DIREITO CONSTITUCIONAL III
Aula 14 – A operacionalização dos
princípios
jurídicos
e
a
constitucionalização do Direito no
Brasil
DIREITO CONSTITUCIONAL III
Conteúdo Programático desta aula
A operacionalização dos princípios
jurídicos e a constitucionalização do
Direito no Brasil
PLANO DE AULA – AULA 14
DIREITO CONSTITUCIONAL III
Questão objetiva:
Prova: Cesgranrio – BNDES – Advogado – 2010
O princípio da proporcionalidade, acolhido pelo direito
constitucional brasileiro, compreende os seguintes subprincípios:
(A) legalidade, moralidade e necessidade.
(B) legalidade, moralidade e impessoalidade.
(C) legalidade, impessoalidade e proporcionalidade em sentido
estrito.
(D) adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido
estrito.
(E) adequação, necessidade e moralidade.
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Questão discursiva
Uma fábrica localizada à beira do Rio Gandu lançava em suas
águas diversos dejetos poluentes. O Poder Público, ciente
daquela situação, determinou o fechamento da fábrica,
apesar de haver no mercado um filtro que permitiria a
manutenção de seu funcionamento com a eliminação da poluição.
Neste caso, tendo em vista o conflito entre o direito à livre
iniciativa e a proteção ao meio ambiente, além do princípio da
proporcionalidade, diga se a medida adotada pelo Poder Público
pode ser considerada inconstitucional.
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Questão objetiva: Letra D
Questão discursiva:
O fechamento da fábrica deve ser considerado inconstitucional.
Ao analisar a relação meio-fim entre a medida adotada e a
finalidade buscada, à luz do princípio da proporcionalidade,
percebe-se que, embora a interdição da fábrica seja uma medida
adequada (ou seja, capaz de interromper a poluição causada),
existe uma outra medida disponível, apta a atingir o mesmo
objetivo, restringido em menor grau a livre iniciativa (colocação do
filtro). Neste caso, houve uma violação ao subprincípio da
necessidade
e,
consequentemente,
há
vício
de
inconstitucionalidade.
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Questão objetiva:
Prova: FCC - 2009 - DPE - SP - Defensor Público
"A Constituição tem compromisso com a efetivação de seu núcleo
básico (direitos fundamentais), o que somente pode ser pensado
a partir do desenvolvimento de programas estatais, de ações, que
demandam uma perspectiva não teórica, mas sim concreta e
pragmática e que passe pelo compromisso do intérprete com as
premissas do constitucionalismo contemporâneo."
Este enunciado diz respeito à
a)
implementação
de
políticas
públicas
e
ao
neoconstitucionalismo.
b) desconstitucionalização dos direitos sociais e à interpretação
aberta da sociedade de Häberle.
c) petrificação dos direitos sociais e à interpretação literal de
Savigny.
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d) ilegitimidade do controle jurisdicional e ao ativismo judicial em
direitos sociais.
e) constituição reguladora de Juhmann e ao método
hermenêutico clássico.
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Questão discursiva:
João e Paulo mantêm uma relação amorosa há mais de quarenta
anos. Interessados em estabelecer formalmente uma união
estável, ambos o(a) procuram para saber se possuem meios para
obter do Judiciário o reconhecimento de sua união como entidade
familiar. À luz do fenômeno da constitucionalização do direito,
estabeleça os principais argumentos favoráveis e contrários a
pretensão de João e Paulo.
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Questão objetiva: Letra A
Questão discursiva: favoravelmente à pretensão, o discente
deverá discorrer sobre os princípios da dignidade humana,
liberdade (de opção sexual) e igualdade (em relação aos casais
de sexo diferente). Em sentido contrário, pode ser invocado o art.
226 da CF, que reconhece expressamente apenas a união
estável entre homem e mulher. Não obstante, há quem defenda a
tese de que isto não impede o reconhecimento, pela via
legislativa ordinária ou mesmo através do Judiciário, de outras
formas de união, notadamente aquela celebrada entre parceiros
do mesmo sexo. Podem ser citados casos como o Resp 820475
e a ADI 4277, esta ainda pendente de julgamento pelo STF.
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