17.05.2014
Profº Carmênio Barroso
carmeniobarroso.adv@gmail.com
REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL
Na sua composição é necessário observar os
requisitos previstos no art. 282 do CPC,
os quais são essenciais e não devem faltar
em qualquer espécie de ação.
Seja qual for o rito processual previsto, ela se
fará homogênea, somente se alterando no
que tange aos fatos e fundamentos jurídicos,
que são próprios a cada ação a ser proposta.
REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL
 REQUISITOS:
Consoante dispõe o art. 282 do CPC são
requisitos da petição inicial:
I) O JUIZ OU TRIBUNAL, A QUE É
DIRIGIDA;
II) OS NOMES, PRENOMES, ESTADO
CIVIL,
PROFISSÃO,
DOMICÍLIO
E
RESIDÊNCIA DO AUTOR E RÉU;
III) O FATO E OS FUNDAMENTOS
JURÍDICOS DO PEDIDO;
REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL
 REQUISITOS:
IV) O PEDIDO, COM SUAS ESPECIFICAÇÕES;
V) AS PROVAS COM QUE O AUTOR PRETENDE
DEMONSTRAR A VERDADE DOS FATOS
ALEGADOS.
VI) O REQUERIMENTO PARA A CITAÇÃO DO
RÉU;
VII) VALOR DA CAUSA.
REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL
 Inépcia da inicial (295, I - hipóteses do §
único) não se confunde com defeitos ou
irregularidades (inicial confusa) – neste caso
deve ser oportunizada emenda (art. 284).
 Casos: 295, §: I – falta pedido ou causa de
pedir; II – da narração dos fatos não decorre
a conclusão; III – pedido juridicamente
impossível; IV – pedidos incompatíveis (ex:
entrega da coisa e rescisão do contrato).
5ª ATIVIDADE EXTRACLASSE
Entrega: 26/05/2014
Valor: 02 pontos
Marque a alternativa incorreta:
a) para que terceiro possa ingressar em processo
alheio, há necessidade de expressa previsão legal.
b) Na assistência simples, o assistente apenas
acompanha o processo, sem praticar atos de parte.
Diz respeito ao terceiro com interesse jurídico na
causa em face dos seus efeitos reflexos.
c) Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa
ou o direito sobre que controvertem autor e réu,
poderá, até ser proferida a sentença, oferecer
oposição contra ambos.
d) Aquele que detiver a coisa em nome alheio,
mesmo sem que haja demanda em nome próprio,
deverá nomear à autoria o proprietário ou
possuidor.
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