Itens de Avaliação das
Contas Municipal
Facilitador:
Jorge Santos Nascimento
Consultor
OBJETIVOS
MODULO - I
Nesta apresentação serão
demonstrados os itens que
Apresentam problemas
no julgamento das Contas
Anuais.
Execução Orçamentária
• Principais falhas ocorridas na execução Orçamentária
que motiva o TCM a opinar pela rejeição das contas:
• Falhas em procedimentos licitatórios;
• Admissão de pessoal sem prévio concurso
• público;
• Saída de numerário de conta bancária sem
comprovar sua destinação;
• Falta de medidas para evitar a sonegação e evasão
fiscal, assim como a efetiva cobrança da dívida ativa;
Execução Orçamentária
• Reincidência no descumprimento da despesa
com pessoal;
• Emissão de cheques sem provisão de fundos;
• Repasse de duodécimo em valor superior ao
limite máximo ou inferior à proporção fixada
na lei orçamentária;
Créditos Adicionais
• Motivações que levam à rejeição:
→ Abertura de créditos adicionais especiais e
suplementares sem a correspondente e prévia
autorização legislativa;
→ Abertura de créditos adicionais especiais e
suplementares sem a existência dos recursos
previstos no art. 43, da Lei 4320/64; e
→ Créditos suplementares e especiais abertos sem
o envio do decreto à Inspetoria Regional do
TCM.
FUNDEB
• Motivos que levam a aplicação de valor
inferior ao limite mínimo de 60%
estabelecido pela lei federal nº 11.494/07:
→ Plano de Carreira com remuneração
defasada;
→ Saída de numerário da conta específica sem
despesa correspondente;
EDUCAÇÃO
• Principais causas do não cumprimento do art.
212 da Constituição Federal:
→ Pagamento de despesas incompatíveis com
as disposições contidas na Resolução nº
1276/08;
→ Gasto elevado com FUNDEB 40%;
→ Despesas com educação classificadas em
outras secretarias;
SAÚDE
• As principais causas do não cumprimento do limite
mínimo de aplicação em ações e serviços de saúde,
conforme as disposições contidas no art. 77, III, § 4º
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:
→Despesas incompatíveis, conforme definição contida
→na Resolução 1277/08;
→Não registro das despesas no SIES;
→Pagamento de despesas através de conta não
específica do FMS;
→Falta de acompanhamento mensal.
Outros motivos para rejeição
• Outros motivos que levam o TCM a opinar
pela rejeição de contas:
→Não pagamento de multa ou ressarcimento
de responsabilidade ao gestor;
→Não responder aos Relatórios Mensais
(Notificações);
→Falta de providências para regularização de
Contas de Responsabilidade;
Outros motivos para rejeição
→Falta de recolhimento dos valores retidos
pertencentes a terceiros (APROPRIAÇÃO
INDÉBITA).
→ Falta de disponibilidade financeira para dar
suporte às obrigações de despesas não
quitadas até o final do exercício (último ano
do mandato);
Outros motivos para rejeição
→Além irregularidades e falhas
listadas,diversas outras poderão também
motivar a rejeição das contas,
princinpalmente aquelas que atentem contra
a legitimidade, a economicidade, a
razoabilidade ou a eficiência das contas
municipais ou que afrontem os princípios
constitucionais que regem a administração
pública.
Aprovação com ressalvas
• Alguns motivos que levam o TCM aprovar Contas
com ressalvas:
→Atraso no pagamento da remuneração dos
Profissionais do Magistério;
→Tansferência de duodécimo após o dia 20 de cada
mês;
→Despesa classificada irregularmente ou a posteriori;
→Ausência de nota fiscal eletrônica nos casos
pertinentes;
→Baixa cobrança da dívida ativa;
Aprovação com ressalvas
→Falta da prestação de contas dos recursos
repassados pelo Município a entidades civis sem
fins lucrativos, a título de subvenção ou
auxílio,mediante convênio, acordo, ajuste ou
outros instrumentos congêneres na forma da
Resolução1121/05;
→Não envio do Inventário Patrimonial;
→Não envio ou envio após o prazo, das
informações previstas nas Resoluções que
tratam sobre o SIGA.
Aprovação com ressalvas
→Realização de despesas incompatíveis com os
recursos do Royalties/Fundo Especial, em
desacordo às definições da Resolução TCM
nº. 931/04;
→ Falta de publicação no prazo do Relatório
Resumido da Execução Orçamentária e de
Gestão Fiscal;
Aprovação com ressalvas
• Além irregularidades e falhas listadas,
diversas outras poderão também motivar a
rejeição das contas, princinpalmente aquelas
que atentem contra a legitimidade, a
economicidade, a razoabilidade ou a
eficiência das contas municipais ou que
afrontem os princípios constitucionais que
regem a administração pública.
PLANEJAMENTO
MODULO - II
• PROCEDIMENTOS DE PLANEJAMENTO
– PLANEJAMENTO - É um processo que leva ao
estabelecimento de um conjunto coordenado de
ações visando a consecução de determinado
objetivo.
Planejamento e
Gestão da Ação Governamental
• O fortalecimento do processo de
planejamento e gestão da ação
governamental são indispensáveis à
administração pública responsável.
• O planejamento requer integração de suas
fases e instrumentos: os Planos devem se
integrar aos orçamentos.
Planejamento, Gestão Pública e
Responsabilidade Fiscal
• A Lei de Responsabilidade Fiscal integra os
três instrumentos de planejamento previstos
pela Constituição de 1988:
• – Plano Plurianual – PPA.
• – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
• – Lei Orçamentária Anual – LOA
Sistema Orçamentário Brasileiro
PLANO DE AÇÃO
•
•
•
•
•
Instrumentos de Planejamento
PPA
LDO e a LOA
Planejar
Orientar e Executar Políticas Públicas e
Programas de Governo
Integração Planejamento e
Orçamento
• Os Programas do PPA têm metas e
indicadores quantificados:
→A LDO explicita metas e prioridades
→para cada ano;
→A LOA prevê recursos para sua execução
PROBLEMAS NO INÍCIO DO
MANDATO....
• Falta receita :
→ problemas na administração tributária.
→ renúncias fiscais elevadas.
→diminuição do FPM.
• Sobram despesas:
→gastos sociais crescentes (ensino, saúde...).
→ pressão de gastos de manutenção (pessoal,
custeio) .
PROBLEMAS NO INÍCIO DO
MANDATO....
• Sobram dívidas
→restos a pagar de exercícios anteriores.
• Crise Mundial
PROBLEMAS NO INÍCIO DO
MANDATO....
• Planejamento e orçamento herdados do
governo anterior.
• inadequação aos compromissos assumidos.
• faltam prioridades, receitas superestimadas,
despesas subestimadas, gastos não
programados.
• · Desordem administrativa.
• ineficiência no gerenciamento de programas .
• falta programação financeira, controle de caixa .
• Ausência de Estrutura de planejamento .
Planejamento e Contabilidade
• O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
edita a Norma 16.3
→Esta norma estabelece as bases para o
controle contábil do planejamento
desenvolvido pelas entidades do setor
público, expresso em planos hierarquicamente
interligados
→Resolução CFC nº 1.130/08.
NBC T 16.3 Planejamento e seus
instrumentos sob enfoque contábil
• A Contabilidade Aplicada ao Setor Público
deve permitir a integração dos planos
hierarquicamente interligados, comparando
suas metas programadas com as realizadas, e
evidenciando as diferenças relevantes por
meio de notas explicativas.
• Resolução CFC nº 1.130/08
NBC T 16.3 Planejamento e seus
instrumentos sob enfoque contábil
•
• A evidenciação deve contribuir para a tomada
de decisão e facilitar a instrumentalização do
controle social, de modo a permitir que se
conheçam o conteúdo, a execução e a
avaliação do planejamento das entidades do
setor público.
NBC T 16.3 Planejamento e seus
instrumentos sob enfoque contábil
• As informações dos planos hierarquicamente
interligados devem ser detalhadas por ano,
ações, valores e metas.
• Resolução CFC nº 1.130/08
NBC T 16.3 Planejamento e seus
instrumentos sob enfoque contábil
• Na avaliação da execução dos planos
hierarquicamente interligados, devem ser
evidenciadas as eventuais restrições ocorridas
e o seu respectivo impacto.
• Resolução CFC nº 1.130/08
• “O planejamento não diz respeito a decisões
futuras, mas às implicações futuras de
decisões presentes”.
Peter Drucker
Mensagem
“O segredo é não correr atrás das
borboletas...É cuidar do jardim
para que elas venham até você!”
(René Descartes)