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Conhecimentos Especializados | CADERNO DE PROVA 3
11 de janeiro de 2009 – 08:00
Caderno de Prova
LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES ABAIXO
1.
Ao receber este caderno, confira atentamente se é o respectivo a seu concurso, se coincide com o cartão-resposta e ainda se
contém 60 itens, correspondentes às provas objetivas corretamente ordenados de 1 a 60;
2.
Caso o caderno esteja incompleto ou tenha qualquer defeito, solicite ao fiscal de sala que tome as providências cabíveis;
3.
Não se comunique com outros candidatos nem se levante sem autorização do fiscal de sala. Não utilize nenhum material de
consulta que não seja fornecido pelo fiscal de sala;
4.
A duração das provas é de quatro horas, já incluso o tempo destinado à identificação e preenchimento do cartão-resposta;
5.
Você deverá permanecer obrigatoriamente em sala por, no mínimo, uma hora após o início das provas;
6.
Para o preenchimento do cartão-resposta deve-se utilizar caneta esferográfica azul ou preta, preenchendo completamente o
campo da questão sem rasura;
7.
Não esquecer de preencher no cartão resposta com o número da inscrição recebido no ato do confirmação de cadastro;
8.
Ao terminar as provas, chame o fiscal de sala, devolva-lhe apenas a sua folha de respostas e deixe o local de provas;
9.
O gabarito será publicado no site www.simuladonacional.com.br após às 15h - 11/01/09 Provisório e 17h - 16/01/09 Oficial;
10. O resultado será disponibilizado no site www.simuladonacional.com.br após às 17h – 16/01/09 Oficial;
11. O prazo para recursos será até o dia 13/01/09 às 16h e deverá ser enviada para o e-mail: [email protected];
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FINANÇAS PÚBLICAS
1. Ao serem estabelecidas ou majoradas as alíquotas
de tributos, de um lado ocorre a arrecadação tributária, fonte de recursos dos governos municipais, estaduais e da União, de outro ocorre a diminuição do
bem estar da sociedade, representado pela menor
quantidade de produtos a que os consumidores têm
acesso e também pelo menor nível de produção e o
conseqüente menor número de postos de trabalho
gerados. Assim, o tributo gera uma perda social maior que o valor do tributo arrecadado, denominado(a):
a) Peso Morto dos Tributos
b) Excedente do Produtor
c) Excedente do Consumidor
d) Curva Reversa
e) Efeito Tanzi
a) A eqüidade tributária entende que todos os indivíduos
devem pagar justa contribuição ao governo.
b) A carga tributária de um país é dita regressiva quando
onera todos os segmentos sociais na mesma proporção.
c) O princípio do benefício afirma que os tributos devem
incidir sobre os mais ricos.
d) Segundo o princípio da capacidade de pagamento, as
pessoas devem ser tributadas de acordo com a vantagem
que recebem das despesas governamentais.
e) O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é caracterizado como um imposto direto.
ECONOMIA
2. Assinale a alternativa incorreta:
a) Quando há inflação e a tabela do imposto de renda
não é reajustada por um índice que reflita a perda do
poder aquisitivo da moeda, as pessoas físicas, quando
seus salários nominais são aumentados, sofre um aumento da carga tributária em termos reais, que é medido
pela elevação da alíquota média dos contribuintes.
b) Em países com inflação crônica, a defasagem de tempo ocorrida entre o fato gerador do tributo e sua efetiva
arrecadação aos cofres públicos, em função da existência
de um prazo de recolhimento, tende a deteriorar a arrecadação em termos reais.
c) No Brasil, para aumentar o Efeito-Tanzi nas épocas de
inflação alta, o Governo adotava a prática de indexar o
pagamento do tributo.
d) A elasticidade-renda de um imposto progressivo é
maior que um.
e) A Curva de Laffer mostra a relação entre a arrecadação tributária a as alíquotas marginais dos impostos na
economia.
o
3. De acordo com o art. 1 da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF), assinale a alternativa incorreta:
a) À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos o Poder Executivo, o Poder
Legislativo, nestes abrangidos os Tribunais de Contas, o
Poder Judiciário e o Ministério Público.
b) A Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de
Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios.
c) O Distrito Federal equipara-se a Estados para fins da
LRF.
d) As empresas estatais da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios não foram abrangidas pela
LRF.
e) As disposições da LRF abrangem a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios.
4. No tocante ao papel do Estado na atividade econômica, diz-se que o setor público deve cumprir,
fundamentalmente, as três seguintes funções:
a) distributiva, fiscalizadora e alocativa
b) distributiva, fiscalizadora e estabilizadora
c) distributiva, alocativa e estabilizadora
d) fiscalizadora, alocativa e estabilizadora
e) fiscalizadora, normativa e estabilizadora
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5. Segundo os princípios teóricos da tributação, assinale a única opção correta.
6. Considere os seguintes dados para uma economia
fechada e sem governo.
Salários = 400
Lucros = 300
Juros = 200
Aluguéis = 100
Consumo pessoal = 500
Variação de estoques = 100
Depreciação = 50
Com base nessas informações, a formação bruta de
capital fixo e a renda interna líquida são, respectivamente,
a) 500 e 1050.
b) 400 e 1050.
c) 450 e 1000.
d) 400 e 950.
e) 450 e 1050.
7. Considere os seguintes dados para uma economia
aberta e sem governo.
Exportação de bens e serviços não-fatores: 500
Importação de bens e serviços não-fatores: 400
Renda enviada ao exterior: 200
Renda recebida do exterior: 100
Variação de estoques: 150
Formação bruta de capital fixo: 700
Depreciação: 50
Com base nessas informações, pode-se afirmar que a
poupança externa e a poupança líquida do setor privado será de:
a) 800 e zero.
b) zero e 800.
c) zero e 700.
d) 50 e 700.
e) 100 e 750.
8. Considere:
c = papel-moeda em poder do público/M;
d = depósitos a vista nos bancos comerciais/M,
R = encaixe total dos bancos comerciais/depósitos a
vista nos bancos comerciais.
Sabendo que c = d e que R = 0,25, o valor do multiplicador da base monetária em relação aos meios de
pagamentos será de, aproximadamente,
a) 1,6000.
b) 1,9600.
c) 1,5436.
d) 1,1100.
e) 1,2500.
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9. Não faz parte do ativo do balancete sintético do
Banco Central:
a) redescontos.
b) reservas internacionais.
c) empréstimos ao setor privado.
d) empréstimos externos.
e) empréstimos aos bancos comerciais.
10. Não faz parte do ativo do balancete consolidado
dos bancos comerciais:
a) encaixes voluntários junto ao Banco Central.
b) encaixes em moeda corrente.
c) depósitos a prazo.
d) encaixes compulsórios junto ao Banco Central.
e) títulos públicos.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
11. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa
correta.
I. O período gozado de auxílio-doença não gera a perda
da condição de segurado, mas tampouco é computado
como tempo de contribuição.
II. O auxílio-doença é benefício devido em casos de incapacidade temporária, parcial ou total, mas não em caso
de permanente incapacidade parcial.
III. A aposentadoria por invalidez é benefício pertinente à
incapacidade laboral total e permanente, verificadas
inclusive as condições pessoais do segurado para o
exercício de novo trabalho.
IV. A preexistência de doença à filiação ao Regime Geral
de Previdência Social não interfere na concessão de
aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, pela aplicação do princípio da solidariedade que impera no Direito
Previdenciário.
a) Está correta apenas a assertiva II.
b) Está correta apenas a assertiva III.
c) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
d) Todas as assertivas estão corretas.
e) Todas as assertivas estão incorretas.
12. Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética acerca de direito previdenciário. Julgue-os e, posteriormente, marque a
seqüência correta que os identificam como verdadeiros (V) ou falsos (F).
I. Pedro, pela prática de crime de homicídio doloso, foi
condenado a sete anos de reclusão, em regime fechado.
Nessa situação, durante o período de cumprimento da
pena, Pedro não poderá filiar-se ao regime geral de previdência social.
II. Antônio já trabalhou para diversas pessoas jurídicas e,
apesar de ter ficado alguns períodos sem contribuir para
a previdência social, nunca perdeu sua qualidade de
segurado. Atualmente, após ter pago 140 contribuições
mensais para o custeio da previdência social, Antônio foi
despedido de seu último emprego, sem justa causa.
Nessa situação, com base na legislação previdenciária
vigente, Antônio manterá sua qualidade de segurado pelo
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prazo de 24 meses, independentemente do pagamento
de contribuição para a previdência social.
III. Aloísio, segurado obrigatório da previdência social,
faleceu em Brasília, em 14/5/2006. Ana, alegando ser
esposa de Aloísio, requereu perante o INSS do local do
falecimento a concessão do benefício previdenciário
denominado pensão por morte. Ana afirmou que não
pôde juntar ao requerimento a certidão de casamento,
comprobatória de sua condição de viúva de Aloísio, por
tê-la perdido e em virtude de o registro público ter sido
efetivado no cartório de registro civil de pessoas naturais
do município de Rio Branco – AC, local do casamento, o
que dificultaria sobremaneira a obtenção de uma segunda via. Nessa situação, Ana poderá requerer a realização
de audiência de justificação administrativa para produzir
prova de sua condição de dependente do de cujus.
a)
b)
c)
d)
e)
V, V, V.
V, V, F.
V, F, V.
F, V, F.
F, F, F.
13. Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética acerca de direito previdenciário. Julgue-os e, posteriormente, marque a
seqüência correta que os identificam como verdadeiros (V) ou falsos (F).
I. Marco Aurélio foi contratado por determinada pessoa
jurídica, em 22/8/2004, para o cargo de auxiliar administrativo. Em 7/7/2006, Marco Aurélio teve seu contrato
individual de trabalho rescindido. Durante o período em
que trabalhou para a referida pessoa jurídica, nunca
gozou férias. Nessa situação, Marco Aurélio terá direito
ao pagamento de férias indenizadas, no ato de sua rescisão, o qual não integrará o valor de seu salário-decontribuição.
II. Henrique tem 68 anos de idade e trabalha para a pessoa jurídica Delta, desde janeiro de 1968. Verificando ter
implementado todas as condições necessárias, requereu
ao INSS a concessão de benefício previdenciário denominado aposentadoria por tempo de contribuição. O
INSS, ao analisar o requerimento formulado por Henrique, constatou que, apesar de comprovada a sua condição de segurado empregado, não houve, por parte de
seu empregador, o recolhimento das contribuições devidas, no período entre dezembro de 1989 a março de
1997. Nessa situação, com base na legislação vigente, os
salários-de-contribuição correspondentes aos períodos
em que não houve o recolhimento da contribuição previdenciária deverão ser computados para o cálculo do valor
da renda mensal do benefício de Henrique.
III. José tem 63 anos de idade e exerceu atividade rural,
de forma descontínua, na condição de empregado. Acreditando ter direito ao benefício previdenciário denominado
aposentadoria por idade, José o requereu ao INSS. Para
a comprovação do tempo de carência, José apresentou a
Carteira de Trabalho e Previdência Social, que continha
anotações que demonstravam o exercício de atividade
rural de janeiro de 1992 até abril de 1998; a declaração
expedida pelo sindicato dos produtores rurais da região,
homologada pelo INSS, que demonstrava o exercício de
atividade rural de julho de 1998 até agosto de 2003; e
declaração expedida pelo antigo empregador de José,
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extraída de seu livro de registro de pessoal, acessível ao
INSS, que comprovava o exercício de atividade rural de
novembro de 2003 a junho de 2006. Nessa situação, com
base nos dados informados, é correto concluir que José
tem direito à aposentadoria por idade.
a)
b)
c)
d)
e)
V, V, V.
V, V, F.
V, F, V.
F, V, F.
F, F, F.
14. Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética acerca de direito previdenciário. Julgue-os e, posteriormente, marque a
seqüência correta que os identificam como verdadeiros (V) ou falsos (F).
I. Mariana exerce cargo exclusivamente em comissão,
em determinado órgão da União. Nessa situação, Mariana poderá filiar-se ao regime próprio de previdência social
dos servidores públicos dessa entidade da federação.
II. Fábio é proprietário de pequena gleba rural, onde
reside e cultiva café e soja. Para o exercício dessa atividade, Fábio contratou Felipe, para o qual paga valor
correspondente ao salário mínimo. Nessa situação, com
base na legislação previdenciária de regência, Fábio é
contribuinte obrigatório por sua condição de empregador
rural, e facultativo por ser também contribuinte individual.
III. Em face da promulgação da Lei Complementar n°
123, de 14/12/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, certa
empresa que atua na área de serviços, e que por isso
estava impedida de aderir ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, criado pela Lei n° 9.317/96, solicitou adesão ao novo sistema
junto à Secretaria da Receita Federal, em 18/01/2007,
uma vez que essa atividade econômica passou a ser
acolhida. Não obstante, teve o seu pedido negado pelo
citado órgão, o que possibilita a impetração de mandado
de segurança para proteger direito líquido e certo em
razão da ilegalidade praticada pela autoridade pública.
a)
b)
c)
d)
e)
V, V, V.
V, V, F.
V, F, V.
F, V, F.
F, F, F.
15. Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética acerca de direito previdenciário. Julgue-os e, posteriormente, marque a
seqüência correta que os identificam como verdadeiros (V) ou falsos (F).
I. Fernanda, em razão do falecimento de seu marido,
requereu, ao INSS, benefício previdenciário denominado
pensão por morte. Nessa situação, o valor da renda mensal do benefício de Fernanda será calculado com base no
salário-de-benefício do de cujus, correspondente à média
aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição
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correspondentes a 80% de todo o período contributivo,
multiplicada pelo fator previdenciário.
II. A pessoa jurídica Beta possui mais de 200 empregados. Renato, após ter concluído processo de reabilitação
profissional, realizado pelo INSS, foi contratado pela
pessoa jurídica Beta, por prazo indeterminado, para exercer a função de ascensorista. Após 6 meses de trabalho,
Renato foi demitido, sem justa causa. Nessa situação, a
demissão de Renato somente será considerada válida se
precedida da contratação de um substituto que também
tenha concluído processo de reabilitação profissional.
III. Luciano, aposentado por tempo de contribuição, tem
sua renda mensal no valor de um salário mínimo. Em
maio de 2006, o governo federal reajustou o salário mínimo em 20% e, por intermédio de decreto do Poder
Executivo, reajustou os benefícios mantidos pela previdência social em 7,93%. Nessa situação, o valor do benefício de Luciano será reajustado em 27,93%.
a)
b)
c)
d)
e)
V, V, V.
V, V, F.
V, F, V.
F, V, F.
F, F, F.
16. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa
correta.
I. O empregado, inclusive por empresa de trabalho temporário e o exercente de mandato eletivo, desde que não
vinculado a regime próprio de previdência social, o doméstico, o empresário e o trabalhador autônomo são
todos classificados como segurados obrigatórios do
Regime Geral de Previdência Social.
II. É segurado especial em regime de economia familiar
quem trabalha em atividade rural ou urbana com os respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de
16 (dezesseis) anos ou a eles equiparados, sem o auxílio
habitual de terceiros.
III. Na Lei nº 8.213/91 é considerado segurado facultativo quem voluntariamente se filia ao Regime Geral de
Previdência Social mediante contribuição e desde que
maior de 16 (dezesseis) anos.
IV. São hoje beneficiários na legislação do Regime Geral
de Previdência Social, na condição de dependentes do
segurado, exclusivamente: o cônjuge, o(a) companheiro(a), o filho não emancipado menor de 21 (vinte e um)
anos ou inválido, bem como os equiparados a filhos, os
pais, e o irmão não emancipado menor de 21 (vinte e um)
anos ou inválido.
a) Está correta apenas a assertiva II.
b) Está correta apenas a assertiva III.
c) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
d) Todas as assertivas estão corretas.
e) Todas as assertivas estão incorretas
17. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa
correta.
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I.
Segundo jurisprudência pacificada, não pode ser
computado tempo de trabalho prestado em idade inferior
aos 16 (dezesseis) anos de idade.
II. É admitida jurisprudencialmente como início de prova
material a qualificação, como agricultor, em certidões e
documentos expedidos em nome de integrantes do grupo
familiar.
III. A exigência de início de prova material para contagem de tempo de serviço não admite exceções, seja por
lei, seja pela jurisprudência dos tribunais superiores.
IV. Os benefícios previdenciários de valor mínimo são
concedidos ao segurado especial rural independentemente do pagamento de contribuições previdenciárias relativas ao período ou da correspondente indenização.
a) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
b) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
c) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
d) Todas as assertivas estão corretas.
e) Todas as assertivas estão incorretas
18. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa
correta.
I. A implementação das condições exigidas em lei para
a concessão de benefício previdenciário não impede seu
exercício quando formulado o requerimento após perdida
a condição de segurado.
II. A entrega pelo empregador dos equipamentos de
proteção individual não afasta a possibilidade de reconhecimento da especialidade do labor, a menos que
exista prova específica de neutralização do risco e de que
o empregado usava o equipamento durante toda a jornada de trabalho.
III. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, não é possível a conversão de tempo de atividade especial em comum prestada após 28/05/1998.
IV. Com fundamento em prova documental exigida por
lei, possível é o reconhecimento da atividade especial na
via do mandado de segurança.
a) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
c) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
d) Todas as assertivas estão corretas.
e) Todas as assertivas estão incorretas.
19. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa
correta.
I. A aposentadoria por idade do trabalhador urbano condiciona-se a dois únicos requisitos: idade mínima e carência, ainda que preenchidos em diferentes momentos.
II. Possível é a cumulação de pensão e aposentadoria
rural por idade.
III. A aposentadoria por idade do professor é devida cinco
anos antes da idade legalmente prevista para o trabalhador urbano.
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IV. Vindo o segurado urbano a completar a idade legal
(65 anos para o homem e 60 anos para a mulher), mesmo quando já perdida a condição de segurado, poderá
pleitear a aposentadoria por idade se comprovar o número mínimo de contribuições exigido por lei.
a) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
b) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
d) Todas as assertivas estão corretas.
e) Todas as assertivas estão incorretas.
20. Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética acerca de direito previdenciário. Julgue-os e, posteriormente, marque a
seqüência correta que os identificam como verdadeiros (V) ou falsos (F).
I. Joaquim, segurado da previdência social, mantinha
união estável com Maria, da qual tinha três filhos menores de idade. Após 12 anos de convívio nesse regime,
Joaquim separou-se de Maria, sem que essa fizesse jus
à pensão alimentícia, passando a viver com Elisa, sua
nova companheira. Decorridos seis meses morando com
Elisa, Joaquim faleceu. Nessa situação, com base na
legislação previdenciária de regência, Maria e Elisa serão
consideradas dependentes de Joaquim, tendo direito,
cada uma, a uma cota parte do valor da pensão por morte deixada pelo de cujus.
II. Henry, de nacionalidade francesa, presta serviços no
Brasil à embaixada da França. Em virtude da natureza de
sua atividade, Henry fixou residência e domicílio em Brasília – DF. Nessa situação, Henry é segurado obrigatório
da previdência social brasileira, salvo se coberto pelo
sistema de previdência de seu país.
III. Marcelo trabalha para a pessoa jurídica Alfa, exercendo o cargo de auxiliar administrativo. Em 10/2/2007,
Marcelo teve seu contrato individual de trabalho com a
empresa Alfa rescindido. Nessa situação, por simplesmente ostentar a qualidade de segurado obrigatório da
previdência social, Marcelo terá direito ao benefício denominado seguro-desemprego.
a)
b)
c)
d)
e)
V, V, V.
V, V, F.
V, F, V.
F, V, F.
F, F, F.
21. NÃO está correto afirmar que a Previdência Social
rege-se pelo seguinte princípio ou objetivo:
a) universalidade da cobertura e do atendimento.
b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços
a populações urbanas e rurais.
c) sistema contributivo de capitalização.
d) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
e) irredutibilidade do valor dos benefícios.
22. É segurado facultativo do Regime Geral da Previdência Social o:
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a) ministro de confissão religiosa e o membro de instituto
de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
b) pescador artesanal que exerça sua atividade individualmente ou em regime de economia familiar.
c) prestador de serviço de natureza urbana ou rural, em
caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação
de emprego.
d) estudante.
e) síndico de condomínio, desde que receba remuneração.
23. Tício, marido de Martha, faleceu, em julho de
2004, desempregado. Havia trabalhado como empregado, durante 20 (vinte) anos, para a empresa “Carro
dos Sonhos Ltda.”, tendo terminado o seu contrato
de trabalho com a referida empresa em julho de 1999.
Em agosto de 2004, Martha formulou requerimento
administrativo de pensão por morte em uma Agência
da Previdência Social e teve seu pedido indeferido. A
correta justificativa para o indeferimento da pensão
por morte nesse caso é:
a) perda da qualidade de segurado do instituidor da pensão.
b) ausência de inscrição de Martha como dependente
designada por Tício, antes de seu falecimento.
c) o fato de que Martha não comprovou a sua dependência econômica de Tício, requisito este indispensável para
qualificação de cônjuge como dependente.
d) o fato de Martha não ser segurada do Regime Geral
da Previdência Social.
e) o fato de o período de carência fixado por lei para a
concessão de pensão por morte não ter sido cumprido.
24. A que percentual do salário-de-benefício correspondem, respectivamente, as rendas mensais iniciais
do auxílio-doença, do auxílio acidente e da aposentadoria por invalidez?
a) 100%, 91% e 50%.
b) 91%, 100% e 70%.
c) 91%, 50% e 100%.
d) 91%, 50% e70%.
e) 50%, 91% e 100%.
25. Constitui espécie de prestação da Assistência
Social o benefício de prestação continuada que garante 01 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não
possuir meios de prover a própria manutenção e nem
de tê-la provida por sua família, exigindo-se, ainda:
a) existência de anomalias ou lesões irreversíveis de
natureza hereditária, independente da capacidade laborativa.
b) renda familiar mensal per capita inferior a 01 (um)
salário mínimo.
c) qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social.
d) não-recebimento de benefício de espécie alguma,
salvo o de assistência médica.
e) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, para
mulher, e de 70 (setenta) anos, para homem.
DIREITO TRIBUTÁRIO
a) No âmbito da legislação concorrente, a competência
da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
b) A competência da União para legislar sobre normas
gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
c) Não existindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
d) A superveniência de lei federal sobre normas gerais
suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
e) A Constituição não prevê as normas de direito tributário como pertencendo ao âmbito da legislação concorrente.
27. Sobre o conceito de tributo e sua natureza jurídica, assinale a única opção correta.
a) A Lei Complementar n. 104/2001, ao permitir a dação
em pagamento de bens imóveis, como forma de extinção
do crédito tributário, promoveu a derrogação do art. 3º do
CTN, que confere ao tributo uma prestação pecuniária
em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.
b) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória instituída em lei. Todavia, não há restrição para que o Município majore alíquotas de tributos, sob sua competência,
por meio de decreto.
c) Tendo em vista que o tributo não pode constituir uma
sanção por ato ilícito, não se faz possível a incidência de
tributos sobre atividades criminosas, pois assim agindo o
Estado estaria obtendo recursos de uma atividade por ele
proibida.
d) A cobrança de impostos decorre de uma atividade
administrativa não-vinculada, haja vista os recursos poderem ser utilizados com quaisquer despesas previstas no
orçamento.
e) O que determina a natureza jurídica de um tributo é o
fato gerador da respectiva obrigação, independentemente
de sua denominação e da destinação legal do produto de
sua arrecadação.
28.[1] O Município de Campinas instituiu a taxa de
serviços urbanos, cuja base de cálculo repousa nos
elementos localização, área e dimensões do imóvel.
Essa taxa é constitucional?
[2] O texto constitucional (art. 145, III) deixou de se
referir expressamente à valorização imobiliária, ao
cogitar de contribuição de melhoria. Com isso, o
acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas
beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas ainda figura como fato gerador da contribuição?
[3] O imposto sobre operações financeiras está sujeito ao princípio da anterioridade?
a) Não, não, não
b) Não, sim, não
c) Sim, não, não
d) Sim, sim, não
e) Sim, sim, sim
29. É lícito ao ente tributante:
26. Assinale a assertiva incorreta.
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a) instituir distinção em razão de ocupação profissional ou
função exercida pelo contribuinte, desde que prevista em
lei adequada denominação jurídica dos rendimentos,
títulos ou direitos.
b) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos
antes do início da vigência da norma jurídica que os houver instituído ou aumentado, desde que expressa a lei
que os tenha previsto.
c) estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens,
mediante cobrança de pedágios, interestaduais ou intermunicipais, pela utilização de vias conservadas pelo
Poder Público.
d) cobrar imposto no mesmo exercício financeiro em que
haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
e) exigir ou aumentar tributo mediante decreto ou ato
administrativo, desde que publicado antes do início do
exercício em que será cobrado.
30. O Governador do Estado de Minas Gerais fez
publicar, em 6 de novembro de 2007, em atenção às
Constituições Estadual e Federal, medida provisória
visando à majoração de imposto estadual. A norma
entrou em vigor na data de sua publicação. O Poder
Legislativo Estadual, porém, somente converteu a
medida provisória em lei no dia 20 de fevereiro de
2008. Em face da situação hipotética e considerando
os parâmetros de vigência e aplicação da legislação
tributária, aponte em que data o aumento poderá ser
efetivamente cobrado.
a) 1º de janeiro de 2008.
b) 4 de fevereiro de 2008.
c) 20 de maio de 2008.
d) 1º de janeiro de 2009.
e) 31 de março de 2009.
31. Relativamente ao imposto de renda, assinale a
afirmação correta.
a) A Constituição determina que o imposto de renda seja
informado pelo critério de que aquele que ganhe mais
deverá pagar de imposto uma proporção maior do que
aquele que ganhe menos.
b) A renda e os proventos de qualquer natureza percebidos no País por residentes ou domiciliados no exterior ou
a eles equiparados não estão sujeitos ao imposto em
razão do princípio da extraterritorialidade.
c) No caso de rendimentos percebidos em dinheiro a
título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo homologado judicialmente ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou provisórios, verificando-se a
incapacidade civil do alimentado, não há incidência do
imposto.
d) Em razão do princípio da universalidade da tributação,
a ajuda de custo destinada a atender às despesas com
transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro,
está sujeita ao imposto.
e) A tributação dos rendimentos recebidos por residentes
ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou
técnicas não está sujeita à legislação brasileira, por força
da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.
32. Assinale a resposta correta.
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(i) O imposto sobre produtos industrializados (IPI) incide
sobre produtos industrializados estrangeiros?
(ii) O campo de incidência do IPI abrange os produtos
com alíquota zero?
a) (i) Sim, porque para efeito de IPI não há distinção em
relação à procedência dos bens. (ii) Não, porque alíquota
zero equivale à ausência de alíquota.
b) (i) Sim, porque se o produto é industrializado esse
imposto substitui o de importação. (ii) Sim, porque alíquota zero não impede que o produto siga o regime geral do
imposto.
c) (i) Sim. A lei assim o diz. (ii) Sim, porque a lei determina que seu campo de incidência abrange todos os produtos com alíquota.
d) (i) Não, porque haveria bis in idem, já que sobre eles
incide o imposto de importação. (ii) Sim, porque o campo
de incidência desse imposto abrange todos os produtos
industrializados.
e) (i) Não, porque o IPI não é um tributo aduaneiro. (ii)
Não, porque o campo de incidência advém da Constituição e esta não previu a hipótese.
33. Relativamente ao Imposto Territorial Rural (ITR),
avalie o acerto das afirmações adiante e marque com
V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.
( ) Como regra, o ITR incide inclusive sobre o imóvel
declarado de interesse social para fins de reforma agrária.
( ) Segundo a interpretação legal, imóvel rural de área
inferior a 30 hectares, independentemente do local onde
se encontre, é considerada pequena propriedade, imune
ao imposto.
( ) O “posseiro” do imóvel é estranho à relação jurídica
relativa ao ITR, pois o contribuinte do imposto é o titular
do domínio útil ou o proprietário.
a) V, V, V
b) V, V, F
c) V, F, F
d) F, F, F
e) F, V, F
34.
•
A Justiça do Trabalho tem o dever de arrecadar,
mediante execução de sua iniciativa, contribuições sociais devidas pelo empregador e pelo trabalhador e seus acréscimos legais decorrentes
das sentenças que proferir?
•
Está proibida a concessão de qualquer subsídio
ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão,
relativas a impostos, taxas ou contribuições, se
não foi concedida mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule só esses
benefícios ou o correspondente tributo ou contribuição?
•
A Constituição diz competir exclusivamente à
União a instituição do imposto de renda e ser vedada a instituição de taxas que tenham por base
de cálculo a mesma dos impostos. É, por isso,
vedada a instituição de qualquer outra exação
sobre o lucro (a renda)?
a) Sim, Sim, Sim
b) Sim, Sim, Não
c) Sim, Não, Sim
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38. Sobre a moratória, como causa de suspensão do
crédito tributário, assinale a única opção incorreta.
d) Não, Não, Não
e) Não, Sim, Não
35. Segundo decorre da Constituição, especialmente
depois da redação dada pela Emenda Constitucional
nº 32, de 2001, pode(m) ser objeto de medida provisória.
a) normas sobre limitações constitucionais ao poder de
tributar.
b) matéria tributária disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou
veto do Presidente da República.
c) majoração de imposto de renda, quando, embora convertida em lei no mês de janeiro seguinte, tenha sido
aprovada antes do início do exercício em que será cobrada.
d) aquela que constitua reedição, na mesma sessão
legislativa, de outra que não tenha sido rejeitada, mas
apenas perdido sua eficácia por decurso de prazo.
e) matéria tributária não sujeita a restrição em razão do
processo legislativo.
36.
•
As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, poderão opor ao fisco a inexistência de sua constituição formal?
•
Segundo decorre do Código Tributário Nacional,
silvícola, enquanto durar sua incapacidade civil,
é passível de ter capacidade tributária?
•
Certa pessoa dedicada ao comércio ambulante,
sem endereço fixo, somente encontrado junto à
sua banca de comércio, poderá ser considerada
pela autoridade fiscalizadora como sem domicílio
fiscal?
a) Não, Sim, Não
b) Sim, Sim, Não
c) Sim, Não, Sim
d) Não, Não, Não
e) Sim, Sim, Sim.
37. Sobre a solidariedade e capacidade tributária,
assinale a única opção correta.
a) Em virtude da rigidez constitucional, que promoveu a
distribuição de competências tributárias entre os entes
políticos, não encontra respaldo, no ordenamento jurídico
nacional, a solidariedade ativa em matéria tributária.
b) Pode o poder público exigir o pagamento do IPTU
tanto do proprietário como do locatário do imóvel, tendo
em vista se tratar de obrigação de direito real.
c) Considerando que duas pessoas detenham a propriedade de um veículo, o fisco não pode exigir apenas de
um dos contribuintes o pagamento integral da exação.
d) Como efeito da solidariedade, tem-se que a isenção ou
remissão de crédito tributário exonera todos os obrigados, mesmo se outorgada pessoalmente a um deles.
e) Na situação em que um pai detenha 60% de um imóvel
e o filho, absolutamente incapaz, possua outros 40% do
bem, optando o fisco em cobrar de apenas um, deve
preferir o pai ao filho, em atenção ao benefício de ordem
previsto no CTN.
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a) A moratória autônoma é aquela em que o ente político,
competente para a instituição do tributo, prorroga o prazo
legal.
b) A moratória de caráter individual restringe-se às pessoas que se enquadra em requisitos especificados em lei,
independentemente de solicitação à autoridade fiscal.
c) A moratória de caráter geral prorroga o prazo para o
pagamento de tributo de forma irrestrita aos sujeitos
passivos, sem necessidade de requerimento à autoridade
fiscal.
d) A moratória heterônoma é aquela que pode ser instituída pela União, em situações de extrema gravidade,
sobre tributos da competência de outros entes políticos,
desde que também decretada para os tributos federais.
e) A moratória parcelada é medida excepcional, atribuída
por lei, que confere ao contribuinte a possibilidade de
cumprimento da obrigação tributária de forma gradual,
permitindo-se a exclusão de multas e juros.
39. Avalie a correção das afirmações abaixo. Atribua
a letra V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
Em seguida, marque a opção que contenha tais letras
na seqüência correta.
1. Em regra, respondem pelo pagamento do crédito
tributário os bens gravados por ônus real ou cláusula de
inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a
data da constituição do ônus ou da cláusula.
2. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha
outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios,
para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a
terceiros.
3. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de
bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em
débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário
regularmente enviado para inscrição como dívida ativa e
posterior execução.
a) V, V, V
b) V, V, F
c) V, F, F
d) F, F, F
e) F, F, V
40. Acerca dos poderes da autoridade administrativa
e sobre a certidão de dívida ativa, marque a única
opção correta.
a) Todas as pessoas naturais e jurídicas estão sujeitas à
fiscalização tributária, inclusive aquelas que gozam de
imunidade tributária.
b) Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.
Contudo, não são sujeitos à fiscalização os livros opcionais.
c) A autoridade fiscal, mesmo considerando indispensável, não pode requisitar diretamente às instituições financeiras informações protegidas pelo sigilo bancário, devendo valer-se, nessa situação, da autoridade judicial.
d) É legal a requisição, pela autoridade fiscal, de força
policial, na situação em que o contribuinte nega acesso a
estabelecimento comercial em que se encontram os livros
obrigatórios necessários à fiscalização tributária.
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e) O vício formal da certidão de dívida ativa que não
altera o valor do tributo devido e não traz prejuízo ao
devedor acarreta a extinção da execução.
41. Julgue as assertivas a seguir, de acordo com o
entendimento dominante de nossos Tribunais Superiores e, ao final, marque a assertiva correta:
a) O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social,
constituídos na forma da lei, prescreve em 10 (dez) anos.
b) É ilegítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica,
serviços de telecomunicações, derivados de petróleo,
combustíveis e minerais do país.
c) Foi legítima a majoração do FINSOCIAL (efetuada pela
legislação à época) quando devida à contribuição por
empresas dedicadas exclusivamente à prestação de
serviços.
d) Em face do princípio da equivalência custeio-benefício,
é inconstitucional a lei que impõe contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário.
e) No regime de incidência do COFINS cumulativo (Lei
9718/98), deve-se entender por receita bruta a totalidade
das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.
42. Sobre o tema sigilo bancário, de acordo com a
legislação pertinente, julgue as proposições a seguir
e, ao final, marque a assertiva correta.
1.
As instituições financeiras devem prestar à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda informações sobre as operações financeiras efetuadas
pelos usuários de seus serviços, respeitadas as disposições em Lei Complementar.
2.
As informações referentes às operações financeiras
serão prestadas, continuamente, em arquivos digitais, de acordo com as especificações definidas pela
Secretaria da Receita Federal e em Lei Complementar, e restringir-se-ão a informes relacionados com a
identificação dos titulares das operações e com os
montantes globais mensalmente movimentados, relativos a cada usuário, vedada a inserção de qualquer
elemento que permita identificar a sua origem ou a
natureza dos gastos efetuados.
3.
Nas informações não se incluem as operações financeiras efetuadas pela administração direta e indireta
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
a) Não, não, sim
b) Não, não, não
c) Sim, sim, sim
d) Não, sim, sim
e) Não, sim, não
43. Sobre o pagamento indevido de tributos é correto
afirmar-se, de acordo com o Código Tributário Nacional, que:
a) a reforma, a autuação, a repristinação ou a rescisão de
decisão condenatória, à vista da qual se tenha efetuado o
recolhimento, afinal tido por indevido também podem
ensejar a restituição.
b) a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, será
feita a quem comprove ter efetuado o pagamento indevi-
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Atualizada 08/01/2009
do, tenha ele ou não assumido o referido encargo financeiro.
c) ao falar de sujeito passivo, está a referir-se ao obrigado que o seja na condição de contribuinte, não àquela em
que ele tenha figurado como responsável.
d) para que haja o direito à restituição, nos casos de
tributos sujeitos a lançamento por homologação, é necessária a prática do ato homologatório por parte da
autoridade fazendária.
e) O sujeito passivo tem direito, independentemente de
prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo,
seja qual for a modalidade do seu pagamento, respeitadas as ressalvas e condições estabelecidas no Código
Tributário Nacional.
44. Marque a resposta correta, considerando as formulações abaixo.
I. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administração pública da União,
dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios, ou
sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em
concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à
Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em
cujo exercício contrata ou concorre.
II. Na falência, o crédito tributário prefere aos créditos
extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, mas não aos créditos
com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
III. A cobrança judicial do crédito tributário não está sujeita à habilitação em inventário, exceto se houver herdeiro
civilmente incapaz.
a) Somente I é verdadeira.
b) Somente II é verdadeira.
c) Somente I e II são verdadeiras.
d) Somente I e III são verdadeiras.
e) Todas são falsas.
45. Em relação ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, previsto na Lei Complementar
123/2006, assinale a resposta correta:
a) O Simples Nacional implica o recolhimento mensal,
mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições (dentre outros): Imposto de
Renda Pessoa Jurídica, Contribuição para os Programas
de Integração Social e de Formação do Patrimônio do
Servidor Público, inclusive Contribuição para o
PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação de bens
e serviços e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
b) O Simples Nacional implica o recolhimento mensal,
mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições (dentre outros): Contribuição
para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de
o
que trata o art. 22 da Lei n 8.212, de 24 de julho de
1991, sem exceções.
c) É aplicável a legislação às demais pessoas jurídicas,
não se incluindo no recolhimento mensal unificado (dentre outros casos) a hipótese da Contribuição para a Segu-
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ridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual.
d) Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, nos termos definidos pelo Direito
Tributário, e independente de estarem devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro
Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.
e) São também microempresas e empresas de pequeno
porte as pessoas jurídicas que, enquadrando-se nas
condições da Lei Complementar 123/2006, se dediquem
exclusivamente às atividades (ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de
vedação) de geração, transmissão, distribuição ou comercialização de energia elétrica.
c) a extradição é um ato estatal que obriga o estrangeiro
a sair do território nacional, ao qual não poderá mais
retornar.
d) nacionalidade é o vínculo entre o indivíduo e a nação.
e) são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde
que estes estejam a serviço de seu país.
49. De acordo com a Constituição Federal, os tratados internacionais devem ser referendados pelo (a)
a) Presidente do Senado Federal.
b) Ministro das Relações Exteriores.
c) Câmara dos Deputados.
d) Senado Federal.
e) Congresso Nacional.
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
46. Acerca de tribunais internacionais e de sua repercussão, assinale a opção correta:
a) o Tribunal Penal Internacional prevê a possibilidade de
aplicação da pena de morte, ao passo que a Constituição
brasileira proíbe tal aplicação.
b) o § 4.º do art. 5.º da Constituição Federal prevê a
submissão do Brasil à jurisdição de tribunais penais internacionais e tribunais de direitos humanos.
c) o Estatuto de Roma não permite reservas nem a retirada dos Estados-membros do tratado.
d) o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, estabelece uma diferença entre entrega e extradição, operando a primeira entre um Estado e o mencionado tribunal e a segunda, entre Estados.
e) O Tribunal de Roma não pode, em qualquer hipótese,
produzir efeitos em relação a pessoas no Brasil.
47. A respeito do direito internacional do mar e sua
recepção no direito brasileiro, assinale a opção incorreta:
a) a zona contígua brasileira compreende uma faixa que
se estende de 12 a 24 milhas marítimas, contadas a partir
das linhas de base que servem para medir a largura do
mar territorial.
b) em sua zona econômica exclusiva, o Brasil tem o
direito exclusivo de regular a investigação científica marinha.
c) é reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o
direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro.
d) o mar territorial brasileiro compreende uma faixa de
duzentas milhas marítimas de largura, medidas a partir
da linha de base.
e) A plataforma continental do Brasil compreende o leito e
o subsolo das áreas submarinas que se estendem além
do seu mar territorial, em toda a extensão do prolongamento natural de seu território terrestre.
48. Acerca do direito internacional atinente a nacionalidade e a extradição, assinale a opção correta:
a) a perda da nacionalidade brasileira somente poderá
ocorrer caso haja aquisição de outra nacionalidade por
naturalização voluntária.
b) considere que, durante uma viagem de navio, um
casal de argentinos, que deixara seu país rumo a um
passeio pelo Caribe, tenha uma criança no momento em
que o navio transite no mar territorial brasileiro. Nessa
situação, a criança terá nacionalidade brasileira.
Atualizada 08/01/2009
50. Qual a medida tecnicamente adequada para o
caso de um estrangeiro que, depois de expirado o
visto que o autorizava a permanecer em solo brasileiro, nega-se a sair do País?
a) extradição.
b) deportação.
c) expulsão.
d) concessão de visto temporário.
e) banimento.
COMÉRCIO INTERNACIONAL
51. No que diz respeito ao MERCOSUL, assinale a
opção correta:
a) o MERCOSUL possui personalidade jurídica de direito
internacional;
b) é vedado ao MERCOSUL celebrar acordos de sede;
c) os idiomas oficiais do MERCOSUL são o espanhol e o
português, com prevalência do espanhol em caso de
dúvida sobre a aplicação ou interpretação dos tratados
constitutivos;
d) o MERCOSUL ainda não possui um tratado sobre
defesa da concorrência, não obstante os esforços brasileiros para a criação de um instrumento sobre tal matéria.
e) O MERCOSUL não dispõe de mecanismo de solução
de controvérsias.
52. O princípio segundo o qual as alíquotas aplicadas
dentro da Zona de livre comércio serão sempre diferentes e inferiores àquelas praticadas com países de
fora da Zona é:
a)
b)
c)
d)
e)
nação mais favorecida
privilégio tarifário
margem de preferência
tratamento especial e diferenciado
redução tarifária
53. O Decreto nº 3.981, de 24 de Outubro de 2001
dispõe sobre a CAMEX - Câmara de Comércio Exterior, do Conselho de Governo e dá outras providências. Entre as competências da CAMEX figura:
a) garantir a autonomia dos órgãos responsáveis pela
definição das políticas públicas atinentes ao comércio
exterior, a fim de que possam tirar melhor proveito de
suas competências específicas.
b) formular a política tarifária na importação e exportação,
com vistas a garantir a geração de superávits primários
pelo Governo brasileiro.
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c) fixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas.
d) promover as mercadorias e serviços brasileiros no
exterior por meio da administração de escritórios de informação comercial sobre a economia brasileira.
e) fixar as diretrizes para a política de financiamento das
exportações de bens e serviços, bem como para a cobertura dos riscos de operações a prazo, em substituição ao
Conselho Monetário Nacional e ao Ministério da Fazenda.
54. No atual contexto internacional, os estados assumem compromissos mútuos de várias maneiras,
entre os quais a assinatura de acordos e a participação em organizações internacionais. Entre os compromissos assumidos pelo Governo brasileiro podese relacionar:
a) a Área de Livre Comércio da América do Sul, compatível com os compromissos assumidos no âmbito da OMC
e da ALCA.
b) a outorga de concessões comerciais, no âmbito do
Sistema Global de Preferências Comerciais (SGPC), a
outros países membros também integrantes do Grupo
dos 77.
c) a vinculação dos empréstimos obtidos junto ao Fundo
Monetário Internacional (FMI) às negociações comerciais
empreendidas no âmbito da Organização Mundial do
Comércio (OMC), já que ambos integram o Sistema de
Bretton Woods.
d) o compromisso de aceitação da prevalência das regras
da OMC sobre as do Mercosul no que diz respeito aos
temas tratados pelo Acordo sobre Medidas de Investimentos Relacionados ao Comércio (TRIMS).
e) a oferta de vantagens no acesso ao mercado brasileiro
dos produtos agrícolas oriundos dos países que integram
a Comunidade Andina das Nações (CAN).
55. Processos de integração regional podem culminar
com a integração monetária, da qual o melhor exemplo conhecido é certamente a criação do Euro. Pouco
a pouco, criaram-se, na Europa, condições para o
estabelecimento de uma área monetária ótima. Os
principais critérios utilizados para avaliar a medida
em que regiões econômicas se aproximam de uma
área monetária ótima são:
a) taxas de inflação equivalentes; livre fluxo de fatores de
produção; e moeda comum.
b) níveis de déficit (superávit) público equivalentes; taxas
de inflação equivalentes; e moeda comum.
c) níveis de déficit (superávit) público equivalentes; taxas
de inflação equivalentes; e taxas de desemprego semelhantes.
d) livre fluxo de fatores de produção; integração de políticas fiscais e monetária; e reação simétrica a choques
internos e/ou externos.
e) livre fluxo de fatores de produção; integração de políticas fiscais e monetária; níveis equivalentes de dívida
pública.
56. O Protocolo de Olivos, assinado pelos Estados do
Mercosul em 2002, estabeleceu o atual sistema de
Soluções de Controvérsias entre os seus membros.
Sobre esse assunto, seria CORRETO afirmar:
a) As controvérsias entre os Estados do Mercosul devem
ser solucionadas pelos Tribunais Superiores de cada
Estado, sendo o foro competente para o julgamento o do
país acusado de originar a controvérsia, seja pelo come-
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timento de alguma infração, seja por adoção de medida
contrária ao Tratado de Assunção e respectivos protocolos.
b) Um tribunal arbitral “Ad Hoc” é constituído para apreciação de uma controvérsia específica, sendo formado,
normalmente, por três árbitros, que deverão decidir por
unanimidade.
c) Cabe recurso ao Tribunal Permanente de Revisão
(TPR) a todas as decisões de primeira instância, ou seja,
aos laudos expedidos pelos Tribunais “Ad Hoc”.
d) Os laudos arbitrais definitivos são de cumprimento
obrigatório pelos Estados envolvidos na controvérsia.
e) Mesmo que definitivamente julgada a controvérsia
pelos órgãos do Mercosul, a disputa poderá ser levada ao
Sistema de Soluções de Controvérsias da Organização
Mundial de Comércio (OMC), desde que se trate de matéria da competência dessa organização.
57. São órgãos do Mercosul, EXCETO:
a) Comissão Parlamentar Conjunta.
b) Foro Consultivo Econômico-Social.
c) Secretaria do Mercosul.
d) Tribunal Administrativo-Trabalhista do Mercosul.
e) Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul (TPR).
58. “A plena vigência das instituições democráticas é
condição essencial para o desenvolvimento dos processos de integração”. Essa afirmação está contida
no:
a) Tratado de Assunção.
b) Protocolo de Ouro Preto.
c) Protocolo de Brasília.
d) Protocolo de Ushuaia.
e) Acordo de Recife.
59. O Tratado de Assunção estabelece, em seus artigos 20 a 22, as condições para um terceiro país aderir
a esse tratado, ou seja, para fazer parte do Mercado
Comum do Sul (Mercosul), bem como a forma de um
Estado Parte dele desvincular-se e as conseqüências
da desvinculação. Sobre essas questões, seria INCORRETO afirmar:
a) O Tratado está aberto à adesão de terceiros países
desde que eles sejam membros da Associação LatinoAmericana de Integração (ALADI).
b) A adesão de um novo estado depende de decisão
unânime dos Estados-Partes.
c) O Estado-Parte que desejar desvincular-se do Tratado
deverá comunicar essa intenção aos demais EstadosPartes de maneira expressa e formal, efetuando no prazo
de sessenta (60) dias a entrega do documento de denúncia ao Ministério das Relações Exteriores do Paraguai,
que o distribuirá aos demais Estados-Partes.
d) Após a formalização da denúncia, no prazo de sessenta (60) dias, o Estado-Parte denunciante e os demais
Estados-Partes poderão acordar a manutenção de direitos e obrigações referentes ao programa de liberação
desse Tratado e outros aspectos de interesse mútuo.
Esses direitos e obrigações do Estado denunciante continuarão em vigor por um período de dois (2) anos após a
formalização da denúncia.
e) A saída de um Estado-Parte do Tratado depende de
prévia anuência unânime dos demais Estados-Partes.
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60. Marque a alternativa INCORRETA sobre o Mercado Comum do Sul – Mercosul:
a) Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru são países
associados ao Mercosul.
b) O Parlamento do Mercosul é o primeiro órgão supranacional do bloco comercial.
c) O Mercosul tem personalidade jurídica, dessa forma
ele pode firmar acordos comerciais com terceiros países,
inclusive com blocos econômicos.
d) Em 2006 foi assinado o Acordo de Complementação
Econômica nº 62 entre o Mercosul e Cuba, dentro do
processo de integração econômica da Associação LatinoAmericana de Integração - ALADI.
e) O Mercosul, atualmente, está em processo de negociação com os seguintes países e blocos econômicos:
União Européia, Índia, União Aduaneira Sul Africana
(South African Customs Union – SACU, formada por
República de Botsuana, Reino do Lesoto, República da
Namíbia, República da África do Sul e Reino da Suazilândia,), Conselho de Cooperação do Golfo (formado por
Emirados Árabes Unidos, Reino do Bareine, Reino da
Arábia Saudita, Sultanato de Omã, Estado do Catar e
Estado do Coveite), Marrocos e Israel.
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