ESTADO DO MARANHÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA
2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
Nº 004/2012 - 8ª PJECC
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
MARANHÃO, através da Promotora de Justiça infra subscrita,
titular da 8ª Promotoria Especializada na Defesa dos Direitos do
Consumidor de São Luís, usando das atribuições que lhe confere o
art. 129, inciso III, da Constituição Federal, o art. 26, inciso I, da
Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93), e
demais disposições legais pertinentes, INSTAURA, o presente
procedimento, a fim de obter informações complementares sobre
possível
lesão
aos
direitos
dos
torcedores-consumidores,
relacionada ao cancelamento da partida amistosa - com sorteio de
prêmios - entre Moto Clube/MA e Ceará Sporting Club/CE, prevista
para o dia 28 de novembro de 2012.
RESOLVE,
assim,
promover
diligências
visando à apuração da situação, para posterior propositura da ação
cabível, ou arquivamento do procedimento preparatório, na forma
da lei.
Como primeiras providências, DETERMINA:
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Avenida Daniel de La Touche, nº 2800, Sala 77 – Retorno da Cohama, São Luís - MA
CEP 65060-645 Fone: (98) 3219-1921 Fax: (98) 3219-1940
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MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA
2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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1)
da
partida
para
prestar
Expedir Notificação aos organizadores
esclarecimentos
na
Promotoria
do
Consumidor, nas pessoas de Vera Baldez e Deco Martins.
2)
Oficie-se ao Conselho Superior do
Ministério Público do Maranhão.
3)
Publique-se.
São Luís/MA, 04 de dezembro de 2012.
Lítia Teresa Costa Cavalcanti
Promotora de Justiça
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