CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO
NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES
TEXTO COM REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO ESPECIAL - REFORMA POLÍTICA
EVENTO: Audiência Pública
N°: 1767/03
DATA: 22/10/03
INÍCIO: 14h49min
TÉRMINO: 16h45min
DURAÇÃO: 01h56min
TEMPO DE GRAVAÇÃO: 01h56min
PÁGINAS: 39
QUARTOS: 24
DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO
FERNANDO NEVES DA SILVA - Ministro do Superior Tribunal Eleitoral
SUMÁRIO: Debate acerca de questões eleitorais. Votação e aprovação do Requerimento nº 23,
de 2003, da Deputada Luiza Erundina.
OBSERVAÇÕES
Há termo ininteligível.
Há intervenção inaudível.
Há orador não identificado.
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Nome: Comissão Especial - Reforma Política
Número: 1767/03
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Data: 22/10/03
O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Cardoso) - Comunico ao Plenário
que discutimos hoje o Estatuto do Desarmamento.
Sr. Ministro Fernando Neves, a presença de V.Exa. nesta Comissão
contribuirá muito para as questões das listas partidárias, do financiamento público e
da
regulamentação
das
pesquisas
eleitorais.
Logicamente,
V.Exa.
fará
considerações gerais sobre a legislação eleitoral. Mas em virtude deste tema, da
votação no mês de novembro e de termos dúvidas se poderemos ou não fazer
algumas alterações na pesquisa eleitoral, solicito a V.Exa. que faça observações
sobre as críticas à lei eleitoral e as dificuldades do TSE no enfrentamento dessas
questões. Em virtude de a Comissão ter pautado listas fechadas, financiamento
público, fim de coligações e análise sobre a regulamentação da pesquisa eleitoral,
será proveitosa sua grande experiência nesta audiência.
Sras. e Srs. Deputados, assessores, não tolerarei conversas paralelas. Serei
mais rigoroso quanto à questão do silêncio.
Sr. Ministro, em meu nome, em nome do Relator e em nome dos membros
desta Comissão, agradecemos imensamente a presença de V.Exa nesta Comissão.
Com a palavra o Ministro Fernando Neves, que disporá de 40 minutos para a
sua exposição.
O SR. MINISTRO FERNANDO NEVES DA SILVA - Sr. Presidente, Sr.
Relator, Sras. e Srs. Deputados, agradeço a V.Exas. a oportunidade de debater,
mais uma vez, questões eleitorais, contribuindo com o papel relevante que esta
Casa exerce no estabelecimento das regras que definirão a escolha das pessoas
que comandarão o País, formulando condutas públicas, que levarão ou não ao
desenvolvimento da nossa Pátria. Dentro deste papel, é importante destacar a dupla
atuação da Justiça Eleitoral: único órgão do Poder Judiciário que tem não só a
obrigação de solucionar conflitos, mas de preveni-los, o que é muito mais
importante, porque na questão eleitoral não devemos esperar os problemas surgirem
para depois resolvê-los. A obrigação da Justiça Eleitoral é tentar, antes do pleito,
definir, organizar, regulamentar, disciplinar a forma na qual o processo eleitoral
deverá transcorrer. Ouvindo a sociedade e os partidos políticos, temos a obrigação
de disciplinar, estabelecer as regras, da melhor forma possível, antes do início do
jogo, para que este termine bem. Como juiz, devo seguir a legislação em vigor. Não
posso ousar tanto quanto gostaria na definição dessas regras.
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Os Ministros Nelson Jobim e Sepúlveda Pertence brincam muito comigo
porque, de vez em quando, caminho para uma inconstitucionalidade na disciplina
das instruções. Penso que não é bem assim. Dentro do espaço que a legislação
deixa a critério do Tribunal Superior Eleitoral para definir e detalhar aquele ponto
específico, avanço sempre com a preocupação de buscar melhor solução e evitar
problemas.
A definição destas normas é responsabilidade exclusiva de V.Exas. Como juiz
e participante desse processo eleitoral, posso — e o faço com muita satisfação —
trazer algumas considerações da experiência que adquiri no trato dessas questões.
Sr. Presidente, dentro desses pontos, faço referência ao tema que V.Exa. já
me adiantou: financiamento público de campanha relacionado à lista fechada. É
possível que seja votado hoje. Sem dúvida, esse tema não pode deixar de ter o
apoio de todas as pessoas que têm preocupação com o desenvolvimento regular do
processo eleitoral. Vamos retirar a luta que hoje existe dentro do partido.
O candidato à eleição proporcional em lista aberta, no sistema atual, disputa
não só com o candidato do partido adversário, mas principalmente com seu
companheiro de legenda. Porque ele depende de saber se vai ficar no quarto ou
quinto lugar — quando já se sabe que, pelas perspectivas, só haverá 4 vagas.
Ele sabe que a votação do partido é para fazer 4 vagas. Está disputando o
quarto ou quinto lugar. Deixou de ter como adversário aquele que seria seu
adversário tradicional: o outro partido, que defende outra filosofia política. Ele passa
a ter como grande adversário seu companheiro de chapa, aquele que, em princípio,
deveria estar pensando como ele e, se eleito, defenderia o mesmo programa.
Para o desenvolvimento da democracia, é fundamental que os partidos se
fortaleçam. A lista fechada, a meu ver, é um componente muito importante e
significativo. Ela permite o financiamento público exclusivo das campanhas
eleitorais. Não teria contribuição maior a dar neste Parlamento do que a do Ministro
Nelson Jobim, que enfrentou toda a questão.
Ainda hoje de manhã estava lendo algumas notas de S.Exa. em que aborda
detalhadamente e com muito competência toda essa questão. Mas gostaria de
enfocar um ponto, porque realmente tenho alguma preocupação sobre a viabilidade
dentro da nossa realidade atual do financiamento público exclusivo.
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Confesso a V.Exas.: não sei se isso seria razoável. Razoável, tenho certeza
de que é. Não sei se seria possível, porque, na nossa cultura — e esta é minha
preocupação — não sei se a adoção de uma regra para o financiamento que não
seja 7 reais e ultrapasse os 14 reais tenha o mesmo direito. Fico a me perguntar se,
no calor de uma campanha, principalmente para cargos majoritários — e a lista
única deve resolver significativamente o problema da eleição proporcional —, os
grandes e médios partidos vão se limitar a utilizar apenas aqueles valores que
receberam do Orçamento da União.
Esta é a grande preocupação. Na medida em que o financiamento público
seja exclusivo, ele não terá como escriturar as doações particulares. Irá para o Caixa
2 — triste lembrança para nosso País. Não vou dizer que hoje não exista Caixa 2,
mas o grande momento dele já passou. Hoje temos total liberdade de arrecadação
de recursos. Os limites são para os doadores; não há limite para quem recebe
doações. O valor que ele vai gastar na sua campanha é arbitrado exclusivamente
por ele junto, com seu partido, que vai estabelecer o que é razoável e o que não é.
Mas pode pôr um valor alto. Admite-se até que esse seja majorado no custo da
campanha, se houver um fato significativo suficiente para tanto. Ele deverá justificar,
fundamentalmente, porque vai aumentar. Isso tudo é problema do descontrole da
economia. Ele estava achando que iria conseguir fazer a campanha com 100 mil,
mas não consegue, precisa de 200 mil. Ele vai levar isso ao juiz dizendo: Olha, a
economia virou uma bagunça. Eu estava imaginando que 100 mil eram suficientes,
mas o que custava 5 reais antes hoje custa 20 reais. Então, há necessidade de um
aumento, e a Justiça vai se pronunciar. O que me parece fundamental, mais
importante do que definir se o financiamento público será exclusivo ou se será misto.
E hoje não podemos deixar de considerar a importância que tem o custo da
propaganda eleitoral gratuita, o horário que ele tem no rádio e na televisão. Se não
gastassem os partidos tanto na produção dos seus programas, eu tenho certeza de
que teriam... Não estou fazendo aqui uma apologia para se detonar o tempo da Lei
Falcão, não, mas eu acho que está se gastando muito mais do que seria necessário
na produção. Isso está virando um show de televisão, quando o fundamental do
programa eleitoral é fazer chegar ao eleitor a opinião do candidato e tornar o eleitor
conhecido para o candidato. Hoje, o que estamos vendo são grandes produções
publicitárias, cada qual fazendo uma coisa a mais — e realmente a beleza plástica é
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evidente, quer dizer, uma coisa agradável de ser assistida, mesmo por quem não
goste. Eu assisto por dever de ofício e por gosto. Sempre gostei do programa
eleitoral. Faço isso com muito prazer. Mas o que estamos vendo hoje é que virou
uma grande produção.
Mas o tempo que é da televisão a sociedade paga, porque eles vão abater de
obrigações fiscais. Então, tem grande parcela de dinheiro público na campanha
eleitoral. Acho fundamental para isso criar mecanismos de controle dos valores
arrecadados e dos valores aplicados.
Nesse ponto, a legislação precisa urgentemente ser aperfeiçoada. Tenho um
trabalho antigo, de um ano atrás, sobre essa questão. Não pretendo lê-lo aqui. Estou
expondo os pontos principais, mas passarei a V.Exa., ao Relator da Comissão, para
depois, se entenderem conveniente, juntar ao processo. Se puder servir para
alguma coisa, ficarei muito agradecido.
Mas como eu disse, a grande questão é buscar essa transparência, seja com
recursos públicos ou privados. Esta preocupação não é exclusiva de quem cuida do
direito eleitoral brasileiro.
Tive oportunidade de participar da VI Conferência da (ininteligível),
organização íbero-americana de organismos eleitorais, que se organizou no ano
passado em Assunção, e uma das conclusões desta conferência foi justamente a
necessidade de se criar mecanismos de controle. Discutiu-se lá também se o
financiamento deveria ser exclusivamente público, e a conclusão a que se chegou é
que o importante não era isso. Isso era um dado importante, quer dizer, um dado
relevante, mas o fundamental era a existência de mecanismos de controle, fossem
os recursos públicos, fossem os recursos privados. E com isso, não só o controle,
mas a conseqüência imediata do controle, que é a sanção, que hoje nós não temos.
Os senhores sabem muito bem que, prestadas as contas, a única obrigação é que
elas sejam apreciadas tantos dias antes da diplomação. Se elas forem rejeitadas,
não há na lei sanção. O Tribunal, nas suas resoluções, deixa claro que as contas
rejeitadas são encaminhadas imediatamente ao Ministério Público, o que quer dizer
que estamos comunicando ao Ministério Público para que se ele entender que a
razão da desaprovação da contas, porque pode ser uma bobagem também. A conta
pode ser desaprovada por uma coisa absolutamente irrelevante, um erro formal sem
nenhuma significação, nenhuma importância. Mas o Ministério Público vai examinar
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isso e poderá propor as ações. Mas quais as ações que temos? Ação de
impugnação de mandato eletivo? Recursos contra emissão de diploma? São as
duas ações que, em tese, imagina-se as imediatas? Que não expedirão exercício do
mandato.
Hoje, eu acho que a Justiça Eleitoral tem conseguido caminhar para uma
solução um pouco mais rápida nos processos eleitorais. Mas isso ainda não é o
ideal. Nós ainda não chegamos àquele ponto que gostaríamos de estar, julgando em
2 ou 3 meses uma questão relativa à eleição. E hoje recebo no meu gabinete
processos que dizem respeito à prestação de contas da eleição de 2000. Isso não
tem nenhum sentido. Estamos a um ano do término do mandato, e vamos afastar
um Prefeito porque houve uma irregularidade. Se essa irregularidade tem uma força
que permite o afastamento do Prefeito, ela deveria ser detectada em 2 ou 3 meses.
Não se pode permitir mais do que isso.
Então, eu acho que o Congresso Nacional tem de buscar uma solução para
criar uma sanção efetiva, talvez até aumentando um pouco mais o prazo para que se
permita um exame mais detalhado dessa questão. Acho que esse é um ponto, a
meu ver, importante. Algumas coisas estamos tentando aprimorar dentro desse
caminho da transparência.
Uma sugestão, a qual pretendo submeter ao Tribunal, estou dizendo isso em
primeira mão, visto que apenas minha assessoria e o órgão técnico que cuida do
exame de contas têm conhecimento disso, é a criação de uma faculdade para os
doadores comunicarem, antes da eleição, à Justiça Eleitoral que fizeram a doação
para determinada campanha.
A nossa idéia é de que, já na eleição de 2004, tenhamos disponível na página
da Justiça Eleitoral um local para as pessoas que derem doações aos candidatos,
ou os candidatos que receberam, possam registrar essa informação. Não sei se isso
vai ter êxito. Eu não sei se os doadores gostarão de indicar o que deram, nem se os
candidatos gostarão de indicar, antes do pleito, o que receberam. Eu acho que é de
fundamental importância para o eleitor que ele tenha condições de aferir, antes de ir
dar o seu voto — digo que é a única transição que transita em julgado
imediatamente, pois na hora em que ele deposita seu voto não há mais recurso
algum. Mas será que ele tem vontade disso? Não sei. Até como teste vamos ver isso
na próxima eleição. É uma faculdade. Claro que não podemos impor isso, porque é
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matéria de lei, mas a idéia é criar essa facilidade. Se der certo vamos apresentar os
resultados ao Congresso para que examine. Agora, pessoalmente, acho que é um
direito do eleitor conhecer a cada momento, principalmente antes do dia da eleição,
quem o está apoiando e de que forma cada pessoa está gastando seu dinheiro.
Acho que isso contribui para a lisura das eleições. Não tenho, confesso, grandes
esperanças de ver isso implementado um dia. Mas, a meu ver, seria muito
importante.
Uma coisa também que a Justiça Eleitoral está deixando muito claro é que
todas as questões relacionadas a contas de campanha são públicas. Não há, na
Justiça Eleitoral, dado sigiloso. A nossa obrigação é de tornar pública cada
informação recebida. Então, não tenho preocupação alguma em esconder as contas
prestadas à Justiça Eleitoral.
O sistema de controle, como eu disse, estamos aprimorando. E, Sr.
Presidente, dentro desse aspecto de financiamento público — eu sei que a matéria
já está muito debatida aqui —, gostaria de trazer apenas esse dado adicional para a
reflexão dos senhores. Tão importante ou mais do que a definição se o
financiamento será exclusivamente público é a criação de instrumentos de controle
dos valores arrecadados, aplicados, principalmente da publicidade de todos esses
dados, antes, durante e depois da campanha eleitoral.
Sobre listas fechadas já fiz algumas observações. No que diz respeito ao fim
das coligações proporcionais, outro tema também referido no honroso convite que
recebi, também sou absolutamente a favor. Não vejo sentido em coligações para
disputar eleições proporcionais. Acho que é absolutamente necessário que o partido
defenda sua identidade, sem prejuízo, é claro, de se compor para disputar eleições
majoritárias.
A questão da federação dos partidos políticos sei também que está em
discussão. É uma coisa, confesso, sobre a qual não tenho uma opinião muito firme.
Gostaria de ver como ele vai se desempenhar na prática, principalmente com as
possibilidades de desfazimento ou de substituição, da saída de um determinado
partido desse bloco, dessa federação, para seguir para outros.
As pesquisas eleitorais são um ponto bastante atual. Inclusive o Presidente
fez uma observação sobre a possibilidade de alguma alteração. Acredito eu que
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não. O art. 16 da Constituição impede já, nesse período, qualquer alteração na
legislação com efeitos na eleição de 2004.
Vale ressaltar que tivemos 2 seminários muito bons. Um organizado pelo
Tribunal Regional do Estado de São Paulo, no mês de agosto, o qual contou com a
presença de diversos partidos políticos, representantes da mídia, institutos; outro,
agora, neste mês, no Rio Grande do Sul, organizado pela RBS, o qual contou
inclusive com a presença de 6 presidentes de partido, diversos presidentes de
institutos de pesquisas, diretores de jornal, Presidente da Associação Nacional dos
Jornais, em que se discutiu sobre a prazo de 5 dias, isto é, a necessidade de se
depositar na Justiça Eleitoral as informações relativas à pesquisa. Aqui, abro um
parêntese para observar o papel da Justiça Eleitoral.
O cartório apenas recebe em depósito essas informações, as quais
colocamos à disposição do público. Informações relativas ao modo como a pesquisa
será realizada. Pode até já ter sido. Quanto ao prazo de 5 dias, diz se que isso cria
expectativas; cria, mas eu acho que o mais importante é preservar a lisura do pleito.
E aí à medida que são depositadas essas informações na Justiça Eleitoral, 5 dias
antes da divulgação, permite-se que os demais atores desse processo eleitoral — os
partidos políticos, adversários, os candidatos, o Ministério Público, a sociedade, a
mídia, os outros institutos de pesquisa — possam aferir a regularidade da forma
como a pesquisa será realizada. E mais: criar a possibilidade, detectada alguma
regularidade grave que possa causar uma distorção que vá levar à confusão o
eleitor ou levar a criar no eleitor uma idéia que não corresponda à verdade, de
qualquer pessoa ir ao Judiciário e pedir uma medida urgente — hoje temos
procedimentos muito rápidos, podemos ouvir as pessoas em 24 horas, intimações
por e-mail, estamos buscando tudo isso —, como, por exemplo, ouvir os partidos. Eu
ainda brincava com os partidos políticos dizendo que eles deveriam ter um advogado
presente cada vez que pedirem o registro de uma pesquisa e colocarem um
advogado de plantão no órgão da Justiça Eleitoral para acompanhar se isso terá
alguma impugnação. Porque eles têm condições de levar ao juiz sua opinião,
defendendo seu trabalho.
Agora, o que acho muito preocupante é a possibilidade de se estampar na
primeira página do jornal, ou num grande noticiário de televisão, um determinado
resultado que não corresponda à verdade. Vamos aplicar depois uma multa de 100
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mil UFIRs, 106 mil reais? A relação custo-benefício disso como fica numa capital de
alguma importância? O sujeito pode dizer que paga aquele instituto, paga uma
multa, publica isso aqui e cria um clima todo em cima de que já ganhou a eleição, a
2, 3 dias da eleição, e está aí; deixa o problema; depois, a batata quente vai para a
Justiça Eleitoral para dizer que se criou artificialmente uma situação que permite
anulação com base no art. 222 — ou outra coisa — e a Justiça Eleitoral terá que
anular essa eleição com conseqüências muito graves para a administração do
Município e do Estado. Quer dizer, prefiro manter esse prazo de 5 dias com essa
facilidade. A empresa diz: “Mas isso aqui nos tira um pouco o direito ao furo...”
Um exemplo clássico — eu não estou fazendo referência alguma — ocorreu
com a Senadora Roseana com relação à apreensão de um determinado dinheiro
numa empresa. Foi dito que, naquele dia, havia a necessidade de fazer uma
pesquisa para ver qual foi a reação da população e publicar no dia seguinte. E se
essa pesquisa fosse feita de uma forma irregular, o efeito não podia ser danoso?
Irregular, seja para favorecê-la seja para prejudicá-la. E aí eu acho que a finalidade
de todos nós aqui é buscar manter a lisura das eleições. Por isso, defendo que esse
prazo é bem aceitável: 5 dias para que as pessoas possam saber como aquela
pesquisa será realizada e, de outro jeito, dar o mínimo de tempo para que o
Judiciário possa proibir sua pesquisa. Ou, então, algo que estamos propondo para
este ano, que conste alguma observação na divulgação da pesquisa. É uma
proposta nossa.
Segunda, terça e quarta-feira desta semana estará publicada a minuta da
instrução que vou submeter ao Tribunal. Mas já designei os partidos políticos e a
sociedade, de um modo geral, para, no dia 29 deste mês, na sede do Tribunal
Superior Eleitoral, realizarmos um amplo debate sobre essa questão. São 2
instruções: a de pesquisa está chamando mais atenção; a outra cuida de
procedimentos, reclamações e representações. Mas vamos discutir isso daqui.
Uma das sugestões é a criação dessa possibilidade: que o juiz, ao invés de
proibir a divulgação dessa pesquisa, faça que nela conste um determinado
esclarecimento, talvez sobre a representatividade. Porque uma das exigências, por
sugestão do PPS, na eleição passada — e o Tribunal está mantendo, pelo menos
pretende manter —, é a de que, ao se fazer uma pesquisa num determinado
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Município, seja divulgado em que locais, em que bairros foi feita. Porque uma coisa
é fazer uma pesquisa em bairros classe A, outra coisa, em bairros operários.
Confesso, não sou estatístico, mas me causa certa surpresa quando se
afirma que ouvindo-se 2 mil pessoas no País tem-se a fotografia perfeita da intenção
dos eleitores. Mas os institutos de pesquisa mostram, por A mais B, e os resultados
confirmam, que há um certo modo de se chegar a isso. Fiquei sabendo que nos
Estados Unidos, como a diferença de classe é menor, basta ouvir 800 pessoas. Lá
há uma classe média mais homogênea. Então, ouvem-se 800 pessoas nos Estados
Unidos e sabe-se o que o americano está pensando. No Brasil, temos de ouvir 2 mil
pessoas. Mas o importante, como disse, é que se saiba onde a pesquisa foi feita.
Porque se a pesquisa está sendo feita só em um bairro popular, ou somente no
bairro classe A, o candidato que não é bem votado nessas localidades, e sim um
outro, tem condições de dizer ao juiz que tal pesquisa não representa bem o
eleitorado. E então o juiz poderá, dependendo do caso, decidir pela não divulgação
da pesquisa ou determinar que a pesquisa seja divulgada com algum esclarecimento
— ela foi feita somente em tal lugar.
Outro dado importante, e que estamos discutindo a respeito, é a
obrigatoriedade de o resultado da pesquisa ser comunicado à Justiça Eleitoral. Não
podemos obrigar ninguém a divulgar, porque isso implica custos, mídia, etc. Os
jornais têm autonomia para dizer o que vão veicular ou não. E ninguém é obrigado a
registrar uma pesquisa. É registrada apenas aquela que se quer divulgar. Posso
fazer uma pesquisa apenas para meu consumo interno. Um partido pode fazer uma
pesquisa para saber como é que as coisas estão andando.
Agora, uma vez registrada a pesquisa na Justiça Eleitoral, ou seja, uma vez
que se diga que uma pesquisa está sendo feita em determinado local, acho que
seria razoável que o resultado fosse comunicado à Justiça Eleitoral. Evitaríamos
especulações como aconteceu na última eleição presidencial, quando uma
determinada associação de classe solicitou uma pesquisa, ela foi feita, mas, no dia
de divulgar, ela guardou o resultado. E aí houve muita especulação no mercado
financeiro — por que não publicaram? Não publicaram porque ia favorecer A, B ou
C.
Então, seria melhor que o resultado fosse comunicado à Justiça Eleitoral.
Temos de afastar tudo que possa influenciar artificiosamente o eleitor. E evitando-se
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transtornos no mercado financeiro, teríamos então um ganho adicional. Defendo,
como já disse, a total transparência.
Acho que a pesquisa pode ser publicada inclusive no dia da eleição. O
Senado aprovou — não sei se é a proposta em discussão — um projeto que veda a
divulgação de pesquisas 15 dias antes da eleição. Acho que o eleitor tem direito de
saber o resultado até no dia da eleição. É um direito dele. E se ele quiser votar em
quem vai ganhar? Não é um direito do eleitor? Ele tem direito à informação, desde
que a pesquisa seja correta.
O que não podemos é deixar que ele seja enganado. Quer dizer, cria-se uma
situação artificial e divulga-se que o candidato A está em primeiro lugar, quando isso
não é verdade. Agora, se for verdade que o candidato A está em primeiro lugar, o
eleitor tem direito de saber. Por exemplo, se o candidato B estiver em segundo lugar
e o candidato D, do eleitor, não tiver nenhuma chance, ele pode dar o voto a C para
fazer com que este vá disputar o segundo lugar com o candidato A. O eleitor tem
todo o direito de agir desse modo. Portanto, acho que a pesquisa pode ser publicada
até no dia da eleição, desde que a informação seja correta.
Outro aspecto importante a ser discutido pelo Congresso no dia 29, através
dos partidos que o integram, é a adoção de um mínimo de regras a serem utilizadas
no programa eleitoral, ao se divulgar resultados de pesquisas. Porque o que vemos
na televisão é o seguinte: o candidato ganha 1 ponto na pesquisa e em seu
programa eleitoral aparece um gráfico mostrando que ele subiu de um patamar a
outro. Não vou chegar ao ponto de exigir que o candidato que está em segundo
lugar faça referência, em seu programa eleitoral, a quem está em primeiro. Não teria
lógica. O programa eleitoral é dele. Mas ele também não deve criar na cabeça do
eleitor uma imagem que não corresponda à realidade. Esse é outro ponto a ser
discutido no Tribunal com os partidos políticos.
Há diversos aspectos nas questões sobre pesquisa eleitoral. O programa
partidário é também um ponto a ser examinado. Porque hoje assistimos, com a
legislação em vigor, a um total desvirtuamento do programa partidário,
principalmente no semestre que antecede as eleições, no primeiro semestre do ano
eleitoral. Ninguém usa o horário partidário para divulgar as idéias do partido. É
propaganda eleitoral explícita.
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Então, sobra para a Justiça Eleitoral, que, aplicando a lei, tem de punir. E o
que ela faz? Proíbe a veiculação do programa partidário no semestre seguinte. Aí o
partido faz as contas, vê que vai perder o programa a ser exibido depois da eleição e
opta por fazer a propaganda eleitoral.
A jurisprudência do Tribunal tem caminhado um pouco mais. Isso pode ser
caracterizado como uso indevido dos meios de comunicação e, como tal, gerar
inelegibilidade, desde que apurado pela investigação judicial, respeitando-se o art.
64. Já há decisões nesse sentido, mas isso ainda não foi consolidado.
Portanto, o problema existe e não sabemos no que isso pode acabar. Então,
não é melhor que se regule, que se permita que, no primeiro semestre, ou até
durante todo o curso, o partido possa fazer também a divulgação de seus líderes? E,
partindo-se para um sistema de lista fechada, acabaremos com a propaganda
individual, mas sobra o problema da eleição majoritária, em que os programas
partidários são mais, digamos assim, desvirtuados. Acho esse um ponto importante.
Temos de discutir também questões ligadas a direito de resposta. Os juízes
muitas vezes proíbem determinado partido de tratar desse ou daquele tema e
atribuem a responsabilidade pela — não vou chamar de censura — execução da
decisão judicial quase que à operadora de televisão. Esse problema foi trazido por
representantes de empresas de televisão, que disseram o seguinte: que receberam
um ofício de um juiz proibindo de ir ao ar, na propaganda eleitoral, qualquer
referência a tal assunto. Isso evidentemente não é possível. Mas temos de buscar
meios de garantir o respeito à decisão judicial sem entrar, claro, na censura prévia,
cobertura jornalística, debates, programa eleitoral.
Outro ponto importante a ser discutido são os procedimentos de segurança da
urna eletrônica. A urna eletrônica é — e muito já se falou a respeito aqui na Câmara
dos Deputados — um instrumento absolutamente seguro. Mas é necessário que se
siga uma rotina de procedimentos para que não haja riscos, evitando-se, por
exemplo, o que aconteceu num determinado Município do Estado de São Paulo,
onde um juiz, por engano, colocou o programa errado na urna. Ele pôs o programa
de teste, quando deveria ter posto o programa final.
Isso aconteceu por quê? Porque ele não fez a conferência na frente dos
representantes dos partidos. E estes não estavam presentes para exigir a
conferência. Ao se instalar esse programa na urna, em seguida é feito um teste para
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se conferir todas as fotografias, todos os nomes dos candidatos. Isso com a
presença dos representantes dos partidos políticos. Mas não apareceu ninguém.
Então, o juiz disse: “Se ninguém está interessado, então não vou fazer a
conferência”.
E o juiz acabou arrumando uma solução ridícula. Determinou que quem fosse
votar no candidato que estava faltando voltasse às 17h para votar em separado.
Resultado: tivemos que anular a eleição naquele Estado.
Portanto, o problema não está na urna eletrônica, e sim em quem a opera. E
se não tivermos a mínima segurança de que todos esses procedimentos serão
observados, poderemos vir a suspeitar não do sistema de captação de votos, mas
do processo eleitoral como um todo.
Sr. Presidente, estou chegando ao final dos meus 40 minutos e não quero
excedê-los. Não sei se abordei todo os pontos, mas estou à disposição, caso seja
necessário discorrer mais sobre determinado assunto.
Agradeço a atenção de V.Exas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Cardoso) - Muito obrigado, Sr.
Ministro Fernando Neves da Silva.
Este Plenário, evidentemente, vem tomando conhecimento a respeito das
instruções sobre pesquisas eleitorais que regerão as eleições.
Peço aos Deputados que quiserem se inscrever para falar que o façam junto
à Mesa.
Tenho aqui a inscrição do Deputado Lincoln Portela.
O SR. DEPUTADO LINCOLN PORTELA - Sr. Presidente, Sr. Ministro
Fernando Neves da Silva, Sras. e Srs. Deputados, lamentavelmente, eu, que sou tão
fiel ao horário das reuniões da Comissão, cheguei praticamente no epílogo. Mas
quero apenas parabenizar o TSE pela iniciativa. Tenho focado, na Comissão, os 4
temas abordados aqui. Então, parabenizo a atuação do TSE com relação à questão
das pesquisas eleitorais, que são uma verdadeira vergonha no Brasil.
A mídia — e faço parte dela — trata isso de uma maneira muito discreta,
principalmente pelo comprometimento que tem com os institutos de pesquisa. Quem
sabe ainda tenhamos uma mídia isenta em nosso País.
Portanto, parabenizo a atitude do TSE, esperando que de fato essas coisas
sejam acertadas, digamos assim, o mais cedo possível.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Nome: Comissão Especial - Reforma Política
Número: 1767/03
COM REDAÇÃO FINAL
Data: 22/10/03
Há um grande comprometimento com a divulgação de pesquisas. Como
disse, temos visto verdadeiros absurdos nas propagandas eleitorais dos partidos, até
mesmo nas semestrais.
Então, que o TSE continue prestando relevantes serviços à Nação brasileira.
Agradeço a participação de V.Exa. Quem sabe numa outra época poderemos
debater um pouco mais sobre a questão da lista fechada e coisas do gênero.
Muito obrigado.
O SR. MINISTRO FERNANDO NEVES DA SILVA - Agradeço suas palavras,
Deputado Lincoln Portela.
Quero dizer que o TSE tem apenas a função de coordenador. Essa
responsabilidade é de todos nós. Os partidos políticos participam muito.
O SR. DEPUTADO ENÉAS - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Cardoso) - Pois não, Deputado
Enéas.
O SR. DEPUTADO ENÉAS - Quero apenas cumprimentar o Ministro
Fernando Neves da Silva e dizer, mais uma vez, como é importante sua
participação. Peço licença a V.Exa., pois tenho um compromisso médico.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Cardoso) - Muito obrigado,
Deputado Enéas.
Com a palavra o Deputado Luiz Carlos Santos.
O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS SANTOS - Sr. Presidente, meu caro
Relator, Sr. Ministro Fernando Neves da Silva, também cumprimento-o e faço aqui o
registro, acho até que em nome de todos os brasileiros, da excelência, eficiência da
nossa Justiça Eleitoral, que é exemplo para o mundo. Nesse último pleito — disse
isso ao Ministro Nelson Jobim —, foi extraordinária a lisura, a eficiência e a rapidez
do nosso processo eleitoral.
Lamentavelmente, também perdi sua exposição. Cheguei no final. Não sei se
vou ser repetitivo. Em relação às pesquisas eleitorais, todos sabem que elas são
manipuladas. Não sei o que podemos fazer, o que o Tribunal está fazendo para
diminuir esse risco. Que são manipuladas, isso elas são. O resultado considera
sempre 1 ponto para cima, 1 ponto para baixo.
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Número: 1767/03
COM REDAÇÃO FINAL
Data: 22/10/03
Quanto às pesquisas nas eleições proporcionais. O Tribunal tem alguma
posição? Quero apenas saber se isso já foi tratado.
O SR. MINISTRO FERNANDO NEVES DA SILVA - Ainda não. Falamos
sobre pesquisas de um modo geral, tanto a majoritária quanto a proporcional. As
regras são exatamente as mesmas.
O que nos preocupa muito é a forma de divulgação. Quer dizer, exigimos que
a divulgação venha com as margens de erro. Porque, por exemplo, quando se
apresenta o resultado da pesquisa e é dito que há uma margem de erro de 3 pontos
para cima ou para baixo, tem-se 6 pontos. E se um candidato está com 15 pontos e
um outro com 12, eles podem estar empados ou a posição pode estar inclusive
invertida.
Então, nossa preocupação é dar o máximo de transparência às informações
sobre como a pesquisa será realizada e também permitir às pessoas discordarem do
modo como ela está sendo feita, pedindo para que compareçam à Justiça Eleitoral a
fim de buscarem o esclarecimento necessário.
O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS SANTOS - Com relação às pesquisas nas
eleições proporcionais, isso parece-me tecnicamente impossível de se avaliar.
Tenho experiência pessoal com isso. Em 2 eleições, fui o mais votado do meu
partido. Mas, no resultado da pesquisa proporcional, eu não estava entre os eleitos.
Eles vendem essa listagem para os candidatos e divulgam isso sem nenhum critério
técnico-científico. Nessa última eleição, pelas pesquisas, não tive nenhum ponto.
Mas, na realidade, tive 117 mil votos. Eles fizeram questão de divulgar os que
seriam eleitos. Portanto, eu estava entre os que não seriam eleitos. Isso traz grande
prejuízo e é uma brutal manipulação. Acho que deveria haver proibição, porque é
impossível aferir resultado correto, técnico, sério e honesto em relação ao resultado
da eleição proporcional.
O SR. MINISTRO FERNANDO NEVES DA SILVA - Deputado Luiz Carlos
Santos, V.Exa. me concede um aparte.
O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS SANTOS - Pois não.
O SR. MINISTRO FERNANDO NEVES DA SILVA - Fui o terceiro Deputado
mais votado de Belo Horizonte. Em momento algum apareci nas pesquisas, inclusive
do IBOPE. No Estado de Minas Gerais, fui 12º mais votado e estava entre o 78º e o
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Número: 1767/03
COM REDAÇÃO FINAL
Data: 22/10/03
80º lugar na pesquisa. Essa informação é só para corroborar com o nosso exMinistro Luiz Carlos Santos.
O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS SANTOS - Recebi, Ministro, um
telefonema do IBOPE, vendendo a lista. Cheguei à conclusão que iria perder as
eleições. Foi uma decepção muito grande, porque, mesmo não confiando, é sempre
uma decepção receber do IBOPE uma informação de que você não se elegerá. Há
condição de proibir essa pesquisa em eleição proporcional? Porque é uma vergonha
completa, uma maneira de fazer dinheiro.
O SR. MINISTRO FERNANDO NEVES DA SILVA - Pelo Tribunal,
exclusivamente, não é possível. Isso depende de providências legislativas, para que
se possa criar essa restrição às pesquisas, mas depende de uma decisão. Até uma
emenda constitucional teria influência ainda na próxima eleição.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ronaldo Caiado) - O art. 220, § 1º, da
Constituição dá à imprensa essa liberdade de noticiar. Esbarramos nessa dificuldade
para impedir a divulgação.
Havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos da presente
reunião.
Informo aos Srs. Parlamentares que foi distribuída cópia da ata da 17ª sessão
ordinária desta Comissão Especial realizada no último dia 15 de outubro.
Indago ao Plenário se há necessidade de leitura da mesma.(Pausa.)
Dispensada a leitura da ata a pedido do Deputado Mauro Benevides.
Em discussão a ata. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-la, em votação.
Os Deputados que a aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovada.
O SR. MINISTRO FERNANDO NEVES DA SILVA - Só para complementar
(ininteligível) do Senado nº 40 que, alterando o art. 220, que V.Exa. citou, cria um §
3º: “compete à lei federal estabelecer restrições à divulgação de pesquisas eleitorais,
a fim de preservar a vontade do eleitor”. Esse seria realmente o caminho. A lei
federal poderia acrescentar isso.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ronaldo Caiado) - Tem a palavra o Sr.
Deputado Mauro Benevides.
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Data: 22/10/03
O SR. DEPUTADO MAURO BENEVIDES - Sr. Presidente, Ronaldo Caiado,
caro Ministro Fernando Neves, em primeiro lugar saúdo V.Exa. pela presença, nesta
Comissão, e destaco que, na última sexta-feira, fiz um pronunciamento, em plenário,
a respeito da reforma política, lastimando que esta Casa tenha dado uma
demonstração inequívoca de omissão, desídia e negligência, no cumprimento
daquilo que passara a ser reclamado pela própria opinião pública brasileira. Se
discutimos reforma tributária, reforma da previdência e se não o fizemos, em tempo
hábil, em relação à reforma política, mostrava, naquele momento, a eficiência da
Justiça Eleitoral e me debruçava sobre resolução da lavra de V.Exa., já chancelada
pelo próprio Tribunal, definindo as datas das eleições, enfim, todas aquelas
instruções que foram divulgadas na imprensa.
Nesta Comissão, Ministro, temos discutido, no mais amplo polimorfismo
possível, toda essa temática: fidelidade partidária, domicílio eleitoral. Eu mesmo sou
autor de um projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Redação, prestes a ser incluído na Ordem do Dia, estabelecendo as prévias
eleitorais para a escolha dos candidatos majoritários a Governador, Presidente da
República e Prefeito. Até acredito que, por gestões que temos realizado, esse
projeto seja aprovado agora, porque já está perfeito e acabado em matéria de rito de
tramitação, embora não possa vigorar nas eleições do próximo ano, mas as prévias
transparecerão pelo seu aspecto pedagógico. Embora aprovado sem vigorar, os
partidos vão ser compelidos, de certa forma, a aceitar. A vigência, naturalmente,
será para 2006, mas aprovado, agora, alguns partidos já anunciam a sua disposição
de escolher os candidatos majoritários através de prévias e outras inovações que
aqui foram discutidas.
Discutimos, longamente, um ponto de vista controvertido em relação à lista
fechada. O nosso Presidente, que é o Relator da Comissão, Ronaldo Caiado, é um
defensor dessa tese e procurou, naturalmente, justificá-la amplamente. Aqui e ali,
surgiram dúvidas, algumas delas remanescem no nosso espírito, como, por
exemplo, se houver uma transmigração de um Deputado de uma legenda para
outra, ao se elaborar a lista fechada do outro partido, como vai ficar esse Deputado
que só ingressou na nova sigla algum tempo depois? Ele vai se superpor aos outros,
já que tem maior número de votos?
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Data: 22/10/03
O SR. MINISTRO FERNANDO NEVES DA SILVA - Se me permite, talvez
esteja ligado à própria fidelidade partidária e às conseqüências do mandato do
Deputado que sai da legenda. Terá que ser examinado junto.
O SR. DEPUTADO MAURO BENEVIDES - Aquele Deputado que ingressou
numa nova legenda, se teve mais votos do que o último posicionado, evidentemente
vai ficar melhor situado na composição da chamada lista fechada.
Sobre a exposição de V.Exa., há poucos instantes, a respeito de doação, eu
até me arriscaria a dizer a V.Exa., Ministro, que tenho uma relativa experiência em
vida política. Evidentemente, se fosse precisar cronologicamente, isso me
desfavoreceria, e muito. Não quero fazer isso. Cargos de Vereador a Senador,
Deputado Estadual e outros, permitiu-me, como dirigente de partido que fui, durante
27 anos, vivenciar essas dificuldades.
V.Exa. chegou a alvitrar, em sua exposição, a questão da publicidade das
doações. V.Exa., enquanto discorria sobre o tema, que é delicado, dizia que as
doações... Para candidato a voto proporcional, elas variam muito, mas para os
candidatos majoritários essa divulgação iria trazer para os doadores um
constrangimento insuperável. Para o candidato do partido “x” seriam doados
100.000, para o do outro partido, 30.000, para outro 20.000. Haveria um
descompasso aritmético nesse tipo de doação. Teríamos que ver qual seria o
embargo para evitar essa repercussão.
O SR. MINISTRO FERNANDO NEVES DA SILVA - Eu também não acredito
que isso aconteça, mas veja V.Exa. como isso seria bom para o eleitor e para o
processo como todo.
O SR. DEPUTADO MAURO BENEVIDES - Não há duvida.
O SR. MINISTRO FERNANDO NEVES DA SILVA - Saber-se-ia exatamente
quem está apoiando quem e em que quantidade.
O SR. DEPUTADO MAURO BENEVIDES - Exatamente.
O SR. MINISTRO FERNANDO NEVES DA SILVA - Quem é o grande
financiador de uma determinada campanha.
O SR. DEPUTADO MAURO BENEVIDES - Mas geralmente, Ministro, esses
doadores são tão sábios que procuram buscar alternativas que não os
incompatibilizem com esse ou aquele candidato.
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Gostaria de cumprimentá-lo pela sua presença e de dizer que sou um curioso
de Direito Eleitoral. O nosso Presidente Alexandre Cardoso tem sido extremamente
benevolente, quando me assegura intervenções, até forçando um pouco a lista dos
inscritos. Reitero minha admiração, que tantas vezes lhe fiz chegar, por sua conduta
magistrado integérrimo no Tribunal Superior Eleitoral.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Cardoso) - Tem a palavra o Sr.
Relator, Ronaldo Caiado, porque é da maior importância que S.Exa. faça as
observações para permitir que qualquer intervenção, daqui para frente, seja com as
ponderações e observações da matéria.
O SR. DEPUTADO RONALDO CAIADO - Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Parlamentares, gostaria de cumprimentar o Ministro Fernando Neves pela sua
exposição e pelo conhecimento que tem da matéria, e discutir alguns pontos.
Sr. Ministro, nossa preocupação tem sido exatamente fechar questão no
financiamento público exclusivo e na lista preordenada, porque, neste momento e
com essas condições, teríamos como exatamente fazer uma fiscalização, e V. Exa.
sempre o coloca muito bem. Por quê? Porque aí não teríamos todos os précandidatos apresentando contas nos Tribunais Regionais Eleitorais, no final de 30
dias, mas sim cada partido apresentando sua conta no final de cada 30 dias de
campanha. Isso daria uma condição e uma capacidade para que os tribunais e o
Ministério Público pudessem chegar a uma avaliação concreta dos gastos
repassados, porque ele tem limite, ele tem noção clara de quanto recebeu.
E aquilo que V. Exa. Coloca sobre o Caixa 2, de triste lembrança, infelizmente
ainda continua acontecendo. E, nessa situação, abriríamos oportunidade para outro
tipo de financiamento — o Presidente mesmo tem chamado muito atenção quando
debate sobre essa matéria —, que foi exatamente o que aconteceu nas eleições na
Itália, onde existia essa oportunidade de ter a cobertura do financiamento público e a
injeção do Caixa 2, principalmente por organizações criminosas, que têm uma
condição ímpar de injetar em campanhas eleitorais, até mesmo patrocinando seus
membros.
O objetivo é exatamente o de fortalecer os partidos. E, ao termos uma lista
preordenada, não precisamos mais discutir fidelidade partidária, porque o candidato
sobreviverá somente dentro da estrutura partidária. Estaremos buscando uma
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solução para algo que tem nos angustiado muito, que é o comportamento do
processo eleitoral, onde as eleições não são definidas pelo debate, pelo argumento,
pelo conteúdo das matérias levadas. Elas são muito mais definidas —
principalmente nas eleições proporcionais — pelo poder aquisitivo e pelos
megashows que são apresentados, e pelas concessões que são feitas à população
daquela região ou daquele bairro.
São esses os pontos que nos animam a continuar nessa luta para buscar o
entendimento partidário e chegarmos à aprovação desse texto, o que, reconheço,
seria uma mudança cultural do nosso sistema eleitoral. É uma importante mudança,
porque hoje o cidadão vota nominalmente, numa proporcional. E, a partir dessas
novas regras, eles estarão votando na legenda de cada um dos partidos, mas
podendo comparar quais serão seus representantes nas Câmaras de Vereadores,
nas Assembléias Legislativas e no Congresso Nacional.
Em relação, Sr. Ministro, às instruções que V. Exa. publicou, eu não só o
cumprimento, mas vejo que aquilo que tem sido possível por parte do Tribunal
Superior Eleitoral — dar maior nitidez, maior clareza, maior capacidade de
fiscalização para os partidos e para os candidatos —, temos de reconhecer que tem
sido realizado, não só nos pontos em que dificultam, o que podemos chamar de
empresas de fundo de quintal, como foi colocado aqui no § 9º, do art. 2º. Colocar
clara a situação nessa responsabilidade para quem reproduzir ou divulgar uma
pesquisa, não ficando apenas sob a responsabilidade da empresa. Do ponto
principal que discutíamos hoje, Sr. Ministro, da possibilidade da inclusão — e aí seria
por nós, como Parlamentares — e também, além do bairro, além da região em cada
cidade, do distrito em cada Município, estamos tentando alterar a lei, para exigir com
que essas empresas apresentem também aos Tribunais Regionais Eleitorais ou ao
Tribunal Superior Eleitoral o banco de dados, para que, aí sim, possamos chegar a
mensurar corretamente se houve ou não desvio, já que, neste momento, não
podemos impedir o prazo da divulgação da pesquisa, conforme o art. 220, §1º, da
Constituição.
Sendo assim, precisamos, para os próximos pleitos, se não alterarmos,
conforme a vontade e, tenho certeza, apoio de vários Parlamentares da Casa, da
revisão constitucional apresentada pelo Deputado Luiz Carlos Santos, pelo menos
criarmos condições, dentro da legislação, para que não só seja apresentado esse
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registro prévio, com 5 dias antes da publicação, mas, além disso, buscarmos todos
os dados capazes, para que o partido ou o candidato possam aferir e chegar
realmente a uma conclusão de que ele não foi punido e nem penalizado.
E um ponto importante também que foi reproduzido é exatamente o art. 13.
Desde que haja uma contestação das partes, que o candidato possa, por uma
decisão do juiz, em curto espaço de tempo, também recuperar aquele uso, aquela
má-fé utilizada de outra parte, com dados que não foram corretos e não foram de
acordo com a vontade da população e com seu sentimento.
Com todos esses pontos, o que ouvi de vários técnicos é exatamente a
necessidade de tentarmos buscar, dentro dos itens já exigidos hoje pela lei, a
inclusão também do banco de dados como sendo uma exigência para que os
institutos de pesquisas apresentem. Nessa hora, teremos condições reais de chegar
a uma conclusão em curto espaço de tempo e de dar a oportunidade para que
aquele que foi penalizado possa realmente recuperar não só o desgaste que sofreu,
mas também, em tempo de rádio e televisão, desmistificar ou desmentir aquilo de
que foi vítima.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Cardoso) - Sr. Ministro, nós vamos
adotar uma prática. Vou dar a palavra — porque temos alguns inscritos —, a partir
de agora, a 2 Deputados. Em seguida, passarei a palavra para o Ministro. Estão
inscritos, pela ordem, o Deputado João Paulo Gomes da Silva e, depois, o Deputado
Devanir Ribeiro.
Com a palavra, primeiro, o Deputado João Paulo Gomes da Silva, do PL de
Minas Gerais.
O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO GOMES DA SILVA - Caro Presidente,
nobre Relator, Sr. Ministro, ouvi, ao que parece, quase toda a exposição de V. Exa.,
Sr. Ministro, e pude captar aqui uma posição de V. Exa. que me deixou meio
surpreso, no que concerne ao art. 16 da Constituição Federal, cotejado com a
possibilidade de alteração das normas que regulamentam as pesquisas.
Minha pergunta a V. Exa. seria essa: V. Exa. considera a pesquisa como um
instrumento atinente à eleição, como algo atinente ao processo eleitoral, que
dependesse dessa carência de um ano para entrar em vigor a lei que vier alterá-la?
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Se a resposta for positiva, para mim será uma surpresa, porque é a primeira vez que
o ouço, e até agora trabalhava com o conceito de que isso não fosse possível.
A outra afirmação de V. Exa. é com relação ao apoio à lista fechada e ao
fundamento de que, uma vez introduzida a lista fechada, o candidato deixa de
disputar com seu companheiro de partido e passa a ser um aliado do companheiro
de partido. Essa é a tese que tem sido colocada em todos os debates por parte de
quem defende a lista fechada.
Contudo, Sr. Ministro, eu gostaria de fazer um contraponto dessa tese. Temos
aqui um Parlamentar, que até há pouco estava presente, agora não mais, que é o
Dr. Enéas. Eu, sinceramente, não saberia dizer. O Dr. Enéas fez ao redor de 1.574
mil votos. E essa sua votação possibilitou que outros candidatos inscritos na chapa
junto com ele pudessem chegar a este Parlamento, um deles até com uma votação,
considerada pequena, de 246 ou 247 votos. Num cenário de lista fechada, onde o
voto seria no Partido e não no candidato, será que o PRONA teria tido essa
quantidade de votos necessários ou satisfatórios para trazer esse Parlamentar para
cá? Se a resposta for negativa, esse cidadão não tem nada que reclamar da
competição que travou com o Dr. Enéas. E até acho que nenhum deles tem
reclamação do Dr. Enéas, porque eles foram beneficiados pela candidatura do Dr.
Enéas. E vieram para cá só porque ele foi candidato, porque uma votação de 247
votos não traria ninguém para cá num cenário natural, normal. Essa tese de que o
cidadão é adversário do seu próprio colega de partido, que também está disputando
eleição, portanto, se desfalece diante deste exemplo.
Mas, dando um passo atrás, caro Ministro, eu gostaria de ter uma colocação
de V. Exa., com relação à constitucionalidade dessa lista fechada, porque o art. 60,
inciso II, da Constituição, diz o seguinte:
§ 4.º Não será objeto de deliberação a proposta de
emenda tendente a abolir:
..........................................................................................
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
........................................................................................
O voto no partido é um voto direto? Não é um voto num interceptador, num
intermediário, para que este intermediário escolha — ainda que a escolha tenha sido
realizada já — os candidatos que deseja mandar, já eleitos, para o Parlamento?
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Então, nesse aspecto, a lista fechada não seria uma abolição do voto direto? E veja
bem que, se for, a Constituição Federal veda essa possibilidade, até se vier
formatada por emenda constitucional, o que não é caso. Nós estaríamos discutindo
essa possibilidade através de um projeto de lei ordinária.
E se não houver nenhum arranhão da Constituição Federal, eu gostaria de
abordar a conveniência da população. O cidadão comum, eu como eleitor, eu me
veria contemplado se me fosse arrebatado o direito de votar no meu candidato, e
entregar o meu voto para o partido, para que ele, então, ainda que tenha feito uma
lista previamente elaborada, possa enviar ao Parlamento. Não seria aí o
restabelecimento da figura do biônico, com quem o Senado teve de conviver durante
muito tempo e que, felizmente, foi extinta, foi banida?
Muitas indagações, Exmo. Ministro, tenho a fazer a respeito dessa lista
fechada. Ainda dentro do partido, uma vez introduzida a lista fechada — e quero
retomar um exemplo dado por V. Exa. —, o partido que tem a perspectiva de eleger
4 Parlamentares, e essa lista, digamos que por hipótese, tenha 78 candidatos, e o
partido tenha a perspectiva de eleger só 4, eu pergunto: a partir do 4º candidato, o
78º, por exemplo, com que ânimo ele vai disputar essa eleição, sabendo que ele não
tem a menor chance? Qual é o incentivo, qual é a atração que ele vai ter? Qual a
democracia que existe nessa proposta, se estou sonegando a ele a oportunidade de
disputar? Se a disputa, num primeiro momento, mostra-se inconveniente, porque é
disputa com o colega, dentro da própria trincheira, num segundo momento, ela é
democrática. Como podemos imaginar uma eleição onde não haja disputa? Eleição
é precisamente o cenário da disputa, o espaço democrático da disputa. E estaríamos
suprimindo essa disputa, e não há nenhum inconveniente em que ela seja travada
dentro do próprio partido. Basta que um tenha mais voto do que o outro. E o que
tiver mais voto, dependendo do número de cadeiras que o partido vier a fazer,
efetivamente terá o seu lugar garantido.
Outro questionamento que faço sobre aquelas pessoas que têm uma
excelente interatividade no âmbito partidário, mas não têm voto nenhum, não têm a
mínima possibilidade de ter voto. No partido, é unanimidade, mas aqui fora, no mar
aberto, ela não tem um voto. Na hora de fazer a lista, essa pessoa crava o seu nome
como primeiro da lista. Vai ser eleita sem voto.
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Peço licença ao Ministro, ao Presidente, ao Relator e aos colegas para dar
um exemplo escandaloso, apenas para efeito de chamar a atenção para a
impropriedade que sempre vi nessa proposta da lista fechada. Se o Fernadinho
Beira-Mar lograr ser o primeiro da lista em um partido, evidentemente depois de
superadas as dificuldades de ordem jurídica e as proibições que ele teria, depois de
cumprir todas as penas, atrás dele todas as pessoas de excelente notoriedade e
respeitabilidade, seguramente vai-se deixar de eleger muita gente boa e eleger o
Fernandinho Beira-Mar.
Aqueles cidadãos que já foram banidos do processo político, que
mergulharam o Brasil nesse buraco em que ele está e do qual começamos a tirá-lo
agora, aquelas pessoas que não têm voto mais, mas que têm também uma boa
relação partidária, que são eventualmente até Presidente de partido, vão se colocar
na cabeça da lista e vão estar presentes neste Parlamento.
Some-se a isso a dificuldade com que vejo essa proposta pelo fato de que no
primeiro momento subseqüente, agora, na próxima eleição, existe um entendimento
de que essa lista seria feita observando a ordem de votação auferida na eleição
anterior, ou seja, quem for o mais votado da eleição anterior será o primeiro da lista,
quem for o segundo mais votado será o segundo da lista e assim vai. Pergunto: qual
é a renovação que esse Parlamento vai experimentar nesse contexto? Nenhuma.
Será uma proposta corporativa, odiosa aos olhos de todos os candidatos, de toda a
sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Cardoso) - Deputado, a minha
benevolência tem um limite. Sabemos que V.Exa. tem 3 minutos e está falando há 7.
Vou dar mais um minuto para V.Exa. encerrar essa brilhante defesa que está
fazendo.
O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO GOMES DA SILVA - Muito obrigado. E já
não é pela primeira vez que V.Exa. é tão benevolente comigo. Prometo encerrar com
menos de um minuto, Sr. Presidente.
Passo agora para o financiamento público de campanha. Não temos dinheiro
para acorrer às necessidades básicas do cidadão às quais cabe ao Estado prover.
Como é que em universo desse de indigência, de carência — todas as frentes de
atuação social estão desprovidas de recurso para isso —, vamos permitir que um
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cidadão brasileiro ligue a televisão e veja um candidato fazendo campanha com o
dinheiro dele?
Olha, eles vão pintar a cara de verde e amarelo, vão sair pelas ruas, como na
época do Collor, e vão vir para a frente da Câmara dos Deputados, se votarmos um
financiamento público de campanha. A sociedade não vai aceitar isso gratuitamente,
ela vai se mover.
Eram essas as perguntas que queria fazer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Cardoso) - Antes de passar a
palavra ao Deputado Devanir Ribeiro, quero dizer o seguinte. Não é a primeira Mesa
que presido com a presença de Ministro, e quero colocar aqui a proteção da Mesa.
Se V.Exa. se sentir constrangido pelo Ministério de opinar sobre qualquer dessas
matérias, evidentemente, a Mesa estará solidária com V.Exa. e vai entender sua
posição de Ministro. V. Exa. tem a liberdade de, a qualquer das indagações,
expressar a posição de Ministro, e eu vou entender e considerar a matéria superada.
Concedo a palavra ao Deputado Devanir Ribeiro.
(Intervenção inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Cardoso) - Sr. Deputado, eu não
darei, porque o Deputado João Paulo defendeu aqui uma tese. Esta Câmara já
cassou pessoas com o perfil do Fernandinho Beira-Mar. Na lista fechada, teremos
chance de ter ou de não ter. Na lista aberta, nós já tivemos. Então, eu sempre dou
mais tempo a ele, porque gosta de defender uma posição difícil e eu vou passar a
palavra a V.Exa., serei benevolente, mas, nem tanto.
O SR. DEPUTADO DEVANIR RIBEIRO - Sr. Presidente, é uma honra para
nós, na Comissão e na Casa, receber um Ministro do TSE. Não tenho muitas
discordâncias e até entendi o nobre Deputado João Paulo, porque, quando a gente é
minoria, a gente se esforça muito para fazer a defesa, porque a tese da lista fechada
tem ampla maioria nesta Casa.
Acredito que é uma mudança de jogo. Temos que ver os partidos, ver a
política de forma diferente, com outro olhar, até para o financiamento, porque, se o
povo imaginar que também nos Caixas 2, nos Caixas 3... O dinheiro público é
colocado hoje. As eleições custam caro para o povo brasileiro, a televisão não é
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gratuita, porque paga-se também, e uma série de outras coisas. Aliás, o povo paga
tudo. Agora, não é transparente para ele o que se paga.
Nessa questão, se estivermos na lista fechada, não vão ter as grandes
fortunas. Não vai precisar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Cardoso) - Deputado, só vou pedir
ao Plenário respeito ao Deputado que está se pronunciando. Aí sou rigoroso.
O SR. DEPUTADO DEVANIR RIBEIRO - Bom, então, com relação à lista
fechada, e eu defendo a tese, até que ela se coaduna com a visão do financiamento
público de campanha, com a transparência que o Ministro solicitou, precisamos
encontrar o jeito, a máquina, a forma de fazê-lo.
Sou favorável também à questão que supera a que o Mauro Benevides
informou, do Parlamentar que muda de partido. Se tivermos a fidelidade partidária,
ele vai contar até 10 para mudar de partido. Ele não engana seu eleitor, porque os
partidos não podem ser cartoriais. Um balcão de negócios vendendo legendas para
esses ou para aqueles, por motivos que não vêm ao caso.
Detenho-me no seguinte , e pode até ser uma aberração da minha parte,
nunca levei muito a sério a questão das pesquisas, porque pesquisa no Brasil não é
de opinião, é para formar opinião. É a minha visão. Até mercadologicamente já é
complicado. Vejam a briga em São Paulo no programa de televisão do Gugu. É uma
disputa de mercado. Será que esses institutos são sérios mesmos ou os pontos
sobem mais ou menos dependendo do valor?
Agora, ele pode trazer prejuízo para alguém, dependendo para quem ela é
dirigida. Se no mercado ela é complicada, imagina em uma eleição, porque o
pesquisador ou o dono do instituto tem uma vontade política. Ele também tem essa
política. Por isso, ela é complicada. Mesmo com o prazo de 5 dias, 10 dias, registrar
vai ser muito difícil. A lei garante, lei é lei, a imprensa publica, porque a lei também
garante a publicação.
Tenho uma dúvida com relação ao instituto da reeleição. Acredito que é um
negócio meio complicado, porque, se sou Prefeito, sou Governador ou Presidente da
República e tenho direito à reeleição, tenho a máquina na minha mão. Se quiser,
tenho o cadastro de todo o meu munícipe, do meu Estado, sei até quem deve e
quem não deve, quem eu posso pressionar ou não.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Nome: Comissão Especial - Reforma Política
Número: 1767/03
COM REDAÇÃO FINAL
Data: 22/10/03
Esse instituto da reeleição, embora ache que é democrático, legal, meu
partido foi defensor, sou do PT, fomos defensores dessa tesa por muitos anos, hoje
vejo com um olhar diferente, porque é desigual. A pessoa que está exercendo um
cargo executivo concorrer com a outra pessoa que está de fora. Por mais que a
outra pessoa ou o outro candidato tenha expressão política, expressão na
sociedade, projetos políticos, ele sai perdendo no mínimo de dois a zero.
Não sei como V.Exa., como Ministro do TSE poderia ver isso. Não estou
propondo mudar, não, precisamos analisar uma forma, um jeito de não deixar
simplesmente a reeleição pela reeleição e ter um pouco de cuidado com o uso da
máquina, que, infelizmente não é genérico, não é geral, mas há candidatos e
candidatos.
Da minha parte era isso, Sr. Ministro. Agradeço, Sr. Presidente, por ser
benevolente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Cardoso) - Com a palavra o
Ministro Fernando Neves.
O SR. MINISTRO FERNANDO NEVES DA SILVA - Bom, Sr. Presidente, vou
tentar reunir alguns assuntos comuns, depois, por favor, se algum dos que listei aqui
ficar de fora, me chamem a atenção.
Quero começar esclarecendo que não sou contra o financiamento público
exclusivo, mas tenho preocupação grande se ele será suficiente e se ele vai afastar
o financiamento privado; essa é minha grande preocupação. Pior do que o
financiamento misto, que é a possibilidade da doação privada estruturada,
fiscalizada, acompanhada, é a doação privada clandestina; essa é a grande
preocupação que trago. Quando o nobre Deputado Ronaldo Caiado fez essa
consideração, a preocupação que tenho é com esta possibilidade de aumentarmos o
Caixa 2. Não sou velhinho de Taubaté para achar que na eleição passado em que
tínhamos todas as regras ninguém sonegou informação.
No Tribunal, fazemos o exame de prestação de contas, pela sistemática
adotada agora em que a Justiça Eleitoral monta um banco de dados e acompanha
os gastos da campanha, com pessoas que vão às gráficas das cidades; verificam se
elas trabalharam para candidatos e levantam o preço médio do custo daquilo.
Depois vamos conferir se aquele trabalho que detectamos apareceu na prestação de
contas.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Nome: Comissão Especial - Reforma Política
Número: 1767/03
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Data: 22/10/03
Dizia ao Presidente antes que temos que acabar com aquela idéia, que não é
verdadeira, de que os candidatos brincam de prestar contas e a Justiça finge que
examina. Algumas pessoas sei que pensavam assim, mas não é esta a atitude atual
da Justiça Eleitoral que tem tomado todos os cuidados para investigar punir, dentro
do que pode e com os instrumentos que possui, esses abusos e essas
irregularidades. Detectamos, na eleição passada, diversos problemas de erros e
muitos candidatos tiveram que refazer suas contas, dizendo: “Ah, realmente tinha
me esquecido de fazer alguns milhões.” Nunca esqueci na vida de mil, quanto mais
de milhão.
Então, não sou contra o financiamento público exclusivo. Minha preocupação
é se o financiamento vai acabar com o financiamento particular ou se não vai
aumentar num Caixa 2, sem fiscalização. Concordo com o Deputado Mauro
Benevides de que ninguém vai declarar para a Justiça Eleitoral. Então, volto ao
assunto do Deputado Ronaldo Caiado: com relação àquela prestação de contas do
partido, se isso tiver relação com a lista fechada e formos ter uma coisa só global,
ainda sugeriria também prestações parciais no custo da campanha; saber onde o
partido está indo buscar recursos para sustentar sua lista aberta ou sua lista
fechada. É um dado importante para a formação do voto do eleitor, e é esse o
princípio que tem que ser preservado. Mesmo nessa emenda que acabei de ler, a
Emenda nº 40, está: “no interesse de preservar a vontade do eleitor”. Essa é a
finalidade que vejo da obrigação da Justiça Eleitoral: garantir essa segurança.
Há uma referência dentro da lista fechada, que é o esclarecimento que queria
dar: o nobre Deputado João Paulo Gomes da Silva fez realmente, como disse o
Presidente, uma bela defesa dos sistema da lista aberta. Fico feliz por não estar aqui
com a obrigação de dar o voto. O voto que a mim, como eleitor, cabe dar é apenas
para o Deputado que me representa aqui nesta Casa e que depois tenho uma
conversa com ele e digo: “Olha, penso assim.” Mas indagado, digo que o sistema de
lista fechada é melhor para o País. Tem problemas? Tem dificuldades? Tem coisas
para acertar? Não tenho dúvida disso. Como é que a lista vai ser composta?
Sobre aquele exemplo do Fernandinho Beira-Mar fiquei pensando: será que
alguém aceitaria ser o segundo da sua lista, aquela figura notória, de capacidade,
respeitada? Aceitaria? Ou um partido sério, estruturado, o colocaria em primeiro
lugar da lista? Talvez o partido não fosse tão sério assim ou talvez ele merecesse
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Nome: Comissão Especial - Reforma Política
Número: 1767/03
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estar no primeiro lugar da lista e representasse o pensamento do partido. São
diversos aspectos de uma mesma questão, e vamos ter argumentos dos 2 lados.
Pessoalmente, penso que o sistema de lista fechada daria mais força aos
partidos políticos e traria uma melhoria para o processo democrático.
(Não identificado) - Com licença, Sr. Ministro. Pela constitucionalidade da
lista fechada.
O SR. MINISTRO FERNANDO NEVES DA SILVA - Por sorte não integro o
Supremo. O Jobim responderia isso com mais tranqüilidade. Essa questão vai ser
examinada pelo Supremo, se for levantada lá, mas, como juiz infraconstitucional,
parece-me que não ofende a regra da constituição do voto direto, porque ele está
votando numa lista que está montada. Ele sabe qual é a possibilidade.
Outra coisa que notei aqui, a escolha não caracterizaria também a eleição de
biônico, porque ele está sabendo exatamente qual é a lista. A disputa que V.Exas.
falaram citando o caso do Deputado Enéas — vou pedir ao Sr. Presidente que, no
caso específico, não me manifeste porque, em relação à legitimidade das outras
pessoas, a questão é para julgamento no Superior Tribunal Eleitoral.
Sobre isso não posso me manifestar, mas há um dado que temos de
diferenciar. A disputa que existe naquele que vai ocupar as últimas vagas no intuito
de prever e, quem sabe, ocupar aquelas vagas de candidatos que talvez não
tivessem número para fazer legenda.
Não conheço a situação específica do PRONA, quantos candidatos tinha,
mas se elegeram seis; não houve disputa interna entre o sexto e o sétimo para ver
quem é que chegou em sexto lugar, quando ele tinha perspectiva.
Sempre há uma dúvida. Prefiro a disputa com idéias diferentes. O grande
debate tem que ser em relação a idéias, a projetos e não a pessoas destacadas —
até porque a dificuldade da formação de listas também foi outro ponto que V.Exa.
abordou aqui.
O partido, muitas vezes, tem que pôr na lista aberta pessoa que não comunga
com seus ideais, mas que é grande puxador de votos. Isso contribui para o
fortalecimento do processo político? É uma pergunta que V.Exas. têm que
responder. Trazer um determinado candidato porque ele tem votos — não quero
fazer aqui referência a nenhuma situação específica — é um dado que tem que ser
considerado. Vai se buscar debate sobre idéias ou sobre pessoas? Muitas vezes,
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Nome: Comissão Especial - Reforma Política
Número: 1767/03
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esse sujeito que foi chamado para o partido porque tinha votos, elegeu-se naquela
legenda por uma conveniência política. Depois, ele resolve sair do partido. Não tem
compromisso com ele, e sim, com seus eleitores. Isso é bom para o processo
democrático? Essa resposta devolvo para V.Exas. Eu sou juiz, é o Parlamentar que
tem sua obrigação de definir. (Risos.)
Falta de dinheiro também. V.Exa. falou sobre a questão da falta de dinheiro.
Também é opção do Congresso se esse dinheiro vai para o financiamento exclusivo
da campanha, ou se vai para outros sistemas necessários por necessidades do
País. Nesse sentido, discuto o Orçamento e defino as prioridades.
Hoje, temos grande parcela de recursos indo para financiamento de
campanha pública. Se isso terminar, se não houver recursos privados, é muito bom;
o risco é haver uma forma clandestina. Esta é a minha preocupação e volto ao tema.
Falaremos agora em pesquisa. Ela está abrangida pela obrigação do art. 16
— até porque está inclusa no art. 33, se não me engano, da Lei nº 9.504, que é a lei
das eleições. Ela tem um capítulo que cuida de pesquisas eleitorais.
A pesquisa tem influência no processo eleitoral, o contrário do que dizem os
institutos de pesquisas. Fui ao um seminário no Rio Grande do Sul, há 15 dias, e tive
um dado surpreendente sobre esse tema. Foi dito que o resultado da eleição varia
de 2% a 3% conforme a pesquisa eleitoral. Eu imaginava que fosse muito mais. Eu
achava que a influência de uma pesquisa era maior do que 2% a 3%. Mas é o
numero que eles apresentam. Se for isso, menos mau, porque a pesquisa
fraudulenta não causa tanto estrago.
Aquilo que se comentou também, o estrago da pesquisa fraudulenta, não me
parece que possa ser um pouco minorado, mas ele nunca é excluído pela
possibilidade do direito de resposta, ou no dia seguinte desmentir que aquela
pesquisa estava errada.
Aprendi no exercício da advocacia que, muitas vezes, quando somos
obrigados a responder a uma ofensa, temos que pensar 2 vezes, porque
começamos a resposta lembrando da ofensa. E quem não ler a ofensa e ler a
resposta, fica sabendo da ofensa. Então, a ofensa está publicada 2 vezes: uma
quando ofenderam, e outra na nossa resposta.
Então, é um dado interessante. Sempre fica a dúvida do eleitor. Será que
realmente o resultado da pesquisa é este? Então, defendo que tenhamos
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Número: 1767/03
COM REDAÇÃO FINAL
Data: 22/10/03
instrumentos eficazes para que a sociedade, candidatos e os partidos políticos
façam o controle e submetam ao Poder Judiciário as questões relativas à
regularidade das pesquisas. Porque, volto a dizer, a Justiça Eleitoral não tem por
incumbência dizer se essa pesquisa é boa, é ruim. Ela tem por dever pôr à
disposição de todas as pessoas, da sociedade, dos partidos e de outros institutos,
as informações relativas à metodologia daquela pesquisa.
O nobre Deputado Relator Ronaldo Caiado falou da questão do banco de
dados. Não sei, eu estava relendo aqui — e já tomei uma nota para ver melhor —,
porque, na minha idéia, o banco de dados está disponível. Quer dizer, a única
restrição que temos, e que é imposta pela lei, é quanto à preservação da identidade
do entrevistado. Todos aqueles dados e questionários estão lá. E quando se diz
pesquisa por amostragem, talvez não seja possível que se examine tudo, pela
dificuldade própria. Mas os institutos de pesquisa são expressos em dizer que tudo
está à disposição de todos.
Então, pode-se ir lá e verificar questionário por questionário, resposta por
resposta. E observar se aquele resultado final está correto a partir das informações
recebidas. E a informação que eu tenho dos institutos é de que o banco de dados de
uso geral deles está à disposição dos partidos políticos. O critério de amostragem
previsto na lei é para facilitar. Porque senão o pessoal diria bom eu quero examinar
“x” por cento. Não, eles dizem. Você tem que examinar tudo, o que é o grande
pedido dos institutos de pesquisa. Eles querem que quem vá conferir seus
resultados considere todas as respostas recebidas, e não apenas uma parte, o que
poderia levar a uma distorção.
Sobre a questão da reeleição quero falar que não sou realmente a favor. Não
é uma coisa que me agrade como brasileiro. Mas a lei está aí; a norma é essa; há
reeleição, o que faz a Justiça Eleitoral fiscalizar o uso da máquina. E temos
exemplos recentes disso. Hoje, por decisão do Congresso Nacional, temos
instrumentos poderosos, com a Lei nº 9. 504, nos seus arts. 73, 77, 41-A, que tratam
de conduta vedada — nesse ponto, tenho que me policiar, pois sobre isso não posso
falar muito, e acho que o tempo já está adiantado para os senhores.
Com o art. 41-A, por exemplo, a Justiça Eleitoral tem sido muito rigorosa. E
todas as interpretações para dar eficácia àquilo que o Congresso determinou, e o fez
inclusive em atenção à movimentação popular muito grande, de quase 1 milhão de
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Nome: Comissão Especial - Reforma Política
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Data: 22/10/03
assinaturas, que passou pela comissão representativa pela dificuldade de se
identificar os nomes, não negam a origem popular desse projeto.
Então, temos meios de punir, exemplarmente, e afastar da eleição
automaticamente aquele que abusa do uso da máquina na eleição. Outro dia um
Deputado dizia que na jurisprudência atual do Tribunal Superior Eleitoral é mais fácil
você estar do lado de fora do que o candidato à reeleição. Porque as decisões
estão, de certo modo, mais preocupadas em evitar qualquer abuso que a menor
coisa,
não
podemos
esquecer,
que
a
possibilidade
de
eleição,
sem
desincompatibilização, exige que o Governo prossiga. O candidato à reeleição tem
obrigação de continuar governando. Providências administrativas têm que se
tomadas. É muito difícil limitar se aquela ambulância que faz parte de um projeto de
distribuição de saúde para o Município ou é um dado puramente eleitoral? Isso é
complicado. E temos examinado. Já fixamos o entendimento tranqüilo.
Quer dizer, embora ele perca o registro, imediatamente, ele pode prosseguir
na campanha por sua conta e risco. Mas se ele chegar no dia da votação sem
registro definido, os seus votos serão todos nulos. Isso é conseqüência do próprio
quociente partidário. O candidato corre por sua conta e risco.
Então, o que posso falar de reeleição é que realmente não é uma coisa dos
meus sonhos. Mas o que podemos fazer é a fiscalização do uso da máquina para
acabar com a desigualdade, a qual, aliás, é inerente a qualquer disputa, porque
também não podemos imaginar que todas as pessoas disputam na mesma
qualidade. Se, por um lado, o candidato da Situação leva vantagem em ser
Situação, o candidato da Situação leva a vantagem de ser Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Cardoso) - Temos um acordo
com o Deputado João Paulo Cunha no sentido de terminar esta reunião às
16h30min. São 16h20min. Há um orador inscrito, o Deputado Lincoln Portela, a
quem pergunto: mantém V.Exa. a inscrição?
O SR. DEPUTADO LINCOLN PORTELA - Se for possível, Sr. Presidente,
usarei dois minutos, no máximo. Não quero passar de 2 minutos. V.Exa. foi
condescendente comigo e também o serei com V.Exa.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sras. e Srs. Deputados, ficaram algumas
preocupações. A primeira delas é ouvir, senão me engano do Relator, que
organizações criminosas acabam injetando dinheiro nos candidatos. Não sei se, com
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Data: 22/10/03
o voto em lista fechada e financiamento público de campanha, os partidos passariam
por processo de santificação e não receberiam dinheiro de qualquer pessoa dessa
maneira, num caixa dois. Isso me é muito estranho. Será que o partido, por acaso,
não conhece a história dos seus candidatos? Os Fernadinhos Beira-Mar que já
passaram por esta Casa vieram dos chamados partidos de aluguel ou dos grandes
partidos? Faça uma pesquisa, Sr. Ministro, e V.Exa. ficará boquiaberto ao ver que
eles vieram dos partidos grandes, não dos chamados partidos de aluguel, talvez com
uma ou outra exceção.
A questão de fidelidade partidária deve ser remetida aos partidos. Os partidos
devem exigir que os candidatos tenham 3, 4 anos de filiação partidária, não o Estado
fazer ingerência sobre o cidadão. Não sou contra fidelidade partidária, sou contra o
policiamento do Estado na fidelidade partidária. Daqui a pouco, o Estado vai policiar
a religião que o cidadão segue e determinar a que agremiação ele deverá se filiar e
por quanto tempo. Isso é uma questão partidária. Que o partido a coloque em seu
estatuto e que o Estado cumpra isso. Pode-se rever esse caso. Que fique como
questão individual partidária, mas não no aproveitamento de um entulho da ditadura
militar, a fidelidade partidária como ela veio. Essa é minha preocupação.
Sobre financiamento público de campanha, Sr. Ministro, o Estado já gasta
anualmente 122 milhões por ano com fundo partidário. De acordo com o que se está
conversando aqui na Comissão, nas próximas eleições, gastaríamos no mínimo 810
milhões. A democracia não tem preço. Mas, financeiramente, acredito, ela tem
limites.
É inocência nossa pensar que os partidos não receberiam dinheiro. Concordo
plenamente com V.Exa. quanto a um caixa dois, mesmo com financiamento público
de campanha. Quantos cabos eleitorais “voluntários” — entre aspas — cada partido
teria graças ao dinheiro de outras pessoas? Então, tenho também essa
preocupação. E a maior delas se renova muito nesta Casa: 47% de renovação na
Câmara dos Deputados, oxigenou-se demais. Agora, oxigenar 2% a cada reeleição
é um absurdo, estaríamos engessando a democracia brasileira, privando-a do
surgimento de novas lideranças, que jamais teriam oportunidade nos grandes
partidos.
Federação partidária, para mim, é a mesma coisa que coligação partidária
com o nome trocado.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
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Número: 1767/03
COM REDAÇÃO FINAL
Data: 22/10/03
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Cardoso) - Com a palavra, o
último inscrito, Deputado Paulo Kobayashi.
O SR. DEPUTADO PAULO KOBAYASHI - Sr. Presidente, Sr. Ministro, na
verdade, não sou membro desta Comissão, mas, como tive oportunidade de assistir
desde o início à explanação de V.Exa, não poderia deixar, abrindo mão de fazer
qualquer pergunta, de fazer alguns elogios.
Na militância partidária de muitos mandatos, sete, oito — menos aqui e mais
em São Paulo —, nas últimas eleições vi brilhantes trabalhos da Justiça Eleitoral, e
destaco em especial a tranqüilidade proporcionada pelo Tribunal Superior Eleitoral,
de que V.Exa. faz parte.
Quero também parabenizar a Comissão, Sr. Presidente, Sr. Relator, e sugerir
que tragam mais Ministros do TSE, com toda a experiência que têm do dia-a-dia no
julgamento dos casos que acontecem antes, durante e após as eleições. Os
Ministros do TSE podem contribuir, como está fazendo o Ministro Fernando Neves
da Silva, com o estudo desta Comissão sobre o projeto básico apresentado à
Câmara, a fim de levarmos um bom texto ao Plenário e, assim, promovermos a
chamada reforma política.
Então, não formulo perguntas, apenas parabenizo o Ministro pela exposição,
em especial de quatro itens, os quais acompanhei pari passu, e com os quais
concordo.
Quero ainda sugerir à Comissão que aumente o número de audiências
públicas para conhecermos as experiências dos Ministros do Tribunal Superior
Eleitoral.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Cardoso) - Antes de passar a
palavra, para suas considerações finais, ao Ministro, quero também fazer algumas
observações.
De algum modo, todos nós que participamos de eleição fazemos algumas
análises
de
pesquisas
eleitorais.
Alguns
resultados
marcaram
fortemente
determinadas eleições. Lembro-me de certa eleição, em São Paulo, quando o então
candidato Mário Covas aparecia tecnicamente empatado com a hoje Prefeita Marta
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Nome: Comissão Especial - Reforma Política
Número: 1767/03
COM REDAÇÃO FINAL
Data: 22/10/03
Suplicy. As pesquisas davam conta de que a candidata estaria atrás apenas uns 4
ou 5 pontos.
Outro dia participei de debate em que alguém da Fundação Getúlio Vargas
me fez algumas ponderações. A primeira delas foi a de que, na classe E, o voto do
homem vale em torno de 1.8 — desculpem-me as mulheres, mas a análise é feita
baseada na premissa de que o homem é formador de opinião nessa classe. As
pesquisas, porém, não fazem essas ponderações. As questões são separadas
quantitativamente.
A outra ponderação foi relativa à identificação das regiões a serem
pesquisadas. Porque quem souber preliminarmente as regiões que serão
pesquisadas pode simplesmente fazer ali um trabalho de 2, 3 dias e criar uma
distorção enorme. Imagine lá no Rio de Janeiro, um determinado instituto
pesquisando a Avenida Rio Branco, a Avenida Atlântica, a Avenida Edgar Romero,
ou a Baixada Fluminense, depois de 3, 4 dias de maciço trabalho de uma
candidatura majoritária.
Sou a favor da liberdade de imprensa, e não tenho dúvida de que essa
matéria é de enorme complexidade, mas quanto mais resguardarmos a
transparência melhor. Isso é fundamental.
Em conversas com Deputados, percebo que as críticas aos resultados são
constantes. E aí, Ministro, na condição de Presidente da Comissão, diria que 80% da
Câmara dos Deputados têm muita insegurança com o que as pesquisas podem
fazer nas eleições, apesar do respeito que temos às empresas — e temos grandes
institutos de pesquisas no Brasil. As pesquisas podem fazer com haja segundo turno
por uma margem de 2%, 3%. Parece-me que pode haver uma adequação. Por
exemplo, uma pesquisa feita em maio com grande diferença pode não ser relevante.
Não tenho competência e conhecimento suficientes para fazer uma afirmação, mas
que existe um sentimento na Casa de que manipulações sérias são feitas em
relação a pesquisas, posso afirmar a V.Exa. Esse sentimento existe na Casa.
Sr. Ministro, se me permite V.Exa., ainda antes de suas considerações finais,
passo à votação do requerimento da Deputada Luiza Erundina que trata da
convocação da Sra. Vilma Motta, representante nacional do Comitê Multipartidário
de Mulheres; da Sra. Almira Rodrigues, representante do CFEMEA, e da Deputada
Jandira Feghali, representante da bancada feminina no Congresso.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Nome: Comissão Especial - Reforma Política
Número: 1767/03
COM REDAÇÃO FINAL
Data: 22/10/03
Com a palavra a autora do requerimento, Deputada Luiza Erundina
A
SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Sr. Presidente, aproveito a
oportunidade para saudar o Sr. Ministro, a quem agradeço a importante contribuição
que nos traz, e cumprimentar o Relator e demais membros da Comissão.
O requerimento deve-se à necessidade de ouvir pessoas, lideranças,
movimentos sociais que militam em torno da questão de gênero. Sabemos que a
discriminação contra a mulher, assim como em relação a outros segmentos da
sociedade, passa sobretudo pela ocupação de espaços públicos, espaços de poder.
Ao se discutir a questão das reformas política, eleitoral e partidária, com
certeza, nós, mulheres, através de entidades de classe, entidades representativas,
temos algo a dizer e a ouvir a respeito da questão. Por exemplo, ao se discutir e
provavelmente aprovar a lista fechada, em relação à qual estou plenamente de
acordo, na defesa da democracia, porque sem partidos fortes não se tem
democracia forte e consolidada. Embora respeite os argumentos consistentes de
alguns pares, certamente a discussão da participação das mulheres na elite política
passa pela questão das cotas. Com certeza, a cota de 30% já conquistada em
relação à participação nas chapas para cargos proporcionais terá de ser rediscutida
ou reavaliada quando da definição de uma lista fechada. Como se vai distribuir os
30% de participação das mulheres, de modo a também não se tolhê-la por esse
critério de definição interna dos próprios partidos?
Além disso, Sr. Ministro, Sr. Presidente, Sr. Relator, colegas Parlamentares,
há outro projeto de lei que tramita na Casa no sentido de que esses 30% de
participação das mulheres em listas eleitorais se estendam também à participação
no tempo de horário gratuito de TV e rádio, não só nas eleições. Refiro-me ao uso
de espaços dos quais dispõem os partidos políticos anualmente, até para se dar
objetividade e concretude a essa nossa conquista. Que tenhamos igual percentual
no espaço gratuito de televisão e rádio e igual percentual de recursos em relação ao
fundo partidário.
Por que a cota não se efetiva? Os próprios partidos políticos reconhecem a
dificuldade do preenchimento dessa cota. Na verdade isso acontece porque faltam
condições objetivas, materiais e financeiras e capacitação política das mulheres no
sentido de ter igualdade de oportunidades na disputa dos espaços de poder no País.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Nome: Comissão Especial - Reforma Política
Número: 1767/03
COM REDAÇÃO FINAL
Data: 22/10/03
Eu até gostaria, se o Presidente concordar, de ouvir o Ministro também sobre
essas questões de largo interesse de mais de 50% do eleitorado brasileiro — nós,
mulheres, somos mais de 50% dos habitantes do País. Essa tese, portanto, diz
respeito e interessa a mais de 50% dos eleitores brasileiros.
Desejo ver aprovado o requerimento para ouvir lideranças que se organizam
em torno dessas questões, a fim de que a democracia também assegure a homens
e mulheres igualdade de oportunidades na disputa e na conquista de espaço e
poder no País.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Cardoso) - Antes de passar a
palavra ao Ministro, regimentalmente passarei a palavra ao Relator e colocarei em
votação o requerimento. Aprovado ou não, passarei a palavra ao Ministro para as
considerações finais e, depois, encerrarei a reunião. O Ministro poderá, se
concordar,
emitir
posição
sobre
a
matéria.
A
Presidência
entende
que
regimentalmente o Ministro falaria sobre a matéria pautada, mas tenho a absoluta
certeza que, com o convencimento de V.Exa., Deputada, o Ministro vai emitir opinião
também sobre a matéria.
Concedo a palavra ao Deputado Ronaldo Caiado.
O SR. DEPUTADO RONALDO CAIADO - Sr. Presidente, nobres pares, mais
uma vez agradeço ao Ministro a participação. Gostaria de dizer o quanto S.Exa.
contribuiu com a experiência e com larga vivência que tem. A instrução publicada,
senão me engano, anteontem, abriu oportunidade para todos nós, membros de
vários partidos com assento nesta Casa, no dia 29, discutirmos alguns pontos com o
Tribunal Superior Eleitoral. A matéria será repassada aos gabinetes de todos os
Parlamentares que fazem parte desta Comissão.
Solicitamos atenção e sugestões sobre pontos que deveriam ser acrescidos,
exatamente porque sabemos das nossas limitações em decorrência do prazo de um
ano de antecedência para alterar a lei eleitoral.
Sr. Presidente, outro ponto que gostaria rapidamente de esclarecer é que hoje
votamos na legenda. Repito: hoje, votamos na legenda. Soma-se o voto da legenda
com os votos individuais para se chegar ao quociente eleitoral. Portanto, de maneira
nenhuma, estaríamos quebrando alguma regra ou descumprindo a Constituição ao
definirmos uma posição em torno da lista preordenada.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Nome: Comissão Especial - Reforma Política
Número: 1767/03
COM REDAÇÃO FINAL
Data: 22/10/03
Quanto à exposição e às respostas do Sr. Ministro, faremos chegar aos
Parlamentares as notas taquigráficas, pois muitos não tiveram oportunidade de
comparecer a esta reunião, para buscarmos todos os pontos e acrescentarmos ao
nosso relatório, que pretendemos entregar o mais rápido possível.
Apesar de estarmos há vários meses discutindo o assunto — e temos certeza
de que aprovaremos esses requerimentos —, esperamos que tão logo ou talvez na
mesma reunião, depois de aprovada a discussão e ouvidas as pessoas solicitadas
pela Deputada Luiza Erundina, iniciemos o processo de votação, para que haja
matéria pautada a ser discutida em plenário.
Hoje, no período da manhã, o Presidente da Comissão, o Relator, o
Presidente da Casa, Deputado João Paulo Cunha, e os Srs. Líderes se reuniram.
Não se chegou a uma conclusão, mas a discussão foi iniciada no Colégio de
Líderes. É momento de a Casa debater o assunto. Não há por que adiá-lo. Outros
pontos priorizados pelo Governo foram votados. Seria importante que no final do
mês de outubro pudéssemos nos debruçar sobre a matéria, que foi muito discutida e
da qual todos os 513 Deputados Federais e 81 Senadores têm conhecimento.
O esforço do Presidente e de todos os membros desta Comissão é
exatamente no sentido de concluirmos os trabalhos na Comissão Especial de
Reforma Política, a fim de levarmos a matéria para discussão no plenário.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Ministro Fernando Neves
da Silva.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Cardoso) - Entendo que o Relator
deu parecer favorável.
Em votação o requerimento da Deputada Luiza Erundina.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
Aprovado.
Quero dizer ao Sr. Relator que, talvez, na próxima semana, seja possível
distribuir o texto dos projetos de lei ordinária, com os 4 pontos acordados, para que
possamos debatê-lo efetivamente. As pessoas constantes do requerimento da
Deputada Luiza Erundina serão convocadas para a próxima semana. Assim,
apresentamos o texto e, na outra semana, o colocamos em votação, e todos estão
mais do que informados sobre a matéria.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Nome: Comissão Especial - Reforma Política
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Data: 22/10/03
Com a palavra o Sr. Ministro Fernando Neves da Silva para suas
considerações finais.
O SR. FERNANDO NEVES DA SILVA - Sr. Presidente, serei breve, pois sei
que V.Exa. já está no horário combinado com o Presidente da Casa.
Quero agradecer a todos a oportunidade de estar aqui e cumprir minha
missão de servidor público, que é justamente a de manter esse contato e buscar a
melhor solução. A todos nós que ocupamos alguma função pública é absolutamente
necessário ouvir outras opiniões. Ninguém tem o dom de saber tudo, de decidir por
sua única cabeça; ouvir e aprender é sempre muito importante. E hoje fiz isso muito
aqui, com as brilhantes considerações dos eminentes Deputados.
Uma que muito me impressionou foi feita pelo Deputado Lincoln Portela: a de
que os Fernandinhos Beira-Mar da vida, aqueles que foram retirados do Congresso,
teriam sido indicados por grandes partidos. E fiquei pensando se isso não era uma
conseqüência da necessidade de os partidos trazerem pessoas que não comungam
de seus ideais com o fim de buscar votos. Enfim, essa é uma discussão que cabe a
V.Exas.
Comungo das preocupações do eminente Presidente em relação às
pesquisas. Confesso que não as tenho tanto sob suspeita, mas muito me preocupou
reação que detectei, após a publicação dessa minuta para discussão, por parte de
determinados grupos de mídia e de institutos de pesquisa, que se preocupavam com
a possibilidade de o juiz eleitoral intervir nas suas publicações. Se eles não têm
nenhuma dúvida sobre a regularidade de seu trabalho, por que se preocupariam
com a possibilidade de que ele fosse submetido a um juiz que verificasse se
realmente procederia alguma suspeita? Não nos esqueçamos de que a Constituição
da República garante a todo cidadão o acesso ao Judiciário.
Por fim, Sr. Presidente, ao que disse a Deputada Luiza Erundina, de cujas
preocupações também comungo, faço um pequeno reparo: a preocupação tem de
valer para ambos os lados — e V.Exa. disse ao final que, em sua casa, já estava
buscando um meio de participar em 30% das deliberações. Confesso que lá em
casa geralmente não tenho tanto espaço.
Acho que as mulheres têm importante papel no País, e há o risco de elas
tomarem conta de tudo. Por isso devemos garantir 30% para qualquer um dos lados.
Não sei se 30%, se 50%, mas o ideal é que o País caminhe com a colaboração de
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Nome: Comissão Especial - Reforma Política
Número: 1767/03
COM REDAÇÃO FINAL
Data: 22/10/03
todos os brasileiros, independentemente de sexo, preferência religiosa ou profissão.
O País é feito com a participação de cada um e com o trabalho de todos.
Novamente agradeço à Comissão a oportunidade de estar aqui. Eu, como os
demais juízes da Corte, estou plenamente à disposição de V.Exas., lá e aqui,
sempre pronto a debater questões eleitorais, minha obrigação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Cardoso) - Sr. Ministro, em nome
da Casa, de seu Presidente e, sobretudo, desta Comissão, agradeço a valiosa
contribuição dada por V.Exa.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos da presente
reunião, antes, porém, convocando uma próxima para o dia 29 de outubro, às
14h30min, no Plenário 11, quando o Relator apresentará projeto que engloba o fim
das coligações, a votação em lista, o financiamento público e a federação de
partidos.
O projeto será apresentado e, com a concordância dos convocados para a
audiência — dependo de sua agenda —, ouviremos os que forem aprovados em
plenário.
Está encerrada a reunião.
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