Atuação do TCE-RJ no Controle
da Transparência nos municípios
Sergio Lino da Silva Carvalho
Assessor da Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento
Qual a importância da Informação?
• Sociedade da Informação; informação como
principal ativo das organizações.
• Informação:
•2
Qual a importância da Informação?
• Informação:
“dados, processados ou não, que podem ser utilizados
para produção e transmissão de conhecimento,
contidos em qualquer meio, suporte ou formato”.
(Art. 4º, inciso I, da LAI)
 Informação como insumo para o controle social.
•3
Qual a importância da Informação?
 Torres (2007) aponta a assimetria
representantes e representados.
de
informações
entre
 Os eleitores não possuem todas as informações que deveriam
possuir, tanto para decidirem o que os políticos devem fazer,
quanto para julgarem se eles tomaram as melhores decisões
(MANIN, 2006).
 Precisamos
de
instituições
que
forneçam
informações
independentes sobre o governo aos cidadãos – agências de
prestação de contas.
•4
Legislação
 Atribuição das Cortes de Contas de fiscalizar a LRF
(Art. 59); recebimento de denúncias pelo art. 73-A da
Lei Complementar nº 131/2009;
 A transparência é um dos pilares da LRF (art. 48);
 Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência);
disponibilização, em “tempo real”, de informações pormenorizadas sobre a
execução orçamentária e financeira dos entes federados;
criação dos conhecidos “Portais da Transparência”.
•5
Evolução Legislativa
 Lei de Acesso à Informação (LF nº 12.527/2011);
• Sigilo da informação é exceção, sendo o livre acesso à
informação a regra;
• Cria conjunto de informações com caráter obrigatório de
divulgação e outras que podem ser acessadas mediante
solicitação;
• Abrange também as entidades privadas sem fins lucrativos que
recebam recursos públicos para a realização de ações de
interesse público;
• Providências quanto a instâncias recursais, definição de
autoridade de monitoramento e a instalação e operacionalização
de Serviços de Informação ao Cidadão (SIC) deverão ser
regulamentados em legislação própria.
•6
Previsão no Planejamento Estratégico
• Atricon – objetivo 4: estimular a transparência das
informações, das decisões e da gestão dos Tribunais de
Contas;
• Compromisso na Carta de Campo Grande (2012);
“Cumprir e garantir que os seus jurisdicionados observem os
requisitos de Transparência Pública previstos em lei,
especialmente a Lei de Acesso à Informação e a Lei de
Responsabilidade Fiscal”.
• Portal Fiscaliza Rio 2016.
•7
•8
Previsão no Planejamento Estratégico
• TCM-RJ – objetivo 2: ampliar a transparência da gestão
pública e das ações do TCMRJ;
• TCM-RJ – objetivo 9: incentivar o controle social;
• TCE-RJ – objetivo 3: elevar a transparência e estimular o
controle social.
•9
Outros atores relevantes
• Ministério Público do ERJ;
• Poderes legislativos dos entes federados;
• Sistemas de controle interno;
• Sociedade.
•10
Reportagem recente
• Lei de Acesso ainda enfrenta resistências (O Globo,
dia 21.05.14);
• 98% dos pedidos de informação realizados foram
respondidos; percentual de satisfação de 94%;
• Apenas 12 estados haviam regulamentado a lei;
•Das capitais, apenas 17%; das cidades com mais de
cem mil habitantes, somente 8%.
•11
Prazos para cumprimento (LRF, art. 73-B)
• I – 1 (um) ano para a União, os estados, o Distrito
Federal e os municípios com mais de 100.000 (cem mil)
habitantes; (maio de 2010);
• II – 2 (dois) anos para os municípios que tenham entre
50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes;
(maio de 2011);
• III – 4 (quatro) anos para os municípios que tenham até
50.000 (cinquenta mil) habitantes (maio de 2013).
•12
Conceitos constantes da LAI
• Transparência Ativa: a iniciativa do órgão público de
dar divulgação a informações de interesse geral ou
coletivo, ainda que não tenha sido expressamente
solicitada;
• Transparência Passiva: se dá quando algum órgão ou
ente é demandado pela sociedade a prestar informações
que sejam de interesse geral ou coletivo, desde que não
sejam resguardadas por sigilo.
•13
Conceitos e princípios constantes da LAI
• Disponibilidade;
• Integridade e primariedade;
• Atualidade;
• Proteção da informação sigilosa e da informação
pessoal (confidencialidade).
•14
Conceitos constantes da LAI
• Acessibilidade:
 direito de facilidade de acesso e de encontrar as
informações públicas;
 direito das pessoas portadoras de necessidades
especiais de acessarem a informação.
•15
Requisitos previstos na LAI
1.
Conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que
permita o acesso à informação de forma objetiva,
transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão;
2.
Possibilitar a gravação de relatórios em diversos
formatos eletrônicos, inclusive abertos e não
proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a
facilitar a análise das informações;
3.
Possibilitar o acesso automatizado por sistemas
externos em formatos abertos, estruturados e legíveis
por máquina;
•16
Requisitos previstos na LAI
4. Divulgar em detalhes os formatos utilizados para
estruturação da informação;
5. Garantir a autenticidade e a integridade das
informações disponíveis para acesso;
6. Manter atualizadas as informações disponíveis para
acesso;
7. Indicar local e instruções que permitam ao
interessado comunicar-se, por via eletrônica ou
telefônica com o órgão ou entidade detentora do sítio; e
8. Adotar as medidas necessárias para garantir a
acessibilidade de conteúdo para pessoas com
deficiência.
•17
Rol de informações obrigatórias
1. Institucionais;
2. Receitas e Despesas;
3. Licitações e Contratos;
4.
Ações e Programas;
5. Perguntas Frequentes.
•18
O que fazer para cumprir os normativos legais?
• Criar um Portal da Transparência;
• Disponibilizar PPA, LOA e LDO;
• Permitir o acompanhamento de licitações em
andamento e consulta a licitações concluídas,
inclusive aos respectivos contratos;
• Disponibilizar
os
Balanços
Orçamentário e Patrimonial;
Financeiro,
• Disponibilizar endereços, telefones e horários de
atendimento de Prefeituras, Câmaras, seus
setores internos, e também de Fundações e
Autarquias.
•19
O que fazer para cumprir os normativos legais?
• Divulgar o RGF com conteúdo atualizado;
• Divulgar o RREO com conteúdo atualizado;
• Divulgar os Demonstrativos da Receita com
conteúdo atualizado;
• Divulgar os Demonstrativos da Despesa com
conteúdo atualizado;
• Disponibilizar as informações obrigatórias com
fácil acesso para o cidadão.
•20
O que fazer para cumprir os normativos legais?
• Disponibilizar ferramenta de pesquisa;
• Possibilitar a gravação de relatórios;
• Disponibilizar canal de comunicação com o órgão
(fale conosco);
• Disponibilizar mapa do site;
• Disponibilizar canal que possibilite o exercício da
transparência passiva;
• Questões associadas à acessibilidade.
•21
E a atuação do TCE-RJ?
•22
Abordagens de Auditoria de TI
Governança de TI
Segurança da informação
Sistemas de informação
Dados
Auditorias
Operacionais
ou de
Conformidade
Contratações
Programas e políticas
E-Gov e Transparência
•23
Abordagens de Auditoria de TI
Governança de TI
Segurança da informação
Sistemas de informação
Dados
Contratações
E-Gov e
Transparência
Auditorias
Operacionais
ou de
Conformidade
Programas e políticas
E-Gov e Transparência
•24
Decreto nº 7.185/10
●
Preconiza a adoção de um sistema integrado de
administração financeira e controle;
●
Integrarão o SISTEMA todas as entidades da
administração direta, as autarquias, as fundações,
os fundos e as empresas estatais dependentes;
●
As soluções de tecnologia da informação que, no
todo ou em parte, funcionando em conjunto,
suportam a execução orçamentária, financeira e
contábil do ente.
•25
Decreto nº 7.185/10
●
Define a Internet como meio para cumprimento da
legislação, sem exigência de senhas e
cadastramento prévio;
●
Requisitos
do
SISTEMA:
integridade,
confiabilidade e disponibilidade das informações;
●
Padrões de interoperabilidade
acessibilidade (e-MAG).
(e-PING)
e
•26
Necessários...
●
Planejamento estratégico de TI;
●
Profissionais capacitados (parte tecnológica e
gerenciamento de contratações de TI);
●
Requisitos tecnológicos:
●
Hardware e Infraestrutura;
●
Sistemas de informação integrados (Diversos modelos
possíveis);
●
Ferramenta de Portal;
●
Segurança da Informação.
•27
Atuação do TCE-RJ
●
Realização de um Levantamento
(processo TCE-RJ nº 238.889-1/13);
em
2013
●
Verificação de 91 Prefeituras do ERJ;
●
Diagnóstico dos Portais da Transparência dos
governos municipais quanto ao cumprimento da
Lei Complementar Federal nº 131/09, da Lei
Federal nº 12.527/11, da Lei Complementar
nº 101/00, bem como do Decreto nº 7.185/10.
•28
Atuação do TCE-RJ
●
Criação de um indicador de transparência (iTAI)

Permite medir o grau de cumprimento à legislação;

Permite a comparabilidade
jurisdicionados;

Permite a utilização de técnicas de seleção de futuros
trabalhos de auditoria;

Caráter estruturante.
desejada
entre
os
•29
Atuação do TCE-RJ
●
Indicador de transparência (iTAI);
●
Dimensões:
●
●
conteúdo;
●
tempestividade; e
●
acessibilidade;
Média ponderada das dimensões conteúdo,
tempestividade e acessibilidade (60, 25 e 15,
respectivamente).
•30
Aspectos metodológicos
●
Verificação dos sites oficiais mediante acesso à
Internet;
●
Execução entre 15.07 e 08.11.2013;
●
Até três tentativas de acesso nesse período;
●
Abordagem por mesorregião (IBGE).
•31
Resultados da Auditoria
●
Nenhum dos municípios cumpre integralmente os
normativos legais que regem a matéria;
●
Alguns municípios sequer tinham sites operacionais;
●
mais de 60% dos municípios estão classificados no
nível inicial (iTAI<0,33);
●
O nível intermediário abrange 34% dos municípios
jurisdicionados;
●
Apenas 5,6% dos municípios figuram no nível
avançado (iTAI>0,66).
•32
Cotejamentos do Indicador
•33
Proposta de Encaminhamento
●
Determinações aos Prefeitos para que cumpram
integralmente os normativos legais;
●
iTAI igual a 1;
●
Recomendações a municípios com população
menor que 10.000 habitantes;
●
Itens considerados
municípios.
boas
práticas
para
tais
•34
Outros trabalhos
●
Realização no exercício de 2013 de auditoria de
conformidade no Portal da Transparência do
Governo
do
Estado
(processo
TCE-RJ
nº 119.099-8/13);
●
Previsão de realização de monitoramento nas
prefeituras municipais jurisdicionadas;
●
Previsão de trabalhos
Câmaras Municipais.
de
fiscalização
nas
•35
“A nova fonte de poder não é o
dinheiro nas mãos de poucos,
mas informação nas mãos de
muitos.”
John Naisbitt.
•36
Sergio Lino da Silva Carvalho
Assessor do Núcleo de TI da CAD
sergiols@tce.rj.gov.br
•37
Download

Atuação do TCE-RJ no Controle da Transparência nos municípios