PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO
PROCURADORIA GERAL
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 094/PGM/2012 - PROCESSO Nº 08.02143/2011
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Nº 094/PGM/2012, QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO
DE
PORTO
VELHO,
POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE / SEMUSA, COM A INTERVENIÊNCIA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS / SEMOB,
DE UM LADO, E DO OUTRO A EMPRESA J. C.
CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, PARA OS FINS
QUE ESPECIFICAM.
Aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e treze, o MUNICÍPIO DE
PORTO VELHO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº
05.903.125/0001-45, situado na Rua Dom Pedro II, nº 826, Centro, Praça Pe. João Nicolletti,
nesta Capital, neste ato representado pelo Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, MAURO
NAZIF RASUL, brasileiro, casado, médico, portador da cédula de identidade nº 04020381-2
IFP/RJ e do CPF nº 701.620.007-82, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE/SEMUSA, representada pelo Sr. Secretário, JOSÉ IRACY MACÁRIO BARROS,
brasileiro, solteiro, médico, portador da cédula de identidade nº 379004 SSP/RO e CPF
nº 026.653.282-91, com a interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS /
SEMOB, representada pelo Sr. Secretário, GILSON NAZIF RASUL, brasileiro, casado,
engenheiro civil, portador da cédula de identidade nº 580.861 SSP/RO e do CPF
nº 619.701.077-15, doravante denominado CONTRATANTE; e a EMPRESA J. C.
CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 63.749.840/0001-71, com sede na
Rua Alexandre Guimarães, nº 2238, Sala 01 - Térreo, Bairro Mato Grosso, Porto Velho-RO,
neste ato legalmente representada pelo Sr. FRANCISCO MESQUITA MARTINIANO,
portador da cédula de identidade nº 287.126/CE e CPF nº 092.359.143-53, doravante
denominada CONTRATADA; resolvem celebrar o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato
nº 094/PGM/2012, de acordo com a legislação vigente, em especial a Lei nº 8.666/93 e suas
alterações posteriores, autorizado pelo Processo Administrativo nº 08.02143/2011, mediante
as cláusulas e condições seguintes:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO Nº 094/PGM/2012:
1.1. Constitui objeto do Contrato nº 094/PGM/2012 a contratação de empresa especializada
em obras e serviços de engenharia para Construção da Unidade Básica de Saúde
Mauricio Bustani – TIPO I, localizada na Av. Jorge Teixeira, 1889 – Bairro Liberdade,
no Município de Porto Velho - RO, para atender à Secretaria Municipal de Saúde –
SEMUSA, em conformidade com o Projeto Básico e anexos constantes da Tomada de Preços
n.º 007/2011/CPL-SAÚDE/CML/SEMAD/PVH, de fls. 175-215 dos autos.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO TERMO ADITIVO:
2.1. Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo de vigência do
Contrato nº 094/PGM/2012, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua
assinatura, por ato que deve ser publicado no Diário Oficial do Município - DOM, em
cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO:
3.1 As demais cláusulas e condições, ínsitas ao Contrato nº 094/PGM/2012, permanecem
íntegras e inalteradas, posto que ratificadas pelo presente instrumento.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO
PROCURADORIA GERAL
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 094/PGM/2012 - PROCESSO Nº 08.02143/2011
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4. CLÁUSULA QUARTA - DO FORO:
4.1 As partes elegem o Foro da Comarca de Porto Velho/RO para dirimir dúvidas e
controvérsias oriundas do presente Termo.
5. CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO:
5.1 Após a assinatura deste termo, o CONTRATANTE providenciará sua publicação, em
inteiro teor ou resumo, no Diário Oficial do Município - D.O.M.
Para firmeza e como prova do acordado, é lavrado o presente
Termo Aditivo, que depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes e duas
testemunhas, dele sendo extraídas as cópias necessárias para seu fiel cumprimento, todas de
igual teor e forma, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do Município.
Porto Velho, RO, 28 de janeiro de 2013.
MAURO NAZIF RASUL
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
JOSÉ IRACY MACÁRIO BARROS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
GILSON NAZIF RASUL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS
FRANCISCO MESQUITA MARTINIANO
REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA
VISTO:
JEFFERSON DE SOUZA
SUBPROCURADOR DE CONVÊNIOS E CONTRATOS
FELIPPE IDAK AMORIM SANTOS
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO MAT. 32318
TESTEMUNHAS:
NOME:
CPF nº
RG nº
NOME:
CPF nº
RG nº