ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Expeça - se
REQUERIMENTO
X
PERGUNTA
Número
Número
/
(
.ª)
29 / XII (
4 .ª)
Publique - se
2014-09-18
Mesa
da
Assinatura
O Secretário da Mesa
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2014.09.18
16:15:04 +01:00
Reason:
Location:
Assunto: 'Atualizações' decididas pelo IHRU ao valor das rendas no Bairro Amarelo do Monte
da Caparica (Concelho de Almada, Distrito de Setúbal)
Destinatário: Min. do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os Moradores do Bairro Amarelo do Monte de Caparica, no Concelho de Almada, têm vindo a
ser confrontados com os aumentos de rendas por parte do IHRU, havendo problemas sociais
muito graves que estão a ser colocados com esta situação.
Sabemos que com a publicação do Decreto-Lei nº166/93 de 7 de Maio, procedeu-se à
uniformização dos regimes de rendas dos imóveis que estavam sujeitos ao regime social,
passando para regime de renda apoiada. Mas na verdade, mesmo antes desse famigerado
decreto-lei, o PCP já vem defendendo e propondo na Assembleia da República iniciativas
legislativas no sentido da aprovação de um regime legal da Renda Apoiada que de uma forma
justa e adequada cumpra a Constituição da República designadamente o seu Artigo 65.ª no que
diz respeito ao direito à Habitação e à responsabilidade do Estado neste âmbito.
O regime da Renda Apoiada continua sem alteração, apesar das sucessivas promessas do
Governo e das sucessivas recomendações aprovadas pela Assembleia da República ao longo
dos anos (a última das quais este ano – Resolução da AR n.º 10/2014).
Entretanto, o Governo e o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana/IHRU continuam a impor
aumentos brutais de rendas, ignorando a realidade atual do país e penalizando profundamente
as populações. Os moradores referem mesmo aumentos na ordem dos 1000% e 3000%.
Estes aumentos exorbitantes surgem quando a administração central nunca fez nenhum
melhoramento nos interiores destes fogos, sendo os próprios moradores a salvaguardar esse
mesmo patrimonio e a protegê-lo. Os moradores reclamam da falta de condições no exterior dos
edifícios, bem como da falta de campainhas, antenas do prédio, e da falta de segurança nos
equipamentos, como o gáz e luz, pondo em risco a segurança dos moradores.
Relembram ainda estes cidadãos que um dos maiores factores de injustiça é a forma de cálculo
da renda, a dimensão do agregado familiar, assim como o valor de referência para o mesmo ser
o rendimento bruto e não o rendimento liquido.
Os moradores penalizados com esta situação têm vindo a organizar-se e a mobilizar-se para a
luta contra esta injustiça, tendo já sido lançada a petição “Por uma revisão das rendas apoiadas
mais justa” – e da qual se justifica reproduzir o seguinte excerto: «Vivemos num bairro social e
não num condomino fechado. (…) Lutaremos por uma lei justa e não cega, lutaremos pela
equidade social, pelos idosos, pelas crianças, pelos desempregados, pelos que já estão em
exclusão social, devido a estas políticas sociais.»
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério do Ambiente,
Ordenamento do Território e Energia, o seguinte:
1. Vai ou não o Governo dar orientações urgentes ao IHRU para que seja suspensa de imediato
a aplicação destes gravosos aumentos das rendas, quer os que se aplicaram ao Bairro
Amarelo quer os que já foram aplicados antes?
2. Quais os processos de avaliação e de que forma considerou o IHRU a beneficiação das
habitações pelos próprios inquilinos no valor das rendas e nos preços para aquisição pelos
inquilinos, caso tenham sido fixados?
3. Para quando está afinal previsto pelo Governo uma revisão deste regime que corresponda de
forma adequada à capacidade económica das famílias e dos habitantes de edifícios sob
tutela do IHRU?
4. Considera ou não o Governo ter em conta as propostas que o PCP tem vindo a apresentar
para um regime mais justo na Renda Apoiada, na defesa das condições de vida dos
moradores e das populações?
5. O Governo garante que o novo regime de Renda Apoiada, que esteja em preparação, não
servirá para tornar definitiva esta política de aumentos de rendas que tem vindo a ser
seguida?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 17 de Setembro de 2014
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.