicción
contencioso administrativa para reclamar del Estado la reparación directa de los
perjuicios causados. Además, este proceso es público, y al serlo, se satisface también
el interés general en conocer la verdad e identificar a las autoridades
responsables. Sin embargo, ello no satisface el interés en atribuir responsabilidades
individuales. En primer lugar, debido al corto término de caducidad de dicha acción.
Por otra parte, a pesar de que en la acción de reparación directa se establecen ciertos
hechos, no tiene por objeto determinar quién los cometió, ni atribuirles
responsabilidades individuales a las personas. Si bien dentro de dicha acción se debe
establecer la responsabilidad del Estado por un daño, no es necesario que se
identifique plenamente a cada uno de los sujetos responsables. En efecto, al margen
de la responsabilidad eventual del Estado por la autorización, el apoyo, o la
aquiescencia de cometer el delito de desaparición forzada, los sujetos activos del
mismo no necesariamente son funcionarios, ni la conducta, en todas sus modalidades
requiere una participación del Estado. Por otra parte, también en cuanto tiene que ver
con el esclarecimiento de la verdad, la acción de reparación directa no resulta tan
eficaz como la acción penal. Así, aun cuando el tiempo puede imponer barreras para
el esclarecimiento de los hechos y a la identificación de los responsables, son la
Fiscalía General de la Nación y sus órganos adscritos, y no las partes, el juez o los
auxiliares de la justicia dentro de un proceso contencioso administrativo, quienes tienen
la mayor disponibilidad de los medios técnicos necesarios para sobrepasarlas. En esa
medida, frente a una desaparición forzada de personas, la acción penal es el medio
más eficaz para proteger los intereses en juego, y su imprescriptibilidad es un
mecanismo que en determinadas circunstancias puede resultar necesario para
establecer la verdad de los hechos y para atribuir responsabilidades individuales e
institucionales. En tal medida, frente a la garantía de seguridad jurídica y de recibir
pronta justicia, es necesario entonces concluir que prevalecen el interés en erradicar el
delito de desaparición forzada y en reparar a las víctimas. Sin embargo, el interés
estatal en proteger a las personas contra la desaparición forzada no puede hacer
nugatorio el derecho a un debido proceso sin dilaciones injustificadas. Por lo tanto,
cuando el Estado ya ha iniciado la investigación, ha identificado e individualizado a los
presuntos responsables, y los ha vinculado al proceso a través de indagatoria o de
declaratoria de persona ausente, la situación resulta distinta. Por un lado, porque en
tal evento está de por medio la posibilidad de privarlos de la libertad a través de medios
coercitivos, y además, porque no resulta razonable que una vez vinculados al proceso,
los acusados queden sujetos a una espera indefinida debida a la inoperancia de los
órganos de investigación y juzgamiento del Estado. En tales eventos, el resultado de la
ponderación favorece la libertad personal. En particular, el interés de la persona
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vinculada a un proceso penal de definir su situación frente a medidas a través de las
cuales el Estado puede privarlo materialmente de la libertad. Por lo anterior, la
imprescriptibilidad de la acción penal resulta conforme a la Carta Política, siempre y
cuando no se haya vinculado a la persona al proceso a través de indagatoria. Cuando
el acusado ya ha sido vinculado, empezarán a correr los términos de prescripción de la
acción penal, si el delito está consumado. Así, como conclusión del análisis
precedente, la Corte establece que la regla de imprescriptibilidad de la acción penal por
el delito de desaparición forzada, contenida en el inciso primero del artículo 7 de la
Convención, no resulta contraria a la Carta Política. El legislador, al adecuar el
ordenamiento interno al presente tratado, puede establecer la imprescriptibilidad de la
acción para dicho delito. Sin embargo, si el delito está consumado, los términos de
prescripción de la acción empezarán a correr una vez el acusado haya sido vinculado
al proceso.
5. Problemas de taxatividade (nullum crimen sine lege stricta):
5.1. Apresentação do problema.
O segundo obstáculo de ordem constitucional e convencional geralmente apresentado à
persecução penal de crimes contra a humanidade diz respeito à garantia da taxatividade
da lei penal, objeto tanto de norma constitucional quanto de tratados internacionais de
direitos humanos. Para aqueles que advogam posição contrária à aplicação do costume
internacional como fonte da invalidade das regras de anistia e prescrição, ainda que
houvesse norma costumeira de natureza cogente à época dos fatos, a qualificação das
condutas de agentes da repressão militar como “crimes contra a humanidade” dependeria
de prévia incorporação formal ao direito penal interno, sob pena de violação à garantia
(regra? princípio?) do nullum crimen sine lege scripta.
Um forte argumento favorável à prevalência da garantia da taxatividade diz respeito à
articulação entre as normas de direito interno e internacional; mais especificamente, à
posição ocupada pelo instituto da prescrição penal em ordenamentos jurídicos que
seguem o sistema continental europeu, caso da quase totalidade dos países da América
Latina. O problema é posto da seguinte forma por Pablo Parenti:
“(…) aceptar esta articulación requiere admitir que el presupuesto de una norma sobre
prescripción no necesariamente debe estar vinculado a la subsunción típica de la conducta. En el
derecho positivo argentino la prescripción está vinculada a la figura penal en la que se subsuma la
conducta, dado que el plazo varía de acuerdo con la pena prevista para el delito supuestamente
cometido. De este modo las figuras penales desempeñan un papel relevante en el análisis de la
prescripción. Sin embargo, más allá de esta regla de derecho positivo (de rango legal), no parece
haber obstáculo alguno para que el presupuesto de una norma sobre prescripción pueda ser algo
distinto o desvinculado de la figura del Código Penal en la que se subsuma la conducta. Incluso
esto ya es así en otras reglas de derecho positivo. En otras palabras, el presupuesto de una
norma sobre prescripción no necesariamente debe estar referido o vinculado a un tipo penal
aplicable. Esto es, precisamente, lo que se asume en varios fallos de la jurisprudencia argentina
cuando se utiliza la categoría de los crímenes contra la humanidad como un presupuesto de la
regla sobre imprescriptibilidad. Ahora bien, el hecho de que una disociación entre el supuesto
típico y el presupuesto de una norma sobre prescripción sea en abstracto admisible no conduce
sin más a que cualquier articulación de normas sea correcta. Parece necesario justificar por qué
61
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dos normas con presupuestos diversos serían aplicables al mismo caso.”140
5.2. Costume internacional integra direito penal interno.
5.2.1. Jurisprudência internacional.
• CR v. United Kingdom (CEDH, 1995)141. O caso refere-se à mudança na
•
•
•
interpretação jurisprudencial de causa de exclusão da antijuridicidade de estupro
cometido contra esposa. Até 1990 precedentes na jurisprudência do Reino Unido
exoneravam réus acusados de estupro marital sob o argumento de que o
casamento implicava no consentimento da mulher com o ato sexual. A Corte
Européia de DH concluiu que a condenação do peticionário pelos tribunais
britânicos não havia ofendido a garantia da legalidade em matéria penal prevista no
art. 7o da Convenção Européia. Segundo a Corte, a garantia é inderrogável e “...
deve ser aplicada de forma a proporcionar salvaguardas efetivas contra acusações,
condenações e punições arbitrárias. Ela acarreta que apenas a lei pode definir um
crime e estabelecer uma pena; que o direito penal não deve ser extensivamente
construído em detrimento do acusado, e que uma ofensa deve ser claramente
definida em lei. Não obstante, por mais clara que uma provisão legal possa ser, há
um inevitável elemento de interpretação judicial, elucidação de pontos duvidosos e
adaptação para circunstâncias em mudança. O art. 7 [da Convenção Européia] não
deve ser lido de forma a excluir o gradual esclarecimento das regras de
responsabilidade criminal através de interpretação judicial caso a caso, desde que
o desenvolvimento resultante seja consistente com a essência da ofensa e possa
ser razoavelmente previsto”;
Cantoni v. France (CEDH, 1996)142. O caso não se refere a crime contra a
humanidade, mas à condenação de gerente de supermercado por venda ilegal de
produtos farmacêuticos. O peticionário alegou que a definição de produtos médicos
pela lei francesa (elemento normativo do tipo penal) não era suficientemente clara e
precisa para satisfazer a exigência de previsibilidade contida na garantia da
legalidade em matéria penal. A Corte Européia ponderou que a técnica legislativa
inevitavelmente deixa “penumbra de dúvida em relação a situações limítrofes” para
as quais o Poder Judiciário deve decidir “levando em consideração as mudanças
da prática cotidiana”;
Streletz, Kessler and Krenz v. Germany (CEDH, 2001). O caso refere-se a soldados
da fronteira... (sustentado que, no direito interno da antiga República Democrática
Alemã os fatos já eram definidos como criminosos e que “o fato dos aplicados não
terem nunca sido processados pelos tribunais alemães até a reunificação não
significa de forma alguma que seus atos não eram definidos como crimes segundo
o direito da RDA” (par. 79), e que “é legítimo para um Estado de Direito iniciar
investigações criminais contra pessoas que cometeram crimes no regime político
anterior”, e que os tribunais locais não podem ser “criticados por aplicar e
interpretar provisões legais em vigor da época à luz dos princípios que governam
um Estado submetido ao império da lei”. (par. 80).
Prosecutor v. Sam Hinga Norman (Tribunal Especial para a Serra Leoa, 2004)143. A
decisão refere-se à jurisdição do tribunal para julgar o crime de alistamento de
crianças em conflitos armados. A defesa havia alegado, como matéria preliminar,
que, ao tempo da ação (1996), a conduta não era definida como crime
internacional. Citando as Convenções de Genebra e dos Direitos da Criança, o
Tribunal indeferiu a preliminar argüida, alegando que “antes de novembro de 1996,
a proibição do recrutamento de crianças havia se cristalizado como direito
costumeiro internacional, como demonstrado pelo amplo reconhecimento e
62
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•
•
aceitação da norma que proíbe o recrutamento infantil nas convenções citadas,
reiteradas na Carta Africana de Direitos e Bem-Estar da Criança, de 1990.
Norman: “4. The central question which must then be addressed is whether the
prohibition on child recruitment also entailed individual criminal responsibility by
1996, so that the principle of non-retroactivity is not breached. The protection of
children is one of the fundamental guarantees articulated in Additional Protocol II
and reflected in the Special Court Statute. As can be verified in numerous reports of
various human rights organizations, the practice of child recruitment bears the most
atrocious consequences for the children. Serious violations of fundamental
guarantees lead to individual criminal liability. Therefore the recruitment of children
was already a crime by the time of the adoption of the 1998 Rome Statute for the
International Criminal Court, which codified and ensured the effective
implementation of an existing customary norm relating to child recruitment rather
than forming a new one. 5. A norm need not be expressly stated in an international
convention for it to crystallize as a crime under customary international law.
Furthermore, it is not necessary for the individual criminal responsibility of the
accused to be explicitly stated in a convention for the provisions of the convention to
entail individual criminal responsibility under customary international law. Further
support for these findings is found in the national legislation of states which includes
criminal sanctions as a measure of enforcement. 6. Therefore, child recruitment was
criminalized before it was explicitly set out in treaty law and certainly by the time
frame relevant to the indictments. The principle of legality and the principle of
specificity are both upheld.”
Norman: “[C]ustom takes time to develop. It is thus impossible and even contrary to
the concept of customary law to determine a given event, day or date upon which it
can be stated with certainty that a norm has crystallized. One can nevertheless say
that during a certain period the conscience of leaders and populations started to
note a given problem.”
5.3. Costume internacional não integra direito penal interno.
5.3.1. Direito comparado.
5.3.1.1.
•
Argentina:
Mazzeo (CSJN, 2007)144: “[L]a aplicación de la costumbre internacional
contrariaría las exigencias de que la ley penal deba ser certa - no general-,
stricta - no analogica - y, concretamente en relación al caso, scripta - no
consuetudinaria-. Sintetizando: las fuentes difusas - como característica
definitoria de la costumbre internacional - son también claramente
incompatibles con el principio de legalidad.” (Dissidência do juiz Fayat).
6. Problemas de afetação da coisa julgada.
6.1. Apresentação do problema.
Nos autos do procedimento de investigação criminal n.º 1.34.001.001574/2008-17, o
pedido de arquivamento da apuração invocou a proibição do bis in idem como
fundamento. O caso referia-se à morte de Vladimir Herzog; em 1992, um inquérito
estadual foi aberto para apurar os fatos, mas a investigação foi trancada através de
habeas corpus concedido pelo Tribunal de Justiça, ratificado pelo Superior Tribunal de
63
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Procuradoria da República no Estado de São Paulo
Justiça. O Procurador da República do MPF de São Paulo reconheceu a competência
da Justiça Federal para julgar a causa, mas, citando precedente do Superior Tribunal
de Justiça consetâneo com a tradição jurídica do direito interno, afirmou que a decisão
de arquivamento de inquérito policial, ainda que homologada por Justiça
incompetente, faz coisa julgada. Afirmou ainda que, diversamente do que ocorre
quando o arquivamento é deferido em razão da falta de elementos de prova, a decisão
de arquivamento amparada na validade da Lei de Anistia é res judicata insuscetível de
nova persecução penal145.
No direito comparado, a posição jurisprudencial amplamente majoritária afasta a
incidência do ne bis in idem em crimes caracterizados como de lesa-humanidade. Os
principais argumentos estão sistematizados a seguir.
6.2. O âmbito da proteção à coisa julgada não se estende a crimes permanentes
ainda em execução.
6.2.1. Direito comparado:
6.2.1.1.
Argentina.
•
Videla (CSJN, 2003): “Si bien la justicia ya se ha
pronunciado sobre dichos acontecimientos históricos,
también debe evaluarse qué alcance ha tenido el
juzgamiento de esos casos atento a la clase de delito de
que se trata. Sobre el punto, es dable aclarar que --como
viene sosteniendo esta Cámara-- debe estarse al criterio
tradicionalmente acogido por la doctrina en el sentido de
que en los casos de delitos continuados o permanentes, la
garantía del ne bis in idem solamente abarca al tramo
delictivo que se extiende hasta que la sentencia dictada
en el proceso en el que son jugados queda firme, no
abarcando al tramo posterior a la firmeza de tal
resolución. (...) Así, los actos posteriores al fallo firme
"...no ingresan en la clausura que provoca el principio ne
bis in idem, pues ni siquiera de manera hipotética
pudieron estar abarcados por él. Sólo esos actos pueden
provocar una nueva persecución penal y una nueva
decisión, y restará decidir, en caso de dos condenas, de
qué manera se puede obtener la sentencia única o la
pena única.”
6.3. O âmbito de proteção da coisa julgada não se estende a processos nulos.
6.3.1. Direito comparado:
6.3.1.1. Argentina:
• Mazzeo (CSJN, 2007): “Sin embargo, dicho principio ha estado sujeto a
algunas excepciones. Entre otras razones, el Tribunal entendió que la
afectación a "...la seguridad jurídica, propia de las sentencias firmes...no
debe ceder a la razón de justicia”… y que es conocido el principio conforme
64
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con el cual son revisables las sentencias fraudulentas o dictadas en virtud de
cohecho, violencia u otra maquinación. Y que no puede invocarse tal
garantía cuando "...no ha habido un auténtico y verdadero proceso judicial, ni
puede aceptarse que, habiendo sido establecida la institución de la cosa
juzgada para asegurar derechos legítimamente adquiridos, cubra también
aquellos supuestos en [que] los que se reconoce que ha mediado sólo un
remedo de juicio... [S]in perjuicio de dar prioridad a las autoridades
nacionales para llevar a cabo los procesos, si tales procesos locales se
transforman en subterfugios inspirados en impunidad, entra a jugar la
jurisdicción subsidiaria del derecho penal internacional con un nuevo
proceso.
6.3.1.2.
•
Peru:
Santiago Martín Rivas (Tribunal Constitucional, 2005)146: “Dado que la
exigencia primaria y básica de la dimensión procesal del ne bis in ídem es
impedir que el Estado arbitrariamente persiga criminalmente a una persona
por más de una vez, el Tribunal considera que tal arbitrariedad no se genera
en aquellos casos en los que la instauración y realización de un proceso
penal se efectúa como consecuencia de haberse declarado la nulidad del
primer proceso, tras constatarse que éste último se realizó por una autoridad
jurisdiccional que carecía de competencia ratione materiae para juzgar un
delito determinado. Y es que la garantía al interés constitucionalmente
protegido por este derecho no opera por el sólo hecho de que se le oponga
la existencia fáctica de un primer proceso, sino que es preciso que éste sea
jurídicamente válido. 78. A juicio del Tribunal, existen numerosos elementos
objetivos que demuestran que el juzgamiento realizado al recurrente (...) no
tuvo el propósito de que realmente se le investigara y sancionara en forma
efectiva. (...) [S]iendo una de las garantías fundamentales del debido
proceso, la sustentación del proceso ante el `Juez Natural´ (...) es una
garantía para el justiciable, ya que a través de ella se propone asegurar la
imparcialidad del juzgador e impedir que el recto curso de la justicia sea
alterado (...) Esas circunstancias se relacionan con la existencia de un plan
sistemático para promover la impunidad en materia de violación de derechos
humanos y crimenes de lesa humanidad, particularmente de los actos
cometidos por los del Grupo Colina, al cual se vincula al recurrente.
Expresión de ese plan sistemático, en efecto, lo constituyen: 82. (i) El
deliberado juzgamiento de delitos comunes por órganos militares, como
antes se ha dicho. 83. (ii) La expedición, en ese lapso, de las leyes de
amnistía 26479 y 26492. [E]l Tribunal Constitucional considera que ello
demuestra palmariamente que sí hubo ausencia de una voluntad estatal
destinada a investigar y sancionar con penas adecuadas a la gravedad de
los delitos cometidos a los responsables de los hechos conocidos como
"Barrios Altos". 58. Siendo ello así, cabe señalar que si bien el Poder
Legislativo tiene la atribución de ejercer el derecho de amnistiar, es decir
olvidar el delito cometido por determinadas personas, lo que produce los
efectos de la cosa juzgada, según los artículos 102, inciso 6, y 139, inciso
13, de la Constitución, ello no significa que el Congreso pueda cobijar en las
leyes de amnistía a delitos de lesa humanidad –como el secuestro, tortura y
ejecución sumaria de personas, por ejemplo (…) 60. En mérito de ello, el
Tribunal considera que las leyes de amnistía N.º 26479 y N.º 26492 son
nulas y carecen, ab initio, de efectos jurídicos. Por tanto, también son nulas
65
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Procuradoria da República no Estado de São Paulo
•
las resoluciones judiciales dictadas con el propósito de garantizar la
impunidad de la violación de derechos humanos cometida por los integrantes
del denominado Grupo Colina. En su condición de resoluciones judiciales
nulas, ellas no dan lugar a la configuración de la cosa juzgada constitucional
garantizada por los artículos 102, inciso 6 y el artículo 139, inciso 13, de la
Constitución, en la medida en que no existe conformidad con el orden
objetivo de valores, con los principios constitucionales y con los derechos
fundamentales que la Constitución consagra.
Santiago Martín Rivas: “Por otro lado, por lo que se refiere a la delimitación
de aquellos supuestos no protegidos por la dimensión procesal del ne bis in
ídem, este Tribunal debe de recordar que el contenido constitucionalmente
protegido de todo derecho no puede extraerse únicamente en atención al
significado de las palabras con las cuales una disposición constitucional
enuncia un determinado derecho fundamental; esto es, atendiendo sólo a su
formulación semántica, sino en atención al telos o finalidad que con su
reconocimiento se persigue. Una finalidad que, por cierto, no se reconduce
solamente a la que es propia del momento histórico en el que se produce el
reconocimiento del derecho, sino también –y acaso especialmente– tomando
en cuenta las nuevas e imperiosas necesidades del hombre actual. En
efecto, la Constitución y, con ella, las cláusulas que reconocen derechos
fundamentales, no pueden ser entendidas como entelequias o realidades
petrificadas, sino como un instrumento vivo y dinámico destinado a fortalecer
al Estado Constitucional de Derecho, que está sujeto a un plebiscito de todos
los días. 71. En ese sentido, el Tribunal Constitucional considera que si con
el ne bis in ídem se persigue impedir el ejercicio arbitrario del ius puniendi
estatal, no todo doble enjuiciamiento penal que el Estado pueda realizar
contra un individuo se encuentra automáticamente prohibido. 72. Dentro de
sus límites internos, esto es, aquello que queda fuera de su ámbito
protegido, se encuentran aquellos supuestos en los que el doble juzgamiento
no es compatible con los intereses jurídicamente protegidos como núcleo del
derecho, ya sea porque es extraño o ajeno a aquello que éste persigue
garantizar; porque forma parte del contenido constitucionalmente protegido
de otro derecho fundamental, o porque así resulta de su interpretación con
otras disposiciones constitucionales que contienen fines constitucionalmente
relevantes.
6.4. A proteção à coisa julgada é garantia constitucional de natureza
principiológica e deve ceder em crimes contra a humanidade.
6.4.1. Direito comparado:
6.4.1.1.
•
Argentina:
Mazzeo (CSJN, 2007)147: “[L]a idea de que la excepción de cosa juzgada
debe impedir de manera absoluta y ab initio toda discusión es falsa…
[F]undamentalmente, la percepción del carácter absoluto del instituto de la
cosa juzgada como impedimento de toda revisión de la misma materia no es
universal… [T]radicionalmente en otras legislaciones la posibilidad de discutir
la corrección del procedimiento por el cual se llegó a una sentencia firme es
indudable. A la cosa juzgada se le oponen otros valores que, en ciertos
casos son finalmente considerados superiores y que la hacen ceder, aun
cuando fueran contrarios al valor de la estabilidad de las decisiones… [S]i
66
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria da República no Estado de São Paulo
•
bien un instituto como el que se explicará brevemente es ajeno al
ordenamiento procesal local, normas internacionales (contractuales e
imperativas) que forman parte del orden jurídico nacional (…) han producido
una situación normativa, mucho más amplia que lo previsto en el Código
Procesal Penal, que ha cambiado el cuadro de situación de la cosa juzgada
en el ámbito de los delitos de lesa humanidad. El cambio en este esquema
puede ser explicado a través de la contraposición entre concepciones
diferentes acerca de cómo deben componerse el valor de la estabilidad de
las decisiones en materia penal (especialmente con relación a la
consecuencia más importante en este ámbito, el principio ne bis in idem) y el
valor de la averiguación de una verdad material. (…) [Q]uando predomina el
valor de la verdad material, se hace entonces evidente que es posible revisar
si los presupuestos con los que se llegó a esa averiguación, en especiales
casos, han sido tan inválidos, que el valor de la sentencia como verdad
material ya no puede ser sostenido... [S]egún esa norma [citada do direito
alemão], es posible reabrir en contra del acusado un proceso cerrado en
virtud de cosa juzgada cuando, como pasos previos a la sentencia de
absolución, se han presentado documentos falsos (…), cuando ha existido la
violación dolosa del deber de veracidad de peritos y testigos, cuando un juez
o miembro del jurado ha incumplido sus deberes de tal manera que haya
contribuido a la solución favorable al imputado... Está claro que una regla de
este tipo ha estado siempre ausente de nuestros sistemas procesales
penales... Ésta es, sin embargo, la regla que ha mutado... [co]n mucha
menos extensión y gravedad que la regal… del sistema penal alemán… en
virtud de normas internacionales –vigentes en el derecho interno al menos
desde 1984– que han limitado el alcance de la cosa juzgada en el ámbito de
los delitos de lesa humanidad.” (Parecer do Procurador Geral da Nação).
Menéndez (CSJN, 2008)148: “Los principios que, en el ámbito nacional, se
utilizan habitualmente para justificar el instituto de la cosa juzgada y ne bis in
idem no resultan aplicables respecto de delitos contra la humanidad porque
los instrumentos internacionales que establecen esta categoría de delitos,
así como el consiguiente deber para los Estados de individualizar y enjuiciar
a los responsables, no contemplan, y por ende no admiten, que esta
obligación cese por el transcurso del tiempo, amnistías o cualquier otro tipo
de medidas que disuelvan la posibilidad de reproche.”
6.4.1.2. Colômbia.
• Sentencia C-004/03 (Corte Constitucional, 2003): “[E]s posible una acción de
revisión contra la sentencia absolutoria, pues se pone en evidencia que la
cosa juzgada era en realidad aparente”149. (...) [L]a Corte considera que es
necesario distinguir entre, de un lado, los hechos punibles en general y, de
otro lado, las violaciones a los derechos humanos y las infracciones graves
al derecho inter- nacional humanitario. Esa diferenciación no es caprichosa
sino que se funda en una constatación obvia, que (…) es la siguiente: Entre
más grave sea un hecho punible, mayor debe ser el compromiso del Estado
por investigarlo y sancionar a los responsables, a fin de lograr la vigencia de
un orden justo (…) Ahora bien, las violaciones de los derechos humanos y
las infracciones graves al derecho internacional humanitario confi- guran
aquellos comportamientos que más intensamente desconocen la digni-dad
de las personas y más dolor provocan a las víctimas y a los perjudicados.
Por ello, los derechos de las víctimas y perjudicados por esos abusos
67
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria da República no Estado de São Paulo
ameritan la más intensa protección, y el deber del Estado de investigar y
sancionar estos comportamientos adquiere mayor entidad. Esta diferencia
entre, de un lado, los hechos punibles en general y, de otro lado, las
violaciones de derechos humanos y las infracciones graves del derecho
internacional humanitario tiene además sustento en el derecho internacional
de los derechos humanos. (…) Esta Corte ha explicado esta evolución en los
siguientes términos: “La filosofía de los sistemas internacionales de
protección es (…) en cierta medida, que los derechos humanos son
demasiado importantes para dejar su protección exclusivamente en manos
de los Estados, pues la experiencia histórica de los regímenes totalitarios
había mostrado que el Estado puede llegar a convertirse en el mayor
violador de tales valores, por lo cual son necesarias las los deberes del
Estado de investigar y sancionar las violaciones de derechos humanos y las
infracciones graves al derecho internacional humanitario son mucho más
intensos que sus obligaciones de investigar y sancionar los delitos en
general, sin que ello signifique que estas últimas obligaciones sean de poca
entidad. En ese mismo orden de ideas, los derechos de las víctimas y
perjudicados por las violaciones a los derechos humanos o las infracciones
graves al derecho internacional humanitario tienen mayor trascendencia que
los derechos de las víctimas de los delitos en general, sin que ello signifique
que estos últimos derechos no tengan importancia. Y por ello la distinción
entre, de un lado, los delitos en general y, de otro lado, las violaciones a los
derechos humanos y al derecho internacional humanitario adquiere
relevancia en el examen de la proporcionalidad de las expresiones
acusadas. Esto significa que la impunidad de dichas violaciones es mucho
más grave e inaceptable, no sólo por la intensidad de la afectación de la
dignidad humana que dichos comportamientos implican, sino además porque
la comu- nidad internacional, en virtud del principio de complementariedad,
está com- prometida en la sanción de esas conductas. Entra pues la Corte a
examinar, conforme a la anterior distinción entre, de un lado, los hechos
punibles y, de otro lado, las violaciones a los derechos humanos y las
infracciones graves al derecho internacional humanitario, la proporcionalidad
de las restricciones impuestas a la acción de revisión por las expresiones
acusadas. (...) La Corte concluye entonces que existe una afectación
particularmente intensa de los derechos de las víctimas (…) que obstaculiza
gravemente la vigencia de un orden justo (…), cuando existe impunidad en
casos de afectaciones a los derechos humanos o de violaciones graves al
derecho internacional humanitario. Esta impunidad es aún más grave si ella
puede ser atribuida al hecho de que el Estado colombiano incumplió con su
deber de investigar, en forma seria e imparcial, esas violaciones a los
derechos humanos y al derecho internacional humanitario, a fin de sancionar
a los responsables. En tales condiciones, la fuerza normativa de los
derechos constitucionales de las víctimas y el imperativo que la Carta
impone a las autoridades de lograr la vigencia de un orden justo (CP art. 2°)
implican que en los casos de violaciones a los derechos humanos o
infracciones graves al derecho internacional humanitario, si aparecen nuevos
hechos o pruebas que puedan permitir la determinación de los responsables
de esos atroces comportamientos, entonces pueden ser reabiertas las
investigaciones, incluso si existen decisiones absolutorias con fuerza de
cosa juzgada. La razón es que una prohibición absoluta de reiniciar esas
investigaciones obstaculiza la realización de un orden justo e implica un
68
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria da República no Estado de São Paulo
sacrificio en extremo oneroso de los derechos de las víctimas. Por
consiguiente, en los casos de impunidad de violaciones a los derechos
humanos o al derecho internacional humanitario, la búsqueda de un orden
justo y los derechos de las víctimas desplazan la protección de la seguridad
jurídica y la garantía del non bis in idem. (...) la Corte recuerda que en todo
caso la seguridad jurídica, la fuerza de la cosa juzgada, y la protección
contra el doble enjuiciamiento, son valores de rango constitucional, que
ameritan una especial protección jurídica, y por ello la sentencia integradora
que sea proferida debe prever también garantías a fin amparar en forma
suficiente esos valores constitucionales. Es pues indispen- sable que el
ordenamiento impida la reapertura caprichosa de procesos que habían
hecho tránsito a cosa juzgada. Ciertas cautelas y protecciones formales en
beneficio del procesado resultan entonces imprescindibles. En tal contexto,
esta Corporación considera que en los casos de negligencia protuberante del
Estado en brindar justicia a las víctimas de violaciones a los derechos
humanos y al derecho internacional humanitario, para que proceda la
revisión, sin que aparezca un hecho nuevo o una prueba no conocida al
tiempo del proceso, es necesario que exista una declaración de una
instancia competente que constate que el Estado incumplió en forma
protuberante con la obligación de investigar seriamente esa violación. A fin
de asegurar una adecuada protección a la persona absuelta, la constatación
de esa omisión de las autoridades deberá ser adelantada por un organismo
imparcial e independien- te, y por ello, en el plano interno, dicha declaración
sólo puede ser llevada a cabo por una autoridad judicial.
6.5. A proteção à coisa julgada impede a abertura de inquéritos e processos já
arquivados.
6.5.1. Direito comparado:
6.5.1.1.
•
•
Argentina:
Mazzeo (CSJN, 2007)150: “[S]ería de un contrasentido inadmisible que por la
gra- vedad de los hechos investigados se vulnerasen las garantías
constitucionales básicas de quien se encuentra sometido a proceso, tal como
pretende el a quo en su enfoque orientado a las consecuencias. El total
respeto de esas garantías y de un derecho penal limitado constituye la base
sobre las que se asienta y construye un verdadero Estado de Derecho… Por
el contrario, determinar el valor de las garan- tías constitucionales según los
resultados a los que conduci- ría su respeto, implica la consagración de un
verdadero derecho penal del enemigo CFeindstrafrecht según la
terminología utilizada por el profesor G. JakobsC conforme el cual se admite la derogación de garantías fundamentales del Estado de Derecho para
determinados casos considerados de gravedad.” (dissidência do juiz Fayat)
Mazzeo: “[E]lderecho procesal penal argentino no conoce la revisión del
procedimiento en contra del acusado, pero no sólo porque ello se encuentre
avalado por los códigos procesales dejados de lado por el señor Procurador
en virtud de supuestas normas de rango superior con fundamento en el art.
118 de la Constitución NacionalC, sino porque la propia interpretación del
principio por esta Corte como garantía no enumerada (art. 33 de la
Constitución Nacional), sumado a la letra de las constituciones provinciales
y, en la actualidad, a la incorporación de los tratados internacionales sobre
69
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria da República no Estado de São Paulo
de- rechos humanos (conf. voto del juez Fayt in re "Videla", Fallos:
326:2805), permiten afirmar conjuntamente que lo que nuestro sistema
constitucional impide es, precisamente, la múltiple persecución penal, tal
como se señaló ut supra. (dissidência de Fayat).
7. Síntese: um “direito penal diferenciado” para graves violações a direitos
humanos?
O significado da invalidação das leis de anistia e da relativização da prescrição e da coisa
julgada em crimes contra a humanidade – principais medidas de caráter penal contidas na
sentença de 24 de novembro de 2010 – é melhor alcançado se visto na perspectiva do
direito internacional e da intersecção entre o direito internacional dos direitos humanos e o
direito penal internacional.
Essa intersecção afirma a pessoa humana como sujeito de direitos e obrigações
internacionais, e se apóia na concepção de que a persecução penal desempenha um
papel essencial na proteção dos direitos das vítimas e no combate à impunidade. No atual
estágio de desenvolvimento do direito das gentes, as atribuições vinculadas à persecução
penal de crimes “internacionais”, definidos em tratados ou pela jurisprudência de
organismos internacionais, é primariamente atribuída aos Estados e apenas
subsidiariamente atribuída a tribunais penais internacionais (o princípio da
subsidiariedade, previsto no Estatuto de Roma).
A mudança essencial ocorrida no direito internacional, responsável pelo caráter expansivo
do direito penal em certas matérias (v.g. proteção a mulheres e crianças através de leis
criminalizadoras de condutas abusivas), não captada pela decisão do Supremo Tribunal
Federal no julgamento da ADPF 153, refere-se à ênfase no uso do sistema de justiça
criminal como forma de proteção inafastável dos direitos das vítimas de graves violações
de direitos. A decisão do STF na ADPF, consetânea com os standards liberais do direito
penal vigente, não atribui às vítimas dos desaparecimentos forçados, torturas e
execuções sumárias cometidas durante o regime militar - nenhum interesse legítimo no
que se refere à persecução dos autores dos delitos, nem mesmo em relação àqueles que
ainda estão em curso, tais como a ocultação dos cadáveres.
Em contrapartida, no direito internacional, desde a Segunda Guerra há claro e progressivo
fortalecimento do direito penal como forma de proteção de direitos humanos pois: a) as
vítimas são tidas como sujeitos de direitos no sistema internacional e nos sistemas
regionais; b) os autores de certos crimes, definidos no direito costumeiro ou em tratados,
estão sujeitos à jurisdição universal e devem ser investigados e levados a julgamento
preferencialmente nos sistemas estatais de justiça; c) não se aplicam a esses crimes as
causas gerais de exclusão da punibilidade (prescrição, anistia, ne bis in idem); da ilicitude
(discussão sobre a antijuridicidade, no caso dos sentinelas do muro de Berlim); e
eventualmente da própria tipicidade (caso Prosecutor v. Sam Hinga Norman, supra
citado).
A acomodação entre a tendência internacional ao fortalecimento dos mecanismos de
repressão estatal a certos crimes e os sistemas locais de justiça, sobretudo em países
70
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria da República no Estado de São Paulo
que ainda enfrentam graves violações a direitos de réus e presos (caso do Brasil e outros
países da América Latina), é particularmente difícil, pois há uma evidente e legítima
preocupação na preservação das garantias da legalidade, da proteção à coisa julgada e
da proibição da retroatividade in malam partem que há um século e meio orientam o
direito interno dos Estados que adotam o sistema romano-germânico.
É necessário reconhecer a existência de inegáveis contradições e lacunas nas soluções
jurídicas oferecidas pelos tratados e sentenças internacionais nesse assunto.
Particularmente o case law da Corte IDH não prima pela clareza conceitual, sobretudo no
que se refere à identificação de quais condutas efetivamente constituem “graves violações
a direitos humanos” para fins de responsabilização internacional. Mais do que a punição
de torturadores do passado, a imprecisão conceitual pode dar azo a regimes penais de
exceção para justificar a repressão estatal a crimes que não são objeto de amplo
consenso internacional, como o tráfico internacional de entorpecentes.
Não obstante, as dezenas de decisões judiciais internacionais e de direito comparado
analisadas nesta NT claramente apontam o compromisso dos outros Estados membros
da comunidade internacional em levar adiante o dever jurídico de investigar e sancionar
as violações de direitos humanos usualmente definidas como crimes contra a
humanidade, dentre elas a tortura, as execuções sumárias e o desaparecimento forçado
de pessoas. A jurisprudência152 dos países da América Latina em casos similares
claramente aponta para a relativização das garantias penais liberais da irretroatividade da
lei penal prejudicial, da legalidade e da proteção à coisa julgada como medida
indispensável à persecução de certos ilícitos gravíssimos tais como o sequestro, tortura e
morte de militantes promovidos de forma sistemática por agentes militares e policiais.
Essa “relativização” opera em geral dos seguintes modos: a) pelo afastamento do âmbito
de incidência das garantias penais do investigado em razão de interpretação dada às
normas internacionais que incidiriam sobre os fatos (argumento de que o jus cogens
internacional à época já considerava os crimes insuscetíveis de prescrição e anistia); b)
pelo afastamento do âmbito de incidência das garantias em razão da impossibilidade de
exercício da persecução penal em estados politicos de exceção ou da nulidade dos atos
de exoneração da punibilidade; c) pela afirmação da natureza principiológica das
garantias em questão, as quais conteriam portanto apenas “mandatos de otimização”
sujeitos à colisão com outros princípios, dentre os quais o direito das vítimas à reparação,
inclusive por meio da repressão penal, e o compromisso internacional do Estado brasileiro
de que certas condutas não fiquem impunes. Uma variante a essa posição, mais segura
do ponto de vista jurídico, seria a inserção de uma “cláusula de exceção” às garantias,
tidas como regras, mas não com princípios, tal como sugerido por Alexy.
Outra questão bastante tormentosa refere-se à definição dos crimes conexos, se e quais
deles serão objeto de investigações e processos criminais. Casos, por exemplo, como o
do médico-legista José Antonio de Mello, réu em ação civil pública proposta pelo
Ministério Público Federal de São Paulo, e autor do Laudo de Exame de Corpo de Delito
de Manoel Fiel Filho que apontou como causa mortis “asfixia mecânica por
estrangulamento”, serão investigados ou estão prescritos?
Talvez não seja propriamente o caso de se falar em um “direito penal diferenciado”, como
71
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria da República no Estado de São Paulo
classifica Malarino153, mas certamente a sentença do caso Gomes Lund obriga o sistema
de justiça criminal no Brasil a rever seus paradigmas tradicionais pois, caso contrário,
novas responsabilizações internacionais são esperadas. O aprofundamento dos estudos
dos casos judicializados em outros países do continente, e uma discussão teórica sobre
os limites e possibilidades do uso do direito penal na proteção a direitos humanos podem
ser bastante proveitosas na busca de soluções compatíveis com nossa tradição jurídica.
São Paulo, 25 de fevereiro de 2011.
SERGIO GARDENGHI SUIAMA
Procurador da República
72
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria da República no Estado de São Paulo
NOTAS:
1
A presente NT é parcialmente o resultado do trabalho de pesquisa para a obtenção do titulo de mestre em
direito (LL.M.) pela Universidade de Columbia. O autor deseja agradecer a Faculdade de Direito da
Universidade e a Procuradoria Geral da República, pela concessão do afastamento para estudos sem o
qual esta pesquisa não seria possível.
2
Arthur Kaufmann, apud Robert Alexy, “Derecho injusto, retroactividad y principio de legalidad penal. La
doctrina del Tribunal Constitucional Federal alemán sobre los homicidios cometidos por los centinelas del
Muro de Berlín”, Doxa – Cuadernos de Filosofía del Derecho, Alicante, n. 23, 2000, p. 221.
3
Antonio Kassesse, International Criminal Law, 2nd Ed., Oxford/New York, Oxford University Press, 2008, p.
54. Cf. também Kai Ambos e Ezequiel Malarino (eds.), Jurisprudência Latinoamericana sobre Derecho
Penal Internacional, Berlin, Konrad-Adenauer-Stiftung, 2008.
4
Cf. Corte IDH, Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) vs. Brasil, sentença de 24 de novembr de
2010 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas), §§ 256 e 257 e os pontos resolutivos 3 e 15
da sentença). Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_219_por.pdf.
5
Para uma visão integrada da jurisprudência latino-americana sobre o assunto, cf. Viviana Krsticevic e
Liliana Tojo, Implementación de las decisiones del Sistema Interamericano de Derechos Humanos:
Jurisprudencia, normativa y experiencias nacionales, Buenos Aires, Center for Justice and International Law
- CEJIL, 2007 e o já citado Jurisprudência Latinoamericana sobre Derecho Penal Internacional. Os artigos
da publicação da Fundação Konrad Adenauer, apresentam posição mais crítica e focada nos aspectos
penais da implementação das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sobretudo na
Argentina e Chile. A respeito da Argentina, escreve Pablo F. Parenti nessa publicação: “La mayor parte de
la jurisprudencia parece conformarse con verificar que los hechos objeto de juzgamiento son crímenes
contra la humanidad a la luz del derecho internacional y, por lo tanto, imprescriptibles. Esta jurisprudencia
no se detiene a analizar la relación entre normas (entre el supuesto de hecho propio del tipo penal y el
correspondiente a la norma sobre imprescriptibilidad), sino que se conforma con la verificación de que se
trata de los mismos hechos: dado que los mismos eventos satis- facen, a la vez, los presupuestos del tipo
penal y los de la norma sobre prescripción (imprescriptibilidad), entonces la aplicación de ambas normas al
caso estaría justificada. En algunos fallos puede encontrarse una justificación adicional que sí se detiene a
comparar las normas y que señala la existencia de cierta similitud en la descripción que dichas normas
hacen de los presupuestos que determinan su aplicación. Esto es, se observa cierta semejanza entre el tipo
penal y el presupuesto de aplicación de la regla de imprescriptibilidad (crimen contra la humanidad). Como
ejemplo puede citarse la discusión que tuvo lugar en el caso Arancibia Clavel acerca de si la asociación
ilícita que se le imputaba, y por la que fue condenado, podía considerarse un crimen contra la humanidad y,
por lo tanto, imprescriptible. (…) En otros casos se ha puesto de manifiesto la relación de género a especie
existente entre algunas descripciones típicas de la legislación nacional y otras del DPI. En estos supuestos,
en los que también existen coincidencias parciales entre los ele- mentos que componen las descripciones
normativas, se verifica además una relación de inclusión de la figura internacional en un tipo penal de la
legislación nacional cuya descripción es más amplia y, por tanto, más abarcadora que la de la figura
internacional. Sobre la base de esta última línea de argumentación —que puede ser utilizada como
explicación de por qué sería razonable (no arbitrario) aplicar la norma sobre imprescriptibilidad en esos
casos— puede intentarse algo más: establecer una rela- ción entre los tipos penales nacionales y las figuras
del DPI directamente en el plano de la tipicidad. Esto es, el argumento puede apuntar no sólo a justificar la
razonabilidad del uso combinado de un tipo penal nacional con la regla internacional de la
imprescriptibilidad, sino a justificar la articulación normativa entre dos tipos penales, uno internacional y otro
nacional. Si se parte de la base de que el tipo penal nacional ya contiene la figura internacional (dado que
abarca la conducta en ella prevista), entonces ese tipo y la pena que tiene asociada podrían ser empleados
para subsumir y penar crímenes de derecho internacional.” (Jurisprudência Latinoamericana sobre Derecho
Penal Internacional, op. cit., pp. 34-36).
6
Jurisprudência Latinoamericana sobre Derecho Penal Internacional, op. cit., pp. p. 24-25.
7
Idem, p. 444.
8
European Court of Human Rights – ECHR, Streletz, Kessler and Krenz v. Germany (Applications
34044/96, 35532/97 and 44801/98), julgamento de 22.03.01, voto do Juiz Loucaides.
9
CSJN, Priebke, Erich s/ Solicitud de Extradición – Causa n° 16.063/94. Julgamento de 02.11.95.
Disponível em: http://www.dipublico.com.ar/?p=3846
73
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria da República no Estado de São Paulo
10
Corte Suprema de Justicia de la Nación Argentina – CSJN, Videla, Jorge Rafael s/ incidente de falta de
jurisdicción
y
cosa
juzgada,
julgamento
de
21/08/2003.
Disponível
em:
http://www.derechos.org/nizkor/arg/doc/videla2.html.
11
CSJN, Simón, Julio Héctor y otro, s/ privación ilegítima de la libertad, etc., Causa Nº 17.768, Sentencia del
14 de junio de 2005. Disponível em: http://www.dipublico.com.ar/juris/simon.pdf.
12
CSJN, Gualtieri Rugnone de Prieto, Emma Elidia y otros s/ sustracción de menores de 10 años. G. 291.
XLIII, julgamento de 11.08.09, t. 332, p. 1769.
13
Respectivamente os pontos 3, 9 e 15 da sentença.
14
Corte IDH, Caso Barrios Altos vs. Peru, Sentença de 14.03.01 (Fundo), § 41. Disponível em:
http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/Seriec_75_esp.pdf.
15
CSJN, Espósito, Miguel Ángel s/ incidente de prescripción de la acción penal, Sentencia del 23 de
diciembre
de
2004.
Disponível
em:
http://www.csjn.gov.ar/jurisp/jsp/fallos.do?usecase=mostrarHjFallos&falloId=70206
http://falloscsn.blogspot.com/2007/12/espsito-2004.html.
16
Corte Constitucional, Sentencia de Revisión, Corte Const. T-249/03, Viernes 21 de marzo de 2003, por
Javier Giraldo M. , S.J. Acción de tutela instaurada por Javier Giraldo Moreno en contra del Fiscal General
de la Nación. Sentencia T-249/03. Referencia: expediente T-668169 Acción de tutela instaurada por Javier
Giraldo Moreno en contra del Fiscal General de la Nación.
18
Tribunal Constitucional, Santiago Martín Rivas, Exp. n. 4587-2004-AA/TC, decisão de novembro de 2005.
Disponível em: http://www.tc.gob.pe/jurisprudencia/2006/04587-2004-AA.html
19
Robert Alexy (op. cit., p. 227) cita, a propósito, o argumento lançado pelo Tribunal Constitucional Federal
alemão, no julgamento do recurso dos sentinelas do muro de Berlim ("Mauerschützen"), no qual se discutiu
a aplicação dos princípios constitucionais da irretroatividade e da taxatividade em relação a homicídios
cometidos durante o regime comunista: “fundamentar la evidencia de la violación jurídico-penal para los
soldados sólo mediante la existencia ‘objetiva’ de una violación grave de los derechos humanos» resultaría
incompatible con el principio de culpabilidad. La existencia objetiva de una violación grave de los derechos
humanos no es suficiente. Adicionalmente, debería «explicarse por qué el soldado individual, a la vista de
su educación y su adoctrinamiento, así como de otras circunstancias, estaba en disposición de reconocer
indubitadamente la violación jurídico-penal”.
20
Cf. Francisco de Assis Toledo, Princípios Básicos de Direito Penal, São Paulo, Saraiva, 1994, p. 22 (“O
[princípio] nullum crimen, nulla poena sine lege... já foi objeto de muitas interpretações (…) cada uma delas
desempenhando papel político de realce, antes que se chegasse à concepção atual, mais ou menos
cristalizada na doutrina. Presentemente, essa concepção é obtida no quadro da denominada 'função de
garantia da lei penal', que provoca o desdobramento do princípio em exame em quatro outros princípios, a
saber: a) nullum crimen, nulla poena sine lege praevia; b) nullum crimen, nulla poena sine lege scripta; c)
nullum crimen, nulla poena sine lege stricta; d) nullum crimen, nulla poena sine lege certa. Lex praevia
significa proibição de edição de leis retroativas que fundamentem ou agravem a punibilidade. Lex scripta, a
proibição da fundamentação ou do agravamento da punibilidade pelo direito consuetudinário. Lex stricta, a
proibição da fundamentação ou do agravamento da punibilidade pela analogia (analogia in malam partem).
Lex certa, a proibição de leis indeterminadas.”). No direito internacional, cf. Beth Van Schaack e Ronald C.
Slye, International Criminal Law and its Enforcement, New York, Thomsom Reuters/Foundation Press, 2010,
pp. 914-934 e Machteld Boot, Nullum Crimem Sine Lege and the Subject Matter Jurisdiction of the
International Criminal Court: Genocide, Crimes Against Humanity and War Crimes, School of Human Rights
Research Series v. 12, Antwerpen, Intersentia, 2002).
21
Naomi Roth-Arriaza, Impunity and Human Rights in International Law and Practice, New York e Oxford,
Oxford University Press, 1995, p. 67.
22
A sentença de Barrios Altos refere-se a “(…) graves de los derechos humanos tales como (…)”.
23
Segundo a sentença da Corte IDH em Barrios Altos, são inadmissíveis medidas que impeçam a
responsabilização em casos de tortura, desaparecimento forçado e execuções sumárias, pois tais atos
ofendem “derechos inderogables reconocidos por el Derecho Internacional de los Derechos Humanos.” Na
Convenção Americana de Direitos Humanos, a cláusula de inderrogabilidade está contida no art. 27.2., e
inclui, dentre outros, os direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, a proibição da
escravidão, o princípio da irretroatividade da lei penal in pejus, a proteção da família, o direito ao nome e os
direitos da criança. No Pacto de Direitos Civis e Políticos, a proibição de derrogabilidade prevista no art. 4.1.
inclui direitos amplamente reconhecidos como pertencentes ao jus cogens internacional – como a proibição
74
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da tortura e do genocídio – mas também abrange a proibição da prisão por dívidas, por exemplo (art. 11).
24
Appeals Chamber of the International Tribunal for the Prosecution of Persons Responsible for Serious
Violations of International Humanitarian Law Committed in the Territory of Former Yugoslavia, Prosecutor v.
Dusko Tadic a/k/a "Dule" – Decision of the Defence Motion for Interlocutory Appeal on Jurisdiction, Decision
of 2 octobre 1995 (disponível em: http://www.icty.org/x/cases/tadic/tdec/en/100895.htm), pars. 91-94. (“91.
Article 3 thus confers on the International Tribunal jurisdiction over any serious offence against international
humanitarian law not covered by Article 2, 4 or 5. Article 3 is a fundamental provision laying down that any
"serious violation of international humanitarian law" must be prosecuted by the International Tribunal. In
other words, Article 3 functions as a residual clause designed to ensure that no serious violation of
international humanitarian law is taken away from the jurisdiction of the International Tribunal. Article 3 aims
to make such jurisdiction watertight and inescapable. 92. This construction of Article 3 is also corroborated
by the object and purpose of the provision. When it decided to establish the International Tribunal, the
Security Council did so to put a stop to all serious violations of international humanitarian law occurring in the
former Yugoslavia and not only special classes of them, namely "grave breaches" of the Geneva
Conventions or violations of the "Hague law." Thus, if correctly interpreted, Article 3 fully realizes the primary
purpose of the establishment of the International Tribunal, that is, not to leave unpunished any person guilty
of any such serious violation, whatever the context within which it may have been committed. 93. The above
interpretation is further confirmed if Article 3 is viewed in its more general perspective, that is to say, is
appraised in its historical context. As the International Court of Justice stated in the Nicaragua case, Article 1
of the four Geneva Conventions, whereby the contracting parties "undertake to respect and ensure respect"
for the Conventions "in all circumstances", has become a "general principle [. . .] of humanitarian law to
which the Conventions merely give specific expression." (Case Concerning Military and Paramilitary
Activities in and Against Nicaragua (Nicar. v. U.S.) (Merits), 1986 I.C.J. Reports 14, at para. 220 (27 June)
(hereinafter Nicaragua Case). This general principle lays down an obligation that is incumbent, not only on
States, but also on other international entities including the United Nations. It was with this obligation in mind
that, in 1977, the States drafting the two Additional Protocols to the Geneva Conventions agreed upon Article
89 of Protocol I, whereby: "In situations of serious violations of the Conventions or of this Protocol, the High
Contracting Parties undertake to act, jointly or individually, in co-operation with the United Nations and in
conformity with the United Nations Charter." (Protocol I, at art. 89 (Emphasis added).) Article 3 is intended to
realise that undertaking by endowing the International Tribunal with the power to prosecute all "serious
violations" of international humanitarian law. (ii) The Conditions That Must Be Fulfilled For A Violation Of
International Humanitarian Law To Be Subject To Article 3 94. The Appeals Chamber deems it fitting to
specify the conditions to be fulfilled for Article 3 to become applicable. The following requirements must be
met for an offence to be subject to prosecution before the International Tribunal under Article 3: (i) the
violation must constitute an infringement of a rule of international humanitarian law; (ii) the rule must be
customary in nature or, if it belongs to treaty law, the required conditions must be met (see below, para.
143); (iii) the violation must be "serious", that is to say, it must constitute a breach of a rule protecting
important values, and the breach must involve grave consequences for the victim. Thus, for instance, the
fact of a combatant simply appropriating a loaf of bread in an occupied village would not amount to a
"serious violation of international humanitarian law" although it may be regarded as falling foul of the basic
principle laid down in Article 46, paragraph 1, of the Hague Regulations (and the corresponding rule of
customary international law) whereby "private property must be respected" by any army occupying an enemy
territory; (iv) the violation of the rule must entail, under customary or conventional law, the individual criminal
responsibility of the person breaching the rule.It follows that it does not matter whether the "serious violation"
has occurred within the context of an international or an internal armed conflict, as long as the requirements
set out above are met”. Disponível em http://www.icty.org/x/cases/tadic/acdec/en/51002.htm. No mesmo
sentido, Antonio Cassesse (op. cit., pp. 11-13) anota que a categoria dos delitos internacionais pode ser
definida pela conjunção dos seguintes elementos: a) as condutas importam na violação de regras
costumeiras internacionais (assim como de provisões de tratados, quando estas provisões existam e
estejam ou positivadas ou afirmem um direito costumeiro ou tenham contribuído para a sua formação); b)
tais regras buscam protegem valores tidos como importantes para toda a comunidade internacional e
vinculantes para Estados e indivíduos. Esses valores estão fundados em instrumentos internacionais; c) há
um interesse global na repressão a esses crimes, inclusive por intermédio do reconhecimento do princípio
da jurisdição universal; e d) o Estado não pode invocar imunidade de agentes políticos ou públicos contra a
jurisdição civil ou criminal de outro Estado.
75
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25
Corte IDH, Bulacio vs. Argentina. Sentencia de 18 de septiembre de 2003 (Fondo, Reparaciones y
Costas). Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_100_esp.pdf
26
Corte IDH, Velásquez Rodriguez v. Honduras. Sentença de 29 de julho de 1988 (Mérito). Série C No. 4,
par. 155 e 166.
27
Corte IDH, Villagrán Morales y otros vs. Guatemala, Sentencia de 19 de Noviembre 1999 (Fondo), pars.
225-226.
28
Corte IDH, Massacre de Pueblo Bello vs. Colômbia. Sentença de 31 de janeiro de 2006 (Mérito,
Reparações e Custas), Série C No. 140, par. 145.
29
Corte IDH, Goiburú e outros versus Paraguai. Sentença de 22 de setembro de 2006 (Mérito, Reparações
e Custas.), Série C No. 153, par. 84
30
Corte IDH, Ticona Estrada e outros vs. Bolívia, Sentença de 27 de novembro de 2008 (Mérito,
Reparações e Custas.), Série C No. 191, par. 78.
31
Corte IDH, Chitay Nech e outros vs. Guatemala, Sentença de 25 de maio de 2010 (Exceções
Preliminares, Mérito, Reparações e Custas), Série C No. 212, pars. 81, 87, 92 e 193.
32
Corte IDH, Rosendo Cantú e outra vs. México. Sentença de 31 de agosto de 2010 (Exceção Preliminar,
Mérito, Reparações e Custas.), Serie C No. 216, par. 175.
33
Corte IDH, Fernández Ortega e outro vs. México, Sentença de 30 de agosto de 2010 (Exceção Preliminar,
Mérito, Reparações e Custas.), Série C No. 215, par. 191.
34
Corte IDH, Ibsen Cárdenas e Ibsen Peña vs. Bolívia. Sentença de 1o de setembro de 2010 (Mérito,
Reparações e Custas.). Série C No. 217, pars. 21, 59, 60, 65 e 197.
35
Corte IDH, Radilla Pacheco vs. México. Sentença de 23 de novembro de 2009 (Exceções Preliminares,
Mérito, Reparações e Custas.). Série C No. 209, par. 145.
36
Corte IDH, Caso Bulacio vs. Argentina. supra cit.
37
Bulacio, supra cit.
38
Para uma crítica acadêmica da posição adotada pela Corte IDH em Bulacio, cf. Mykola Sorochinsky,
“Prosecuting Tortures, Protecting ‘Child Molesters’: Towards a Power Balance Modelo of Criminal Process
for International Human Rights Law”, 31 Mich. J. Int’l L. 157, 181-2 (2009).
39
Espósito, supra cit.
40
“12) Que esta es, a su vez, la única interpretación que se concilia con la concepción propia del derecho
internacional en materia de prescripción, toda vez que "(d)e conformidad con el derecho internacional no
prescribirán las violaciones de las normas internacionales de derechos humanos y del derecho internacional
humanitario que sean crímenes de derecho internacional...La prescripción de otras violaciones...no debería
limitar indebidamente, procesalmente o de cualquier forma, la posibilidad de que la víctima interponga una
demanda contra el autor, ni aplicarse a los períodos en que no haya recursos efectivos contra las
violaciones de las normas de derechos humanos y del derecho internacional humanitario ("Principios y
directrices Básicos sobre el Derecho de las Víctimas de Violaciones de las normas internacionales de
Derechos Humanos y del Derecho Internacional Humanitario a Interponer Recursos y Obtener
reparaciones" -rev. 15 de agosto de 2003 del Relator Especial Theo van Boven y revisada por Cherif
Bassiouni- punto VI, 6 y 7; énfasis agregado). Es decir, sólo pueden considerarse imprescriptibles aquellos
delitos a los que se refiere la "Convención sobre la imprescriptibilidad de los crímenes de guerra y de los
crímenes de lesa humanidad", aprobada en nuestro país con la sanción de la ley 24.584 del 29 de
noviembre de 1995 e incorporada con jerarquía constitucional el 3 de septiembre de 2003 (ley 25.778).
Tampoco podrán prescribir las causas en las que no hubieran existido recursos efectivos contra las
violaciones de la normas de derechos humanos; a ese espíritu, respondió precisamente la incorporación al
art. 67 de una nueva causal de suspensión de la prescripción en caso de cometerse los atentados al orden
constitucional y a la vida democrática previstos en los arts. 226 y 227 bis del Código Penal "hasta tanto se
restablezca el orden constitucional" (conf. considerando 37, disidencia del juez Fayt en A.533 XXXVIII
"Arancibia Clavel, Enrique Lautaro s/ homicidio calificado y asociación ilícita y otros -causa N° 259-",
sentencia del 24 de agosto de 2004).” (voto do Juiz Fayt).
41
No documento “Definition of Gross and Large-Scale Violations of Human Rights as an International Crime”
(disponível
em:
http://www.unhchr.ch/Huridocda/Huridoca.nsf/(Symbol)/E.CN.4.Sub.2.1993.10*.En?Opendocument), p.ex., a
Comissão de DH das Nações Unidas sugere dois parâmetros: a) a gravidade e a escala das violações; b) o
cometimento das violações como resultado de ordem, instigação, aprovação ou conivência de agentes
estatais. A opinião do documento é o de que violações sistemáticas, mesmo que contra apenas um
76
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indivíduo ou pequeno grupo de indivíduos, também devem ser consideradas graves, para o fim de obrigar
os Estados a investigar e sancionar criminalmente seus autores. Roth-Arriaza (Impunity and Human Rights
in International Law and Practice, op. cit.) sugere a adoção de um critério fundado na gradação da ofensa
(“sliding scale approach”), segundo o qual apenas um pequeno número de violações de direitos humanos
definidas em cláusulas não derrogáveis de instrumentos internacionais e/ou relacionadas à ofensa à
integridade física da vítima justificariam a responsabilização penal de seus autores. Violações menores a
direitos humanos, inversamente, não impõem aos Estados deveres positivos em matéria criminal.
42
CSJN, Derecho, René Jesús, s/incidente de prescripción de la acción penal, D. 1682. XL, RHE, Causa Nº
24.079, Sentença de 11.07. 07, T. 330, P. 3074, Mayoria: Lorenzetti, Highton de Nolasco, Petracchi,
Maqueda,
Zaffaroni,
Voto
Disidencia:
Argibay,
Abstencion:
Fayt. Disponível
em:
http://www.csjn.gov.ar/jurisp/jsp/fallos.do?secase=mostrarDocumento&falloId=1938.
44
Caso Teodorico Bernabé Montoya, Expediente nº. 03173-2008-PHC/TC, 11 de diciembre de 2008,
Resolução del Tribunal Constitucional em Lima, Voto Singular de los Magistrados Beaumont Callirgos y Eto
Cruz. Disponível em: http://www.tc.gob.pe/jurisprudencia/2008/03173-2008-HC%20Resolucion.html.
45
CIDH, Demanda perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, Caso 11.552 - Julia Gomes Lund e
outros (Guerrilha do Araguaia) Contra a República Federativa do Brasil. Disponível em:
http://www.cidh.oas.org/demandas/11.552%20Guerrilha%20do%20Araguaia%20Brasil%2026mar09%20PO
RT.pdf.
46
Corte IDH, Gomes Lund v. Brasil, supra, par. 84.
47
Voto fundamentado do Juiz Ad Hoc Roberto de Figueiredo Caldas com relação à sentença da Corte IDH
no Gomes Lund e outros v. Brasil, de 24 de novembro de 2010, supra citado.
48
CADH, art. 9: “Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem
cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave
que a aplicável no momento da perpetração do delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a
imposição de pena mais leve, o delinqüente será por isso beneficiado.” Disponível em:
<http://www.cidh.oas.org/Basicos/Portugues/c.Convencao_Americana.htm>
49
PIDCP, art. 15: “1. ninguém poderá ser condenado por atos omissões que não constituam delito de
acordo com o direito nacional ou internacional, no momento em que foram cometidos. Tampouco poder-seá impor pena mais grave do que a aplicável no momento da ocorrência do delito. Se, depois de perpetrado
o delito, a lei estipular a imposição de pena mais leve, o delinqüente deverá dela beneficiar-se. 2. Nenhuma
disposição do presente Pacto impedirá o julgamento ou a condenação de qualquer individuo por atos ou
omissões que, momento em que forma cometidos, eram considerados delituosos de acordo com os
princípios gerais de direito reconhecidos pela comunidade das nações.”. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0592.htm>.
50
Alexy, op. cit., p. 202 (“Quien interprete hoy el derecho entonces vigente en la RDA a la luz de los
principios del Estado de Derecho, incurre, por vía de una maniobra interpretativa a posteriori (nachträgliche
Uminterpretation), en una retroactividad encubierta, que es todavía más grave que la abierta. Se vadean así
los auténticos problemas, y los costes jurídicos que uno debe pagar si quiere penar hoy a los centinelas del
muro apenas se perciben. La base jurídico-teórica de esta errónea interpretación es una imagen equivocada
de lo que sea el derecho positivo. Y es que al derecho positivo pertenece no sólo el correspondiente tenor
literal de las normas, sino también, y esencialmente, la correspondiente práctica interpretativa. Justamente
en esta práctica ampara el Tribunal Supremo Federal su tesis de que el hecho sí estaba justificado según el
entonces vigente derecho de la RDA.”).
51
Corte
de
Apelaciónes
de
Santiago,
sentença
de
30.07.10.
Disponível
em:
http://www.ddhh.gov.cl/filesapp/sentenciaepisodioochovalparaiso2.doc
52
A redação original da declaração, apresentada pelo Ministro de Relações exteriores da Rússia, referia-se
a “crimes contra a cristandade e a civiliação”, mas foi substituída porque o Ministro francês, que temia que a
população muçulmana dos países colonizados pela França reagisse contra a exclusão. Cf. Cassesse, op.
cit., p. 101-102.
53
Cf. Cassesse, op. cit., p. 105 (“A number of courts have explicitly or implicitly held by that Article 6(c) of
the London Agreement simply crystalized or codified a nascent rule of general international Law prohibiting
crimes against humanity. It seems more correct to contend that that provision constituted new Law. This
explains bot limitations to which the new notion was subjected (and to which referente has already been
made above) and the extreme caution and indeed reticence of the IMT in applying the notion).”
54
PR-SP, Promoção de Arquivamento, Peças de informação n. 1.34.001.003312/2008-97, 04.09.2008.
77
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria da República no Estado de São Paulo
55
Cassesse, op. cit., p. 108.
Robert Cryer e outros, An Introduction to International Law and Procedure, , Cambridge, University Press,
2010, p. 235.
57
Agreement for the Prosecution and Punishment of the Major War Criminals of the European Axis, and
Charter of the International Military Tribunal. London, 8 August 1945. Disponível em:
http://www.icrc.org/ihl.nsf/INTRO/350?OpenDocument.
58
Nuremberg Trials Final Report Appendix D, Control Council Law n. 10: Punishment of Persons Guilty of
War Crimes, Crimes Against Peace and Against Humanity, art. II. Disponível em:
http://avalon.law.yale.edu/imt/imt10.asp.
59
Texto adotado pela Comissão de Direito Internacional e submetido à Assembleia Geral das Nações
Unidas
como
parte
do
relatório
da
Comissão
e
disponível
em:
http://untreaty.un.org/ilc/texts/instruments/english/draft%20articles/7_1_1950.pdf. O relatório foi publicado no
Yearbook of the International Law Commission, 1950, v. II. O histórico completo dos trabalhos da Comissão
está registrado no seguinte link: http://untreaty.un.org/ilc/guide/7_3.htm. Sobre o assunto, observa Antonio
Cassesse (supra citado) que o vinculo entre crimes contra a humanidade e os crimes contra a guerra e
contra a paz somente foi formalmente suprimido no anteprojeto de Código de Crimes contra a Paz e a
Segurança da Humanidade, em 1996 (“It is interesting to note that the link between crimes against humanity
and crimes against peace and war crimes was later deleted by the Commission when it adopted the draft
Code of Crimes against the Peace and Security of Mankind of 1996”).
60
Covering the Work of its Sixth Session, 3 28 July 1954, Official Records of the General Assembly, Ninth
Session,
Supplement
No.
9
Article
2,
paragraph
11
(previously
paragraph
10)
http://untreaty.un.org/ilc/documentation/english/a_cn4_88.pdf.
61
Disponível
em:
http://daccess-ddsny.un.org/doc/RESOLUTION/GEN/NR0/004/87/IMG/NR000487.pdf?OpenElement.
62
Disponível em:
http://daccess-ddsny.un.org/doc/RESOLUTION/GEN/NR0/005/05/IMG/NR000505.pdf?OpenElement
63
Principles of International co-operation in the detection, arrest, extradition and punishment of persons
guilty of war crimes and crimes against humanity, adotados pela Resolução 3074, da Assembléia Geral das
Nações Unidas, em 03.12.1973. Disponível em: http://www2.ohchr.org/english/law/guilty.htm
64
Adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas através da Resolução 2391 (XXIII), de 26.11.1968.
Entrou
em
vigor
no
direito
internacional
em
11.11.70.
Disponível
em:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/genocidio/conv68.htm
65
Convenção Internacional sobre a Supressão e Punição do Crime de
Apartheid.
Disponível
em:
http://www.oas.org/dil/port/1973%20Convenção%20Internacional%20sobre%20a%20Supressão%20e%20P
unição%20do%20Crime%20de%20Apartheid.pdf
66
Estatuto do Tribunal Penal Internacional. Disponível em: http://www2.mre.gov.br/dai/tpi.htm.
67
O Estatuto do Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia (de 1993) já definia a competência
jurisdicional para crimes contra a humanidade, independentemente do caráter interno ou internacional da do
conflito (“Art. 5º: Crimes against humanity. The International Tribunal shall have the power to prosecute
persons responsible for the following crimes when committed in armed conflict, whether international or
internal in character, and directed against any civilian population: (a) murder; (b) extermination; (c)
enslavement; (d) deportation; (e) imprisonment; (f) torture; (g) rape; (h) persecutions on political, racial and
religious grounds; (i)
other
inhumane
acts.”
Disponível
em:
http://www.icty.org/x/file/Legal%20Library/Statute/statute_sept09_en.pdf.
68
Tadic, supra citado.
69
Corte IDH, Caso Almonacid Arellano y otros vs. Chile, Sentencia de 26 de septiembre de 2006
(Excepciones
Preliminares,
Fondo,
Reparaciones
y
Costas).
Disponível
em:
http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_154_esp.pdf.
70
CSJN, Arancibia Clavel, Enrique Lautaro y otros, s/ asociación ilícita, intimidación pública y daño y
homicidio agravado, A. 38. XXXVII, Causa n° 1516/93- B, Sentencia de 24 agosto de 2004, T. 327, P. 3294,
L.L. 10-11-04, nº.. 108.286, con nota, Mayoría: Zaffaroni, Highton de Nolasco. Voto: Petracchi, Belluscio,
Boggiano, Maqueda. Disidencia: Fayt, Vázquez. A. 38. XXXVII.
71
Supra citado.
72
CSJN, Mazzeo, Julio Lilo y otros s/ rec. de casación e inconstitucionalidad; M.2334, Mazzeo, Julio Lilo y
56
78
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria da República no Estado de São Paulo
otros s/ rec. de casación e inconstitucionalidad y M.2335.XLII 'Mazzeo, Julio Lilo y otros s/ rec. de casación
e
inconstitucionalidad”.
Julgado
em
13.07.07.
Disponível
em:
http://www.derechocomparado.org/sentencias/argMazzeoCorte.htm.
73
Corte Constitucional, Sentencia C-578/02, Control de Constitucionalidad de Tratado Internacional y Ley
Aprobatoria.
Disponível
em:
http://www.fiscalia.gov.co/justiciapaz/Documentos/Normativa/Sentencia_C578_02_Estatuto_Roma.htm.
74
Supra citada.
75
Declaração sobre a proteção de todas as pessoas contra os desaparecimentos forçados. Adotada pela
Assembléia Geral das Nações Unidas através da Resolução 47/133 de 18 de dezembro de 1992. Disponível
em: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/oea/oeapess.htm.
76
Convenção Interamericana Sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas. Adotada em Belém do Pará,
em 06.09.94. Disponível em: http://www.oas.org/juridico/portuguese/treaties/a-60.htm.
77
Supra citado.
78
Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado,
adotada pela Assembléia Geral da ONU em 20.12.06. O Brasil assinou o tratado em 06.02.07. A ratificação
ocorreu em 29.11.10. O tratado entrou em vigor no plano internacional em 23.12.10. Disponível em:
http://pfdc.pgr.mpf.gov.br/atuacao-e-conteudos-de-apoio/legislacao/direito-a-memoria-e-averdade/convencoes/convencao-internacional-desaparecimento-forcado
79
Supra citado.
80
Supra citado.
81
Supra citado.
82
Supra citado.
83
Supra citado.
84
Supra citado.
85
Prosecutor v. Tihomir Blaskic (Trial Judgement), IT-95-14-T, International Criminal Tribunal for the former
Yugoslavia (ICTY), 3 March 2000. Disponível em: http://www.unhcr.org/refworld/docid/4146f1b24.html.
86
Supra citado.
87
Supra citado.
88
Supra citado.
89
Supra citada.
90
Supra citada.
91
Supra citada.
92
Op. cit., p. 113 (“... it may noted that with respect to this crime the ICC Statute has not codified existing
customary Law but contributed to the crystallization of a nascent rule, evolved primarily out of treaty Law
(that is, the numerous treaties on human rights prohibiting various acts falling under this heading), as well as
the case Law of the Inter-American Commission and Court of Human Rights, in addition toa number of UN
General Assembly Resolutions. These various strands have been instrumental in the gradual formation of a
customary rule prohibiting enforced disappearance of persons. The ICC Statute has upheld and laid down in
a written provision of the criminalization of this condut.”).
93
http://www.un.org/documents/ga/res/33/ares33r173.pdf
94
Supra citada.
95
Disponível em: http://www.unhchr.ch/huridocda/huridoca.nsf/(Symbol)/a.conf.157.23.en
96
Supra citada.
97
Supra citado.
98
Supra citado.
99
Tribunal Constitucional, Sentencia Exp. n.º 2798-04-HC/TC, Gabriel Orlando Vera Navarrete. Disponível
em: http://www.tc.gob.pe/jurisprudencia/2005/02798-2004-HC.html.
100
Supra citada.
101
Supra citado.
102
Supra citada.
103
Camila Akemi Perruso, O Desaparecimento Forçado de Pessoas no Sistema Interamericano de Direitos
Humanos – Direitos Humanos e Memória. Dissertação de mestrado, Faculdade de Direito da Universidade
de São Paulo, São Paulo, 2010.
104
Supra citado.
105
Corte IDH, Caso Ibsen Cárdenas e Ibsen Pena vs. Bolívia, sentença de 01.09.10 (Fondo, Reparaciones y
79
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria da República no Estado de São Paulo
Costas).
106
Supra citado.
107
Supra citado.
108
Supra citado.
109
Supra citada.
110
Supra citada.
111
CIDH, Trujillo Oroza Vs. Bolivia, Sentencia de 27 de febrero de 2002 (Reparaciones y Costas).
112
Supra citado.
113
Tribunal Constitucional de Bolivia, Caso Trujillo Oroza, Sentencia constitucional nº. 1190/01-R, de 12 de
noviembre de 2001, Sucre, 2001-03164 - 07-RAC. Partes: Antonia Gladys Oroza vda. de Solón Romero por
José Carlos Trujillo Oroza contra José Luis Dabdoub López y Jacinto Morón Sánchez, Vocales de la Sala
Penal Primera; Hernán Cortez Castillo y Limberg Gutiérrez Carreño, Vocales de la Sala Penal Segunda de
la Corte Superior del Distrito Judicial de Santa Cruz y Alaín Núñez Rojas Ex - Juez Quinto de Instrucción en
lo Penal de la Capital; Materia: Amparo Constitucional; Distrito: Santa Cruz; Magistrado Relator: Dr. Willman
Ruperto
Durán
Ribera.
Disponível
em:
http://www.tribunalconstitucional.gob.bo/gpwtc.php?name=consultas&file=print&palabra=&id=3350.
114
Supra citado.
115
Corte CIDH, Almonacid Arellano y otros Vs. Chile, Sentencia de 26 de septiembre de 2006 (Excepciones
Preliminares,
Fondo,
Reparaciones
y
Costas).
Disponível
em:
http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_154_esp.pdf)
118
Supra citado.
119
Supra citado.
120
Supra citado.
121
Supra citado.
122
Supra citado.
123
ECHR, Judgment of January 17, 2006. Applications No. 23052/04 and 24018/04.
124
Supra citado.
125
Supra citado.
126
Corte de Apelaciones de Santiago, 30.09.1994.
127
Disponível em: http://www.bcn.cl/actualidad_legislativa/delitos-contra-derechos-humanos/derechoshumanos.
128
Alexy, op. cit, p. 207 (“Ahora bien, lo que no puede aceptarse, siquiera en su forma refinada, es la
fundamentación aducida para ello. Si una muerte en la frontera interior alemana, como por ejemplo la del
primer caso de los centinelas del muro resuelto por el Tribunal Supremo Federal, y también la que aquí nos
ocupa, se mantiene dentro del marco del tenor literal de las determinaciones legales justificantes, y si la
aceptación de esta justificación refleja la práctica interpretativa totalmente dominante, entonces el recurso a
una interpretación favorable a los derechos humanos –que quizá fuera posible según el tenor literal, pero
que contradecía el derecho entonces vigente en la RDA– supone vadear el art. 103 de la Ley Fundamental
a través de un maniobra interpretativa retroactiva, lo cual constituye una retroactividad encubierta.)”
129
Peter E. Quint, “Judging the Past: The Prosecution of East German Border Guards and the GDR Chain of
Command”, The Review of Politics, v. 61, n. 02 (Spring 1999), p. 313.
130
ECHR, A 335 C. C.R. v. The United Kingdom, Application, Referred by Comission, Date of reference by
Comission 09/09/1994, Date of Judgment Articles 22/11/1995. (“The European Court of Human Rights held
that the guarantee enshrined in Article 7 occupied a prominent place in the Convention system of protection,
as was underlined by the fact that no derogation from it was permissible under Article 15 in time of war or
emergency. It should be construed and applied in such a way as to provide effective safeguards against
arbitrary prosecution, conviction and punishment. It entailed that only the law could define a crime and
prescribe a penalty; that the criminal law should not be extensively construed to an accused's detriment; and
that an offence ought to be clearly defined in law. Nonetheless, however clearly drafted a legal provision
might be, in any system of law there was an inevitable element of judicial interpretation, elucidation of
doubtful points and adaptation to changing circumstances. Article 7 could not be read as outlawing this
process, provided that the resultant development was consistent with the essence of the offence and could
reasonably be foreseen.”).
131
ECHR, Streletz, Kessler and Krenz v. Germany, Applications nos. 34044/96, 35532/97 and 44801/98).
Julgado em 22.03.01.
80
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria da República no Estado de São Paulo
132
Decision do Bundesverfassungsgericht de 24 de outubro de 1996, EuGRZ 1996, 538, tradução citada em
Herman Lott, “A Lei Penal e o Estado Democrático de Direito”, Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1753, 19
abr. 2008. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/11178>.
133
Corte Suprema: Caso del Homcidio Calificado José Matías Ñanco. Recurso de Casación. Rol No 26662004. 18 de enero de 2007.
134
Supra citada.
135
Robert Alexy, Teoria de los Derechos Fundamentales (Theorie der Grundrechte), Madrid, Centro de
Estudios Constitucionales, 1997, p. 86.
136
Alexy, “Derecho injusto, retroactividad y principio de legalidad penal., op. cit., p. 215.
137
Idem, pp. 216-217.
138
Supra citado.
140
In Kai Ambos e Ezequiel Malarino (eds.), Jurisprudência Latinoamericana sobre Derecho Penal
Internacional, p. 33.
141
Supra citado (“The European Court of Human Rights held that the guarantee enshrined in Article 7
occupied a prominent place in the Convention system of protection, as was underlined by the fact that no
derogation from it was permissible under Article 15 in time of war or emergency. It should be construed and
applied in such a way as to provide effective safeguards against arbitrary prosecution, conviction and
punishment. It entailed that only the law could define a crime and prescribe a penalty; that the criminal law
should not be extensively construed to an accused's detriment; and that an offence ought to be clearly
defined in law. Nonetheless, however clearly drafted a legal provision might be, in any system of law there
was an inevitable element of judicial interpretation, elucidation of doubtful points and adaptation to changing
circumstances. Article 7 could not be read as outlawing this process, provided that the resultant development
was consistent with the essence of the offence and could reasonably be foreseen.”).
142
Corte EDH, Cantoni v. France, Judgment of 15 November 1996.
143
Special Court for Sierra Leone, case n. SCSL-2004-14-AR72(E), Decision on Preliminary Motion
Based on Lack of Jurisdiction, decision of May 31, 2004, pars. 38 e 50, disponível em
<http://www.sierraleonelii.org/caselaw/2004-scsl-18>. Em sentido contrário, o voto dissidente do Juiz
Robertson observa que “it is precisely when the acts are abhorrent and deeply shocking that the principle of
legality must be most stringetly applied, to ensure that a defendant is not convicted out of disgust rather than
evidence, or of a non-existent crime.”
144
Supra citado.
145
“Não resta nenhuma dúvida de que decisão de arquivamento de inquérito policial por reconhecimento de
anistia produz coisa julgada material. Isso porque, assim como a prescrição, a anistia é causa de extinção
da punibilidade prevista no artigo 107 do Código Penal. A matéria é de mérito, sem dúvida, pois as causas
de extinção da punibilidade geram como efeito jurídico a extinção do poder-dever de punir do Estado,
poder-dever esse nascido quando da prática do crime. Nesse sentido, nos mesmos moldes do que ocorre
com o arquivamento de inquérito policial por reconhecimento de prescrição, e ao contrário do mero
arquivamento por falta de provas, o arquivamento por reconhecimento da anistia transita em julgado, não se
admitindo posterior reabertura da investigação. Em qualquer caso de extinção da punibilidade da qual não
mais caiba recurso, o efeito jurídico deve ser o mesmo, produzindo-se a coisa julgada material. A intrigante
questão que surge, neste passo, é se, em matéria penal, produz-se coisa julgada material se a decisão
favorável ao investigado ou réu, aqui se tratando de decisão declaratória de extinção da punibilidade, é
exarada por juízo ou tribunal incompetente. (…) A resposta a essa questão há de ser positiva, não se
admitindo nova abertura da mesma investigação. O problema, na verdade, resume-se no conflito entre
norma constitucional que prevê competência e norma constitucional que estabelece a inviolabilidade da
coisa julgada (artigo 5o, inciso XXXVI, da Constituição brasileira de 1988). Esta última, sem dúvida, possui
mais pujante força, por se tratar se garantia individual fundamental, alçada, inclusive, ao elevado patamar
das cláusulas pétreas (artigo 60, parágrafo 4o, inciso IV, da Constituição da República). Nesse contexto, e
em se tratando de coisa julgada material em favor do investigado, não se pode senão considerá-la
prevalente e válida, malgrado a incompetência exposta. A jurisprudência vem se orientando no mesmo
sentido, conforme se pode verificar no seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça: Processo: RHC
17389/SE RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 2005/0034308-8 Relatora: Ministra LAURITA
VAZ Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data do Julgamento: 20/11/2007 Data da Publicação/Fonte: DJ de
07.04.2008 Ementa: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO DO FEITO. RECONHECIMENTO DE CAUSA EXCLUDENTE
DE
81
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria da República no Estado de São Paulo
ILICITUDE. DECISÃO PROFERIDA
POR JUÍZO
ABSOLUTAMENTE
INCOMPETENTE.
INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. COISA
JULGADA. PRECEDENTES. 1. A teor do entendimento pacífico desta Corte, o trancamento da ação penal
pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma
inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes do
STJ. No caso, resta evidenciada essa excepcionalidade. O arquivamento do inquérito policial no âmbito da
Justiça Militar se deu em virtude da promoção ministerial no sentido da incidência de causa excludente de
ilicitude. 3. Embora o inquérito policial possa ser desarquivado em face de novas provas, tal providência
somente se mostra cabível quando o arquivamento tenha sido determinado por falta de elementos
suficientes à deflagração da ação penal, o que não se verifica na espécie. Precedentes. 4. Ainda que se
trate de decisão proferida por juízo absolutamente incompetente, nos termos do disposto no art. 9.o do
Código Penal Militar, porquanto praticado por militar fora do exercício da função, produz coisa julgada
material.”
146
Supra citado.
147
Supra citado.
148
CSJN, L.L. 26-6-08, nro. 112.610. Mayoria: Lorenzetti, Highton de Nolasco, Maqueda, Zaffaroni Voto:
Disidencia: Abstencion: Fayt, Petracchi, Argibay. M. 359. XLIII; REX Menéndez, Luciano Benjamín y otro
s/recurso de casación y de inconstitucionalidad. 12/06/2008 T. 331, P. 1432.
149
Principio “Non Bis In Idem”. Expediente D-40-41. El ciudadano Santiago Acevedo Martelo demanda la
inconstitucionalidad de la norma del Código de Procedimiento Penal que regula la acción de revisión
(artículo 220 numeral 3° parcial de la Ley 600 de 2000 o Código de Procedimiento Penal). Sentencia C004/03 (Corte Constitucional, 2003): del 20 de enero del 2003.
150
Supra citado.
152
Ezequiel Malarino (Jurisprudência Latinoamericana sobre Derecho Penal Internacional, op. cit., p. 443), a
propósito, é bastante critico a respeito do que chama de “direito penal diferenciado”, adotado pela
jurisprudência majoritária dos países latinoamericanos, para ele “un derecho penal que corre por carriles
diferentes a los del derecho penal normal y que se caracteriza por la restricción de derechos del autor o
imputado y, paralelamente, el aumento de los derechos de la víctima. En este derecho penal diferenciado:
no existe la prescripción; no son admisibles las disposiciones de amnistías, indultos y otras exenciones
similares de la responsabilidad penal; • no opera la cosa juzgada (ne bis in idem), sea para posibilitar el
renacimiento de una acción fenecida por una ley de amnistía, indulto, etcéte- ra, sea para reabrir un proceso
finalizado con sentencia absolutoria por el descubrimiento de nuevos hechos o nuevas pruebas luego de la
sentencia; no rige el principio de legalidad o, cuando sí lo hace, este principio es concebido de una manera
tan débil que para su satisfacción basta una norma consuetudinaria previa al hecho (nullum crimen sine
iure) —esta es la posición mayoritaria—, o bien un delito en el ordenamiento inter- no que abarque la
sustancia —y sólo eso— de la infracción del crimen internacional que dicho ordenamiento no contiene (por
ejemplo, el tipo de homicidio serviría para satisfacer la legalidad del crimen de lesa hu- manidad), o bien,
finalmente, quienes optan por el camino de la since- ridad —que son los menos— defienden una aplicación
retroactiva de la ley penal justificada en la gravedad de los hechos.”
153
Idem.
82