MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
13a Promotoria de Justiça Especializada na Proteção ao Patrimônio Público
TOMBAMENTO Nº 3477.2014.CAOPDC.891989.2014.42989
INTERESSADO: Anônimo
RECLAMADOS: Estado do Amazonas - SEPROR e MJLO Administração de Obras
Eirele – ME (PAVPRO)
ASSUNTO: Irregularidades na execução do Convênio nº 047/2013 para pavimentação do
Ramal ZF4 da BR 174.
DESPACHO nº 177.2014.13.1.1.893400.2014.42989
O presente Tombamento originou-se de notícia anônima recebida através do
Serviço 0800 (Disque Denúncia) deste MPE/AM.
Analisando a notícia de fato observa-se que a mesma guarda total identidade
com o objeto do Inquérito Civil nº 633/2014 – 70ª PRODEPPP, instaurado para apurar
possíveis irregularidades na execução do Convênio n. 047/2013, celebrado entre a
SEPROR e a Cooperativa Mista dos Produtores Rurais do Amazonas, COOMPRAM
(Pesquisa no Sistema Arquimedes anexa).
Constatada a litispendência, é de se arquivar sumariamente a presente notícia
anônima, posto já objeto de apuração neste MPE/AM.
Proceda-se, outrossim, a baixa do presente Tombamento nos registros desta
Promotoria, publique-se o extrato para conhecimento e eventual recurso pelo interessado e
comunique-se à Coordenação por meio virtual para as anotações de praxe.
Cumpra-se.
Manaus, 25 de setembro de 2014.
NEYDE REGINA D. TRINDADE
Promotora de Justiça
Titular da 13ª PRODEPPP