
Qual a finalidade do Departamento Nacional de Registro do
Comércio – DNRC?
O DNRC, além de ser o órgão central do Sistema Nacional de Registro
Mercantil - SINREM, é o executor do Programa finalístico que trata da
Melhorara do ambiente de negócios, a partir da simplificação e
modernização dos procedimentos para abertura, alteração e
encerramento de empresas, que compõe o Plano Plurianual - PPA 2012 –
2015, estruturado em 5 ações.

Como e onde atua o DNRC?
O DNRC atua em todo o território nacional junto aos órgãos das esferas
federal, estadual ou municipal, incumbidos da execução dos serviços do
Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, com o
objetivo de promover ou providenciar, supletivamente, as medidas
tendentes a suprir ou corrigir as ausências, falhas ou deficiências dos
serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins,
bem como prestar colaboração técnica e financeira às Juntas Comerciais
para a melhoria dos serviços pertinentes ao Registro Público de
Empresas Mercantis e Atividades Afins, entre outros.

Qual o Endereço do DNRC e da JCDF?
SAS Qd 02 Lote 1ª Brasília DF CEP 70.070.000 (ao lado do Prédio do
INSS).

Qual o horário de funcionamento da JCDF?

Das 08h30min às 16h30min horas, ininterrupto.

Qual o valor da certidão simplificada? Ela pode ser retirada pela
internet? Como faço para requerer?
O valor por certidão simplificada é R$ 10,00 (dez Reais), pago em
qualquer estabelecimento bancário, correspondentes bancário, correios
ou lotérica, pelo código DARF 6621. Ela somente poderá ser retirada
pessoalmente na JCDF/DNRC das 08h30min ás 16h30min horas no
prazo de até 3 (três) dias úteis

Qual o valor de requerer cópia de atos de empresas? Qual o prazo?
Pode ser via internet?
a) Atos de Sociedade Ltda.: contrato, alteração contratual e distrato
social, balanços, procurações dentre outros documentos de
sociedade Ltda. R$ 20,00 (vinte reais por ato);
b) Atos de empresário individual: inscrição, alteração, extinção,
balanço procuração dentre outros R$ 10,00 (dez reais por ato);
c) Atos de cooperativas, consórcios e sociedades anônimas:
constituição, atas AGE e AGO, dentre outros documentos R$ 27,
00 (vinte e sete reais por ato).
O prazo de atendimento do pedido é de 04(quatro) dias úteis e
somente poderá ser requerido e retirado pessoalmente, não
havendo possibilidade de requerer e imprimir via internet.

Existe algum serviço da JCDF/DNRC na Empresa Fácil do GDF ou
no “NA HORA”?
Por enquanto não.

Como faço para escolher um tradutor público?
Basta acessar na página principal o item “tradutores” na homepage da
JCDF: www.jcdf.desenvolvimento.gov.br e escolher por nome e idioma.
Esses serviços são prestados fora do ambiente da JCDF/DNRC,
podendo também o interessado verificar na página acima citada a tabela
de preços dos tradutores. Duvidas ligar no ramal 8801 e 8827.

Como faço para contratar um leiloeiro público?
Basta acessar na página principal no item “leiloeiros” da homepage da
JCDF: www.jcdf.desenvolvimento.gov.br e escolher o leiloeiro. Em caso
de dúvida ligar no ramal: 8801 e 8827 (Secretaria-Geral).

O que é SPED?
SPED é Serviço Público de Escrituração Digital, trata-se da nova
modalidade de autenticação de livros nas Juntas Comerciais por sistema
digital. Em caso de dúvidas ligar no ramal 8868 e 8834 (Setor de Livros).
Permite às Juntas Comerciais receberem pela Internet livros mercantis
digitais para autenticação, substituindo os Livros Diários escriturados em
papel, já em uso pelas Juntas Comerciais.

Qual o prazo legal de deferimento de processos na JCDF/DNRC?
Processo de decisão singular: constituição, alteração e extinção de
empresa Ltda., Cooperativas de empresários tem prazo legal de 03
(três) dias úteis.
Processos de decisão colegiada: constituição, alteração e extinção de
empresas sociedades anônimas, transformação, cisão, fusão,
incorporação consórcios e grupos de sociedades tem prazo legal de 10
(dez) dias úteis.

Onde posso adquirir capa de processo e requerimento de pedido
de cópia e certidão simplificada?
Formulários (capa de processos e requerimentos) e DARF são
distribuídos gratuitamente no Balcão de informações da JCDF

Qual o horário de atendimento do Banco do Brasil na JCDF e quais
os serviços realizados aos usuários/clientes da JCDF/DNRC?
O horário é de 12:00 às 16:00 horas, para recebimento de DARF.
 Sou de órgão público (polícia, justiça, etc.), onde entregar ofícios?
Ofícios de órgãos públicos devem ser protocolizados no Serviço de
atividades Auxiliares – SEAUX, no subsolo norte.

Onde faço reclamação
JCDF/DNRC?
referente
ao
serviço
prestado
pela
Na Secretaria-Geral- JCDF.

Onde posso solicitar esclarecimentos referentes às exigências de
processos?
No balcão de informações. Caso a mesma não seja esclarecida, deve
ser encaminhada a Secretaria-Geral.

Como fazer para fazer Pesquisa no Nome Empresarial?
Por meio do site da JCDF (www.jcdf.desenvolvimento.gov.br) na aba
principal “pesquisa de nome” após o preenchimento dos dados, receberá
um protocolo para acompanhamento da resposta.

Tabela de preços resumida com os principais serviços oferecidos
pela JCDF/DNRC:
SERVIÇO
Certidão simplificada e específica
Certidão de inteiro teor (cópia de atos) Sociedades
Ltda. por ato.
Certidão de inteiro teor (cópia de atos) Sociedade
Anônima e Cooperativa por ato.
Certidão de inteiro teor (cópia de atos) Empresário
Individual por ato
Registro/alteração/extinção de empresa (sociedade
Ltda.)
Registro/alteração/extinção de sede de Empresário
Individual.
Registro/atas/extinção
de
Sociedade
Anônima/Cooperativa e Consórcio.
Registro livro mercantil por livro
Transformação de Ltda. em Empresário Individual
Obs.: Antes da transformação deverá fazer uma
alteração deixando apenas um sócio.
Protocolar em capa de processo separado, deixar em
conjunto.

Valor R$
10,00
20,00
27,00
10,00
55,00
30,00
85,00
10,00
55,00 + 30,00
Transformação de Ltda. em Sociedade Anônima.
55,00 + 85,00
Transformação de Ltda. em Empresário Individual em
Ltda.
Obs.: protocolar em capa de processo separado e
deixar em conjunto
Registro/alteração/Extinção Transformação EIRELI
30,00 + 55,00
Abertura/alteração de filial com sede em outra UF
(não importa a natureza jurídica)
Registro documento/extinção de filial com sede em
outra UF (não importa a natureza jurídica).
22,00 + 10,00
por cada filial
22,00
55,00
O que é o Empreendedor Individual - MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) faturem até R$ 36.000,00/ano.
(Lei Complementar nº 128, de 2008, criou simplificando os
procedimentos de formalização).
Trata-se da simplificação dos procedimentos de regularização das
atividades econômicas exercidas no País concernentes a: licenciamento
e concessão de alvarás, gratuidade dos serviços de profissionais
contábeis optantes pelo sistema simplificado de tributação (SIMPLES
Nacional), e tributação incidente sobre venda de mercadorias e
prestação de serviços.

Quais os benefícios e vantagens diretos da formalização do
Empreendedor Individual - MEI?
Para a venda de mercadorias, o ICMS foi fixado em R$ 1,00, enquanto a
prestação de serviços tem o seu ISS estabelecido em R$ 5,00. Na
atividade não classificada como de alto risco, o MEI emite um Certificado
com valor de Alvará Provisório, que se tornará permanente após 180
dias.
A redução de 11% para 5% da alíquota de contribuição do
Empreendedor Individual para a Previdência Social, por meio da Medida
Provisória nº 529, de 07 de abril de 2011, que altera a Lei nº 8.212, de
24 de julho de 1991, que reduziu de R$ 59,95 para R$ 27,25.
Além dos benefícios diretos da formalização, o trabalhador autônomo
passou a ter acesso adequado ao crédito oferecido pela rede bancária, e
à participação em processos de compras governamentais, bem como, às
políticas públicas voltadas para inclusão social.

O que é o Comitê Gestor da Redesim – CGSIM?
Com a finalidade de administrar e gerir a implantação e o funcionamento
da Redesim foi criado pela Lei 11.598/2007, e está em funcionamento o
Comitê para Gestão da Redesim, instituído pelo Decreto nº 6.884, de
25/06/2009. O Departamento Nacional de Registro no Comércio é um
dos órgãos componentes do CGSIM, sendo o órgão responsável por sua
Secretaria Executiva.

O que é a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada –
EIRELI?
Criada pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, a empresa individual
de responsabilidade limitada, será constituída por uma única pessoa
titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não
será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
Esta lei entrará a partir de 09 de janeiro de 2012.
Está em fase de elaboração, pela Coordenação-Geral dos Serviços de
Registro Mercantil e a Coordenação de Atos Jurídicos do Departamento
Nacional de Registro do Comércio, a Instrução Normativa e o Manual de
orientações do EIRELI, bem como todas as adequações de sistemas
necessárias para que as Juntas Comerciais estejam aptas a operarem
essa nova modalidade.

O que é o Sistema Gerenciador de Imagem – Gerimagem?
Aplicativo integrado aos sistemas informatizados das Juntas Comerciais,
destinado à visualização das imagens digitalizadas dos documentos
arquivados pelas Juntas, que permite a visualização dos documentos
digitalizados relativos ao processo de abertura, alteração e baixa de
empresários e pessoas jurídicas.

O que é o CNE?
O Cadastro Nacional de Empresas - CNE tem por finalidade:
Atender as necessidades de informações para subsidiar a formulação de
políticas públicas e o planejamento empresarial.

O que é o SIARCO?
Sistema Integrado de Automação do Registro do Comércio (SIARCO),
que hoje integra 24 Estados do País, e a integração de todas as Juntas
Comerciais ao Cadastro Nacional de Empresas.
 Qual o procedimento para instalar uma filial de empresa
estrangeira no Brasil?
 Solicitar ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior, autorização para a instalação e funcionamento da
filial no Brasil. Deverá seguir o disposto no art. 2º da Instrução
Normativa nº 81, de 1999, disponível no sítio do Departamento
Nacional de Registro do Comércio (encaminhar o original e uma cópia).

Qual o prazo para obtenção da autorização para a instalação de
uma filial de empresa estrangeira no Brasil?
Não tem prazo.

Qual o procedimento para uma empresa brasileira se associar a
uma empresa estrangeira?
Deverá seguir a Instrução Normativa nº 76, de 1998, disponível do sítio
do Departamento Nacional de Registro do Comércio, todo o
procedimento é direto na Junta Comercial do Estado que irá registrar a
empresa. Não precisa autorização do Poder Executivo.

Qual o valor do serviço para obtenção de autorização para
instalação de uma filial de empresa estrangeira?
O valor é de R$ 240,00, recolhido através de DARF, código 6621.
 Os documentos referentes à solicitação para autorização de
instalação de filial pode ser entregue na Junta Comercial?
Não. O requerimento e sua documentação deverá ser entregue no
Departamento Nacional de Registro do Comércio, sito no SAUS, Quadra
2, lote 1/A, Asa Sul – Brasília/DF, CEP: 70.070-020, via correio ou
pessoalmente.
 Qual o procedimento para transferência de uma sociedade
estrangeira para o Brasil?
Primeiramente a sociedade estrangeira deverá abrir uma filial no Brasil,
e só depois que instalada e registra na Junta Comercial, que poderá
pedir sua nacionalização transferindo sua sede, conforme consta do art.
9º da Instrução Normativa nº 81, de 1999, disponível no sítio do
Departamento Nacional de Registro do Comércio.
 Qual o procedimento necessário para o cancelamento de uma filial
de empresa estrangeira?
Deverá seguir o disposto no art. 8º da Instrução Normativa nº 81, de
1999, disponível no sítio do Departamento Nacional de Registro do
Comércio.

Tive meus documentos (Roubado, Furtado, Extraviado, Fraudado),
como faço para bloquear esses documentos para eventuais
pedidos de abertura de empresas em meu nome?
Deve fazar solicitação de boqueio ao Departamento Nacional de
Registro do Comercio-DNRC, no endereço SAS Qd 02 Lote 1ª Brasília
DF CEP 70.070.000 (ao lado do Prédio do INSS) ou pelo e-mail:
[email protected].
As solicitações de bloqueio devem constar os dados do solicitante,
nome completo, como consta da RG, CPF e endereço, assim como, a
cópia do Boletim de Ocorrência Policial.