PROAB 2012.1
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DIREITO CONSTITUCIONAL
PROFESSORA: CIBELE FERNANDES
Aula 1
DIREITO CONSTITUCIONAL – AULA 2
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RESPONSABILIDADE CIVIL
 EMENDAS CONSTITUCIONAIS DE REVISÃO (art. 3º,
ADCT):
 Limites formais
 Limite temporal
 Limites implícitos
Circunstanciais
Cláusulas Pétreas
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RESPONSABILIDADE CIVIL
PODER CONSTITUINTE DIFUSO
 TITULARIDADE: Povo
 EXERCÍCIO: STF
 MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL (alteração informal
da Constituição)
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RESPONSABILIDADE CIVIL
ESTRUTURA DA CONSTITUIÇÃO
 PREÂMBULO
 PARTE PERMANENTE
 ADCT
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RESPONSABILIDADE CIVIL
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
 FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA (art. 1º, CF)
 SEPARAÇÃO DE PODERES (art. 2º, CF)
 OBJETIVOS FUNDAMENTAIS (art. 3º, CF)
 PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS (art.
4º, CF)
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RESPONSABILIDADE CIVIL
QUESTÕES PARA COMENTAR
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RESPONSABILIDADE CIVIL
3. (3º Exame OAB/2007 2a fase) Após
coletar a assinatura de 25 colegas seus, um
senador apresentou uma proposta de
emenda constitucional (PEC) que foi acolhida
pela Mesa Diretora do Senado Federal e
submetida à discussão e votação, em dois
turnos, na Casa. No primeiro turno, a PEC
obteve 65%dos votos dos membros do
Senado, e, no segundo terno, obteve 55%.
Em face dessa situação hipotética, redija um
texto dissertativo em resposta às seguintes
perguntas:
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RESPONSABILIDADE CIVIL
a) O senador, ao apresentar a PEC,
obedeceu ao trâmite previsto na
Constituição Federal?
b) A PEC seguiu o adequado
procedimento
de
discussão
e
votação no Senado Federal, ou
deveria ter sido votada em sessão
conjunta?
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RESPONSABILIDADE CIVIL
c) Em face da votação obtida no
primeiro e segundo turnos, ela pode
ser
considerada
aprovada
pelo
Senado?
d) É adequado dizer que compete
ao
Presidente
da
República
sancionar as PECs, mas que não
lhe cabe promulgar e fazer publicar
as emendas constitucionais?
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RESPONSABILIDADE CIVIL
TEORIA GERAL DOS DIREITOS E GARANTIAS
FUNDAMENTAIS
(TÍTULO II - CF)
DIREITOS E GARANTIAS
 Garantias fundamentais:
 Princípios-Garantias
 Remédios Constitucionais
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RESPONSABILIDADE CIVIL
TEORIA GERAL DOS DIREITOS E GARANTIAS
FUNDAMENTAIS
(TÍTULO II - CF)
A FUNDAMENTALIDADE:
 MATERIAL: a dignidade da pessoa humana
 FORMAL: a positivação na Constituição
 DIFERENÇA com os DIREITOS HUMANOS
Artigos da CF: 4º, II, 5º, §2º e 3º, 109, V-A, 7º, ADCT
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RESPONSABILIDADE CIVIL
TEORIA GERAL DOS DIREITOS E GARANTIAS
FUNDAMENTAIS
(TÍTULO II - CF)
DIREITOS HUMANOS
 INCORPORAÇÃO dos Tratados Internacionais
Sistema Dualista
Aplicabilidade mediata ou indireta
Fases de recepção, transposição ou internalização
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RESPONSABILIDADE CIVIL
TEORIA GERAL DOS DIREITOS E GARANTIAS
FUNDAMENTAIS
(TÍTULO II - CF)
DIREITOS HUMANOS
 Fases de RECEPÇÃO:
CELEBRAÇÃO (Presidente)(art. 84, VIII, CF)
REFERENDO (Congresso Nacional – DECRETO
LEGISLATIVO) (art. 49, I, CF)
RATIFICAÇÃO (depósito ou troca – Presidente)
PROMULGAÇÃO e PUBLICAÇÃO (DECRETO do
Presidente)
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RESPONSABILIDADE CIVIL
TEORIA GERAL DOS DIREITOS E GARANTIAS
FUNDAMENTAIS
(TÍTULO II - CF)
STATUS dos Tratados Internacionais sobre DIREITOS
HUMANOS
 Entendimento do STF antes da Emenda 45/04:
Status legal
Problema: mínima eficácia do art. 5º, §2º, CF
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RESPONSABILIDADE CIVIL
TEORIA GERAL DOS DIREITOS E GARANTIAS
FUNDAMENTAIS
(TÍTULO II - CF)
 Entendimento do STF Pós-Emenda
45/04 leading case - HC 90540/MG
julgado em 23.09.08:
 O REFERENDO DO CONGRESSO:
 Rito simplificado: status supralegal
 Rito complexo (art. 5º, §3º, CF): status
constitucional de emenda
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RESPONSABILIDADE CIVIL
TEORIA GERAL DOS DIREITOS E GARANTIAS
FUNDAMENTAIS
(TÍTULO II - CF)
 REQUISITOS para que um Tratado Internacional goze de
status constitucional:
 Conteúdo: versar sobre DIREITOS HUMANOS
 Forma: ser aprovado no rito das EMENDAS (art. 5º, §3º,
CF)
Serão cláusulas pétreas os direitos nele previstos?
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RESPONSABILIDADE CIVIL
TEORIA GERAL DOS DIREITOS E GARANTIAS
FUNDAMENTAIS
(TÍTULO II - CF)
 APLICABILIDADE
DAS
NORMAS
DEFINIDORAS DE DIREITOS E GARANTIAS
FUNDAMENTAIS:
 Art. 5º, §1º, CF: aplicação imediata
 Classificação de José Afonso da Silva:
Eficácia Plena
Eficácia Contida
Eficácia Limitada
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RESPONSABILIDADE CIVIL
TEORIA GERAL DOS DIREITOS E GARANTIAS
FUNDAMENTAIS
(TÍTULO II - CF)
 EFICÁCIA PLENA:
 Aplicabilidade:
 DIRETA
 IMEDIATA
 INTEGRAL
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RESPONSABILIDADE CIVIL
TEORIA GERAL DOS DIREITOS E GARANTIAS
FUNDAMENTAIS
(TÍTULO II - CF)
EFICÁCIA CONTIDA:
 Aplicabilidade:
 DIRETA
 IMEDIATA
 POSSIVELMENTE NÃO INTEGRAL
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RESPONSABILIDADE CIVIL
TEORIA GERAL DOS DIREITOS E GARANTIAS
FUNDAMENTAIS
(TÍTULO II - CF)
EFICÁCIA LIMITADA:
 Aplicabilidade:
 INDIRETA
 MEDIATA
 REDUZIDA
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RESPONSABILIDADE CIVIL
TEORIA GERAL DOS DIREITOS E GARANTIAS
FUNDAMENTAIS
(TÍTULO II - CF)
 ESPÉCIES DE EFICÁCIA LIMITADA:
 Princípio programático
 Princípio institutivo
 A eficácia mínima
 O gradualismo eficacial
 A presunção de aplicabilidade imediata
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RESPONSABILIDADE CIVIL
TEORIA GERAL DOS DIREITOS E GARANTIAS
FUNDAMENTAIS
(TÍTULO II - CF)
 O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL (art. 5º, §4º, CF
inserido pela Emenda 45/04)
 O Decreto 4388, de 25/09/2002
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RESPONSABILIDADE CIVIL
TEORIA GERAL DOS DIREITOS E GARANTIAS
FUNDAMENTAIS
(TÍTULO II - CF)
 Características dos
DIREITOS FUNDAMENTAIS
 HISTORICIDADE ou
GENERATIVIDADE:
 1ª Geração
 2ª Geração
 3ª Geração
 4ª Geração
 5ª Geração
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RESPONSABILIDADE CIVIL
TEORIA GERAL DOS DIREITOS E GARANTIAS
FUNDAMENTAIS
(TÍTULO II - CF)
Características dos DIREITOS FUNDAMENTAIS
 RELATIVIDADE:
 Colisão entre direitos fundamentais
 Colisão entre direitos fundamentais e o interesse público
(primário)
 A ponderação ou balanceamento
 O princípio da proporcionalidade
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RESPONSABILIDADE CIVIL
TEORIA GERAL DOS DIREITOS E GARANTIAS
FUNDAMENTAIS
(TÍTULO II - CF)
Características dos DIREITOS FUNDAMENTAIS
IRRENUNCIABILIDADE:
 O caso dos “anões” na França
 A indisponibilidade do direito de ser tratado com
dignidade
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RESPONSABILIDADE CIVIL
TEORIA GERAL DOS DIREITOS E GARANTIAS
FUNDAMENTAIS
(TÍTULO II - CF)
Características dos DIREITOS FUNDAMENTAIS
 INDIVISIBILIDADE
 IMPRESCRITIBILIDADE
 UNIVERSALIDADE
 O princípio da proibição do retrocesso social (efeito
“cliquet”)
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RESPONSABILIDADE CIVIL
TEORIA GERAL DOS DIREITOS E GARANTIAS
FUNDAMENTAIS
(TÍTULO II - CF)
 ESPÉCIES de DIREITOS FUNDAMENTAIS
 Direitos individuais e coletivos
 Direitos sociais
 Direitos de nacionalidade
 Direitos políticos
 Partidos políticos
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RESPONSABILIDADE CIVIL
TEORIA GERAL DOS DIREITOS E GARANTIAS
FUNDAMENTAIS
(TÍTULO II - CF)
TITULARIDADE dos DIREITOS FUNDAMENTAIS
 Brasileiros e estrangeiros
 Residentes e não residentes
 Pessoas físicas e jurídicas
 A compatibilidade com a personalidade
 As pessoas jurídicas de direito público
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RESPONSABILIDADE CIVIL
TEORIA GERAL DOS DIREITOS E GARANTIAS
FUNDAMENTAIS
(TÍTULO II - CF)
AS PESSOAS JURÍDICAS COMO TITULARES
 Súmula 227 do STJ: “A pessoa jurídica pode
sofrer dano moral”
 Súmula 365 do STF: “Pessoa jurídica não
tem legitimidade para propor ação popular.”
AULA2
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RESPONSABILIDADE CIVIL
TEORIA GERAL DOS DIREITOS E GARANTIAS
FUNDAMENTAIS
(TÍTULO II - CF)
DIREITOS FUNDAMENTAIS EXPRESSOS E IMPLÍCITOS (art.
5º, §2º, CF):
 Sistema aberto de direitos e garantias
 O papel da jurisprudência construtiva
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RESPONSABILIDADE CIVIL
QUESTÕES PARA COMENTAR
AULA2
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RESPONSABILIDADE CIVIL
1. (3o Exame 2008) A respeito da entrada
em
vigor
de
uma
nova
ordem
constitucional, assinale a opção correta.
a) Na CF, foi adotada a vacatio constitutionis
(vacância da Constituição), que corresponde
ao interregno entre a publicação do ato de
sua promulgação e a data estabelecida para
a entrada em vigor de seus dispositivos.
b) A regra geral de retroatividade máxima
das normas constitucionais aplica-se às
normas constitucionais federais e estaduais.
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RESPONSABILIDADE CIVIL
c) No Brasil, os dispositivos de uma
constituição nova têm vigência imediata,
alcançando os efeitos futuros de fatos
passados (retroatividade mínima), salvo
disposição constitucional expressa em
contrário.
d) A inconstitucionalidade superveniente,
regra adotada pelo STF, é o fenômeno
jurídico por meio do qual uma norma se
torna inconstitucional em momento futuro,
depois de sua entrada em vigor, em razão
da promulgação de um novo texto
constitucional com ela conflitante.
AULA2
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RESPONSABILIDADE CIVIL
2. (3o Exame 2008) Assinale a opção correta no
que se refere à aplicação do princípio da
dignidade da pessoa humana:
(a) O uso de algemas não requer prévio juízo de
ponderação da necessidade, como em casos de
resistência e de fundado receio de fuga ou de
perigo à integridade física própria ou alheia, por
parte do preso ou de terceiros, pois, como a fuga é
ato extremamente
provável no momento da
prisão, as algemas podem ser utilizadas como
regra.
AULA2
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RESPONSABILIDADE CIVIL
(b) A referência, na CF, à dignidade da
pessoa humana, aos direitos da pessoa
humana, ao livre exercício dos direitos
individuais e aos direitos e garantias
individuais está relacionada aos direitos
e garantias do indivíduo dotado de
personalidade jurídica ou não. Desse
modo, a aplicação do princípio da
dignidade humana exige a proteção dos
embriões
humanos
obtidos
por
fertilização in vitro e congelados,
devendo-se evitar sua utilização em
pesquisas científicas e terapias.
AULA2
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RESPONSABILIDADE CIVIL
(c) A aplicação do princípio da insignificância,
embora seja consequência do princípio da
dignidade da pessoa humana, não é aplicável
aos crimes militares, haja vista a dignidade
do bem jurídico protegido pelos tipos penais
que têm por objeto de proteção os interesses
da administração militar.
(d) A ausência de indicação da conduta
individualizada dos acusados de crimes
societários, além de implicar a inobservância
aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, fere o
princípio da dignidade da pessoa humana.
AULA2
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RESPONSABILIDADE CIVIL
3. (1 Exame 2009) Com relação aos
tratados internacionais, assinale a opção
correta à luz da Convenção de Viena
sobre Direito dos Tratados, de 1969:
(a) Ainda que a existência de relações
diplomáticas
ou
consulares
seja
indispensável à aplicação de um tratado, o
rompimento dessas relações, em um
mesmo tratado, não afetará as relações
jurídicas estabelecidas entre as partes.
(b) Uma parte não pode invocar as
disposições de seu direito interno para
justificar o inadimplemento de um tratado.
AULA2
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RESPONSABILIDADE CIVIL
(c) Reserva constitui uma
declaração bilateral feita
pelos Estados ao assinarem
um tratado.
(d) Apenas o chefe de
Estado
pode
celebrar
tratado internacional.
AULA2
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RESPONSABILIDADE CIVIL
4. (1º Exame 2008) Acerca de tribunais
internacionais e de sua repercussão,
assinale a opção correta:
(a) O Tribunal Penal Internacional prevê a
possibilidade de aplicação da pena de
morte, ao passo que a Constituição
brasileira proíbe tal aplicação.
(b) O § 4.º do art. 5.º da Constituição
Federal prevê a submissão do Brasil à
jurisdição
de
tribunais
penais
internacionais e tribunais de direitos
humanos.
AULA2
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RESPONSABILIDADE CIVIL
(c) O Estatuto de Roma não permite
reservas nem a retirada dos Estadosmembros do tratado.
(d) O Estatuto de Roma, que criou o
Tribunal
Penal
Internacional,
estabelece uma diferença entre
entrega e extradição, operando a
primeira entre um Estado e o
mencionado tribunal e a segunda,
entre Estados.
AULA2
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RESPONSABILIDADE CIVIL
5.
(3º
Exame
2009)
Os
tratados
internacionais sobre direitos humanos
firmados pela República Federativa do Brasil
serão
equivalentes
às
emendas
constitucionais, se forem aprovados, em
cada Casa do Congresso Nacional:
(a) em único turno, por maioria absoluta dos
votos dos respectivos membros.
(b) em único turno, por três quintos dos votos
dos respectivos membros.
(c) em dois turnos, por três quintos dos votos
dos respectivos membros.
(d) em dois turnos, por maioria absoluta dos
votos dos respectivos membros.
AULA2
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RESPONSABILIDADE CIVIL
6. (1º Exame 2011) Em 2010, o Congresso
Nacional aprovou por decreto legislativo, a
Convenção Internacional sobre os direitos das
pessoas com deficiência. Essa convenção já
foi aprovada na forma do art. 5º, par. 3º, da
Constituição, sendo sua hierarquia normativa
de:
a) Emenda constitucional
b) Status supralegal
c) Lei complementar
d) Lei federal ordinária
AULA2
1
DIREITO CONSTITUCIONAL – AULA
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RESPONSABILIDADE CIVIL
7. (1º Exame 2011) Com relação aos
chamados direitos econômicos, sociais e
culturais, é correto afirmar que:
a) incluem o direito à participação no
processo
eleitoral,
a
educação,
a
alimentação e a previdência social
b) São direitos humanos de segunda geração, o
que significa que não são juridicamente
exigíveis, diferentemente do que ocorre
com os direitos civis e políticos
c) Formam, juntamente com os direitos civis e
políticos, um conjunto indivisível de
direitos fundamentais, entre os quais não
há qualquer relação hierárquica
AULA2
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RESPONSABILIDADE CIVIL
d) São previstos no âmbito do sistema
interamericano no texto original da
Convenção Americana sobre direitos
humanos (Pacto de San Jose da
Costa Rica)
AULA2
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RESPONSABILIDADE CIVIL
8. (3o Exame 2008) O art. 37, VII, da CF,
dispõe que “a administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios obedecerá aos princípios
de
legalidade,
impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte: (...) o direito de
greve será exercido nos termos e nos
limites definidos em lei específica.”
Acerca da interpretação e da aplicação
dessas
disposições
constitucionais,
assinale a opção correta:
AULA2
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RESPONSABILIDADE CIVIL
a) O direito de greve dos servidores públicos
é norma de eficácia plena.
b) A lei específica pode conter matéria
estranha à disciplina do direito de greve dos
servidores públicos.
c) Na ausência de lei específica, é cabível a
impetração de mandado de injunção.
d) Compete à justiça do trabalho julgar os
dissídios relativos ao direito de greve dos
servidores
públicos
estatutários
da
administração direta, dos das autarquias e
dos das fundações da União.
AULA2
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RESPONSABILIDADE CIVIL
9. (2º Exame 2011) A respeito da internacionalização dos
direitos humanos, assinale a alternativa correta.
(a) Já antes do fim da II Guerra Mundial ocorreu a
internacionalização dos direitos humanos, com a limitação
dos poderes do Estado a fim de garantir o respeito integral
aos direitos fundamentais da pessoa humana.
(b) A limitação do poder, quando previsto na Constituição,
garante por si só o respeito aos direitos humanos.
(c) A criação de normas de proteção internacional no âmbito
dos direitos humanos possibilita a responsabilização do
Estado quando as normas nacionais forem omissas.
(d) A internacionalização dos direitos humanos impõe que o
Estado, e não o indivíduo, seja sujeito de direitos
internacional.
AULA2
1
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RESPONSABILIDADE CIVIL
10. (2º Exame 2011) As Constituições brasileiras se
mostraram com avanços e retrocessos em relação aos
direitos humanos. A esse respeito assinale a alternativa
correta.
(a) A Constituição de 1946 apresentou diversos retrocessos
em relação aos direitos humanos, principalmente no
tocante aos direitos sociais.
(b) A Constituição de 1967 consolidou arbitrariedades
decretadas nos Atos Institucionais, caracterizando diversos
retrocessos em relação aos direitos humanos.
(c) A Constituição de 1934 se revelou retrógrada ao ignorar
normas de proteção social ao trabalhador.
(d) A Constituição de 1969, mesmo incorporando as medidas
dos Atos Institucionais, se revelou mais atenta aos direitos
humanos que a Constituição de 1967
AULA2
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RESPONSABILIDADE CIVIL
11. (2º Exame 2011) No âmbito dos direitos humanos, a
respeito do Incidente de Deslocamento de Competência,
instituído pela Emenda Constitucional 45, assinale a
alternativa correta.
(a) Para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de
tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil seja
parte, o Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o
Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de
competência para a Justiça Federal, nas hipóteses de graves
violações aos direitos humanos.
(b) O incidente de deslocamento de competência, embora
garanta o cumprimento de obrigações do Estado brasileiro em
relação aos tratados internacionais de direitos humanos, não
está relacionado com a razoável duração do processo para a
consecução da finalidade de efetiva proteção dos direitos
humanos.
AULA2
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RESPONSABILIDADE CIVIL
11. (2º Exame 2011)
(c) Pelo incidente de deslocamento de competência, a
Justiça Federal só julgaria os casos relativos aos direitos
humanos
após
o
Brasil
ser
responsabilizado
internacionalmente.
(d) O incidente de deslocamento de competência se efetiva
contrariamente ao princípio do federalismo cooperativo por
não obedecer à hierarquia de competência para julgamento
dos crimes comuns, mesmo no âmbito de ferimento aos
direitos humanos
AULA2
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RESPONSABILIDADE CIVIL
12. (3º Exame 2011) Assinale a alternativa correta sobre
a questão do respeito ao direito à vida segundo o Pacto
de São José da Costa Rica e a CRFB.
(a) A CRFB não prevê em seus artigos a pena de morte.
Sendo assim, está em conformidade com o Pacto de São
José da Costa Rica e não poderá incluir disposições nesse
sentido em seu texto constitucional.
(b) O Pacto de São José da Costa Rica, em respeito à
soberania estatal, dispõe que o Estado-membro poderá
adotar a pena de morte. Logo, o Estado-parte poderá
estender a pena de morte a delitos aos quais não se aplique
atualmente .
AULA2
1
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RESPONSABILIDADE CIVIL
12. (3º Exame 2011)
(c) O país poderá adotar a pena de morte, mas essa só
poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em
cumprimento de sentença final de tribunal competente e
em conformidade com a lei que estabeleça tal pena,
promulgada antes de haver o delito sido cometido.
AULA2
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RESPONSABILIDADE CIVIL
12. (3º Exame 2011)
(d) O Pacto de São José da Costa Rica, em respeito à
soberania estatal e ao fato de ser o Poder Constituinte
originário dos países inicial, autônomo e incondicionado,
dispõe que o Estado-membro poderá adotar a pena de
morte. Logo, o Estado-parte que já adotou a pena capital
em algum momento de sua história poderá criar novas
legislações sobre o tema, mesmo que atualmente tenha
abolido sua aplicação. Mas ela só poderá ser imposta pelos
delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de
tribunal competente e em conformidade com a lei que
estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito
sido cometido.
AULA2
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13. (3º Exame 2011) O Protocolo de San Salvador é
complementar à Convenção Americana sobre Direitos
Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e
Culturais. Assim, o direito de petição ao Sistema
Interamericano de Direitos Humanos é estendido pelo
Protocolo de San Salvador aos casos de violação:
(a) ao direito de livre associação sindical.
(b) ao direito de vedação ao trabalho escravo.
(c) à proibição do tráfico internacional de pessoas.
(d) ao direito à moradia digna.
AULA2
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