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Fone: (41) 223-4059
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NOVIDADES TRIBUTÁRIAS 2004
SUMÁRIO
1. REFORMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIA (EC 42)
2. ALTERAÇÕES NO REGIME DO PIS E DA COFINS
3. RETENÇÃO NA FONTE DE TRIBUTOS
4. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
5. SOCIEDADES E O NOVO CÓDIGO CIVIL
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1. REFORMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIA (EC 42)
1.1. ESVAZIAMENTO DA REFORMA
1.2. PROJETO ORIGINAL
1.2.1. UNIFICAÇÃO DO ICMS
1.2.2.
INCIDÊNCIA
EMBARCAÇÕES
DE
IPVA
SOBRE
AERONAVES
E
1.2.3. IMPOSTO SOBRE HERANÇAS PROGRESSIVO (ATÉ 15%)
1.2.4. IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS – POSSIBILIDADE
DE SUA INSTITUIÇÃO POR LEI ORDINÁRIA
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1.3. O QUE FOI APROVADO:
1.3.1. ATUAÇÃO INTEGRADA DA UNIÃO, ESTADOS E
MUNICÍPIOS, COM COMPARTILHAMENTO DE CADASTROS,
CONFORME ESTABELECIDO EM CONVÊNIO OU LEI (ART. 37,
XXII)
1.3.2. SUPERSIMPLES – LEI COMPLEMENTAR PODERÁ
DEFINIR REGIME ÚNICO DE ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS
E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS
DAS PEQUENAS E MICROEMPRESAS (ART. 146, III, “d”, e
PARÁGRAFO ÚNICO)
1.3.2.1. COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR, CESSARÃO
OS REGIMES ESPECÍFICOS DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE E MICROEMPRESAS (ART. 99, ADCT)
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1.3.3. POSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS
ESPECIAIS
DE
TRIBUTAÇÃO
PARA
PREVENIR
DESEQUILÍBRIO NA CONCORRÊNCIA ENTRE EMPRESAS
(ART. 146-A)
1.3.4.
INSTITUIÇÃO
DE
CONTRIBUIÇÕES
SOCIAIS
E
PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BENS E
SERVIÇOS (ART. 149, § 2O, II, e ART. 195, IV)
1.3.4.1. MP 164: COFINS E PIS NAS IMPORTAÇÕES DE BENS E
SERVIÇOS
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1.3.5. APLICAÇÃO DA NOVENTENA, SEM PREJUÍZO DA
ANTERIORIDADE, AOS TRIBUTOS, EXCETO:
EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS, IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, IMPOSTO
DE RENDA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES
FINANCEIRAS E ESTIPULAÇÃO DAS BASES DE
CÁLCULO DO IPVA E DO IPTU (ART. 150, III, “c”)
1.3.6. PROMESSA DE REDUÇÃO DO IMPACTO DO IPI NA
AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL (ART. 153, § 3O)
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1.3.7. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ART. 153, § 4o)
1.3.7.1. PROGRESSIVIDADE
1.3.7.2. FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA PODERÁ FICAR A CARGO
DOS MUNICÍPIOS QUE OPTAREM POR ASSUMÍ-LAS (QUE
PASSARÃO A RECEBER 100% DA ARRECADAÇÃO E NÃO SÓ 50%)
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1.3.8. ICMS
1.3.8.1. RECONHECIDA A IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO DE
MERCADORIAS E SERVIÇOS, COM MANUTENÇÃO DO CRÉDITO
(INCENTIVOS FISCAIS QUE SOMENTE ERAM RECONHECIDOS
POR LEI COMPLEMENTAR) (ART. 155, § 2O, X, “a”)
1.3.8.2. RECONHECIDA A IMUNIDADE DOS SERVIÇOS DE
COMUNICAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E
IMAGENS DE RECEPÇÃO LIVRE E GRATUITA (INCENTIVO QUE
TAMBÉM
SOMENTE
ERA
RECONHECIDO
POR
LEI
COMPLEMENTAR) (ART. 155, § 2o, X, “b”)
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1.3.9. IPVA (ART. 155, § 6o)
1.3.9.1. ALÍQUOTAS MÍNIMAS SERÃO ESTABELECIDAS PELO
SENADO
1.3.9.2. POSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS
DIFERENCIADAS EM FUNÇÃO DO TIPO E DA UTILIZAÇÃO DO
VEÍCULO
1.3.10. PARTICIPAÇÃO DE ESTADOS E MUNICÍPIOS NA
ARRECADAÇÃO DE 25% DA CIDE SOBRE COMBUSTÍVEIS (ART.
159, III)
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1.3.11. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
1.3.11.1. LEI DEFINIRÁ OS SETORES DE ATIVIDADE PARA OS
QUAIS A CONTRIBUIÇÃO SERÁ NÃO-CUMULATIVA (ART. 195, § 12)
1.3.11.2. AUTORIZA-SE A SUBSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO
SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS POR CONTRIBUIÇÃO SOBRE O
FATURAMENTO, QUE PODERÁ TAMBÉM SER FEITA POR SETOR
DE ATIVIDADE ECONÔMICA (ART. 195, § 13)
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1.4. A NOVA PROPOSTA DE EMENDA (PEC 228/04)
1.4.1. GATILHO DE REDUÇÃO DE TRIBUTOS - % SOBRE O PIB
1.4.2. UNIFICAÇÃO DO ICMS
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2. NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS (LEI 10.637 + LEI
10.833 + MP 164)
2.1. FATO GERADOR
2.1.1. GERAÇÃO DE RECEITAS
2.1.2. IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS (EXECUTADOS NO
PAÍS OU EXECUTADOS NO EXTERIOR COM RESULTADO
VERIFICADO NO PAÍS) DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS
DOMICILIADAS NO EXTERIOR, A PARTIR DE PRIMEIRO DE MAIO
DE 2004
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2.2. BASE DE CÁLCULO:
2.2.1. FATURAMENTO MENSAL: TOTAL
AUFERIDAS PELA PESSOA JURÍDICA
DAS
RECEITAS
(-)
SAÍDAS ISENTAS E SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO
VENDAS DE BENS INTEGRANTES DO ATIVO IMOBILIZADO
REVENDA DE MERCADORIAS SUJEITAS
TRIBUTÁRIA NA FASE ANTERIOR
À
SUBSTITUIÇÃO
(continua)
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VENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA
VENDAS CANCELADAS E DESCONTOS INCONDICIONAIS
REVERSÃO DE PROVISÕES E RECUPERAÇÕES DE CRÉDITOS
BAIXADOS COMO PERDA, QUE NÃO IMPLIQUEM INGRESSO DE
NOVAS RECEITAS
RESULTADO POSITIVO DA AVALIAÇÃO DE INVESTIMENTOS PELO
VALOR DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO, LUCROS E DIVIDENDOS DE
INVESTIMENTOS AVALIADOS PELO CUSTO DE AQUISIÇÃO, QUE
TENHAM SIDO COMPUTADOS COMO RECEITA
RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO DE BENS E
SERVIÇOS (INCLUSIVE VENDAS A EMPRESA COMERCIAL
EXPORTADORA)
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2.2.2. VALOR DO BEM OU SERVIÇO IMPORTADO, ACRESCIDO DE
IMPOSTOS E TAXAS
2.3. ALÍQUOTA: 7,6%
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2.4. SISTEMÁTICA DE MECANISMO DE NÃO-CUMULATIVIDADE
2.4.1. DESCONTO DE CRÉDITOS RELATIVOS A:
2.4.1.1. BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA (EXCETO OS
SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OU INCIDÊNCIA
MONOFÁSICA)
ESTOQUE DE ABERTURA EM 1o DE FEVEREIRO DE 2004 (3,0%
SOBRE ESSE ESTOQUE), PASSÍVEL DE UTILIZAÇÃO EM 12
PARCELAS MENSAIS, IGUAIS E SUCESSIVAS
(continua)
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ESTOQUE DE ABERTURA NA DATA EM QUE A EMPRESA QUE
ERA TRIBUTADA PELO LUCRO PRESUMIDO OU DE ACORDO COM
O SIMPLES PASSAR A SER TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO
REAL
APROVEITAMENTO NO MÊS DE AQUISIÇÃO
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2.4.1.2. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO NA
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS À VENDA OU À
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (INCLUSIVE COMBUSTÍVEIS E
LUBRIFICANTES)
ESTOQUE DE ABERTURA EM 1o DE FEVEREIRO DE 2004 (3,0%
SOBRE ESSE ESTOQUE), AÍ INCLUÍDOS OS ESTOQUES DE
PRODUTOS ACABADOS E EM ELABORAÇÃO, PASSÍVEL DE
UTILIZAÇÃO EM 12 PARCELAS MENSAIS, IGUAIS E SUCESSIVAS
ESTOQUE DE ABERTURA NA DATA EM QUE A EMPRESA QUE
ERA TRIBUTADA PELO LUCRO PRESUMIDO OU DE ACORDO COM
O SIMPLES PASSAR A SER TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO
REAL
APROVEITAMENTO NO MÊS DE AQUISIÇÃO
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2.4.1.3. ENERGIA ELÉTRICA
APROVEITAMENTO NO MÊS DE INCORRÊNCIA
2.4.1.4. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS,
PAGOS A PESSOA JURÍDICA, UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA
EMPRESA
APROVEITAMENTO NO MÊS DE INCORRÊNCIA
2.4.1.5.
DESPESAS
FINANCEIRAS
DECORRENTES
DE
EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E CONTRAPRESTAÇÕES DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL DE PESSOAS JURÍDICAS (EXCETO
OPTANTES PELO SIMPLES)
APROVEITAMENTO NO MÊS DE INCORRÊNCIA
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2.4.1.6. MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS
INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO ADQUIRIDOS PARA
UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA,
OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
APROVEITAMENTO DOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO
AMORTIZAÇÃO INCORRIDOS MENSALMENTE
E
2.4.1.7. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS EM IMÓVEIS PRÓPRIOS E
DE TERCEIROS, UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA
APROVEITAMENTO DOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO
AMORTIZAÇÃO INCORRIDOS MENSALMENTE
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E
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2.4.2. MODO DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS
2.4.2.1. PESSOA JURÍDICA QUE SE SUJEITAR À INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA DE PIS/COFINS RELATIVAMENTE APENAS A PARTE
DE
SUAS
RECEITAS:
CRÉDITO
SERÁ
APURADO,
EXCLUSIVAMENTE, EM RELAÇÃO AOS CUSTOS, DESPESAS E
ENCARGOS VINCULADOS A ESSAS RECEITAS
2.4.2.2. EXCEÇÃO: MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A
CUSTOS,
DESPESAS
E
ENCARGOS
VINCULADOS
ÀS
OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS
(continua)
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APROVEITAMENTO EM OPERAÇÕES INTERNAS SUJEITAS À
INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS
COMPENSAÇÃO
VINCENDOS
COM
DÉBITOS
PRÓPRIOS,
VENCIDOS
OU
RESSARCIMENTO EM DINHEIRO, SE NÃO FOR POSSÍVEL O
APROVEITAMENTO ATÉ O FINAL DE CADA TRIMESTRE DO ANO
CIVIL
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2.4.2.3. MÉTODOS DE APURAÇÃO:
APROPRIAÇÃO DIRETA, EM RELAÇÃO AOS CUSTOS, POR MEIO
DE SISTEMA DE CONTABILIDADE DE CUSTOS INTEGRADA E
COORDENADA COM A ESCRITURAÇÃO
OU
RATEIO
PROPORCIONAL,
APLICANDO-SE
AOS
CUSTOS,
DESPESAS E ENCARGOS COMUNS A RELAÇÃO PERCENTUAL
EXISTENTE ENTRE A RECEITA BRUTA SUJEITA À INCIDÊNCIA
NÃO-CUMULATIVA E A RECEITA BRUTA TOTAL, AUFERIDAS EM
CADA MÊS
O MÉTODO NÃO PODERÁ SER ALTERADO NO CURSO DO ANOCALENDÁRIO. O MESMO MÉTODO DEVERÁ SER APLICADO
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TANTO À APURAÇÃO DOS CRÉDITOS DO PIS COMO DA COFINS.
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2.4.3. RESTRIÇÕES (NÃO DÃO DIREITO A CRÉDITO):
MÃO-DE-OBRA PAGA A PESSOA FÍSICA
OPERAÇÕES COM PESSOAS, FÍSICAS OU JURÍDICAS NÃODOMICILIADAS NO PAÍS (ATÉ PRIMEIRO DE MAIO DE 2004)
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2.4.4. ENTRADA EM VIGOR DO NOVO REGIME: 1O DE FEVEREIRO
DE 2004
2.4.4.1. RECONHECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS E
CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS INCORRIDOS A PARTIR DE 1O
DE FEVEREIRO DE 2004
2.4.4.2. BENS E SERVIÇOS IMPORTADOS A PARTIR DE PRIMEIRO
DE MAIO DE 2004
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2.5. PESSOAS E OPERAÇÕES A QUE NÃO SE APLICA O NOVO
REGIME JURÍDICO
2.5.1. COOPERATIVAS
2.5.2. EMPRESAS TRIBUTADAS PELO IMPOSTO DE RENDA COM
BASE NO LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO
2.5.3. OPTANTES PELO SIMPLES
2.5.4. IMUNES AOS IMPOSTOS
2.5.5. RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA E À
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
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2.5.6. EMPRESAS DE VIGILÂNCIA
2.5.7. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE TELECOMUNICAÇÕES
2.5.8. RECEITAS DE VENDA DE VEÍCULOS USADOS ADQUIRIDOS
PARA REVENDA
2.5.9. RECEITAS DE SERVIÇOS DAS EMPRESAS JORNALÍSTICAS
E DE RADIODIFUSÃO
2.5.10. RECEITAS DE EMPRESAS INTEGRANTES DO MERCADO
ATACADISTA DE ENERGIA QUE OPTEM PELO REGIME DE
TRIBUTAÇÃO PREVISTO NO ART. 47 DA LEI 10.637
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2.5.11. TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO, METROVIÁRIO,
FERROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS
2.5.12. HOSPITAIS E CONGÊNERES
2.5.13. EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E
SUPERIOR
2.5.14. EMPRESAS DE SOFTWARE, COM RECEITA MENSAL
INFERIOR A R$ 100.000,00 (ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DE LEI
QUE SUBSTITUA PARTE DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA
POR CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO)
2.5.15. RECEITAS RELATIVAS
ANTERIORMENTE A 31.10.03
A
CONTRATOS
FIRMADOS
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2.5.15.1. DE ADMINISTRAÇÃO DE PLANOS DE CONSÓRCIOS, COM
PRAZO SUPERIOR A UM ANO
2.5.15.2. DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA OU DE
FORNECIMENTO, A PREÇO DETERMINADO, DE BENS E
SERVIÇOS, COM PRAZO SUPERIOR A UM ANO
2.5.15.3. DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA OU DE
FORNECIMENTO, A PREÇO DETERMINADO, DE BENS OU
SERVIÇOS, CELEBRADOS COM PESSOS JURÍDICAS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA (INCLUSIVE CONTRATOS
CELEBRADOS POSTERIORMENTE A 31.10.03, MAS CUJAS
PROPOSTAS SEJAM ANTERIORES A TAL DATA)
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2.6. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS
2.6.1.
REGULAMENTAÇÃO
PROVISÓRIA
DA
MATÉRIA
POR
MEDIDA
2.6.2. EFEITOS ANTI-ISONÔMICOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE
2.6.3. AÇÃO
FEDERAL
DIRETA
AJUIZADA
NO
SUPREMO
TRIBUNAL
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3. RETENÇÃO NA FONTE DE TRIBUTOS FEDERAIS
3.1. RETENÇÃO NA FONTE DE CSLL, COFINS E PIS, EM
PAGAMENTOS FEITOS POR PESSOAS JURÍDICAS A OUTRAS
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE
SERVIÇOS DE:
-
LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO;
-
SEGURANÇA, VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES;
-
LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
(continua)
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ASSESSORIA CREDITÍCIA, MERCADOLÓGICA, GESTÃO DE
CRÉDITO, SELEÇÃO E RISCOS, ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS A
PAGAR E A RECEBER (Também passam a sofrer retenção na fonte de
IR – alíquota de 1,5%)
-
PRESTADOS POR PROFISSIONAIS LIBERAIS
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3.2. OPTANTES PELO SIMPLES:
NÃO ESTÃO OBRIGADOS A EFETUAR A RETENÇÃO
NÃO SE FAZ A RETENÇÃO SOBRE VALORES PAGOS A ELES
3.3. PERCENTUAL A SER RETIDO: 4,65% (1,0% + 3,0% + 0,65%) –
SERÁ REDUZIDO SE O PRESTADOR FOR BENEFICIÁRIO DE
ALGUMA ISENÇÃO, APLICANDO-SE A ALÍQUOTA ESPECÍFICA DAS
CONTRIBUIÇÕES POR ELA NÃO ALCANÇADAS
3.3.1. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MEDIDAS JUDICIAIS
(LIMINARES, ANTECIPAÇÕES DE TUTELA, DEPÓSITOS JUDICIAIS)
– APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES
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3.4. PRAZO PARA RECOLHIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS:
TERCEIRO DIA ÚTIL DA SEMANA SUBSEQÜENTE AO PAGAMENTO
3.4.1. RECOLHIMENTO SOMENTE QUANDO O VALOR DO DARF
SUPERAR R$ 10,00 (DEZ REAIS), SALVO DARF-ELETRÔNICO
3.5. REGULAMENTAÇÃO PELA IN 381/03
3.6. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, PARA
FINS DE RETENÇÃO, COM ESTADOS E MUNICÍPIOS E
RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES
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4. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
4.1. SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS. Continua a prevalecer o tradicional
sistema de enumeração taxativa de serviços passíveis de
tributação, que são aqueles enumerados em lista anexa à Lei
Complementar. Importa aqui registrar as principais novidades
(acréscimos à lista):
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de
computação. [Quanto ao software de “prateleira”, o Supremo
Tribunal Federal consagrou entendimento no sentido de que está
sujeito à incidência do ICMS]
(continua)
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3.01 – Locação de bens móveis (VETADO). Conforme já decidiu o
Supremo Tribunal Federal, a locação de bens móveis, por não
configurar serviço, não se sujeita à incidência do ISS, razão pela
qual o Presidente da República vetou o subitem 3.01. Mas a mesma
ratio se aplica aos demais subitens, que poderão ser questionados
em Juízo.
3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de
propaganda.
3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções,
escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios,
auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e
congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer
natureza.
(continua)
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3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia,
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas
de uso temporário.
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em
geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. [O agenciamento
de títulos integrava a lista anterior, mas não eram incluídos os
títulos agenciados por instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil]
(continua)
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10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens
móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens,
inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e
Futuros, por quaisquer meios
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de
cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes,
de cheques pré-datados e congêneres. [A administração de fundos
mútuos integrava a lista anterior, mas não eram incluídos os
fundos administrados por instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil]
(continua)
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15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens,
inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia,
alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços
relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral,
edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato
de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito;
cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e
cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência,
cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de
importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento
de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
(continua)
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17.08 – Franquia (franchising). [Definição legal do contrato de
franquia – Lei 8.955/94 – “sistema pelo qual um franqueador cede
ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao
direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou
serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia
de implantação e administração do negócio ou sistema operacional
desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração
direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo
empregatício”]
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
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4.2. RESPONSÁVEIS PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO
4.2.1. O tomador ou intermediário de serviço proveniente do
exterior;
4.2.2. A pessoa jurídica, de direito público ou privado, ainda que
imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços de
(i) planejamento, administração e organização de feiras;
(ii) de construção civil e congêneres, inclusive acompanhamento e
fiscalização de sua execução;
(iii) de instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos;
(continua)
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(iv) de varrição, coleta, remoção, incineração,
reciclagem, separação e destinação final de resíduos;
tratamento,
(v) de limpeza, manutenção e conservação; de decoração e
jardinagem;
(vi) de controle e tratamento de efluentes;
(vii) de florestamento, reflorestamento e congêneres;
(viii) vigilância, segurança e monitoramento;
(ix) fornecimento de mão-de-obra.
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4.3. BASE DE CÁLCULO: PREÇO DOS SERVIÇOS
4.3.1. REGRA: MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA CUMULATIVA DO
TRIBUTO
4.3.2. CONSTRUÇÃO CIVIL – DEDUÇÃO DE MATERIAIS; VETADA A
DEDUÇÃO DE SUBEMPREITADAS
4.4. SERVIÇOS PRESTADOS POR SOCIEDADES DE PROFISSÃO
REGULAMENTADA – VALOR FIXO MULTIPLICADO PELO NÚMERO
DE PROFISSIONAIS
REDAÇÃO TORTUOSA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
MANUTENÇÃO DO REGIME NO MUNICÍPIO DE CURITIBA, PELA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48
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4.5. ALÍQUOTA. Foi estipulada uma única alíquota máxima, de 5%
(cinco por cento), vetando-se a alíquota máxima de 10% (dez por
cento) para as diversões públicas.
Alíquota mínima. É de 2% (exceto para os serviços de construção
civil), conforme disposto no art. 88 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
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4.6. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
4.6.1. ESTABELECIMENTO PRESTADOR (OU, NA SUA FALTA,
DOMICÍLIO DO PRESTADOR
4.6.2. LOCAL DA EXECUÇÃO MATERIAL DO SERVIÇO
Construção Civil e Serviços de Supervisão de Obras
Serviços de Limpeza
Serviços de Vigilância
Serviços de Fornecimento de Mão de Obra
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5. ADAPTAÇÃO DAS SOCIEDADES AO NOVO CÓDIGO CIVIL
5.1. PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR MAIS UM ANO (LEI 10.838) –
10.01.2005
5.2. OPORTUNIDADES
5.3. CONSEQÜÊNCIAS DA OMISSÃO
5.4. SOCIEDADES ENTRE CÔNJUGES
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RIVERA, DE PAOLA, PROBST, DE PAULA
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