MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO
Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público
1ªJornada
Internacional de Gestão Pública
Painel 3 - Democratização das Relações de Trabalho
Sérgio Mendonça
Secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público
Brasília/DF – 12/03/13
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DEMOCRATIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO
SETOR PÚBLICO NO BRASIL – breve retrospectiva
Experiência de negociação inicia-se no final dos anos 80, após a Constituição de 1988;
A Constituição de 1988 reconheceu os direitos de organização sindical dos servidores
públicos e o de greve, mas não estabeleceu nenhuma indicação sobre a negociação
coletiva;
As experiências de negociação coletiva foram e são predominantes em municípios e
estados;
No setor público federal, a experiência de negociação coletiva iniciou-se em 2003
(governo LULA);
Grau de institucionalidade limitado das experiências de negociação (portarias,
decretos)
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SETOR PÚBLICO NO BRASIL – grandes números
Contam-se aproximadamente 11 milhões de servidores públicos no Brasil. Cerca de
10% da População Economicamente Ativa- PEA;
Desses, cerca de 50% são servidores públicos municipais; servidores públicos
estaduais representam um terço do total; e servidores federais civis representam
aproximadamente 10%. Os demais são empregados de empresas estatais.
(*) não estão computados os militares
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FUNDAMENTOS DA DEMOCRATIZAÇÃO
DAS RELAÇÕES DE TRABALHO
 Diálogo social como método de governo (governo, servidores e sociedade);
 Boa Fé;
 Indisponibilidade do interesse público;
 Reconhecimento mútuo das partes;
 Explicitação e tratamento dos conflitos;
 Construção de compromissos;
 Eficiência e eficácia;
 Democratização do Estado; e
 Transparência.
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INSTITUCIONALIZAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA
• Regulamentação da Convenção 151 da OIT
Grupo de Trabalho no âmbito da Mesa Nacional de Negociação Permanente
Tripé indissociável = liberdade sindical + negociação coletiva + direito de
greve
• Liberdade sindical
A prática da negociação coletiva pressupõe representações sindicais com direitos e
garantias para o exercício livre da atividade sindical; e
Aprimoramento das regras para o afastamento sindical.
• Negociação coletiva
Organizar um sistema de negociação permanente; e
Finalidades do sistema: definir diretrizes para o tratamento dos conflitos, instituir
regras e procedimentos para o processo negocial e firmar compromissos em que
as partes compartilhem a defesa do interesse público por meio de instrumentos de
trabalho em busca da qualidade do serviço público.
(segue)
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INSTITUCIONALIZAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA
• Direito de Greve
Instrumentos de garantia de atendimento das necessidades inadiáveis da
sociedade para o exercício do direito de greve;
Juízo de razoabilidade e proporcionalidade;
Descontos dos dias parados; e
Garantia da negociação dos dias não trabalhados em decorrência da participação
em greve;
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INSTITUCIONALIZAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA




Participação da sociedade nas Relações de Trabalho no serviço público;
Observatório das Relações de Trabalho (composição: membros indicados pela
bancada sindical e pela bancada governamental;
Competências: constituir instância consultiva e mediadora da Mesa; e
Desenvolver estudos e pesquisas referentes as relações de trabalho no serviço
público.
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PROCESSO DE DEMOCRATIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE
TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
• Mesa Nacional de Negociação Permanente – junho de 2003
 Foi assinado por 6 Ministros de Estado (MP/MTE/MPS/MF/CC-PR/Secret.Geral-PR), pela Central Única
dos Trabalhadores e 11 entidades sindicais nacionais;
• Institucionalização da Negociação Coletiva no setor público:
 Mensagem Presidencial nº 58, de 14-2-2008 = envio da Convenção nº 151 e Recomendação
nº 159 da OIT ao Congresso Nacional.
 Decreto-Legislativo nº 206, de 7-4-2010 = aprova a Convenção nº 151 e a Recomendação nº
159 da OIT.
 Decreto nº 7944 de 06-3-2013 - promulgação da Convenção 151.
• Resultados do processo negocial (2003-2012):
 Reestruturação de todas as carreiras e planos de cargos;
 Fortalecimento das estruturas remuneratórias (incorporação de gratificações e vantagens pessoais,
valorização do vencimento básico, instituição de remuneração por subsídio);
 Recuperação da capacidade do Estado de contratar e manter servidores.
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RESUMO DO PROCESSO NEGOCIAL 2003 – 2012
Impacto das Negociações
Acordos Assinados
105
35.191,7
80
Acumulado
Ano
8.921,9
37
10.925,4
5.199,6
12
2.941,1
2
2003
2004
2005
2006 a 2007
2008 a 2010
2011
2012
10
33
25
14
9
8
3
2
2003
2004
71
23
20
5.895,3
2.301,9
71
70
2005
2006
1
2007
2008
2009
2010
2011
2012
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RESUMO DO PROCESSO NEGOCIAL 2012
TOTAL DE REUNIÕES DE MARÇO A AGOSTO/2012
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
TOTAL
11
25
36
40
43
126
281
Demandas do Executivo Civil
 Total do impacto das reivindicações - R$ 60 bilhões
 Revisão dos patamares remuneratórios (salário-relativo)
 Reajuste de benefícios
Diretrizes do Processo
 15,8% de crescimento da folha
 As negociações buscaram a reestruturação de carreiras
 Reajustes diferenciados: Educação (Docentes e técnicos-administrativos) e Meio Ambiente.
Resultados do Processo
 32 Termos de Acordos assinados
 4 Projetos de Lei encaminhados ao Congresso Nacional
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DESAFIOS PARA O PRÓXIMO PERÍODO (2013)

Realizar negociações com as categorias que não assinaram acordo;

Realização das atividades dos Grupos de Trabalho previstos nos Termos de Acordos
assinados em 2012;

Estabelecer diretrizes de carreira e dimensionamento da força de trabalho;

Institucionalizar a negociação coletiva e regulamentar o direito de greve; e

Implantar o Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público – SISRT.
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ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE RELAÇÕES DE
TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO - SRT/MP
Criada em janeiro de 2012 para cumprir o desafio de consolidação e
aprofundamento do processo de democratização das relações de trabalho, com fico
na negociação coletiva;
Tem a missão de aprimorar/intensificar o diálogo com os servidores, por meio da
Mesa de Negociação e da Ouvidoria do Servidor, com vistas ao tratamento dos
conflitos das relações de trabalho;