SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
O que é o SUS?
“É o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e
instituições públicas federais, estaduais e municipais, da
administração direta e indireta, e das fundações mantidas pelo Poder
Público, e por instituições de controle de qualidade, pesquisa e
produção de insumos, produtos farmacêuticos, inclusive sangue e
hemoderivados, e de equipamentos para saúde.”
Características
Criado pela Constituição Federal de 1998
 Toda população brasileira tenha acesso ao atendimento público de saúde
 Antes: INAMPS (Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência
Social) – só para aqueles que contribuíam para Previdência Social (carteira de
trabalho assinada)
 Constituído de hospitais, postos de saúde, laboratórios, hemocentros,
serviços de Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica e Vigilância
Ambiental, Fiocruz e Instituto Vital Brazil
Artigo 196 da Constituição Federal 1988:
“A saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença
e outros agravos e acesso universal e igualitário `as ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação”.
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Histórico da Saúde no Brasil
Período
Marco político
Assistência à Saúde
60-70 (1966)
- INPS (Instituto
Nacional de
Previdência Social)
- Aumento de gastos com a
assistência médica;
- Desenvolvimento e
desenvolvimento do serviços
privados de saúde (medicina de
grupo)
70-80 (1978)
- INAMPS (Instituto
Nacional de
Assistência Médica e
Previdência Social)
- Aumento da cobertura da
assistência médica
-Expansão dos serviços privados
de saúde
- Exclusão dos desempregados
(acirramento da desigualdade
social)
80-90
1985
1986
1988
- VIII Conferência
Nacional de Saúde
- Reforma Sanitária
- Constituinte
- Ações Integradas de Saúde –
AIS
-Formalização do conceito saúde
1990
- Lei orgânica da
Saúde:
(8080/90 e 8142/90) Sistema Único de
Saúde).
- Universalidade de acesso a toda
a população.
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Finalidades do SUS (Lei no 8080/90)
 Identificação e controle de fatores condicionantes e determinantes da saúde
 Formular política de saúde para diminuir os riscos doenças
 Estabelecer o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de
saúde
 Executar ações de Vigilância Sanitária e Epidemiológica
 Executar ações de saúde do trabalhador
 Executar ações de assistência terapêutica, incluindo a farmacêutica
 Participar de políticas e na execução de ações de saneamento básico
 Incremento do desenvolvimento científico e tecnológico
 Vigilância de nutrição e orientação alimentícia
 Controle e fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse da
saúde
Princípios do SUS (Art. 7o Lei no 8080/90)
Princípios Éticos
ou Doutrinários
Universalidade dos Serviços
Equidade na Prestação de Serviços
Integralidade da Assistência
Princípios Organizacionais
ou Operativos
Descentralização dos Serviços
Regionalização e Hierarquização da Rede
Participação da Sociedade
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Princípios do SUS
Universalidade dos Serviços
“Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de
assistência.”
Significa que o Sistema Único de Saúde de atender a todos, sem distinções ou
restrições, oferecendo toda atenção necessária, sem qualquer custo.
Equidade na Prestação de Serviços
“Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer
espécie.”
O SUS deve disponibilizar recursos e serviços de forma justa, de acordo com as
necessidades de cada um. O que determina o tipo de atendimento é a
complexidade do problema de cada usuário. Implica implementar mecanismos
de indução de políticas ou programas para populações em condições de
desigualdade em saúde, por meio de diálogo entre governo e sociedade civil.
Integralidade da Assistência
“Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo
das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos
para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.”
Garante ao usuário uma atenção que abrange as ações de promoção,
prevenção, tratamento e reabilitação, com garantia de acesso a todos os níveis
de complexidade do Sistema de Saúde. A integralidade também pressupõe a
atenção focada no indivíduo, na família e na comunidade (inserção social) e
não num recorte de ações ou enfermidades.
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Princípios do SUS
Descentralização dos Serviços
“Descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de
governo: ênfase na descentralização dos serviços para os municípios.”
Redistribuição de recursos e responsabilidades entre entes federados. A União
só deve executar aquilo que os municípios e estados não podem ou não
conseguem. Responsabilidade dividida nas 3 esferas de governo.
Regionalização e Hierarquização da Rede
“Regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde.”
Distribuição espacial dos serviços de modo a atender às necessidades da
população por regiões em diferentes níveis de complexidade. Exige ação
articulada entre União, estados e municípios.
Participação da Sociedade
“Participação da comunidade.”
Participação da sociedade por meio da gestão participativa, através de
conselhos e conferências de saúdel, nos 3 níveis de governo.
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Descentralização dos Serviços
Ações
Esfera Federal
Gestor: Ministério da Saúde
Esfera Estadual
Gestor: Secretarias
Estaduais de Saúde
Esfera Municipal
Gestor: Secretarias
Municipais de Saúde
Ações e Serviços em Saúde
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Formulação de políticas nacionais de
saúde, planejamento, normalização,
avaliação e controle do SUS em nível
nacional. Financiamento das ações e
serviços de saúde através da
aplicação
de
recursos
públicos
arrecadados.
Formulação da política estadual de
saúde, coordenação e planejamento
do
SUS
em
nível
Estadual.
Financiamento das ações e serviços
de saúde através de recursos públicos
arrecadados.
Formulação da política municiapal de
saúde e provisão das ações e serviços
em saúde, financiados com recursos
próprios ou transferido pelo Gestor
Federal e/ou Estadual.
Regionalização e Hierarquização
Nível terciário: hospitais de
referência
Resolve 5% dos problemas
c
o
m
p
l
e
x
i
d
a
d
e
Nível secundário: centro
especializados
Resolve 15% dos problemas
A
c
e
s
s
o
e
Nível terciário: unidades
básicas de saúde
Resolve 85% dos problemas
c
u
s
t
o
Controle Social
É capacidade que tem a sociedade organizada de intervir nas políticas
públicas, interagindo com o Estado para atendimentos de suas
necessidades. A Lei no 8.142/90 criou 2 instâncias para a participação
da comunidade:
 Conferência Nacional de Saúde
 Conselhos de Saúde
Conferência de Saúde:
 Avaliar a situação da saúde
e propor diretrizes para as
políticas de saúde
 reuni-se a cada 4 anos
 representação
segmentos
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de
vários
Conselhos de Saúde :
 Atuar na elaboração de estratégias e no controle
da execução de políticas
50% usuários + 50% representantes do governo,
prestadores de serviços e profissionais de saúde
 Conselho Nacional de Saúde – CNS
 Conselhos Nacional dos Secretários de Saúde –
CONASS
 Conselhos Nacional dos Secretários Municipais
de Saúde – CONASES
O SUS e a Vigilância Sanitária
Na Constituição Federal de 1988:
Art. 200. Ao sistema único de saúde compete...
II - executar as ações de vigilância sanitária
epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
e
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o
controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e
águas para consumo humano.
Na Lei nº 8.080/90
SUS
VISA
Art. 6º. Estão incluídas ainda no campo de atuação do
Sistema Único de Saúde - SUS:
I- a execução de ações:
a) de vigilância sanitária;
b) de vigilância epidemiológica;
c) de saúde do trabalhador;
d)
de
assistência
integral,
farmacêutica.
inclusive
II - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e
substâncias
de
interesse
para
a
saúde.
Na Lei 8.080, o conceito de Vigilância Sanitária:
§ 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir
ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio
ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse
da saúde, abrangendo:
I – o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se
relacionaem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da
produção ao consumo; e
II – o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou
indiretamente com a saúde.
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