TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 5525/2014 - Sexta-Feira, 20 de Junho de 2014
RESOLUÇÃO Nº16/2014-GP
Dispõe sobre a instalação das Varas de Juizados Especiais Cíveis e Criminais das
Comarcas de Conceição do Araguaia, Parauapebas, e Redenção e dá outras
providências.
O Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, por deliberação de seus membros na sessão ordinária
hoje realizada e,
CONSIDERANDO que é atribuição do Poder Judiciário, em face da autonomia administrativa e financeira, instalar as Unidades
Judiciárias de modo a contribuir para a melhoria na prestação da atividade jurisdicional;
CONSIDERANDO que a expansão da estrutura judiciária constitui projeto vinculado ao tema "Eficiência Operacional" do
Planejamento Estratégico do Poder Judiciário 2010/2014;
CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 6.459, de 22 de maio de 2002, criou o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
do Estado do Pará, integrando sua estrutura os Juizados Especiais Cíveis e Criminais ;
CONSIDERANDO as disposições do Provimento nº 7, de maio de 2010, da Corregedoria Nacional de Justiça, que disciplinam
o aprimoramento do Sistema dos Juizados Especiais;
CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 7.767/2013 criou Varas de Juizado Especial para as Comarca de Conceição do Araguaia,
Parauapebas e Redenção, cabendo ao Tribunal de Justiça, por Resolução, definir a competência, nos termos do art. 4º.
RESOLVE:
Art. 1º Instalar as Varas de Juizados Especiais das Comarcas de Conceição do Araguaia, Parauapebas e Redenção, criadas
pela Lei Estadual nº 7.767/2013 (art. 1º, § 1º, letra " e", "h" e " g" ), as quais terão jurisdição no âmbito territorial das respectivas Comarcas e serão
denominadas de Vara de Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Conceição do Araguaia; Vara de Juizado Especial Cível e Criminal
da Comarca de Parauapebas e Vara de Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Redenção.
Art. 2º As Varas mencionadas no artigo anterior serão competentes para todos os feitos de natureza cível e criminal, desde que
se enquadrem nos critérios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95, com exceção das matérias de competência exclusiva ou preferencial das demais
Unidades Judiciárias, se houver, e na forma desta Resolução.
Art. 3º Os feitos em tramitação nas atuais unidades adjuntas dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais das Comarcas de
Conceição do Araguaia, Parauapebas e Redenção serão redistribuídos para as Varas instaladas por esta Resolução, respectivamente.
Art. 4º Permanece inalterada a natureza adjunta do Juizado Especial do Meio Ambiente da Comarca de Redenção, vinculada
à Vara Agrária, na forma da Resolução no 017/2006-GP (DJ 24.08.2006).
Plenário Desembargador "Oswaldo Pojucan Tavares", aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e quatorze.
Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
PRESIDENTE
Desembargador MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE
VICE-PRESIDENTE, em exercício
Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES
CORREGEDOR DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM, em exercício.
Desembargadora VÂNIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA
Desembargadora BRÍGIDA GONÇALVES DOS SANTOS
Desembargadora VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA
Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO
Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS
Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES
Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES
Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
Desembargadora DIRACY NUNES ALVES
Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA
Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Desembargadora HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES
Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO
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TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 5525/2014 - Sexta-Feira, 20 de Junho de 2014
Desembargadora MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO
Desembargador ROBERTO GONÇALVES MOURA
Desembargadora ELENA FARAG
Desembargadora ODETE DA SILVA CARVALHO
Desembargadora EDINÉA DE OLIVEIRA TAVARES
Protocolo PAPRO2014/00997
CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
CONVOCAÇÃO PARA PROVA OBJETIVA
O EXCELENTÍSSMO SENHOR DESEMBARGADOR JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO (Portaria 1897/2014), PRESIDENTE DA
COMISSÃO DO CONCURSO, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Resolução nº 013/2013, do TJPA, e na Resolução nº 75,
de 12 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada no Diário Oficial da União e no Diário da Justiça Eletrônico, CONVOCA
os candidatos relacionados abaixo para realização da Prova Objetiva Seletiva, que se realizará no dia 06 de julho de 2014.
Local: ESTÁCIO FAP-BLOCO A
Endereço: RUA MUNICIPALIDADE, 839
Bairro: UMARIZAL
Cidade: BELEM
Horário: 9H00
Sala - 001
nome
ABDON FERNANDES DE SOUZA
ABDON MAXIMO NETO
ABDORAL SALDANHA MAIA JUNIOR
ABNER SILVEIRA DOS SANTOS
ADAILSON ARAUJO DA SILVA
ADALMIR SILVEIRA DE ANDRADE
ADAUTO JOSE DE OLIVEIRA
ADEGMAR PEREIRA LOIOLA
ADEMAR GALVAO DE LIMA NETO
ADEMIR FRANCISCO DA SILVA JUNIOR
ADEMIR SOUZA DE CARVALHO JUNIOR
ADILA QUIM MAIA
ADILSON ALVES MENDES
ADILSON BETCEL VASCONCELOS
ADIR MACHADO BANDEIRA
ADMILSON PEREIRA RODRIGUES
ADO CELSO BATISTA DE CASTRO
ADONIS JOAO PEREIRA MOURA
ADONIS TENORIO CAVALCANTI
ADRIANA APARECIDA SOARES DE SOUZA SANTOS
ADRIANA BARBOSA DE ARAUJO SILVA
ADRIANA BERVEGLIERI DA SILVA
ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA
ADRIANA DA SILVA CHAVES DE MELO
ADRIANA DANTAS NERY
ADRIANA EMILIA DOS SANTOS RENDA
ADRIANA GRIGOLIN LEITE
ADRIANA MARIA SANTOS DE SOUZA
ADRIANA QUINTAS GAIA
ADRIANA RIBAS MELO VALENTE
ADRIANA SACRAMENTO SILVA ANDRADE
ADRIANA TABOSA VALERIO
ADRIANA TEIXEIRA DE OLIVEIRA
ADRIANE CRISTINI DE PAULA ARAUJO
ADRIANE FABLICIO DE ARAUJO
ADRIANNE DA COSTA GUIMARAES
ADRIANO HENRIQUE TARGINO
ADRIANO MARCIO FRANCA LIMA
documento
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