PROAB 2012.2
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DIREITO DO CONSUMIDOR
PROFESSOR: RENATO PORTO
Aula 2
DIREITO DO CONSUMIDOR – AULA 2
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PROTEÇÃO CONTRATUAL
DO CONSUMIDOR
DIREITO DO CONSUMIDOR – AULA 2
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RESPONSABILIDADE CIVIL
PROTEÇÃO CONTRATUAL DO CONSUMIDOR
 A OFERTA (art.30-35)
I. Questão:Acerca do direito do consumidor, assinale a opção
correta.
A)
B)
A oferta ou a veiculação de mensagem publicitária que
ressalte as qualidades ou características de
determinado produto ou serviço e defina condições e
preços para a sua aquisição tem força vinculante em
relação ao fornecedor que a promove ou dela se utiliza.
(art.30)
Para caracterização da publicidade enganosa, exige-se
que o anunciante tenha conhecimento de que as
informações publicitárias são falsas, que são capazes de
induzir ao erro e que provocam prejuízo ao consumidor.
(art.36, parágrafo único e 38)
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RESPONSABILIDADE CIVIL
C) Quando forem fornecidos produtos potencialmente
perigosos ao consumo, ainda que não tenha havido dano,
incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do
produto e pelo vício ou impropriedade do produto,
também por perdas e danos, além das sanções
administrativas e penais. (art.9º, 12 e 14)
D) Na contratação para fornecimento de produto ocorrida
fora do estabelecimento empresarial, o consumidor pode
desistir da avença no prazo de sete dias a contar do
recebimento do produto. Nessa hipótese, os valores
eventualmente pagos devem ser restituídos, deduzindose, apenas, o valor gasto com o transporte da mercadoria.
(art.49, parágrafo único)
E) O profissional liberal fornecedor de serviços será
pessoalmente responsável pela reparação dos danos
causados aos consumidores, por defeitos relativos à
prestação de seus serviços, independentemente de
apuração da culpa. (art.14, § 4º)
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RESPONSABILIDADE CIVIL
PUBLICIDADE
Questão:
Com relação à publicidade, pode-se dizer:
a) Publicidade tem objetivo comercial, enquanto que
propaganda visa a um fim ideológico;
b) Nem toda informação é publicidade, como também nem
toda a publicidade é informação;
c) No regime contratual consumerista a publicidade obriga o
fornecedor e integra o contrato que vier a ser
celebrado, e nisso consiste o princípio da veracidade
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RESPONSABILIDADE CIVIL
d) Ao vedar a publicidade enganosa, o CDC consagrou o
princípio da vinculação contratual da publicidade;
e) O elemento fundamental para a caracterização da
publicidade enganosa será a sua capacidade de induzir
em erro o consumidor.
Assinale a opção correta:
I. Todas as afirmativas são corretas
II. Apenas a letra e está correta
III. Todas as afirmativas estão incorretas
IV. Apenas a afirmativa da letra a está correta
V. Estão incorretas as afirmativas das letras c e d
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RESPONSABILIDADE CIVIL
PROTEÇÃO CONTRATUAL
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FASE DA FORMAÇÃO DO CONTRATO
1. Contratos de adesão
a) Conceito (art.54)
2. Interpretação dos contratos de consumo (art.47 e 46)
3. Direito de arrependimento (art.49)
4. Garantia legal e convencional (art.24 e 50)
5. Cláusulas abusivas
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RESPONSABILIDADE CIVIL
EXERCÍCIOS
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RESPONSABILIDADE CIVIL
Considerando-se a relação jurídica em face da proteção
contratual ordenada pelo CDC, é correto afirmar que um
consumidor que tenha comprado produto mediante
pagamento
em 10 prestações.
a)
Dispõe de até 7 dias para desistir da compra realizada,
desde que tenha sido efetuada no estabelecimento
comercial do fornecedor (art.49)
b)
Pode escolher, no ato da compra, se a garantia do
fornecedor contra defeitos aparentes ou ocultos que
ocorram no produto adquirido será legal ou contratual
(art.50)
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c)
d)
Pode liquidar antecipadamente o débito em questão,
total ou parcialmente, exigindo a redução proporcional
dos juros cobrados (art.52, § 2º)
Deve ser imediatamente indenizado caso o produto
apresente problemas, preferencialmente, mediante
abatimento do valor da indenização nas prestações
vincendas (art.18, § 1º)
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Quanto à devolução em dobro ao consumidor, é correto
afirmar:
a) Será sempre devida, desde que haja cobrança
indevida;
b) Só será devida se houver cobrança judicial indevida;
c) Só será devida se houver dolo ou má-fé do credor
(Súmula 159 do STF);
d) Só será devida por aquilo que o consumidor tiver pago
em excesso;
e) Será devida mesmo que o credor prove engano
justificável
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RESPONSABILIDADE CIVIL
Quanto aos bancos de dados é incorreto afirmar:
a) não podem conter informações negativas referentes a
período superior a cinco anos;
b) a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e
de consumo deverá ser comunicada por escrito ao
consumidor pela entidade cadastrante;
c) os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores
são considerados entidades de caráter público;
d) quitada a dívida, caberá ao consumidor providenciar a
baixa na negativação do seu nome;
e) consumada a prescrição relativa à cobrança de débito do
consumidor, não serão fornecidos, pelos respectivos Sistemas
de Proteção do Crédito, quaisquer informações negativas
sobre o consumidor;
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RESPONSABILIDADE CIVIL
Quanto às cláusulas abusivas pode-se afirmar:
a) A lista do artigo 51 do CDC é exaustiva
b) Não se distinguem das cláusulas que ensejam a
revisão do contrato, pois têm o mesmo fundamento e
se manifestam na fase da execução da avença;
c) O fundamento da abusividade é a boa-fé para a
maioria dos autores e o abuso do direito para outros;
d) Há duas cláusulas gerais no rol do art.51 do CPC
(incisos I e IV);
e) A equidade a que se refere o inciso IV, do art.51
(CDC) é a equidade integrativa
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RESPONSABILIDADE CIVIL
Considere as seguintes afirmativas:
I.
Vulnerabilidade e hipossuficiência se confundem pois
dizem respeito à situação de inferioridade do
consumidor perante o fornecedor
II.
Em qualquer caso de relação de consumo, é preciso
que fique demonstrada a vulnerabilidade do
consumidor para que incida o CDC;
III. Não fere o princípio constitucional da isonomia o
tratamento diferenciado dispensado pelo CDC ao
consumidor em razão de sua vulnerabilidade
a) Todas as afirmações estão corretas;
b) Somente a III está correta;
c) Somente a I e II estão corretas;
d) Todas estão incorretas
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RESPONSABILIDADE CIVIL
Com relação às cláusulas abusivas, considere as
seguintes assertivas:
a) Podem ser declaradas nulas de ofício;
b) A nulidade é relativa;
c) A nulidade da cláusula abusiva invalida o contrato;
d) O CDC consagra o princípio da manutenção do
contrato;
e) O efeito da sentença que reconhece a nulidade da
cláusula é ex-nunc
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RESPONSABILIDADE CIVIL
PROTEÇÃO CONTRATUAL DO CONSUMIDOR
Em relação ao tema da proteção contratual no Código
de Defesa do Consumidor, é incorreto afirmar que
a) é nula a cláusula que determine a utilização
compulsória de arbitragem (art.51, VIII)
b) a inserção de cláusula em formulário não desfigura a
natureza de contrato de adesão (art.54, § 1º)
c) a inserção de uma cláusula abusiva não invalida
automaticamente o contrato (art.51, § 2º)
d) as cláusulas abusivas são nulas ou anuláveis, a
depender da extensão da abusividade (art.51)
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RESPONSABILIDADE CIVIL
CESPE – 39º EXAME 2009.1
Joana adquiriu um aparelho de telefone em loja de
eletrodomésticos e, juntamente com o manual de
instruções, foi-lhe entregue o termo de garantia do
produto, que assegurava ao consumidor um ano de
garantia, a contar da efetiva entrega do produto. Cerca
de um ano e um mês após a data da compra, o aparelho
de telefone apresentou comprovadamente um defeito de
fabricação.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção
correta acerca dos direitos do consumidor.
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RESPONSABILIDADE CIVIL
a) o prazo para Joana reclamar dos vícios do produto é de
apenas noventa dias, a partir da entrega efetiva do
produto, independentemente de prazo de garantia. Art.
26, II, § 3º.
b) A lei garante a Joana a possibilidade de reclamar de
eventuais defeitos de fabricação a qualquer tempo, desde
que devidamente comprovados. Art. 26.
c) Após o prazo de um ano de garantia conferida pelo
fornecedor, Joana não poderá alegar a existência de
qualquer defeito de fabricação. Arts. 24 e 50.
d) Joana poderá reclamar eventuais defeitos de fabricação
até o prazo de noventa dias após o final da garantia
contratual conferida pelo fornecedor. Art. 50 e 26, II e §
3º.
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RESPONSABILIDADE CIVIL
Assinale a afirmativa correta
a) O juiz só poderá desconsiderar a personalidade jurídica
quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de
direito, excesso de poder ou infração da lei; (art. 28)
b) No caso de falência ou estado de insolvência a
desconsideração só poderá ser decretada pelo juízo
falimentar; (art. 28, 2ª parte)
c) Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que
sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao
ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores;
(art. 28, § 5º)
d) O encerramento ou inatividade da pessoa jurídica
poderão sempre ensejar a desconsideração da pessoa
jurídica (art. 28, in fine)
e) As sociedades integrantes dos grupos societários e as
sociedades controladas são solidariamente responsáveis
pelas obrigações decorrentes deste Código (art. 28, § 2º)
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RESPONSABILIDADE CIVIL
Quanto à inversão do ônus da prova em favor do
consumidor é correto afirmar:
a) é direito básico do consumidor;
b) é sempre decretada a critério do juiz;
c) verossimilhança e vulnerabilidade são requisitos para a
inversão;
d) não se admite a inversão do ônus da prova nos casos de
acidente de consumo;
e) o ônus da prova da veracidade e correção da
informação ou comunicação publicitária não pode ser
invertido.
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RESPONSABILIDADE CIVIL
Considere as seguintes afirmativas:
I.
Vulnerabilidade e hipossuficiência se confundem pois
dizem respeito à situação de inferioridade do
consumidor perante o fornecedor
II.
Em qualquer caso de relação de consumo, é preciso
que fique demonstrada a vulnerabilidade do
consumidor para que incida o CDC;
III. Não fere o princípio constitucional da isonomia o
tratamento diferenciado dispensado pelo CDC ao
consumidor em razão de sua vulnerabilidade
a) Todas as afirmações estão corretas;
b) Somente a III está correta;
c) Somente a I e II estão corretas;
d) Todas estão incorretas
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