Vanguardexpert
Fiscalidade e Formação
Junho
Número 6/2014
Legislação relevante de maio de 2014
Onde estamos:
Twitter: VANGUARDEXPERT
 Lei n.º 27/2014, de 8 de maio - Procede à sexta alteração ao
Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2008, de 12 de
Skype: VANGUARDEXPERT
fevereiro.
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Aviso n.º 51/2014, de 2014.05.02, do Ministério dos Negócios
Estrangeiros - Convenção sobre Dupla tributação entre Portugal
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e o Qatar.
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Despacho de 2014-05-15 – Processo n.º 6762 - IVA - Faturação
– Elementos que devem conter as faturas – Faturas emitidas
Entre em contato:
por revendedores de combustíveis líquidos (matricula do
Vanguardexpert - Fiscalidade e Formação,
Lda
Telemóvel: 91 70 22 900
veículo abastecido….): - Informação Vinculativa.

Informação Vinculativa – Despacho de 2014-05-16 – Processo
n.º 670 - IVA - Gorjetas atribuídas por terceiros – Operações
Apartado 8043
não sujeitas a IVA.
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Acórdão do TJUE, de 2014.04.01 – Processo n.º C-80/12,
publicado no JOUE n.º C159, de 2014.05.24, a páginas 2 Impostos sobre as sociedades — Dedução fiscal — Grupos de
sociedades e consórcios — Legislação nacional que permite a
transferência de perdas entre uma sociedade pertencente a um
consórcio e uma sociedade pertencente a um grupo, ligadas por
uma “sociedade de ligação” que faz parte, simultaneamente, do
grupo e do consórcio — Condição de residência da “sociedade
de ligação” — Discriminação em razão do local da sede social —
Sociedade-mãe de topo do grupo estabelecida num Estado
terceiro que é detentora das sociedades que pretendem trocar
perdas por intermédio de sociedades estabelecidas em Estados
terceiros

Acórdão do STA, de 2014.05.07 – Processo n.º 0283/14 Oposição à execução fiscal – Pedido - Erro na forma de
processo - Nulidade de citação.

Acórdão do STA, de 2014.05.07 – Processo n.º 0468/14 Pagamento em prestações - Aperfeiçoamento do requerimento
- Dever de colaboração.

Acórdão do STA, de 2014.05.14 – Processo n.º 015/14 - IRC –
Gratificações.
Calendário Fiscal junho de 2014
Dia 11:
IVA: Envio da declaração mensal referente ao mês de abril 2014 e
anexos.
IRS/IRC/SEGURANÇA SOCIAL: Declaração de rendimentos pagos e
de
retenções,
deduções,
contribuições
sociais
e
de
saúde
e
quotizações, referentes a maio 2014 (trabalho dependente).
SEGURANÇA SOCIAL: Entrega das Declarações de Remunerações
referentes a de maio 2014 por transmissão eletrónica de dados.
Dia 12:
Banco de Portugal: Disponibilização COL na Aplicação de Recolha,
mês de maio.
Dia 15:
Declaração Intrastat: Envio da informação referente ao mês de
abril.
IRS: Entrega da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de
dados,
pelos
Notários
desempenhem
profissionais
e
funções
com
outros
funcionários
notariais,
competência
bem
para
ou
como
entidades
as
que
entidades
autenticar
ou
documentos
particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, ou
que intervenham em operações previstas nas alíneas b), f) e g do n.º
1 do artigo 10.º, das relações dos atos praticados no mês anterior,
suscetíveis de produzir rendimentos.
IMT:
Os
notários
desempenhem
profissionais
e
funções
com
outros
funcionários
notariais,
competência
ou
entidades
bem
como
as
para
autenticar
que
entidades
e
documentos
particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial,
devem submeter, até ao dia 15 de cada mês, à Direção-Geral dos
Impostos, os seguintes elementos:
a) Em suporte eletrónico (Modelo11), uma relação dos atos ou
contratos
sujeitos
a
IMT,
ou
dele
isentos,
efetuados
no
mês
antecedente, contendo, relativamente a cada um desses atos, o
número, data e importância dos documentos de cobrança ou os
motivos da isenção, nomes dos contratantes, artigos matriciais e
respetivas freguesias, ou menção dos prédios omissos;
b) Cópia das procurações que confiram poderes de alienação de bens
imóveis em que por renúncia ao direito de revogação ou cláusula de
natureza semelhante o representado deixe de poder revogar a
procuração, bem como dos respetivos substabelecimentos, referentes
ao mês anterior;
c) Cópia das escrituras ou documentos particulares autenticados de
divisões de coisa comum e de partilhas de que façam parte bens
imóveis.
Dia 20:
IVA: Envio da declaração recapitulativa por transmissão eletrónica de
dados, pelos sujeitos passivos isentos ao abrigo do artigo 53º do
Código do IVA que tenham efetuado prestações de serviços noutros
Estados Membros, no mês de maio, quando tais operações sejam aí
localizadas nos termos do artigo 6º do Código do IVA.
IVA: Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica
de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que no
mês
anterior
(maio
2014)
tenham
efetuado
transmissões
intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos
passivos registados noutros Estados Membro, quando tais operações
sejam aí localizadas nos termos do art.º 6.º do CIVA, e para os
sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das
transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha
no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o
montante de € 50.000.
IMPOSTO DE SELO: Entrega das importâncias retidas, no mês
anterior (maio 2014), para efeitos de Imposto do Selo.
SEGURANÇA
SOCIAL:
Entrega,
entre
os
dias
10
e
20,
das
contribuições relativas às remunerações do mês anterior (maio 2014).
IRC: Entrega das importâncias retidas, no mês anterior (maio 2014),
para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
(IRC).
IRS: Entrega das importâncias retidas, no mês anterior (maio 2014),
para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
(IRS).
FCT ou (ME) e FGCT – Entregas: Pagamento das entregas para o
Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) ou Mecanismo Equivalente
(ME) e para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT)
relativas ao mês de maio 2014, entre os dias 11 e 20.
Dia 23:
Banco de Portugal: Prazo de reporte COPE ‐ EMPRESAS – maio 2014.
Dia 25:
IVA: Comunicação dos elementos das faturas referentes a maio 2014.
Dia 30:
IUC: Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento
do Imposto Único de Circulação relativo aos veículos cujo aniversário
de matrícula ocorra no mês de junho.
IRS/IRC: Entrega
da
Declaração Modelo
30
–
Declaração de
rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não
residentes relativos a abril de 2014.
IRC: Entrega da Declaração Modelo 26, referente ao apuramento da
contribuição sobre o setor bancário, calculada por referência à média
anual dos saldos finais de cada mês que tenham correspondência nas
contas aprovadas no próprio ano em que é devida a contribuição.
IRS: Entrega da Declaração Modelo 19, por transmissão eletrónica de
dados, pelas entidades patronais que criem ou apliquem, em benefício
de trabalhadores ou membros de órgãos sociais, de planos de opções,
de subscrição, de atribuição ou outros de efeito equivalente.
IVA: Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de
restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no
próprio ano civil, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso
em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a
€ 400 e respeitante a um período não inferior a três meses
consecutivos, tal como refere o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de
agosto.
Outros:
FCT: Comunicação da admissão de trabalhadores, até à data do início
da execução dos respetivos contratos, ao FCT (Fundo de Compensação
do Trabalho) ou ME (Mecanismo Equivalente), bem como das
atualizações.
Segurança Social: Comunicação da admissão de novos trabalhadores
nas vinte e quatro horas anteriores ao início da produção de efeitos do
contrato de trabalho.
IMI: Pedido de isenção de IMI – No prazo de 60 dias contados a partir
do fato gerador da isenção.
Planeamento Fiscal: Promotores - Comunicação de Esquemas e
Atuações de Planeamento Fiscal – Nos 20 dias subsequentes ao termo
do mês a que se referem.
IVA: Caixa Postal Eletrónica – Via CTT – 30 dias a contar da data de
início de atividade ou na data de enquadramento no regime normal de
IVA.
IVA: Comunicação das Guias de Transporte – Antes de se iniciar o
transporte de bens.
IRC/IES: Entrega da declaração Modelo 22 de IRC e respetivo
pagamento e IES/DA na data de encerramento da liquidação, ou na
data da fusão ou cisão – Até ao 30º dia seguinte ao da data da
cessação (registo da conservatória do Registo Comercial).
IRS/IRC – VALORES MOBILIÁRIOS: Entrega da Modelo 4 - Entrega
da declaração de aquisições e/ou alienação de valores mobiliários –
esta
declaração
é
de
entrega
obrigatória
pelos
alienantes
e
adquirentes de valores mobiliários quando a respetiva transmissão
tenha sido realizada sem a intervenção de instituições de crédito,
sociedades financeiras, notários, conservadores, secretários judiciais,
secretários técnicos de justiça e entidades e profissionais com
competência para autenticar documentos particulares, nos 30 dias
subsequentes à realização das operações sobre valores imobiliários.
Feriados Municipais junho de 2014
Data
Nome
Concelhos
Nascimento de José
Miranda do Corvo
Falcão(1841)
1 de
Atribuição do foral
Junho
manuelino (1512)
Palmela
Elevação a município
São Brás de Alportel
(1914)
7 de
Criação do município
Junho
(1759)
Oeiras
9 de
Atribuição do foral
Montalegre
Junho
Aljustrel, Alvaiázere, Amares, Cascais, Estarreja, Ferreira
do Zêzere, Lisboa, Proença-a-Nova, Reguengos de
Monsaraz, Vale de Cambra, Vila Nova da Barquinha, Vila
13 de
Santo António
Nova de Famalicão, Vila Real, Vila Verde. Em Lisboa
Junho
celebram-se especialmente nos bairros tradicionais,
comendo sardinhas assadas e vendo as marchas
populares na Avenida da Liberdade.
14 de
Elevação a cidade
Junho
(1916)
Abrantes
Elevação a cidade
Espinho
16 de
Junho
Revolta de Olhão
contra os
Olhão
Franceses(1808)
Elevação a cidade
Ourém, Praia da Vitória
20 de
Junho
Elevação a vila e
sede de concelho
Vila Nova do Corvo
(1832)
22 de
Atribuição do foral
Junho
manuelino
Vila Pouca de Aguiar
Alcácer do Sal, Alcochete, Almada, Almodôvar, Angra do
Heroísmo, Armamar, Arronches, Braga, Calheta
(Madeira), Castelo de Paiva, Castro
24 de
São João
Junho
Marim, Cinfães,Figueira da Foz, Figueiró dos
Vinhos, Horta, Lourinhã, Lousã, Mértola, Moimenta da
Beira, Moura, Nelas, Porto, Santa Cruz das Flores, São
João da Pesqueira, Tabuaço, Tavira, Valongo, Vila do
Conde, Vila Franca do Campo, Vila Nova de Gaia.
Batalha de São
Guimarães
Mamede(1128)
Criação do município
Porto Santo
(1835)
São Nuno de Santa
Sertã
Maria(1360)
28 de
Elevação a cidade
Junho
(1984)
Barreiro
Alfândega da Fé, Bombarral, Castro Daire, Castro
Verde, Évora, Felgueiras, Macedo de
São Pedro
Cavaleiros, Montijo, Penedono, Porto de Mós, Póvoa de
Varzim,Ribeira Brava, Ribeira Grande, São Pedro do
29 de
Sul, Seixal, Sintra
Junho
Criação do município
Lajes do Pi
(1501)