INFORMATIVO
15.FEVEREIRO.2013
Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná | www.sindusconpr.com.br
Primeira Semana do Crédito CAIXA no Sinduscon-PR
oferecerá atendimento especializado e exclusivo aos associados
Na semana de 25 de fevereiro a 1º de março será promovida a 1ª Semana do Crédito Caixa no SindusconPR. Durante este período, gerentes do banco estarão prestando atendimento exclusivo e especializado
em construção civil aos associados da entidade, apresentando os produtos do portfólio e condições
diferenciadas. É necessário ligar e agendar horário de atendimento. Leia mais na página 04.
Créditos: Nani Góis
veja
nesta
edição
06 Mega Feirão do Emprego
Sinduscon-PR e Sistemas Sesi/Senai-PR promoverão nova edição do evento no dia 13 de
abril, no CIETEP.
08 Legislação previdenciária
Plantão Técnico do Sinduscon-PR presta orientações sobre o Simples Nacional, GFIP e GPS.
12 Informe Jurídico
Sinduscon-PR obtém decisão parcialmente favorável em ação coletiva para afastar a incidência de INSS.
CURSOS E EVENTOS
Diretoria Executiva
Gestão 2011/2013
Presidente
Normando Antonio Baú
Vice - presidente
José Eugênio Souza de Bueno Gizzi
1° Vice - presidente Administrativo
Ubiraitá Antônio Dresch
2° Vice - presidente Administrativo
Euclésio Manoel Finatti
1° Vice - presidente Financeiro
Sérgio Gugelmin Motter
2° Vice - presidente Financeiro
Waldemar Trotta Junior
Vice – presidentes de Áreas Técnicas
Política e Relações do Trabalho
Armando Bosco Martins Ribeiro
Responsabilidade Social
Mayra Andrea Doria Mattana
Indústria Imobiliária
Fernando Fabian
Obras Públicas
Tiago Colaço Guetter
Técnica
João Carlos Perussolo
Prestação de Serviços
Sérgio Luiz Crema
Meio Ambiente
Almir de Miranda Perru
Banco de Dados
Rodrigo José Zerbeto Assis
Conselho Deliberativo
Roberto Damiani Cardoso - Presidente
Gustavo Daniel Berman
José Roberto Pegoraro
Erlon Donovan Rotta Ribeiro - Secretário
Ex –presidentes (Natos)
Hamilton Pinheiro Franck
Julio César de Souza Araújo Filho
Ramon Andres Doria
Conselho Fiscal
Luiz Carlos Tomaschitz - Presidente
Marcelo Azevedo Braga
Renato Cláudio Keinert Junior
Suplente
Daniel do Amaral Marqueño
Delegados representantes junto ao Conselho da FIE
Normando Antonio Baú
Hamilton Pinheiro Franck
Suplentes
José Eugênio Souza de Bueno Gizzi
Fredy Henrique Chevalier
Representantes Regionais
Tadeu César Lemes – Ponta Grossa
Luiz Henrique da Silva Chaves – Paranaguá
Carlos Roberto Flareço – Guarapuava
Osmar Braun Sobrinho – Pato Branco
Ademir Antônio Schwarts – Francisco Beltrão
02 informativo sinduscon
INFORMATIVO
Publicação do Sindicato da Indústria da Construção
Civil no Estado do Paraná
Administração:
Rua: João Viana Seiler, 116 – Parolin
Fone (41) 3051 4300
CEP 80.220.270 – Curitiba – PR
[email protected]
www.sindusconpr.com.br
Edição:
Assessoria de Comunicação do Sinduscon-PR
Coordenação Editorial: Conexa Comunicação
Jornalista responsável: Fabiane Ribas (DRT: PR 4004)
Diagramação e editoração: Invente Comunicação
Impressão: JEDS Comp. Gráfica
Que tipo de imóvel falta em Curitiba e quais
aspectos o consumidor leva em consideração
na tomada de decisão?
Que tipo de imóvel falta em Curitiba? Quais aspectos o consumidor
leva em consideração na tomada de decisão? Qual o melhor mês para
efetuar a compra? Estas são algumas das questões que serão discutidas
na primeira reunião do Sinduscon-PR com os associados deste ano, no
dia 5 de março, às 18h30, na sede social localizada na Rua da Glória,
175, no Centro Cívico.
Na oportunidade, será divulgada a pesquisa encomendada pela entidade
sobre a intenção de compra de imóveis em Curitiba para este ano. O
estudo, elaborado pelo consultor do Sinduscon-PR, Marcos Kahtalian,
apresentará também as percepções do consumidor sobre o mercado
local.
O presidente da FIEP, Edson Campagnolo, estará presente no encontro
para explanar sobre as atividades desenvolvidas em prol da indústria
paranaense e os serviços oferecidos para as empresas sindicalizadas.
Também participarão representantes do Senai e Sesi-PR.
Para participar da reunião é necessário confirmar presença pelo
telefone (41) 30514335 ou enviar e-mail para sinduscon@sindusconpr.
com.br. Após o encontro será servido coquetel aos participantes. A
entidade disponibiliza estacionamento gratuito ao lado da sede.
França sedia encontro imobiliário
internacional no próximo mês de março
A 24ª edição do MIPIM (Encontro Imobiliário Internacional) será
realizada de 12 a 15 de março, em Cannes, na França. O evento reúne
investidores e incorporadores de 83 países, além de representantes do
varejo, de grupos hoteleiros, entre outros expositores e participantes. O
encontro anual modela o futuro do mercado imobiliário. Dele participam
os mais influentes profissionais do setor imobiliário, com o objetivo
de explorar grandes projetos internacionais de desenvolvimento,
firmar contato com potenciais parceiros e fechar negócios. Em sua
programação, além da feira, estão previstas mais de 60 conferências
temáticas focadas em assuntos atuais e estratégicos, levando aos
participantes a visão de atores públicos e privados.
PATROCÍNIO
CURSOS
Sinduscon-PR promove curso sobre Desoneração Previdenciária
da Folha de Pagamento no âmbito da Construção Civil
O advogado especialista em Direito
do Trabalho e Direito Previdenciário,
Mariano
Carneiro
de
Souza,
irá
ministrar curso sobre Desoneração
Previdenciária da Folha de Pagamento
no âmbito da Construção Civil no dia 7
de março, das 9 às 13h e das 14 às 18
horas.
O objetivo do treinamento é transmitir
aos
participantes
conhecimentos
técnicos referentes à nova metodologia
de recolhimento previdenciário com
base na desoneração da folha de
pagamento para empreitada total e
parcial.
O curso, que será realizado na sede
do Sinduscon-PR localizada na Rua
da Glória, 175, no Centro Cívico, terá
8 horas de duração e é destinado a
gerentes,
contadores,
supervisores
de
RH
assistentes,
e
demais
profissionais das empresas ligadas à
área de construção civil.
O valor do investimento é de R$ 330,00
– para profissionais de empresas
- Regras para empresas Optantes pelo Simples que
associadas à entidade e estudantes, e R$ 450,00, para não
executam serviços na construção civil;
associados. Informações e inscrições com Spazio Idea Mkt
- Critérios para denominação de receita bruta;
& Eventos, pelo telefone (41) 3079-5909 ou email info@
- Empresas sem faturamento no respectivo mês – regras
spazioidea.com.br.
para recolhimento;
EFD – contribuições – aspectos previdenciários e prazos
Conteúdo programático
para transmissão;
- Novas regras de recolhimento para as empresas na área
empreitada total;
da construção civil a partir de abril/2013;
- Contribuições previdenciárias com base no faturamento
– novas regras;
- Centralização de recolhimentos;
- Alíquotas a serem observadas;
- Recolhimentos Previdenciários - DARF X GPS
- Prazos para recolhimento;
- Preenchimento da SEFIP/GFIP X Escrituração Fiscal
Digital – EFD;
- Regras de recolhimento para atividades mistas;
- Regras de desoneração da folha tratando-se de
empreitada parcial;
- Retenções previdenciárias X Desoneração – novos
percentuais;
- Compensações previdenciárias e informações na SEFIP/
GFIP;
- Empreitada total através de consórcio – novas regras;
- Contribuição previdenciária sobre 13º salário na
desoneração;
- Subcontratação na construção civil;
- Responsabilidade solidária;
informativo sinduscon 03
- Novas regras por força Medida Provisória nº 601/2012
- Regras de desoneração da folha tratando-se de
PARCERIA
Primeira Semana do Crédito CAIXA no Sinduscon-PR
oferecerá atendimento especializado e exclusivo aos associados
do mercado. Também é
permitido o financiamento aos
compradores finais a partir
de 80% da obra executada.
O crédito é destinado às
empresas com faturamento
anual acima de R$ 15 milhões.
Na semana de 25 de fevereiro a 1º de março será promovida
a 1ª Semana do Crédito Caixa no Sinduscon-PR. Durante este
período, gerentes do banco estarão prestando atendimento
exclusivo e especializado em construção civil aos associados
da entidade, apresentando os produtos do portfólio e
condições diferenciadas.
O evento será na sede administrativa o Sinduscon-PR, na Rua
João Viana Seiler, 116, no Parolin (há estacionamento para
os associados) e será possível pré-agendar o atendimento
pelo telefone (41) 3051-4335 ou pelo email sinduscon@
sindusconpr.com.br. Antecipe-se, faça seu agendamento o
quanto antes para garantir um horário.
A Caixa dispõe do melhor portfólio para a construção civil:
um mercado dinâmico pede soluções também dinâmicas.
Pensando assim, o banco tem inovado seus produtos por
um processo contínuo de aperfeiçoamento e procedimentos,
tornando-o o mais completo para as empresas da construção
civil.
Inovação, produtos e serviços exclusivos fazem das soluções
Caixa as melhores do mercado de crédito imobiliário.
Soluções para todas as fases do empreendimento, para
construtoras de todos os portes e para imóveis voltados aos
clientes de todas as faixas de renda.
04 informativo sinduscon
Confira algumas opções:
PLANO EMPRESA DA CONSTRUÇÃO CIVIL – Para
empreendimentos voltados à media e alta renda, a CAIXA
indica essa linha de crédito focada no financiamento direto a
produção. Nela, o processo para a contratação é simplificado
e a taxa de juros é diferenciada, conforme a reciprocidade
comercial da construtora com a CAIXA. Com os novos ajustes
de prazo e juros promovidos pelo Programa CAIXA Melhor
Crédito, o produto se consolida como um dos mais competitivos
MICRO E PEQUENA EMPRESA
– Essa linha de crédito
imobiliário foi desenhada para
atender as necessidades da
micro e pequena construtora.
Com processo de contratação
simplificado, a linha é focada
no
financiamento
direto
a produção de pequenos
empreendimentos residências
e comerciais. Ao fim da obra, a
CAIXA também pode financiar
as unidades aos compradores
finais, quitando o saldo devedor
da construtora. O crédito é
destinado às empresas com faturamento anual de até R$ 15
milhões.
IMÓVEL NA PLANTA – Linha de crédito imobiliário para
pessoas físicas que agrupadas por uma Entidade Organizadora
– EO, viabiliza os recursos necessários à construção do
seu empreendimento. A operação pode ser contratada
em qualquer fase da obra. Por meio da EO os recursos do
financiamento feito para as pessoas físicas são liberados pela
CAIXA diretamente para a construtora, conforme cronograma
de execução da obra. Assim, os recursos para a construção
do empreendimento são garantidos sem que a construtora
tenha que tomar crédito em seu nome.
APOIO A PRODUÇÃO – Para construtoras que precisam de
velocidade na produção do empreendimento, a CAIXA indica
essa linha de crédito contratada diretamente com a empresa.
Enquanto o cronograma de obras é executado, a CAIXA
também pode financiar as unidades aos compradores finais
com recursos que abatem o saldo devedor da construtora.
A linha Apoio a Produção permite que a construtora viabilize
os recursos necessários a composição do custo da obra,
apresentando-se como um produto exclusivo no mercado
ALOCAÇÃO DE RECURSOS – Linha com a finalidade de
assegurar à construtora os recursos necessários para
o financiamento de unidades residenciais e comercias
concluídas aos seu compradores. A CAIXA concede
financiamento às pessoas físicas, que também podem
ser enquadradas no Programa Minha Casa Minha Vida, e
transfere os recursos para a construtora. Dessa forma, a
marca CAIXA á associada ao empreendimento, agregando
valor à comercialização das unidades.
Além das linhas vinculadas aos empreendimentos a CAIXA
possui capital de giro com taxa de juros a partir de 0,94% a.m.
e prazo de até 40 meses.
REUNIÃO INSTITUCIONAL
Sinduscon-PR será parceiro da Prefeitura no plano de transformar
Curitiba na cidade modelo em desenvolvimento sustentável
O Sinduscon-PR será uma entidade parceira da prefeitura
de Curitiba, no desafio de transformar a cidade que é
ecologicamente referência em todo o País, para a capital
modelo em desenvolvimento sustentável.
Este foi o tema central da reunião entre o presidente da
entidade, Normando Baú, e o novo secretário de Meio
Ambiente do Município, Renato Lima. Participaram do
encontro também o vice-presidente de Meio Ambiente do
Sinduscon-PR, Almir Perru; vice-presidente de Indústria
Imobiliária, Fernando Fabian, e o diretor executivo, João
Guido Campelo.
“Nossa intenção foi destacar que o Sinduscon-PR está
disposto a contribuir no que for preciso neste processo
de desenvolvimento da cidade, no sentido de construir
um projeto viável, em conjunto com todos os atores das
iniciativas pública e privada”, frisa Normando Baú.
Na oportunidade, o vice-presidente de Meio Ambiente
ressalta que foi tratado também do PGRCC (Projeto de
Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil), com
ênfase na necessidade de reavaliação dos procedimentos.
“Vamos estudar juntos algumas ações que viabilizem
que os resíduos gerados pela construção possam ser na
sua grande maioria reaproveitados na própria obra, para
diminuir ao máximo o volume de material que segue para
os aterros”, diz.
Ele enfatiza que a intenção é combater principalmente
a informalidade, visto que construções particulares e
clandestinas não seguem a legislação, jogando muitas
vezes resíduos de obras e reformas em terrenos baldios.
Regras gerais para implementação do MCMV em cidades de até 50 mil
habitantes
Foi publicada no dia 4 de fevereiro, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria nº 56, do Ministério das Cidades, que
dispõe sobre as diretrizes gerais para implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) em municípios
com população de até 50 mil habitantes, operado com recursos disponibilizados por meio da terceira oferta pública,
no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).
Por isso, segundo Henriqueta, as empresas não devem participar da seleção. “Do ponto de vista de empresas de
construção não é atrativo”, afirma Maria Henriqueta. A seleção vai até o dia 5 de abril. A partir da seleção dos
beneficiários, até a entrega das chaves das unidades habitacionais, os proponentes são obrigados a desenvolver um
trabalho social junto aos beneficiários.
informativo sinduscon 05
De acordo com a consultora técnica da CBIC, Maria Henriqueta Arantes Ferreira Alves, cada fonte de recurso é
destinada a uma faixa e uma forma do programa federal. “Essa modalidade atende exclusivamente a faixa 1 - renda
de até R$ 1.600. Quem pode captar esse dinheiro junto ao Governo Federal são as instituições financeiras, que
executam os empreendimentos, normalmente, em parceria com estados e prefeituras”, diz.
OCUPACIONAL E ASSISTENCIAL
Seconci-PR irá realizar exames de Raio X na sede da entidade
a partir de março
Uma parceria entre o Seconci-PR (Serviço Social do
Sinduscon-PR), Sesi-PR (Serviço Social da Indústria) e
o CEDAV (Centro de Diagnóstico Água Verde) viabilizou a
internalização dos exames de Raio X, muitas vezes necessários
nos exames ocupacionais e assistenciais dos trabalhadores
da construção civil. Atualmente, aproximadamente 100
exames de Raio X são realizados por dia.
O objetivo da entidade com esta parceria é possibilitar que
os trabalhadores realizem este procedimento, quando
necessário, na própria sede do Seconci-PR, para que eles
não tenham de se deslocar para outros locais e possam ser
liberados o quanto antes para suas atividades.
Com o Raio X Digital, os exames podem ser visualizados online pelos médicos do trabalho, agilizando a liberação do ASO
(Atestado de Saúde Ocupacional), de forma mais rápida, o
que diferencia a entidade no mercado.
06 informativo sinduscon
A instalação do equipamento no Seconci-PR obedeceu a
legislação em vigor, seguindo as exigências de um projeto de
proteção radiológica, desenvolvido pelo físico responsável,
João Tylli. Foi efetuada reforma total da sala que recebeu o
Raio X, envolvendo desde a troca de piso, novo acabamento
elétrico especifico para este atendimento, paredes com
proteção plumbífera, dentre outras medidas de segurança.
O Centro de Diagnóstico disponibilizou o equipamento de
Raio X moderno, digital, que permite a realização de exames
de todas as partes do corpo, conforme estabelece o PCMSO
(Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional).
O atendimento será efetuado pela equipe de profissionais do
CEDAV, que são especializados nestes exames, e estarão no
Seconci-PR de segunda a sexta-feira, em horário comercial.
Mensalidades do PSS do Seconci-PR
são reajustadas em 6,2%, referente
ao INPC dos últimos 12 meses
A diretoria do Seconci-PR (Serviço Social do
Sinduscon-PR) informa que as mensalidades do PSS
(Programa de Saúde e Segurança) com vencimento
a partir de 10 de março passam a ser enviadas com
reajuste de 6,2% — o que corresponde ao INPC dos
últimos 12 meses.
O valor passa para R$ 15,10, por trabalhador e o
mínimo de R$ 75,50.
A entidade vem investindo em infraestrutura,
internalizou serviços e contratou mais profissionais
especializados para atribuir maior qualidade e
agilizar os atendimentos. Com estas melhorias,
a grande maioria dos exames e consultas
ocupacionais passaram a ser realizados na própria
sede do Seconci-PR, beneficiando trabalhadores
e empresários. Até o final deste mês o serviço
de RAIO X também estará funcionando na sede do
Seconci.
Associados interessados em obter mais informações
podem entrar em contato pelo telefone (41)
30514314 ou enviar e-mail cadastro@sindusconpr.
com.br.
EDITORIA DE ECONOMIA/ENERGIA
Rede de gasodutos do Paraná agora está disponível na internet
Compagas é a primeira empresa de
infraestrutura do Brasil a informar
sua área de cobertura
contar com o combustível em futuras instalações. Além
Visando maior transparência, a Compagas é a primeira
distribuição. Também podem utilizar a novidade síndicos e
empresa de infraestrutura do Brasil a divulgar integralmente
condôminos que pretendem contar com o combustível em
sua rede de distribuição. No Portal da Transparência e
seus prédios. Mais informações podem ser obtidas pela
no sítio da companhia (www.compagas.com.br/mapa),
Central de Atendimento da Compagas, pelo fone 0800-
o “Mapa da Rede de Gás” traz as informações de onde
643-8383.
disso, é fundamental para concessionárias e empreiteiras
que podem fazer uma consulta preliminar a escavações, a
fim de evitar possíveis danos e interferências na rede de
o gás natural está disponível no estado do Paraná. Além
Legislação - O Portal da Transparência tem por finalidade
também os locais onde a companhia atende via gás
veicular informações em atendimento à Lei de Acesso à
natural comprimido (GNC) ou gás natural liquefeito (GNL),
Informação – Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada
indicando inclusive a localização dos postos revendedores
pelo Decreto Federal nº 7.724/2012 –, bem como à Lei
de Gás Natural Veicular (GNV) no Estado.
Estadual nº 16.595/2010, regulamentada pelo Decreto nº
4.531/2012. O objetivo da legislação é oferecer ao cidadão
A informação é de grande importância para indústrias e
o exercício do direito à informação pública, inclusive às
comércios que queiram se instalar no Estado saberem
provenientes de órgãos integrantes da administração
onde o gás natural se faz presente e a possibilidade de
indireta do Estado - caso da Compagas, que é uma
sociedade de economia mista.
informativo sinduscon 07
do traçado atual da rede de distribuição, são mostrados
LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Plantão Técnico do Sinduscon-PR presta orient
a)contribuição
previdenciária
patronal igual à das demais
empresas,
porém
NÃO
contribuem
para
Outras
Entidades e Fundos;
b)contribuição
previdenciária
patronal deverá ser apurada
e paga “por fora” do SIMPLES
Nacional;
c)GFIP:
a.
campo
“SIMPLES”:
não
optante;
b.
campo “Outras Entidades”:
0000;
c.
campo “Cód. Pagto. GPS”:
2100;
d)
GPS: as contribuições devem
ser recolhidas com os códigos de
pagamento e valores apurados
pelo SEFIP.
Visando esclarecer a “complexa” definição quanto à
correta tributação Previdenciária sobre a Folha de Salários
dos Prestadores de Serviços da Indústria da Construção
Civil em decorrência da Lei Complementar nº 123/2006,
que instituiu o Simples Nacional, em consulta à Receita
Federal do Brasil, o Plantão Técnico do Sinduscon-PR
recebeu as seguintes informações:
Foram publicadas as Instruções Normativas relacionadas
às contribuições previdenciárias:
a) IN RFB nº 761, de 30/07/2007 (DOU 01/08/2007) – altera
a IN SRP nº 03/2005, dispondo sobre as contribuições
previdenciárias e aquelas destinadas a outras entidades
e fundos, devidas pelas empresas optantes pelo Simples
Nacional; Atualmente IN 971/2009, arts. 195/196
b) IN RFB nº 763, de 01/08/2007 (DOU 02/08/2007) – dispõe
sobre as informações a serem declaradas em GFIP pelas
empresas optantes pelo Simples Nacional. Atualmente IN
925/2009
08 informativo sinduscon
Pelas regras, há três possibilidades de contribuição
previdenciária para as empresas optantes pelo regime
simplificado, as quais encontram-se vinculadas à(s)
ATIVIDADE(s) desenvolvida(s):
1) Empresas com atividades sujeitas exclusivamente aos
Anexos I a III da LC nº 123/2006:
a)
contribuição previdenciária patronal incluída no
Simples Nacional;
b)
GFIP – campo “SIMPLES”: optante;
c)
GPS – código de pagamento: 2003.
2) Empresas com atividades sujeitas exclusivamente aos
Anexos IV e V da LC nº 123/2006 (IN RFB nº 763/2007, art. 1º):
3) Empresas com atividades
sujeitas aos Anexos I a III
simultaneamente com atividades dos Anexos IV e V da LC
nº 123/2006 (IN RFB nº 763/2007, art. 2º):
a)
contribuição previdenciária patronal parcial;
b)GFIP:
a. campo “SIMPLES”: optante;
b. campo “Outras Entidades”: 0000;
c. campo “Cód. Pagto. GPS”: 2003;
c)GPS:
a. código 2003: recolhimento das contribuições
incidentes sobre a folha de pagamento;
b. código 2011: recolhimento das contribuições
incidentes sobre a aquisição de produção rural de produtor
rural pessoa física;
c. código 2020: recolhimento das contribuições
incidentes sobre a contratação de transportador rodoviário
autônomo;
d. desprezar GPS gerada pelo SEFIP e calcular a
contribuição previdenciária patronal à parte, pois o SEFIP,
ainda não adaptado às alterações do Simples Nacional,
não calculará a contribuição patronal;
A partir destas orientações, nos exemplos abaixo
apresentados será demonstrado o entendimento da
correta tributação sobre a folha de salários para os
prestadores de serviços da Construção Civil optantes
pelo regime Simplificado, amparados na solução de
consulta Nº 87 da 9ª Região Fiscal da RFB, abaixo citada,
que determina que apenas as empresas cuja atividade
principal seja de Instalação, manutenção ou conservação
em geral são tributadas pelo anexo III da L.C 123/2006.
ientações sobre Simples Nacional, GFIP e GPS
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 87 de 04 de Maio de 2012
_________________________________________________
ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA:
SIMPLES
NACIONAL.
INSTALAÇÕES.
EMPREITADA. A microempresa ou a empresa de pequeno
porte prestadora de serviços de pintura predial e outros
de natureza e modo de execução análogos, que têm por
finalidade manter, conservar ou embelezar obra existente,
ou aumentar-lhe a utilidade, é tributada na
forma do Anexo III da Lei Complementar nº
123, de 2006. Os serviços de acabamento de
obra nova, tais como revestimentos, pintura
e instalações em geral, se executados pela
empresa contratada para a execução da obra
ou por terceiro cuja atividade principal seja
de construção civil, são tributados na forma
do Anexo IV. Se executados por terceiro
cuja atividade principal seja de manutenção,
instalação ou conservação em geral, são
tributados na forma do Anexo III.
3.1 - exemplo 1 –Atividade Principal de
Comércio de Materiais Elétricos e Atividade Secundária
Instalações e Manutenção Elétrica.
(IN RFB nº 761/2007, art. 274-J, incisos I e II)
Na competência 07/2007, a empresa possui 3
trabalhadores:
• 2 prestam serviços exclusivamente na
Comércio de Materiais Elétricos (atividade tributada na
forma do Anexo I da LC nº 123/2006);
• 1 presta serviços exclusivamente na Instalação
Elétrica (atividade tributada na forma do Anexo IV da LC nº
123/2006), conforme segue:
3.2 - exemplo 2 – Atividade Principal de Comércio de
Materiais de Construção e Atividade Secundária Obras
de Acabamento na construção/Instalações e Manutenção
Elétrica.
(IN RFB nº 761/2007, art. 274-J, inciso III)
Os trabalhadores da empresa exercem atividades
concomitantemente no Comércio e na prestação de
serviços de instalações elétricas. Na competência 07/2007,
foram apurados os seguintes valores:
• receita do mês sujeita ao Anexo IV (Instalações)
da LC nº 123/2006 R$ 8.000,00 (a)
• receita do mês sujeita ao Anexo I da LC nº
123/2006 (loja)
R$ 2.000,00
• receita total auferida no mês (academia + loja) R$10.000,00 (b)
• valor da contribuição patronal segundo a Lei nº
8.212/1991
R$ 460,00 (c)
• Cálculo da contribuição patronal a ser recolhida
em GPS:
= valor total da contribuição x receita Anexo V__ /
receita total do mês
= 460,00 (c) x 8.000,00 (a) = 368,00
10.000,00 (b)
• Contribuição previdenciária patronal a ser recolhida em
GPS, juntamente com as contribuições descontadas: R$
541,00 (368,00 + 173,00)
Material Fornecido por
Sandra Consuelo de Abreu Chuves, auditora da RFB
Laureci Lúcia Stormovski, auditora da RFB
informativo sinduscon 09
Verifica-se que a tributação do Simples
Nacional na Construção Civil “não é muito
simples”, mas está dada a dica da correta
tributação pela qual não só o sujeito passivo
pela obrigação principal estará obrigado,
quanto o Contratante de Serviços de Mão de
Obra, o qual responderá solidariamente pela
obrigação sobre a Folha de Pagamento dos
seus prestadores de serviços.
Material adaptado para Construção Civil por
Luciano Sottomaior do Plantão Técnico do
Sinduscon-PR
REGULAMENTAÇÃO
Inmetro regula comércio de telhas
O Inmetro publicou no dia 10 de janeiro, no Diário Oficial da
União (DOU), a Portaria Inmetro nº 05, com o Regulamento
Técnico da Qualidade para Telhas Cerâmicas e Telhas de
Concreto, que estabelece as condições em que devem
ser comercializados esses produtos para a execução de
telhados de edificações, bem como a metodologia para
a determinação das dimensões efetivas dos produtos,
visando à prevenção de práticas enganosas de comércio.
A Portaria determina que a partir do dia 10 de janeiro de
2014 as telhas de cerâmica e as telhas de concreto sejam
fabricadas e importadas somente em conformidade com o
Regulamento aprovado. A partir dessa data elas deverão
ser comercializadas, no mercado nacional, por fabricantes
e importadores, somente em conformidade com o
Regulamento.
E, a partir de julho de 2014, só poderão ser comercializadas
estritamente em conformidade com o Regulamento. A
fiscalização estará a cargo do Inmetro e das entidades de
direito público a ele vinculadas por convênio de delegação.
A Consulta Pública que originou o Regulamento foi
divulgada pela Portaria Inmetro n.º 399, de 31 de julho de
2012, publicada no Diário Oficial da União de 01 de agosto
de 2012, seção 01, página 67.
10 informativo sinduscon
Caged passa a utilizar Certificação
ICP Brasil para envio da declaração
Entrou em vigor no último dia 11 de janeiro a Portaria
nº 2.124/2012 do Ministério do Trabalho e Emprego, que
estabelece que as empresas que possuem mais de 20
empregados deverão transmitir a declaração do Cadastro
Geral de Empregados e Desempregados (Caged) utilizando
certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
O novo método legitima a autenticidade e integridade do
processo, visto que torna mais segura a transmissão de
dados e garante sua confidencialidade. O Portal do Caged
esclarece as dúvidas quanto à nova forma de envio da
declaração. O Caged, criado pela Lei nº 4923/65, estabelece
o registro de admissões e demissões dos trabalhadores
empregados sob o regime da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT).
O objetivo do cadastro é subsidiar a tomada de decisão
do Governo no âmbito trabalhista, além de servir como
base para pesquisas e projetos na área. Fonte: Instituto
Nacional de Tecnologia da Informação.
Prorrogado prazo de entrega
do Dacon
A IN RFB 1.331 de 1 de fevereiro de 2013 (DOU de
04.02.2013) prorroga para o quinto dia útil do mês de maio
de 2013 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração
de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores
ocorridos nos meses de outubro de 2012 a fevereiro de
2013.
Aplica-se o mesmo prazo aos casos de extinção,
incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que
ocorrerem nos meses de outubro de 2012 a fevereiro de
2013.
A Agenda Tributária de Fevereiro/2013 foi retificada,
suprimindo a obrigatoriedade de entrega do Dacon neste
mês.
Também, foi postada notícia no sitio da Receita Federal
versando sobre o tema.
Onde encontro mais informações?
> IN RFB 1.331/2013 (DOU 04/02/2013)
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/
LegisAssunto/dacon.htm
DADOS MTE
Brasil concede vistos de trabalho a estrangeiros para
setores como a construção
de gerência e supervisão de empresas
que demandam conhecimento não
disponível. As principais áreas são
engenharia, tecnologia, analise de
sistemas, petróleo e gás, construção
civil e obras de infraestrutura.
Portugal, Espanha e China foram as
nacionalidades mais beneficiadas
por esses vistos. Houve aumento de
81% no número de vistos emitidos a
portugueses com relação a 2011, de
53% a espanhóis e de 24% a chineses.
Ainda no total de autorizações
temporárias, houve um crescimento
de 23% nos profissionais estrangeiros
ligados à assistência técnica, com
19.990 profissionais em 2012.
Esse crescimento é decorrente do
aumento na demanda por máquinas,
equipamentos e transferência de
tecnologia para empresas no Brasil.
De acordo com o Ministério do
Trabalho, os profissionais autorizados
a trabalhar no Brasil estão mais
qualificados. Entre 2011 e 2012 houve
aumento de 9,5% no total de mestres
e doutores autorizados a trabalhar
temporariamente, sendo que, entre
2009 e 2012 esse aumento foi de
560%.
Nos últimos três anos esta categoria teve um crescimento
de 137%, passando de 2.460 profissionais autorizados em
2009 para 5.832 em 2012. Esses profissionais são altamente
qualificados e vem ao Brasil exercer profissões nas áreas
O novo sistema de imigração permitirá que todo o
procedimento de pedido de autorização de trabalho a
estrangeiros seja feito pela internet, com os documentos
sendo enviados em meio eletrônico com certificação digital.
A meta é eliminar totalmente os documentos enviados em
meio papel. Esse novo procedimento, que está em fase
final de implementação, permitirá uma redução nos prazos
de tramitação, atualmente o prazo médio é de 22 dias.
informativo sinduscon 11
O Brasil concedeu 73.022 autorizações de vistos a
estrangeiros no ano passado. Os dados são da Coordenação
Geral de Imigração (CGig) do Ministério do Trabalho e
Emprego (MTE). Das autorizações concedidas em 2012,
64.682 foram temporárias e 8.340 permanentes. Nas
autorizações temporárias, o visto destinado ao profissional
com vínculo empregatício no Brasil teve um crescimento
de 26% com relação a 2011.
Devido à demanda de trabalhadores
estrangeiros qualificados no Brasil,
a Coordenação Geral de Imigração
busca simplificar o processo de
autorização de trabalho. Para isso,
foi instituído o Cadastro Eletrônico
de Empresas demandantes de profissionais estrangeiros,
reduzindo a quantidade de documentos necessários ao
pedido de visto.
INFORME JURÍDICO
Sinduscon-PR obtém decisão parcialmente favorável
em ação coletiva para afastar a incidência de INSS
Em 2010, o Sinduscon-PR ingressou, em favor de suas
a incidência da contribuição previdenciária sobre os 15
associadas,
com
(quinze) primeiros dias de valores pagos a título de auxílio-
patrocinado
pelo
Mandado
de
escritório
Segurança
NELSON
Coletivo,
WILIANS
&
ADVOGADOS ASSOCIADOS, visando afastar a incidência
doença e auxílio-acidente, bem como sobre o adicional
constitucional de um terço sobre as férias.
da contribuição previdenciária (parte patronal) sobre os
15 (quinze) primeiros dias de valores pagos a título de
Por conta da parceria firmada entre o Sinduscon-PR e o
auxílio-doença, auxílio-acidente, período de afastamento
escritório NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS,
por auxílio-maternidade, férias gozadas e adicional de
as empresas associadas interessadas em iniciar a
férias (um terço constitucional).
apuração contábil dos valores em discussão através do
Mandado de Segurança Coletivo, considerando a decisão
O referido Mandado de Segurança Coletivo foi autuado
parcialmente favorável, poderão, através de instrumento
sob o nº 5004577-84.2010.404.7000/PR e distribuído ao
contratual próprio, contratar o serviço jurídico-contábil do
MM. Juiz Federal da 5ª Vara de Curitiba, o qual deferiu
referido escritório. Se assim optar, da empresa associada
a liminar em parte tão somente para afastar a incidência
serão cobrados honorários advocatícios diferenciados, no
da contribuição previdenciária sobre os valores pagos
importe de 15% (quinze por cento) sobre os valores que
a título de férias indenizadas e o respectivo adicional
vierem a ser recuperados, em caso de êxito da ação.
constitucional de um terço e do abono pecuniário, de que
trata o art. 143 da CLT. Em sentença, a decisão liminar foi
No entanto, cumpre esclarecer que a empresa que já
confirmada.
desejar realizar a compensação dos valores apurados deve
estar ciente de que até o trânsito em julgado da decisão de
Tendo em vista que as férias indenizadas e o respectivo
mérito, ou seja, da qual não caiba mais recursos, poderá
adicional, bem como o abono pecuniário já não integram
encontrar dificuldades com emissão de Certidões Negativas
o salário-de-contribuição para fins de incidência da
de Débito e de que há possibilidade do entendimento não
contribuição
ser confirmado nas instâncias seguintes.
previdenciária
patronal,
por
expressa
autorização legal (art. 28, § 9º, alíneas “d” e “e” da
Lei 8.212/91), e por ter o juízo entendido que incide a
Associados interessados poderão entrar em contato
contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas
direto com o escritório NELSON WILIANS & ADVOGADOS
na ação coletiva, o Sinduscon-PR, através do escritório
ASSOCIADOS através dos seguintes contatos: Cândice
que patrocina a causa, apresentou Recurso de Apelação,
Piloneto,
visando reformar a decisão desfavorável.
através do telefone (41) 3039-1500 / 9133-8663. Ou por
e-mail
[email protected]
ou
intermédio da Assessoria Jurídica do Sinduscon-PR pelo
No julgamento da Apelação, o Tribunal Regional Federal
12 informativo sinduscon
da 4ª Região concedeu a segurança apenas para afastar
e-mail [email protected].