Março é o final do prazo...
SILiAMB:
TERMINA JÁ A 31 DESTE MÊS!
Como é hábito todos os anos voltamos a fazer o apelo, aos Associados atrasados
ou esquecidos, para não deixarem para os últimos dias a entrega dos seus Mapas
de Resíduos aos nossos serviços.
A Associação apenas se pode comprometer em cumprir esta tarefa se receber com
tempo para organizar a vossa informação sobre os resíduos encaminhados no ano
de 2013. Essa tarefa passa pela confirmação do correcto preenchimento e entrega
das guias Mod. A e seus dados, resíduos que ficaram em stock para o ano em
curso e confirmar os pagamentos dos DUC (Documento Único de Cobrança), e
sua necessária liquidação para que se tenha acesso ao portal da APA.
Uma vez mais o portal sofreu modificações, que vão mais além do seu nome, e
portanto todo o tempo é pouco para antecipar e resolver as questões que o
preenchimento dos formulários este ano obriga.
Aos Associados que ainda estão em atraso pedimos (e sugerimos) que façam
chegar os seus dados preferencialmente por email e mediante o preenchimento da
folha de excel que facultamos todos os anos.
Facilitando a nossa tarefa funcionaremos ainda melhor!
Atenção ao registo dos Gases Fluorados:
A DATA LIMITE É TAMBÉM O FINAL DE MARÇO!
Também neste caso é válido o aviso da notícia anterior. A rápida comunicação à
APAMB, de que são enquadrados nesta obrigação, ditará a nossa rapidez em
explicar e ultrapassar dúvidas quanto ao preenchimento, quanto aos técnicos
licenciados obrigatórios e, por fim, ao reporte à APA.
Voltamos a referir que este registo, sendo obrigatório para algumas empresas, não
obriga ao pagamento de nenhuma taxa à semelhança do SILiAMB.
Neste portal os comprovativos de submissão estarão disponíveis depois de findo o
prazo legal para indicação dos dados. A APAMB irá fazer apartir do dia 31 de
Março o envio dos respectivos documentos.
Nova legislação para o exercício da
actividade de Reboques
NOVAS NORMAS E ACESSO
SIMPLIFICADO
Em meados de Fevereiro foi publicado o regime de
acesso e exercício da actividade de prestação de
serviços com veículos pronto-socorro.
O documento institui regras específicas de
licenciamento, nomeadamente no domínio da
capacidade técnica e financeira, particularmente na
verificação da aptidão técnica e os recursos financeiros que são exigidos na
actividade.
Foi instituído um registo, com atribuição de
certificado, de modo a identificar melhor os serviços
prestados.
Esta actividade será agora sujeita a mera
comunicação prévia à entidade competente no que
diz respeito ao processo de licenciamento.
Também passará a ser possível ser exercida em
território nacional, de forma ocasional e esporádica
em regime de livre prestação de serviços, por
prestadores legalmente estabelecidos para a
actividade noutro Estado-membro da União Europeia.
Foram também introduzidos alguns ajustes e
clarificações em relação ao legislado anteriormente.
Finalmente a legislação que faltava:
GESTÃO DE
RESÍDUOS E
O AMIANTO
Apesar de a legislação
de Gestão de Resíduos
de
Construção
e
Demolição (RCD) datar
de Março de 2008,
torna-se ainda necessário aprovar as normas, já
previstas nesse documento, para a correcta remoção
dos materiais contendo amianto, respectivo
acondicionamento, transporte e gestão.
Não terá sido estranho o facto de terem vindo a lume
várias situações, pela comunicação social, que
alertaram para a (in)segurança da população e
profissionais ligados ao ambiente, construção civil e
tratamento de resíduos.
Neste novo documento foram tidas em consideração
abordagens sobre a lei vigente em matéria de
Resíduos de Construção e Demoilição, protecção dos
trabalhadores contra o risco de exposição ao
amianto. Deste modo reforça-se a importância do
cumprimento pelas empresas das normas instituídas
no assegurar da vigilância adequada da saúde dos
trabalhadores, valoriza-se a avaliação de riscos da
exposição e a disponibilização dos equipamentos de
protecção individual. Também a formação e
informação aos trabalhadores se reveste de especial
importância.
Não foram esquecidas normas a respeitar em matéria
de armazenamento e transferência de resíduos.
São de prever que nos processos de licenciamento
futuros sejam levadas em consideração para além
das normas técnicas medidas de prevenção que
salvaguardem a protecção do ambiente e da saúde
humana.
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ONGA n.º 160-E de 13.12.2006
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