UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ
Setor de Ciências Jurídicas
Faculdade de Direito, Programa de Pós-graduação em Direito - Mestrado e Doutorado
Praça Santos Andrade, 50 - 3º andar - CEP 80.020-300 Curitiba – Paraná – Brasil
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PROVA DAS DISCIPLINAS CORRELATAS
DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão 1. Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa
correta:
a) Um ato administrativo eivado de vícios de ilegalidade deverá ser revogado
pela Administração Pública.
b) O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos ilegais, desde que
sejam atos vinculados, não lhe cabendo desfazer atos administrativos
discricionários, ainda que contrários ao Direito.
c) São atos administrativos compostos aqueles que reclamam a conjugação de
vontades de dois órgãos ou agentes para serem expedidos.
d) De acordo com a teoria dos motivos determinantes, se a Administração
motivou um ato administrativo e a fundamentação para a sua prática não
guarda correspondência com a realidade dos fatos, o ato expedido será
inválido.
e) Enquanto a auto-executoriedade consiste no atributo do ato administrativo
segundo o qual o particular lhe deve observância independentemente de
concordância, a imperatividade revela-se no atributo que permite à
Administração Pública exigir o cumprimento do ato de forma direta e imediata,
independentemente de intervenção do Poder Judiciário.
Questão 2. Sobre os agentes públicos, assinale a alternativa correta:
a) A regra geral prevista na Constituição de 1988 a respeito do ingresso nos
quadros da Administração Pública é a do concurso público no caso de cargos
de provimento efetivo, ao passo que no caso de empregos públicos exercidos
em pessoas jurídicas de direito privado a regra é a da contratação direta.
b) A recondução é uma forma de provimento derivado e consiste no retorno do
servidor ilegalmente desligado de seu cargo.
c) Um servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, aprovado em estágio
probatório, pode sofrer a pena de exoneração em processo administrativo
disciplinar, desde que observado o contraditório e a ampla defesa, com todos
os meios e recursos a ela inerentes.
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d) A readaptação é uma modalidade de provimento derivado e consiste no
retorno do servidor estável que se encontra em disponibilidade ao mesmo
cargo ou a cargo diverso.
e) Entre os agentes administrativos que ingressam nos quadros do Estado
mediante concurso público, há aqueles que se ligam à Administração Pública
por meio de um vínculo estatutário e aqueles que se vinculam através de
contrato de trabalho, regido pela CLT.
Questão 3. Sobre a extinção e a convalidação dos atos administrativos,
assinale a alternativa correta:
a) A teoria dos motivos determinantes será aplicável nos casos em que razões
de força maior exigem a revogação do ato administrativo.
b) A revogação de um ato administrativo produz efeitos ex nunc.
c) A convalidação é cabível nos casos em que um ato administrativo foi
anulado e posteriormente revogado.
d) Um ato administrativo vinculado praticado por agente incompetente não é
passível de convalidação.
e) Os atos administrativos complexos só podem ser anulados pelo Poder
Judiciário.
Questão 4. Em relação às licitações, assinale a alternativa correta:
a) A dispensa de licitação ocorrerá nas situações que há uma inviabilidade de
competição, que justifica a contratação direta do particular.
b) A dispensa de licitação representa, em regra geral, uma hipótese de ato
administrativo discricionário, cabendo ao administrador exercer um juízo de
conveniência e oportunidade quanto à necessidade ou não da licitação
naqueles casos.
c) A licitação pode ser instaurada nas modalidades “menor preço”, “melhor
técnica”, “técnica e preço” ou “maior lance”.
d) De acordo com o princípio da isonomia, não poderão ser adotados critérios
de desempate que favoreçam particulares determinados, tais como as
microempresas ou empresas de pequeno porte.
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e) Poderão impugnar o edital de licitação somente os particulares que estejam
participando ou que irão participar do certame na condição de licitantes, pois
aos demais falta o requisito do “interesse de agir”.
Questão 5. A respeito dos contratos administrativos, assinale a
alternativa INCORRETA:
a) O contrato é uma categoria jurídica que não pertence com exclusividade
nem ao Direito Privado, nem ao Direito Público, de modo que quando aplicado
ao âmbito do Direito Administrativo subordina-se às regras e peculiaridades do
regime jurídico-administrativo, sofrendo o influxo desse misto de prerrogativas
e sujeições especiais.
b) A Administração Pública pode rescindir unilateralmente um contrato
administrativo válido e ainda vigente, ainda que contra a vontade do particular
contratado.
c) O equilíbrio econômico-financeiro do contrato deverá ser restabelecido nas
hipóteses em que se fizer cabível a Teoria do Fato do Príncipe, segundo a qual
toda determinação estatal geral imprevista ou imprevisível, que altere
fundamentalmente as cláusulas de um contrato, obriga o Poder Público a
revisá-lo, compensando os prejuízos sofridos pelo particular.
d) No caso de aplicação da Teoria do Fato da Administração, que envolve a
ocorrência de eventos corriqueiros e previsíveis, decorrentes da álea ordinária
a que todo empreendimento se submete, não se admite a recomposição do
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
e) Aplica-se aos contratos administrativos a cláusula rebus sic stantibus, que se
consubstancia na chamada Teoria da Imprevisão.
Questão 6. Acerca do processo administrativo, assinale a alternativa
correta:
a) Em caso de recurso administrativo, a legislação federal admite que o
julgamento importe gravame à situação do recorrente, desde que lhe seja
oportunizado novamente, antes da decisão, o exercício do contraditório.
b) A aplicação de penalidade administrativa mediante utilização do instituto da
verdade sabida encontra fundamento constitucional no princípio da eficiência,
dispensando a instauração de processo administrativo.
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c) A nomeação de agentes para compor determinada Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar pode ser feita após a ocorrência do fato ilícito que se
pretende apurar com o processo, uma vez que a Administração Pública não
tem como pressupor, antes da ocorrência do fato, que alguma ilicitude seria
praticada.
d) Por força do princípio da verdade material, segundo o qual a Administração
Pública não está restrita aos fatos comprovados dentro do processo, a
Comissão Processante poderá admitir provas obtidas por meios ilícitos para
sancionar o servidor acusado.
e) Diante da independência das instâncias cível, penal e administrativa, a
decisão de absolvição de um servidor público na esfera criminal, que também
esteja sendo acusado em processo administrativo disciplinar, não causará
repercussão na esfera administrativa, ainda que tenha sido por negativa do fato
ou da autoria.
Questão 7. Sobre a organização da Administração Pública brasileira,
analise as assertivas abaixo:
1. Em relação às entidades da Administração Pública indireta, o controle
externo do Tribunal de Contas abrange a atuação das pessoas jurídicas de
direito público, tais como as autarquias, mas não abrange as pessoas jurídicas
de direito privado, como as empresas estatais.
2. As empresas públicas podem ser constituídas sob qualquer forma admitida
em direito, ao passo que as sociedades de economia mista somente podem ser
estruturadas sob a forma de sociedade anônima.
3. As sociedades de economia mista podem ser criadas para a prestação de
serviços públicos ou para a exploração de atividade econômica, ao passo que
as empresas públicas só podem ser criadas para a prestação de serviços
públicos.
4. A desconcentração administrativa diz respeito à distribuição de
competências entre pessoas jurídicas distintas, ao passo que a
descentralização administrativa consiste na divisão de atribuições dentro da
mesma pessoa jurídica.
5. As autarquias, entidades dotadas de personalidade jurídica própria, estão
sujeitas ao controle ou tutela do ente instituidor, que poderá, nos termos da lei,
promover a intervenção por motivo de interesse público.
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Estão corretas somente as assertivas:
a) 1 e 2.
b) 3 e 5.
c) 2 e 5.
d) 1 e 4.
e) 3 e 4.
Questão 8. Quanto ao tema dos bens públicos, assinale a alternativa
correta:
a) A Biblioteca Pública do Estado do Paraná é um bem de uso comum do povo.
b) No caso de um indivíduo que ganha uma ação de responsabilidade civil do
Estado e pretende executar o Poder Público no valor da indenização, apenas
os bens dominicais podem ser penhorados.
c) Os bens públicos, de qualquer espécie que sejam, por conta da
característica da impenhorabilidade, não podem ser adquiridos por usucapião.
d) Os bens de uso especial só podem ser alienados, através de licitação, após
desafetação operada por lei.
e) Mediante o procedimento de desafetação os bens públicos de uso especial
se convertem em bens públicos dominiais.
Questão 9. Sobre a diferença entre a teoria do risco administrativo e do
risco integral, em relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a
alternativa correta:
a) a primeira adota a responsabilidade objetiva e a segunda a responsabilidade
subjetiva.
b) a teoria do risco administrativo só tem lugar quando o dano for causado por
ação ou omissão administrativa, ao passo que a teoria do risco integral é
aplicada nas ações ou omissões legislativas e jurisdicionais.
c) pela teoria do risco integral, o Estado deve responder integral e
exclusivamente pelos danos causados por seus agentes, não podendo acioná-
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los posteriormente através de ação de regresso, mesmo nos casos de dolo ou
culpa.
d) a teoria do risco administrativo adota a responsabilização objetiva, mas
admite abrandamentos, tais como as excludentes e atenuantes da
responsabilidade.
e) a primeira derivou da ideia de faute du service, ao passo que a segunda
derivou da teoria da culpa civil.
Questão 10. Em relação aos temas do serviço público e da atividade
econômica, é correto afirmar:
a) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos
estão submetidas ao regime de responsabilidade civil subjetiva, sendo
indispensável à vítima a comprovação de dolo ou culpa da entidade.
b) O conceito de serviço público entrou em crise com o neoliberalismo, em face
da incapacidade do Estado de satisfazer todas as necessidades da população,
razão pela qual, nos dias de hoje, o Poder Público encontra-se desincumbido
do dever de prestá-los ou garantir sua prestação.
c) Quando o Estado delega a execução de um serviço público a um particular,
a atividade deixa de ser classificada como serviço público, e passa a submeterse ao regime jurídico de Direito Privado.
d) Em casos de relevante interesse coletivo, ou por imperativos de segurança
nacional, assim definidos pela lei, poderá o Estado criar empresas estatais com
o fito de explorar diretamente atividades econômicas.
e) A exploração direta de atividades econômicas em sentido estrito é vedada
ao Estado brasileiro, cabendo-lhe apenas a função de regulá-las
normativamente.
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GABARITO – DIREITO ADMINISTRATIVO
QUESTÕES ALTERNATIVA
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E
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B
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