COTAS RACIAIS
Lab. 11
Cotas Raciais
• Sistema de cotas, ou cotas raciais: medida
governamental que cria uma reserva de
vagas em instituições públicas ou privadas
para classes sociais mais desfavorecidas.
• É considerada uma forma de ação afirmativa,
segundo conceito surgido nos Estados
Unidos na década de 1960.
Cotas nas Universidades
• Nas universidades, a adoção de reserva de vagas começa
em 2000, com a aprovação da lei estadual 3.524/00, de 28
de dezembro de 2000. Esta lei garante a reserva de 50% das
vagas, nas universidades estaduais do Rio de Janeiro, para
estudantes das redes públicas municipal e estadual de
ensino.
• Início: 2004 - Universidade do Estado do Rio de
Janeiro (UERJ) e Universidade Estadual do Norte
Fluminense (UENF).
• Posteriormente: Universidade de Brasília (UNB) e
Universidade do Estado da Bahia (UNEB), etc.: aderiram a
com critérios como indicadores socioeconômicos, cor ou
etnia do indivíduo.
Distorções
Os gêmeos Alex e Alan
Teixeira da Cunha, 18 anos,
filhos de pai negro e mãe
branca.
A decisão da banca da Universidade de Brasília que determina quem
tem direito ao privilégio da cota mostra o perigo de classificar as
pessoas pela cor da pele.
X
Já foi secretário geral do Conselho da
Comunidade Negra do governo do estado de
São Paulo e atuou na Comissão de
Assuntos da OAB/SP Antidiscriminatórios.
Já foi secretário de governo no estado de São
Paulo e atua como diretor acadêmico da
Faculdade Zumbi dos Palmares e do Centro
de Estudos das Relações de Trabalho e
Desigualdades.
Contra
• Iluminismo: todos os seres humanos nascem livres e iguais
em dignidade e em direitos X Tese da desigualdade natural:
se os homens não são iguais, não devem receber coisas
iguais (Aristóteles).
• Desde a primeira Constituição do Brasil, de 1824, a
igualdade é declarada e reiterada.
• Raízes do Brasil (1936): Sérgio Buarque de Holanda
saúda a mistura de genes de três povos fundadores da
nação: o nativo, o europeu e o africano, edificando no Brasil
um ser miscigenado, o ser nacional.
• Pesquisa em 2008: 63% dos afro-brasileiros são contra a
segregação de direitos raciais.
• A questão em julgamento não são as políticas públicas de
inclusão de afro-brasileiros nas universidades públicas, o que
poderá ser contemplado pelo critério de cotas sociais
ampliando as oportunidades aos mais pobres, dos quais 70%
são pretos e pardos.
• O que se disputa é a possibilidade da segregação de
direitos raciais pelo Estado. Confere validade à tese racista
da classificação racial, que nós repudiamos.
• A deliberação do julgamento histórico sobre as cotas raciais
influenciará a harmonia social de futuras gerações.
• Ortega y Gasset, o filósofo espanhol, diz da
responsabilidade da atual geração entregar à futura um
ambiente social melhor do que a recebido. A nossa
geração recebeu uma sociedade sem direitos e sem
ódios raciais. Como vamos entregá-la?
Favorável
• 1931 (Getúlio Vargas): aprovação da primeira lei de cotas
nas Américas: a Lei da Nacionalização do Trabalho, ainda
hoje presente na CLT - dois terços dos trabalhadores das
empresas devem ser nacionais.
• Na vigência da Constituição de 1988, o país adotou cotas
para portadores de deficiência no setor público e
privado, cotas para mulheres nas candidaturas
partidárias e instituiu uma modalidade de ação afirmativa
em favor do consumidor: dada a presunção de que
fornecedores e consumidores ocupam posições
materialmente desiguais, estes últimos são beneficiados
com a inversão do ônus da prova em seu favor, de modo
que em certas hipóteses ao fornecedor cabe provar que
ofereceu um produto em condições de ser consumido.
• 1. o Brasil poderia tranquilamente orgulhar-se de exibir
cotas e outras políticas de ação afirmativa como um produto
genuinamente nacional;
• 2. não é mera casualidade o fato de jamais ter havido
qualquer questionamento quanto à adoção de cotas para
quaisquer outros segmentos, mas, no momento em que
este mesmo princípio jurídico passa a ser invocado para
favorecer a população negra, emerge uma oposição
colérica e incapaz de enfrentar o contraditório, o debate
público, aberto.
• Os alunos cotistas apresentam o mesmo desempenho de seus
colegas;
• As universidades ganharam em criatividade e desempenho e
não há registro de incidente mais sério de intolerância.
• Há dez documentos públicos nos quais os brasileiros são
classificados racialmente desde tempos imemoriais,
funcionando bem até a classificação racial ser invocada para a
fruição – e não a violação – de direitos.