CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA PEÇA PROCESSUAL – CARGO PROCURADOR
A prova em questão exige a elaboração de um recurso de apelação, interposto perante
o Juiz de primeiro grau. Deve constar como apelante o Município de Caxias do Sul, sem ser
necessário realizar a sua qualificação, pois esta já esta indicada nos autos. Na petição de
interposição, deve haver indicação da espécie recursal, sendo pedido o seu regular
processamento, a intimação da parte apelada para apresentar contra-razões e solicitar os
efeitos em que o recurso deve ser recebido. Esta petição de interposição deve conter ainda
pedido de deferimento, ser datada e assinada pelo procurador do Município.
As razões recursais devem ser dirigidas ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande
do Sul, com a realização de um sumário do caso discutido. Na fundamentação devem ser
enfrentados os quatro pontos centrais do caso em análise, que são os seguintes: indeferimento
do pedido de multa formulado pelo Município; reconhecimento de nulidade absoluta da
intimação do devedor na pessoa do seu advogado; ilegalidade da penhora e reconhecimento
da impenhorabilidade dos valores em investimento bancários.
Deve haver a indicação de pedido de recebimento e provimento do recurso, com a
indicação expressa de ser devida a multa postulada pelo Município junto ao julgador de
primeiro grau.
A peça deve ser datada com a indicação do último dia do prazo adequado para a
interposição do recurso, ou seja, dia 24 de julho de 2007, conforme expressamente solicitado
na questão.
Na correção foram levados em consideração os seguintes critérios/pontos:
a) direcionamento adequado da peça: 10.
b) estrutura da petição de interposição: 10.
c) pedidos da petição de interposição: 10.
d) direcionamento das razões recursais: 10.
e) estrutura das razões recursais: 10.
f) fundamento do recurso; 10 para cada item da fundamentação, totalizando 40.
g) pedidos finais do recurso: 10.
Obs:
• A escolha equivocada ou não indicação do recurso adequado acarreta a atribuição de grau
zero.
• A indicação da data equivocada reduz em 50% a nota obtida na prova.
• O candidato poderá solicitar cópia da prova no Protocolo Geral da Prefeitura de Caxias do
Sul durante o período recursal estipulado no cronograma de execução.
Porto Alegre, 10 de agosto de 2007.
FUNDATEC
Comissão de Concursos/Processos Seletivos