Direitos Humanos Sociais e Metaindividuais
Nível :Doutorado
Obrigatória: Não
Carga Horária: 45
Créditos: 3
Ementa:
Os Direitos Sociais e Direitos Metaindividuais como Direitos Humanos e
Fundamentais: Direitos humanos e fundamentais: terminologia,conceito,
princípios, características e dimensões. A proteção internacional dos direitos
sociais e direitos metaindividuais seus reflexos no ordenamento jurídico
brasileiro. A Declaração Universal dos Direitos Humanos e os Direitos Sociais.
O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e sua
aplicabilidade no Brasil. Os direitos sociais como direitos fundamentais na
Constituição brasileira de 1988: conceito, princípios, características, direitos
sociais como cláusulas pétreas. Eficácia e efetividade dos Direitos Sociais.
Metamorfose dos direitos sociais em mínimo existencial. Direitos Sociais
Individuais e Metaindividuais: Direitos sociais individuais e metaindividuais.
Direitos sociais individuais homogêneos. Direitos sociais coletivos (de classe,
grupo ou categoria). Direitos sociais difusos. Critério metodológico para
identificar os direitos fundamentais sociais. Exigibilidade dos Direitos Sociais e
Promoção da Justiça Social: Exigibilidade e Judicialização dos Direitos Sociais.
Exigibilidade dos Direitos Sociais. Direitos sociais, Orçamento Público e
Reserva do Possível. Direito à igualdade e a questão da discriminação negativa
e positiva. Ações Afirmativas e direitos sociais. Direito à educação e a questão
das cotas sociais e raciais nas universidades. Direito à saúde, fornecimento de
medicamentos de alto custo e os limites do orçamento público. Direito à
moradia como direitos fundamental e a responsabilidade social do Estado e da
sociedade. Direito ao meio ambiente trabalho saudável e os acidentes e
doenças laborais. Direitos da pessoa com deficiência e o acesso ao mercado
de trabalho. Proteção dos direitos sociais das crianças em face da publicidade
abusiva.
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