Conselho Nacional do Meio Ambiente
Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos
Áreas de Preservação Permanente
Mineração • Interesse Nacional •
Utilidade Pública • Interesse Social
Ricardo Carneiro
Áreas de Preservação Permanente
Lei nº 4.771/1965
(Código Florestal)
APP por definição legal
(Art. 2º)
APP por ato declaratório
(Art. 3º)
Regime supressivo unificado
(art. 4º)
Áreas de Preservação Permanente
Alteração e
supressão por
LEI
Espaços territoriais
(art. 225, § 1º, III)
UNIDADES FEDERADAS
Lei nº 4.771/1965
MP nº 2.166-67/2001
SNUC
APP
Reserva
Legal
Áreas de Preservação Permanente
APP
UTILIDADE PÚBLICA
INTERESSE SOCIAL
INEXISTÊNCIA DE
ALTERNATIVA
TÉCNICA E LOCACIONAL
Conversão do uso
do solo
Áreas de Preservação Permanente
Procedimento
Administrativo
Autorização
MEDIDAS
MITIGADORAS E
COMPENSATÓRIAS
Áreas de Preservação Permanente
INTERESSE
PÚBLICO
Utilidade Pública
Necessidade Pública
Interesse Social
???
Tradução objetiva do INTERESSE PÚBLICO
Objetivo: limitar a discricionariedade administrativa
Áreas de Preservação Permanente
DESAPROPRIAÇÃO
UTILIDADE
PÚBLICA
INTERESSE
SOCIAL
SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA
INTERVENÇÃO
EM APP
Áreas de Preservação Permanente
UTILIDADE PÚBLICA
Conceitos jurídicos
indeterminados
INTERESSE SOCIAL
Quando a conversão do uso do
solo em área de preservação
permanente por determinadas
atividades é conveniente e
vantajosa ao interesse coletivo.
Quando a intervenção se
impuser em benefício da
própria vegetação nativa ou a
bem de categoria social
merecedora
de
amparo
específico do Poder Público
(nos
casos
de
pequena
propriedade ou posse rural
familiar).
Áreas de Preservação Permanente
Não há critérios apriorísticos para a
definição dos casos de utilidade pública ou
de interesse social
São escolhas políticas veiculadas
pela expressão da vontade contida na norma
jurídica
Áreas de Preservação Permanente
LISTA POSITIVA +
CLÁUSULA GERAL DE SUJEIÇÃO
Segurança nacional
Proteção Sanitária
UTILIDADE
PÚBLICA
INTERESSE
SOCIAL
Transporte
Saneamento e
Energia
Proteção da
vegetação nativa
Manejo
Agroflorestal
Sustentável
EVOLUÇÃO EM
RELAÇÃO AO
SISTEMA
ANTERIOR
Outras assim
definidas
pelo CONAMA
Áreas de Preservação Permanente
LISTAGEM
Outras Leis
EXEMPLIFICATIVA
???
TAXATIVA
???
Somente o
CONAMA
Áreas de Preservação Permanente
MINAS GERAIS
Lei nº 14.309/2002
Utilidade Pública:
a) a atividade de segurança nacional e proteção sanitária;
b) a obra essencial de infra-estrutura destinada a serviço
público de transporte, saneamento ou energia;
c) a obra, plano, atividade ou projeto assim definido na
legislação federal ou estadual.
Áreas de Preservação Permanente
MINAS GERAIS
Lei nº 14.309/2002
Art. 36 - O licenciamento de empreendimentos minerários
causadores de significativos impactos ambientais, como
supressão de vegetação nativa, deslocamento de populações,
utilização de áreas de preservação permanente, cavidades
subterrâneas e outros, fica condicionado à adoção, pelo
empreendedor, de estabelecimento de medida compensatória
que inclua a criação, implantação ou manutenção de
unidades de conservação de proteção integral.
Áreas de Preservação Permanente
Por que ao aproveitamento de recursos
minerais não foi imediatamente
conferida pelo Código Florestal a
prerrogativa de suprimir vegetação e
intervir em APP?
Áreas de Preservação Permanente
POTENCIAL
HIDRÁULICO
RECURSO
MINERAL
Bem da União
Propriedade distinta
da do solo
Rigidez Locacional
VAZÃO E QUEDA
INTERESSE NACIONAL
Áreas de Preservação Permanente
SERVIÇO PÚBLICO
GERAÇÃO
DE
ENERGIA
PRODUÇÃO INDEPENDENTE
AUTOPRODUÇÃO
Áreas de Preservação Permanente
Tanto quanto a geração hidroenergética, a
mineração corporifica um segmento
industrial de manifesto interesse público, A
DESPEITO DA APROPRIAÇÃO DO
PRODUTO DA LAVRA PELO
CONCESSIONÁRIO
Áreas de Preservação Permanente
INTERESSE NACIONAL
INTERESSE PÚBLICO
UTILIDADE
PÚBLICA
INTERESSE
SOCIAL
Áreas de Preservação Permanente
Lei nº 9.605/1998 (art. 44)
Decreto nº 3.179/1999 (art. 30)
Extrair de florestas de domínio público ou
consideradas de preservação permanente, sem prévia
autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de
minerais.
Áreas de Preservação Permanente
MINA
Jazida em lavra
LAVRA
Conjunto de operações
desde a extração até o
beneficiamento
Edificações para lavra
ou beneficiamento
Servidões de mina
Veículos e materiais
empregados na lavra
PARTES
INTEGRANTES
DA MINA
Áreas de Preservação Permanente
AIA
Mitigação
Compensação
Mineração
APP
Licenciamento
Interesse
Nacional

Utilidade
Pública

Preservação
Ambiental