PRÁTICA JURÍDICA IV
DIREITO PROCESSUAL
TRIBUTÁRIO
Autor: Professor Marcus Lívio
Gomes
3ª Edição
FGV Direito Rio PJ IV - Prof. Marcus Livio
1
INTRODUÇÃO

CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE
• Difuso: incidenter tantum / RE
(Senado Federal)
• Concentrado: ADIn / ADC
2
MANDADO DE SEGURANÇA EM
MATÉRIA TRIBUTÁRIA

LEGISLAÇÃO
• Lei nº 12.016/2009 e CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL
3
MANDADO DE SEGURANÇA EM
MATÉRIA TRIBUTÁRIA

DOUTRINA
• Lopes, Mauro Luis Rocha. Processo Judicial
Tributário. Execução Fiscal e Ações
Tributárias. 5ª ed. Impetus. Rio de Janeiro.
2008
• Lopes, Mauro Luis Rocha. Comentários à
nova Lei do Mandado de Segurança.
Impetus. Rio de Janeiro. 2010
• Machado, Hugo de Brito. Mandado de
Segurança em Matéria Tributária. 4ª ed.
Dialética. São Paulo. 2000
4
MANDADO DE SEGURANÇA EM
MATÉRIA TRIBUTÁRIA

JURISPRUDÊNCIA STF
• Súmula 239: decisão que declara indevida a cobrança do imposto em
determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.
• Súmula 266: não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
• Súmula 429: a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não
impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
• Súmula 629: a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de
classe em favor dos associados independe da autorização destes.
• Súmula 630: a entidade de classe tem legitimação para o mandado de
segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte
da respectiva categoria.
• Súmula 631: extingui-se o processo de mandado de segurança se o
impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo
5
necessário.
MANDADO DE SEGURANÇA EM
MATÉRIA TRIBUTÁRIA

JURISPRUDÊNCIA STJ
• Súmula 212: A compensação de créditos
tributários não pode ser deferida em ação
cautelar ou por medida liminar cautelar ou
antecipatória.
• Súmula 213: O mandado de segurança
constitui ação adequada para a declaração
do direito à compensação tributária.
6
MANDADO DE SEGURANÇA EM
MATÉRIA TRIBUTÁRIA

JURISPRUDÊNCIA STJ
• SÚMULA N. 460-STJ: É incabível o mandado de segurança para
convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. Rel.
Min. Eliana Calmon, em 25/8/2010. (p. 213 apost.)
• SÚMULA N. 461-STJ: O contribuinte pode optar por receber, por
meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário
certificado por sentença declaratória transitada em julgado. Rel. Min.
Eliana Calmon, em 25/8/2010.
• SÚMULA N. 464-STJ: A regra de imputação de pagamentos
estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses
de compensação tributária. Rel. Min. Eliana Calmon, em 25/8/2010.
7
MANDADO DE SEGURANÇA
MATÉRIA TRIBUTÁRIA

EM
ARTIGOS DE LEITURA OBRIGATÓRIA
• Art. 6o, Lei 12.016/09: A petição inicial, que deverá
preencher os requisitos estabelecidos pela lei
processual, será apresentada em 2 (duas) vias com
os documentos que instruírem a primeira
reproduzidos na segunda e indicará, além da
autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta
integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce
atribuições.
• § 3o Considera-se autoridade coatora aquela que
tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane
a ordem para a sua prática.
8
MANDADO DE SEGURANÇA EM
MATÉRIA TRIBUTÁRIA

ARTIGOS DE LEITURA OBRIGATÓRIA
• Art. 282, CPC. A petição inicial indicará:
I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida (VARA/COMPETÊNCIA)
II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e
do réu (QUALIFICAÇÃO DO AUTOR/REU)
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido (FATOS E FUNDAMENTAÇÃO)
IV - o pedido, com as suas especificações (PEDIDO)
V - o valor da causa (VALOR DA CAUSA)
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos
alegados (MS PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
VII - o requerimento para a citação do réu (ESPECIFICIDADES)
9
MANDADO DE SEGURANÇA EM
MATÉRIA TRIBUTÁRIA

VARA /JUÍZO COMPETENTE
• Competência absoluta – sede da
autoridade coatora (Vara Federal ou da
Fazenda Pública Estadual do domicílio
legal da autoridade coatora)
10
MANDADO DE SEGURANÇA EM
MATÉRIA TRIBUTÁRIA

LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA
• Titular de direito violado ou ameaçado e titular de
direito decorrente
• Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para
proteger direito líquido e certo, não amparado por
habeas corpus ou habeas data, sempre que,
ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer
pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver
justo receio de sofrê-la por parte de autoridade,
seja de que categoria for e sejam quais forem as
funções que exerça.
11
MANDADO DE SEGURANÇA EM
MATÉRIA TRIBUTÁRIA


CF/88, art. 5º, XXI - as entidades associativas,
quando
expressamente
autorizadas,
têm
legitimidade para representar seus filiados judicial
ou extrajudicialmente;
CF/88, art. 5º, LXX – o mandado de segurança
coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso
Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou
associação
legalmente
constituída
e
em
funcionamento há pelo menos um ano, em defesa
dos interesses de seus membros ou associados;
12
MANDADO DE SEGURANÇA EM
MATÉRIA TRIBUTÁRIA

Mandado de Segurança Coletivo
• Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado
por partido político com representação no Congresso
Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a
seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização
sindical, entidade de classe ou associação legalmente
constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano,
em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de
parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus
estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades,
dispensada, para tanto, autorização especial.
13
MANDADO DE SEGURANÇA EM
MATÉRIA TRIBUTÁRIA

LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA
• “Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato
impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.” – Art. 6º,
caput c/c § 3º e Art. 1, § 1º c/c § 2º, Lei n.º 12.016/2009
• Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito
líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data,
sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa
física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la
por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais
forem as funções que exerça.
•
§ 1o Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os
representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores
de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas
jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder
público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
14
MANDADO DE SEGURANÇA EM
MATÉRIA TRIBUTÁRIA

IMPETRAÇÃO PREVENTIVA
• justo receio afasta a tese de impetração contra lei
em tese
• Art. 142. ...
• Parágrafo único. A atividade administrativa de
lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de
responsabilidade funcional.
15
MANDADO DE SEGURANÇA EM
MATÉRIA TRIBUTÁRIA

CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE
• Distribuição por dependência
• Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando
lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.
• Art. 105. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou
a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a
reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam
decididas simultaneamente.
• Art. 106. Correndo em separado ações conexas perante juízes
que têm a mesma competência territorial, considera-se
prevento aquele que despachou em primeiro lugar.
16
MANDADO DE SEGURANÇA EM
MATÉRIA TRIBUTÁRIA

PRAZO PARA IMPETRAÇÃO
• Art. 23.
O direito de requerer
mandado de segurança extinguir-se-á
decorridos 120 (cento e vinte) dias,
contados da ciência, pelo interessado,
do ato impugnado.
17
MANDADO DE SEGURANÇA EM
MATÉRIA TRIBUTÁRIA

RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA
• Súmula 239: decisão que declara
indevida a cobrança do imposto em
determinado exercício não faz coisa
julgada em relação aos posteriores.
18
MANDADO DE SEGURANÇA EM
MATÉRIA TRIBUTÁRIA

CAUÇÃO, FIANÇA E DEPÓSITO
• Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: ...
III - que se suspenda o ato que deu motivo ao
pedido, quando houver fundamento relevante e do
ato impugnado puder resultar a ineficácia da
medida, caso seja finalmente deferida, sendo
facultado exigir do impetrante caução, fiança ou
depósito, com o objetivo de assegurar o
ressarcimento à pessoa jurídica.
19
MANDADO DE SEGURANÇA EM
MATÉRIA TRIBUTÁRIA

DEPÓSITO
• Não há obrigação legal quando se pretende
suspender a exigibilidade do crédito
tributário
• Art. 151. Suspendem a exigibilidade do
crédito tributário:...
II - o depósito do seu montante integral;
20
MANDADO DE SEGURANÇA EM
MATÉRIA TRIBUTÁRIA

PRELIMINARES
• Não há obrigação legal
• Relevante citar: Impetração
preventiva, competência, prazo de
impetração, oferecimento de
depósito/fiança/caução, distribuição
por dependência, etc...
21
MANDADO DE SEGURANÇA EM
MATÉRIA TRIBUTÁRIA

PEDIDO LIMINAR
• Art. 7o , Lei 12.016/09: Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: ...
III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver
fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da
medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante
caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à
pessoa jurídica.
• Súmula 212: A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em
ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.
• Art. 170-A, CTN: É vedada a compensação mediante o aproveitamento de
tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito
em julgado da respectiva decisão judicial.
• Art. 151: Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: ... IV - a concessão
de medida liminar em mandado de segurança.
22
• Art. 585, § 1º: A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do
título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.
MANDADO DE SEGURANÇA EM
MATÉRIA TRIBUTÁRIA

FUNDAMENTAÇÃO (MÍNIMO DE 3 PARÁGRAFOS)
• Destacar os motivos pelo qual escolheu esta ação,
utilizando os artigos retrocitados
• Explicar qual é o ato coator do qual exsurge o direito
líquido e certo, explicitando a prova pré-constituída
(impetração preventiva)
•
Escolher jurisprudências pertinentes ao caso
concreto e justificar o pedido (Súmulas do STF, STJ
e jurisprudências)
23
MANDADO DE SEGURANÇA EM
MATÉRIA TRIBUTÁRIA

PEDIDO (ART. 7º)
• que se notifique o coator (...), a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias,
preste as informações
• que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa
jurídica interessada (...), para que, querendo, ingresse no feito
• que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver
fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da
medida
• que após a vinda das informações se dê ciência ao MPF
•
que julgue procedente o pedido e conceda a segurança para (emissão
de ordem dirigida à autoridade coatora para fazer): liberar mercadorias
ilegalmente apreendidas; expedir guias de importação; cancelar a
inscrição do crédito tributário em dívida ativa; expedir CND ou CPEN; (ou
24
não fazer): não inscrever crédito tributário na dívida ativa; abster-se de
lançar o crédito tributário
MANDADO DE SEGURANÇA EM
MATÉRIA TRIBUTÁRIA

RESTRIÇÕES À MEDIDA LIMINAR
• Art. 7º, § 2º, Lei n.º 12.016/2009: Não
será concedida medida liminar que
tenha por objeto a compensação de
créditos tributários, a entrega de
mercadorias e bens provenientes do
exterior (...).
25
MANDADO DE SEGURANÇA EM
MATÉRIA TRIBUTÁRIA

DECLINAR ENDEREÇO
• Art. 39, CPC. Compete ao advogado, ou à
parte quando postular em causa própria:
I - declarar, na petição inicial ou na
contestação, o endereço em que receberá
intimação;
26
AÇÃO DECLARATÓRIA DE
(IN)EXISTÊNCIA DE
RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTARIA

LEGISLAÇÃO
• CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
27
AÇÃO DECLARATÓRIA DE
(IN)EXISTÊNCIA DE
RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTARIA

DOUTRINA
• Lopes, Mauro Luis Rocha. Processo Judicial
Tributário. Execução Fiscal
e Ações Tributárias. 5ª ed. Impetus. Rio de Janeiro.
2008
• MARINS, James. Direito Processual Tributário
Brasileiro (Administrativo e Judicial). 4ª ed.
Dialética. São Paulo. 2000
28
AÇÃO DECLARATÓRIA DE
(IN)EXISTÊNCIA DE
RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTARIA

Art. 4o, CPC: O interesse do autor
pode limitar-se à declaração:
I - da existência ou da inexistência de
relação jurídica;
29
AÇÃO DECLARATÓRIA DE
(IN)EXISTÊNCIA DE
RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTARIA

ARTIGOS DE LEITURA OBRIGATÓRIA
• Art. 282, CPC. A petição inicial indicará:
I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida (VARA/COMPETÊNCIA)
II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e
do réu (QUALIFICAÇÃO DO AUTOR/REU)
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido (FATOS E FUNDAMENTAÇÃO)
IV - o pedido, com as suas especificações (PEDIDO)
V - o valor da causA (VALOR DA CAUSA)
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos
alegados (PROVAS)
VII - o requerimento para a citação do réu (CITAÇÃO)
30
AÇÃO DECLARATÓRIA DE
(IN)EXISTÊNCIA DE
RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTARIA

VARA /JUÍZO COMPETENTE
• Vara Federal (União x Estado ou
Município) ou Estadual – Fazenda
Pública (Estado x Município) - Juízo do
foro do domicílio tributário do sujeito
passivo (art. 891, CPC c/c arts. 127 e
159, CTN e Art. 109, CF/88)
31
AÇÃO DECLARATÓRIA DE
(IN)EXISTÊNCIA DE
RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTARIA

LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA
• contribuinte ou responsável
• substituto tributário
• ação coletiva – requisitos (dispensada a
autorização expressa dos substituídos e a
juntada da relação nominal dos filiados)
32
AÇÃO DECLARATÓRIA DE
(IN)EXISTÊNCIA DE
RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTARIA

LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA
• Pessoa jurídica de direito público federal, estadual ou municipal (entes
federativos, autarquias e fundações)
• Sujeito passivo da relação jurídico tributária
• Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito
público, titular da competência para exigir o seu cumprimento
• Capacidade tributária ativa – Art. 7º, CTN: A competência tributária é
indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar
tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões
administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa
jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18
da Constituição
33
AÇÃO DECLARATÓRIA DE
(IN)EXISTÊNCIA DE
RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTARIA

RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA
• Súmula 239, STF: Decisão
declara indevida a cobrança
imposto em determinado exercício
faz coisa julgada em relação
posteriores.
que
do
não
aos
34
AÇÃO DECLARATÓRIA DE
(IN)EXISTÊNCIA DE
RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTARIA

DEPÓSITO
• Não há obrigação legal
• Art. 151. Suspendem a exigibilidade do
crédito tributário: ...
II - o depósito do seu montante
integral;
35
AÇÃO DECLARATÓRIA DE
(IN)EXISTÊNCIA DE
RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTARIA

PRELIMINARES
• Não há obrigação legal
•
Relevante citar: distribuição por
dependência com ação anulatória,
mandado de segurança, etc.
36
AÇÃO DECLARATÓRIA DE
(IN)EXISTÊNCIA DE
RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTARIA

CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE
• Distribuição por dependência
• Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando
Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir.
• Art. 105. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou
a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a
reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam
decididas simultaneamente.
• Art. 106. Correndo em separado ações conexas perante juízes
que têm a mesma competência territorial, considera-se
prevento aquele que despachou em primeiro lugar.
37
AÇÃO DECLARATÓRIA DE
(IN)EXISTÊNCIA DE
RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTARIA

ANTECIPAÇAO DE TUTELA
• Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou
parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde
que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da
alegação e:
I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;...
• Art. 151, CTN: Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:...
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em
outras espécies de ação judicial;
• Art. 585, CPC, § 1o: A propositura de qualquer ação relativa ao débito
constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a
execução.
38
AÇÃO DECLARATÓRIA DE
(IN)EXISTÊNCIA DE
RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTARIA

FUNDAMENTAÇÃO (MÍNIMO DE 3 PARÁGRAFOS)
• Destacar os motivos pelo quais escolheu esta ação, utilizando os
artigos retrocitados
• Incerteza jurídica objetiva e não aquela que se encontra no espírito do
autor. Ocorrência de fato a que a norma empresta, ainda que
supostamente, efeito jurídico, para não se tornar instrumento de
consulta à lei em tese
• Explicar qual a relação jurídica se pretende declarar (in)existente,
explicitando os polos ativos e passivos, bem como a questão fáticojurídica (fundamentos de fato e de direito) que enseja o afastamento
da obrigação tributária principal ou acessória
• Escolher jurisprudências pertinentes ao caso concreto e justificar o
pedido (Súmulas do STF, STJ e jurisprudências)
39
AÇÃO DECLARATÓRIA DE
(IN)EXISTÊNCIA DE
RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTARIA

PEDIDO
• citação do réu
• julgar procedente o pedido para declarar (declaratória pura) a
existência de relação jurídica no que concerne a deduções de
base de cálculo por isenção, imunidade ou não-incidência,
direito a compensar, alíquota a menor aplicável, declaratória
de crédito escritural ICMS e IPI (direito creditório); para
declarar a inexistência de relação jurídica e condenar... (ação
declaratória e condenatória – repetitória, art. 292, CPC)
• a condenação do réu aos ônus de sucumbência
40
AÇÃO DECLARATÓRIA DE
(IN)EXISTÊNCIA DE
RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTARIA

DECLINAR ENDEREÇO
• Art. 39, CPC. Compete ao advogado, ou à
parte quando postular em causa própria:
I - declarar, na petição inicial ou na
contestação, o endereço em que receberá
intimação;
41
AÇÃO ANULATÓRIA
TRIBUTÁRIA

LEGISLAÇÃO
• CÓDIGO PROCESSO CIVIL
42
AÇÃO ANULATÓRIA
TRIBUTÁRIA

DOUTRINA
• Lopes, Mauro Luis Rocha. Processo Judicial
Tributário. Execução Fiscal e Ações
Tributárias. 5ª ed. Impetus. Rio de Janeiro.
2008
• Marins, James. Direito Processual Tributário
Brasileiro (Administrativo Judicial). 4ª ed.
Dialética. São Paulo. 2000
43
AÇÃO ANULATÓRIA
TRIBUTÁRIA

JURISPRUDÊNCIA
• SÚMULA TFR Nº 247: Não constitui pressuposto da ação
anulatória do débito fiscal o depósito de que cuida o art. 38
da Lei nº 6.830, de 1980.
• Art. 38, LEF: A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda
Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei,
salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de
repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da
dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do
débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e
multa de mora e demais encargos.
44
AÇÃO ANULATÓRIA
TRIBUTÁRIA

ARTIGOS DE LEITURA OBRIGATÓRIA
• Art. 282, CPC. A petição inicial indicará:
I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida (VARA/COMPETÊNCIA)
II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e
do réu (QUALIFICAÇÃO DO AUTOR/REU)
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido (FATO E FUNDAMENTAÇÃO)
IV - o pedido, com as suas especificações (PEDIDO)
V - o valor da causA (VALOR DA CAUSA)
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos
alegados (PROVAS)
45
VII - o requerimento para a citação do réu (CITAÇÃO)
AÇÃO ANULATÓRIA
TRIBUTÁRIA

ARTIGOS DE LEITURA OBRIGATÓRIA
• Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão
administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo
início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade,
a partir da data da intimação validamente feita ao
representante judicial da Fazenda Pública interessada.
46
AÇÃO ANULATÓRIA
TRIBUTÁRIA

CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE
• Distribuição por dependência à Execução Fiscal
• Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for
comum o objeto ou a causa de pedir.
• Art. 105. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a
requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de
ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas
simultaneamente.
• Art. 106. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm
a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que
despachou em primeiro lugar.
47
AÇÃO ANULATÓRIA
TRIBUTÁRIA

VARA /JUÍZO COMPETENTE
• Vara Federal (União x Estado ou
Município) ou Estadual – Fazenda
Pública (Estado x Município) - Juízo do
foro do domicílio tributário do sujeito
passivo (art. 891, CPC c/c arts. 127 e
159, CTN e Art. 109, CF/88)
48
AÇÃO ANULATÓRIA
TRIBUTÁRIA

LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA
• contribuinte ou responsável
• substituto tributário
49
AÇÃO ANULATÓRIA
TRIBUTÁRIA

LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA
• Pessoa jurídica de direito público federal, estadual ou municipal (entes
federativos, autarquias e fundações)
• Sujeito passivo da relação jurídico tributária
• Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito
público, titular da competência para exigir o seu cumprimento
• Capacidade tributária ativa – Art. 7º, CTN: A competência tributária é
indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar
tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões
administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa
jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18
da Constituição
50
AÇÃO ANULATÓRIA
TRIBUTÁRIA

PRELIMINARES
• Não há obrigação legal
• Relevante citar: Distribuição por
dependência; Prescrição/Decadência;
Depósito.
51
AÇÃO ANULATÓRIA
TRIBUTÁRIA

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
• Art. 273, CPC
• Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito
tributário: ...
V – a concessão de medida liminar ou de tutela
antecipada, em outras espécies de ação judicial;
•
Art. 585, § 1º: A propositura de qualquer ação
relativa ao débito constante do título executivo não
inibe o credor de promover-lhe a execução.
52
AÇÃO ANULATÓRIA
TRIBUTÁRIA

DEPÓSITO
• Não há obrigação legal
• Art. 151. Suspendem a exigibilidade do
crédito tributário: ...
II – o depósito do seu montante
integral;
53
AÇÃO ANULATÓRIA
TRIBUTÁRIA

FUNDAMENTAÇÃO (MÍNIMO DE 3 PARÁGRAFOS)
• Destacar os motivos pelo qual escolheu esta ação, utilizando os artigos
retrocitados
• Descontituir o lançamento tributário ou ato administrativo da
autoridade fazendária
• Explicar qual a relação jurídica se pretende desconstituir, explicitando
os polos ativos e passivos, bem como a questão fático-jurídica
(fundamentos de fato e de direito) que enseja a anulação do
lançamento ou do ato administrativo
• Escolher jurisprudências pertinentes ao caso concreto e justificar o
pedido (Súmulas do STF, STJ e jurisprudências)
54
AÇÃO ANULATÓRIA
TRIBUTÁRIA

PEDIDO
• citação do réu
• julgar procedente o pedido para anular o lançamento tributário
(anulatória pura)
• julgar procedente o pedido para anular o lançamento tributário e
declarar a (in)existência de relação jurídica
• julgar procedente o pedido para anular a decisão administrativa que
denegar a restituição de tributo ou outro pedido do contribuinte
(indeferitória de pedido de isenção, imunidade, parcelamento, etc.)
• a condenação do réu aos ônus de sucumbência
55
AÇÃO ANULATÓRIA
TRIBUTÁRIA

DECLINAR ENDEREÇO
• Art. 39, CPC. Compete ao advogado, ou à
parte quando postular em causa própria:
I - declarar, na petição inicial ou na
contestação, o endereço em que receberá
intimação;
56
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO
INDÉBITO TRIBUTÁRIO

LEGISLAÇÃO
• CÓDIGO PROCESSO CIVIL
57
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO
INDÉBITO TRIBUTÁRIO

DOUTRINA
• Lopes, Mauro Luis Rocha. Processo Judicial
Tributário. Execução Fiscal e Ações
Tributárias. 5ª ed. Impetus. Rio de Janeiro.
2008
• Cais, Cleide Previtalli. O Processo Tributário.
Coleção Estudos de Direito de Processo. Vol.
22. 6ª ed. RT. São Paulo. 2009
58
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO
INDÉBITO TRIBUTÁRIO

JURISPRUDÊNCIA DO STJ
• Súmula nº 188 - Os juros moratórios, na
repetição do indébito tributário, são devidos
a partir do trânsito em julgado da sentença.
• Súmula nº 212 - A compensação de
créditos tributários não pode ser deferida
por medida liminar. Sumulas STJ: 188, 212
59
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO
INDÉBITO TRIBUTÁRIO

ARTIGOS DE LEITURA OBRIGATÓRIA
• Art. 282, CPC. A petição inicial indicará:
I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida (VARA/COMPETÊNCIA)
II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e
do réu (QUALIFICAÇÃO DO AUTOR/REU)
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido (FATO E FUNDAMENTAÇÃO)
IV - o pedido, com as suas especificações (PEDIDO)
V - o valor da causA (VALOR DA CAUSA)
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos
alegados (PROVAS)
VII - o requerimento para a citação do réu (CITAÇÃO)
60
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO
INDÉBITO TRIBUTÁRIO

ARTIGOS DE LEITURA OBRIGATÓRIA
• Art. 165, CTN. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio
protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade
do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos
seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o
devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou
circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota
aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência
de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
61
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO
INDÉBITO TRIBUTÁRIO

VARA /JUÍZO COMPETENTE
• Vara Federal (União x Estado ou
Município) ou Estadual – Fazenda
Pública (Estado x Município) - Juízo do
foro do domicílio tributário do sujeito
passivo (art. 891, CPC c/c arts. 127 e
159, CTN e Art. 109, CF/88)
62
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO
INDÉBITO TRIBUTÁRIO

LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA
• contribuinte ou responsável
• substituto tributário
63
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO
INDÉBITO TRIBUTÁRIO

LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA
• Pessoa jurídica de direito público federal, estadual ou municipal (entes
federativos, autarquias e fundações)
• Sujeito passivo da relação jurídico tributária
• Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito
público, titular da competência para exigir o seu cumprimento
• Capacidade tributária ativa – Art. 7º, CTN: A competência tributária é
indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar
tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões
administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa
jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18
da Constituição
64
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO
INDÉBITO TRIBUTÁRIO

PRELIMINARES
• Não há obrigação legal
• Relevante citar: Prescrição/Decadência
e Prova da Repercussão
65
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO
INDÉBITO TRIBUTÁRIO

•
DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO
Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do
prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do
crédito tributário;
II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar
definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que
tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
•
Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa
que denegar a restituição.
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação
judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação
validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
66
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO
INDÉBITO TRIBUTÁRIO

PROVA DA REPERCUSSÃO
• Súmula
546: Cabe a restituição do tributo pago
indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o
contribuinte "de jure" não recuperou do contribuinte "de
facto" o "quantum" respectivo.
• Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua
natureza, transferência do respectivo encargo financeiro
somente será feita a quem prove haver assumido o referido
encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por
este expressamente autorizado a recebê-la.
67
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO
INDÉBITO TRIBUTÁRIO

PRELIMINARES
• Não há obrigação legal
68
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO
INDÉBITO TRIBUTÁRIO

PEDIDO LIMINAR
• Em tese não poderia haver
• STJ Súmula nº 212 - A compensação de créditos
tributários não pode ser deferida por medida
liminar.
• Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o
aproveitamento de tributo, objeto de contestação
judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em
julgado da respectiva decisão judicial.
69
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO
INDÉBITO TRIBUTÁRIO

FUNDAMENTAÇÃO (MÍNIMO DE 3 PARÁGRAFOS)
• Destacar os motivos pelo qual escolheu esta ação, utilizando
os artigos retrocitados
• Explicar qual a relação jurídica se pretende declarar
inexistente, explicitando os polos ativos e passivos, bem
como a questão fático-jurídica (fundamentos de fato e de
direito) que enseja a repetição do indébito
• Escolher jurisprudências pertinentes ao caso concreto e
justificar o pedido (Súmulas do STF, STJ e jurisprudência)
70
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO
INDÉBITO TRIBUTÁRIO

PEDIDO
• a citação do réu
• julgar procedente o pedido para condenar o réu a restituir o tributo
recolhido indevidamente
• julgar procedente o pedido para declarar a (in)existência de relação
jurídica e condenar o réu a restituir o tributo recolhido
indevidamente - art. 292, CPC
• julgar procedente o pedido para condenar o réu a restituir e/ou
autorização a compensação de tributo recolhido indevidamente - art.
292, CPC
• Multas e juros – arts. 167, CTN; STJ, 188 c/c 219, CPC
• a condenação do réu aos ônus de sucumbência
71
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO
INDÉBITO TRIBUTÁRIO

DECLINAR ENDEREÇO
• Art. 39, CPC. Compete ao advogado, ou à parte quando
postular em causa própria:
I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em
que receberá intimação;
72
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO EM
MATÉRIA TRIBUTÁRIA

LEGISLAÇÃO
• CÓDIGO PROCESSO CIVIL
73
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO EM
MATÉRIA TRIBUTÁRIA

DOUTRINA
• Lopes, Mauro Luis Rocha. Processo Judicial
Tributário. Execução Fiscal e Ações
Tributárias. 5ª ed. Impetus. Rio de Janeiro.
2008
• Cais, Cleide Previtalli. O Processo Tributário.
Coleção Estudos de Direito de Processo. Vol.
22. 6ª ed. RT. São Paulo. 2009
74
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO EM
MATÉRIA TRIBUTÁRIA

ARTIGOS DE LEITURA OBRIGATÓRIA
• Art. 282, CPC. A petição inicial indicará:
I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida (VARA/COMPETÊNCIA)
II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e
do réu (QUALIFICAÇÃO DO AUTOR/REU)
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido (FATOS E FUNDAMENTAÇÃO)
IV - o pedido, com as suas especificações (PEDIDO)
V - o valor da causa (VALOR DA CAUSA)
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos
alegados (PROVAS)
VII - o requerimento para a citação do réu (CITAÇÃO)
75
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO EM
MATÉRIA TRIBUTÁRIA

ARTIGOS DE LEITURA OBRIGATÓRIA
• Art. 156. Extinguem o crédito tributário:...
VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º
do artigo 164;
• Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada
judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:...
§ 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa
efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada
improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito
acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
• Aplicação subsidiária: 890 a 899, CPC e 334 a 345, CC
76
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO EM
MATÉRIA TRIBUTÁRIA

VARA /JUÍZO COMPETENTE
• Vara Federal (União x Estado ou
Município) ou Estadual – Fazenda
Pública (Estado x Município) - Juízo do
foro do domicílio tributário do sujeito
passivo (art. 891, CPC c/c arts. 127 e
159, CTN e Art. 109, CF/88)
77
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO EM
MATÉRIA TRIBUTÁRIA

LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA
• contribuinte ou responsável
• Terceiro – art. 204, § único, CTN
• Substituto tributário
78
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO EM
MATÉRIA TRIBUTÁRIA

LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA
• Pessoa jurídica de direito público federal,
estadual ou municipal (entes federativos,
autarquias e fundações) – sujeito passivo da
relação jurídico tributária (capacidade
tributária ativa – art. 7º c/c 119, CTN) –
isoladamente ou cumulativamente
79
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO EM
MATÉRIA TRIBUTÁRIA

PRELIMINARES
• Não há obrigação legal
80
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO EM
MATÉRIA TRIBUTÁRIA

CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE
• Distribuição por dependência
• Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for
comum o objeto ou a causa de pedir.
• Art. 105. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a
requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de
ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas
simultaneamente.
• Art. 106. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm
a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que
despachou em primeiro lugar.
81
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO EM
MATÉRIA TRIBUTÁRIA

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
• Art. 273, CPC
• Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito
tributário:...
V – a concessão de medida liminar ou de tutela
antecipada, em outras espécies de ação judicial;
•
Art. 585, § 1º: A propositura de qualquer ação
relativa ao débito constante do título executivo não
inibe o credor de promover-lhe a execução.
82
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO EM
MATÉRIA TRIBUTÁRIA

FUNDAMENTAÇÃO (MÍNIMO DE 3 PARÁGRAFOS)
• Destacar os motivos pelo qual escolheu esta ação – indevida resistência
oferecida pelo credor ou da pretensão de mais de um credor em recebê-la -,
utilizando os artigos retrocitados
• Explicar qual a relação jurídica se pretende declarar existente, explicitando
os polos ativos e passivos, bem como a questão fático-jurídica (fundamentos de
fato e de direito) que enseja a recusa indevida ao pagamento ou indevida
cobrança por dos entes da federação
• Fundamentos fático-jurídicos: Dúvida sobre quem deva legitimamente receber o
pagamento; Cobrança simultânea e através mesmo documento de dois
tributos, pretendendo o contribuinte recolher apenas um.
EX: IPTU e Taxa de lixo; Subordinação do pagamento do tributo ao pagamento
de exercícios anteriores (art. 158, II, CTN); Criação de dificuldades ou
embaraços ao recebimento, de tal forma que possa ser equiparada à recusa
(art. 162, § 2º, CTN)
83
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO EM
MATÉRIA TRIBUTÁRIA

PEDIDO
• depósito extrajudicial: inaplicável em face da necessidade de
trânsito em julgado para a extinção do CT (156, VIII c/c 164,
§2º, CTN)
• a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta
• o julgamento procedente do pedido para extinguir a obrigação,
liberando o autor da dívida, e a conversão em renda da
importância consignada
• a condenação do réu aos ônus da sucumbência
84
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO EM
MATÉRIA TRIBUTÁRIA

DECLINAR ENDEREÇO
• Art. 39, CPC. Compete ao advogado, ou à
parte quando postular em causa própria:
I - declarar, na petição inicial ou na
contestação, o endereço em que receberá
intimação;
85
CAUTELAR DE CAUÇÃO

OBJETIVO: O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação tributária e antes
do ajuizamento da execução fiscal, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de
obter certidão positiva com efeito de negativa. A caução oferecida pelo contribuinte,
antes da propositura da execução fiscal, é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a
certidão pretendida.
•
Artigo 206, do CTN: tem os mesmos efeitos previstos no artigo 205 (prova de quitação
de tributo) a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de
cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja
suspensa.
•
CONCLUSÃO: A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que contra si tenha
ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o
qual o Fisco não se voltou judicialmente ainda. Deveras, não pode ser imputado ao
contribuinte solvente, isto é, aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia
da dívida, prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal para a cobrança do
débito tributário.
•
O mecanismo assemelha-se ao previsto no art. 570 do CPC, por força do qual o próprio
devedor pode iniciar a execução. Outrossim, instigado o Fisco pela caução oferecida,
pode ele iniciar a execução, convertendo-se a garantia prestada por iniciativa do
contribuinte na famigerada penhora que autoriza a expedição da certidão.
86
CAUTELAR FISCAL


OBJETIVO: Decretar, por iniciativa da Fazenda Pública, indisponibilidade de bens e
direitos do sujeito passivo da obrigação tributária, precipuamente quanto este tem a
intenção de frustrar o pagamento da dívida.
Art. 1º. O procedimento cautelar fiscal pode ser instaurado antes ou no curso da
execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios e respectivas autarquias.
Parágrafo único. O requerimento da medida cautelar, na hipótese dos incisos V, alínea b
e VII do art. 2º, independe da prévia constituição do crédito tributário.
Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito
tributário ou não tributário, quando o devedor:...
V - notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal:...
b) põe ou tenta pôr seus bens em nome de terceiros;...
VII - aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda
Pública competente, quando exigível em virtude de lei;..."

CONCLUSÃO: Apesar de ter perdido um pouco de sua utilidade, a medida cautelar fiscal
ainda tem muita importância, pois visa a garantir que a Fazenda Pública efetive a
execução e consiga arrecadar o montante devido, conforme os princípios da supremacia
do interesse público sobre o interesse privado e da indisponibilidade do interesse
público.
87
EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL

LEGISLAÇÃO
• CÓDIGO PROCESSO CIVIL
• LEI 6.830/80 – LEI DE EXECUÇÃO
FISCAL
88
EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL

DOUTRINA
• Lopes, Mauro Luis Rocha. Processo Judicial
Tributário. Execução Fiscal
e Ações
Tributárias. 5ª ed. Impetus. Rio de Janeiro.
2008
• Pacheco, Jose da Silva. Comentários à Lei de
Execução Fiscal. 12ª ed. Saraiva. São Paulo.
2009
89
EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL

JURISPRUDÊNCIA STJ
• Súmula nº 392 - A Fazenda Pública pode substituir a certidão
de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de
embargos, quando se tratar de correção de erro material ou
formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
• Súmula nº 393 - A exceção de pré-executividade é admissível
na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de
ofício que não demandem dilação probatória.
• Súmula nº 409 - Em execução fiscal, a prescrição ocorrida
antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício
(art. 219, § 5º, do CPC).
90
EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL

ARTIGOS DE LEITURA OBRIGATÓRIA
• Art. 282, CPC. A petição inicial indicará:
I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida (VARA/COMPETÊNCIA)
II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e
do réu (QUALIFICAÇÃO DO AUTOR/REU)
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido (FATOS E FUNDAMENTAÇÃO)
IV - o pedido, com as suas especificações (PEDIDO)
V - o valor da causA (VALOR DA CAUSA)
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos
alegados (PROVAS)
91
VII - o requerimento para a citação do réu. (CITAÇÃO)
EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL

ARTIGOS DE LEITURA OBRIGATÓRIA
• Art. 6º. ...
§ 4º - O valor da causa será o da dívida constante da
certidão, com os encargos legais. (VALOR DA
CAUSA)
92
EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL

ARTIGOS DE LEITURA OBRIGATÓRIA
• Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo
de 30 (trinta) dias, contados: (PRAZO DOS
EMBARGOS)
I - do depósito;
II - da juntada da prova da fiança bancária;
III - da intimação da penhora.
93
EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL

ARTIGOS DE LEITURA OBRIGATÓRIA
• Art. 16. ...
§ 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a
execução.
§ 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria
útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol
de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse
limite.
§ 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as
exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos,
serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e
julgadas com os embargos.
94
EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL

VARA / JUÍZO COMPETENTE
• Vara Federal ou Vara Federal Especializada
em Execução Fiscal da Capital (União x
Estado ou Município) ou Estadual – Fazenda
Pública (Estado x Município) - Juízo do foro
do domicílio tributário do sujeito passivo
(art. 891, CPC c/c arts. 127 e 159, CTN e
Art. 109, CF/88)
95
EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL

LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA
• art. 4º, LEF – devedor, fiador, espólio,
massa, responsável por dívidas
tributárias ou não, sucessores a
qualquer título
• contribuinte ou responsável
96
EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL

LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA
• Pessoa jurídica de direito público federal, estadual ou municipal (entes
federativos, autarquias e fundações)
• Sujeito passivo da relação jurídico tributária
• Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito
público, titular da competência para exigir o seu cumprimento
• Capacidade tributária ativa – Art. 7º, CTN: A competência tributária é
indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar
tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões
administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa
jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18
da Constituição
97
EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL

PRELIMINARES
• Não há obrigação legal
• Relevante citar: Distribuição por dependência; exceções – art 745 CPC
- Prescrição/Decadência; Garantia do juízo
• Art. 745. Nos embargos, poderá o executado alegar:
I - nulidade da execução, por não ser executivo o título apresentado;
II - penhora incorreta ou avaliação errônea;
III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de título
para entrega de coisa certa (art. 621);
V - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em
processo de conhecimento.
98
EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL

CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE
• Distribuição por dependência
• Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for
comum o objeto ou a causa de pedir.
• Art. 105. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a
requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de
ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas
simultaneamente.
• Art. 106. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm
a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que
despachou em primeiro lugar.
99
EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL

ANTECIPAÇAO DE TUTELA
• Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou
parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde
que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da
alegação e:
I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;...
• Art. 151, CTN: Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:...
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em
outras espécies de ação judicial;
• Art. 585, CPC, § 1o: A propositura de qualquer ação relativa ao débito
constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a
execução.
100
EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL

FUNDAMENTAÇÃO (MÍNIMO DE 3 PARÁGRAFOS)
• Destacar os motivos pelo qual escolheu esta ação, utilizando os
artigos retrocitados
• Explicar qual a relação jurídica se pretende desconstituir,
explicitando os polos ativos e passivos, bem como a questão
fático-jurídica (fundamentos de fato e de direito) que enseja a
anulação/desconstituição da execução fiscal
• Escolher jurisprudências pertinentes ao caso concreto e
justificar o pedido (Súmulas do STF, STJ e jurisprudências)
101
EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL

PEDIDO
• a citação do réu
• julgar procedente o pedido para extinguir a execução fi scal em face
da prescrição/decadência, inexigibilidade do título, ilegitimidade das
partes, cumulação indevida de execuções, excesso de execução,
nulidade do processo, causas impeditivas modifi cativas ou extintivas
da obrigação, exceções processuais peremptórias (coisa julgada e
litispendência)
e
dilatórias
(suspeição,
incompetência
e
impedimento), nulidade do título, inconstitucionaliddae da exação,
nulidade do processo originário, inocorrência do fato gerador
• a condenação do réu aos ônus de sucumbência
102
EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL

DECLINAR ENDEREÇO
• Art. 39, CPC. Compete ao advogado, ou à
parte quando postular em causa própria:
I - declarar, na petição inicial ou na
contestação, o endereço em que receberá
intimação;
103
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
(OPOSIÇÃO PRÉPROCESSUAL OU OBJEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE)

LEGISLAÇÃO
• CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
104
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
(OPOSIÇÃO PRÉPROCESSUAL OU OBJEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE)
 DOUTRINA
• Lopes, Mauro Luis Rocha. Processo Judicial
Tributário. Execução Fiscal e Ações
Tributárias. 5ª ed. Impetus. Rio de Janeiro.
2008
• Cais, Cleide Previtalli. O Processo Tributário.
Coleção Estudos de Direito de Processo. Vol.
22. 6ª ed. RT. São Paulo. 2009
105
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
(OPOSIÇÃO PRÉPROCESSUAL OU OBJEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE)

JURISPRUDÊNCIA STJ
• Súmula nº 393 - A exceção de préexecutividade
é
admissível
na
execução fiscal relativamente às
matérias conhecíveis de ofício que não
demandem dilação probatória.
106
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
(OPOSIÇÃO PRÉPROCESSUAL OU OBJEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE)

ARTIGOS DE LEITURA OBRIGATÓRIA
• Art. 5º, LV, CF/88: LV - aos litigantes, em processo judicial ou
administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o
contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela
inerentes;
• Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:...
IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo;..
Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a
possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse
processual;
107
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
(OPOSIÇÃO PRÉPROCESSUAL OU OBJEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE)

ARTIGOS DE LEITURA OBRIGATÓRIA
• Art. 586. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em
título de obrigação certa, líquida e exigível.
• Art. 618. É nula a execução:
I - se o título executivo não for líquido, certo e exigível (art. 586);...
II - se o devedor não for regularmente citado;
108
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
(OPOSIÇÃO PRÉPROCESSUAL OU OBJEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE)
 VARA/JUÍZO COMPETENTE
• Vara Federal ou Vara Federal Especializada
em Execução Fiscal da Capital (União x
Estado ou Município) ou Estadual – Fazenda
Pública (Estado x Município) - Juízo do foro
do domicílio tributário do sujeito passivo
(art. 891, CPC c/c arts. 127 e 159, CTN e
Art. 109, CF/88)
109
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
(OPOSIÇÃO PRÉPROCESSUAL OU OBJEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE)

LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA
• Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra:
I - o devedor;
II - o fiador;
III - o espólio;
IV - a massa;
V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de
pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e
VI - os sucessores a qualquer título.
• contribuinte ou responsável
• terceiros
110
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
(OPOSIÇÃO PRÉPROCESSUAL OU OBJEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE)

LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA
• Pessoa jurídica de direito público federal, estadual ou municipal (entes
federativos, autarquias e fundações)
• Sujeito passivo da relação jurídico tributária
• Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito
público, titular da competência para exigir o seu cumprimento
• Capacidade tributária ativa – Art. 7º, CTN: A competência tributária é
indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar
tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões
administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa
jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18
da Constituição
111
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
(OPOSIÇÃO PRÉPROCESSUAL OU OBJEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE)

PRELIMINARES
• Não há obrigação legal
•
Relevante citar: Distribuição
dependência;
desnecessidade
dilação probatória
por
de
112
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
(OPOSIÇÃO PRÉPROCESSUAL OU OBJEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE)

ANTECIPAÇAO DE TUTELA
• Suspender a execução
• Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou
parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde
que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da
alegação e:
I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;...
• Art. 151, CTN: Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:...
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em
outras espécies de ação judicial;
• Art. 585, CPC, § 1o: A propositura de qualquer ação relativa ao débito
constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a
execução.
113
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
(OPOSIÇÃO PRÉPROCESSUAL OU OBJEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE)

FUNDAMENTAÇÃO (MÍNIMO DE 3 PARÁGRAFOS)
• Destacar os motivos pelo qual escolheu esta defesa processual,
utilizando os artigos retrocitados
• Explicar qual a relação jurídica se pretende desconstituir,
explicitando os polos ativos e passivos, bem como a questão
fático-jurídica (fundamentos de fato e de direito) que enseja a
anulação/desconstituição da execução fiscal
• Escolher jurisprudências pertinentes ao caso concreto e
justificar o pedido (Súmulas do STF, STJ e jurisprudências)
114
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
(OPOSIÇÃO PRÉPROCESSUAL OU OBJEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE)

PEDIDO
• Intimação do réu para impuganar
• julgar procedente o pedido para extinguir a execução fiscal em face da
nulidade formal e material da CDA (defesa formal); falta de liquidez,
certeza e exigibilidade do título (falta de exequibilidade – art. 586,
CPC); prescrição/decadência, pagamento, imunidade, isenção, nãoincidência, anistia, remissão, compensação, novação (defesa
material), cumulação indevida de execuções, excesso de execução,
exceções processuais peremptórias (coisa julgada e litispendência) e
dilatórias (suspeição, incompetência e impedimento), nulidade do
título, inconstitucionaliddade da exação, nulidade do processo
originário, inocorrência do fato gerador
• a condenação do réu aos ônus de sucumbência
115
Espelho da avaliação da
prova prático-profissional
1.
Apresentação, estrutura e correção
gramatical
2.
116