RELATÓRIO
Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre a Mensagem nº 21, de 2012 (nº
64, de 29 de fevereiro de 2012, na origem) da
Presidente da República, que submete à apreciação do
Senado Federal o nome do Senhor HEDERVERTON
ANDRADE SANTOS para exercer o cargo de Diretor
da Agência Nacional de Transportes Terrestres –
ANTT.
RELATOR: Senador VALDIR RAUPP
A Senhora Presidente da República, por meio da Mensagem nº 21,
de 2012 (Mensagem nº 64, de 29 de fevereiro de 2012, na origem), submete ao
exame do Senado Federal a indicação do Senhor HEDERVERTON ANDRADE
SANTOS para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes
Terrestres – ANTT, na vaga do Senhor Wagner de Carvalho Garcia.
Criada pela Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a ANTT é
entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a
regime autárquico especial, vinculada ao Ministério dos Transportes.
De acordo com o art. 53 da Lei nº 10.233, de 2001, os membros da
Diretoria da ANTT deverão ser brasileiros, de reputação ilibada, formação
universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem
exercidos.
HEDERVERTON ANDRADE SANTOS é cidadão brasileiro,
advogado graduado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
(PUC/SP) em 2002, com pós-graduação em Direito Penal, pela Escola Superior
do Ministério Público (ESMP), em 2004, e em Direito Administrativo, pela
PUC/SP, em 2007.
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Atualmente, é titular da Superintendência de Marcos Regulatórios
da ANTT, cargo que ocupa desde 2008.
Seu currículo profissional, que registra atividades tanto no setor
público como na iniciativa privada, indica experiência de seis anos em empresa
de concessões rodoviárias, período em que exerceu sucessivamente as funções
de estagiário, advogado e gerente jurídico. Posteriormente, foi assessor na área
de assuntos jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, entre 2007 e
2008, após o que passou a ocupar o cargo de Superintendente de Marcos
Regulatórios da ANTT.
Na Casa Civil, teve como principal atribuição o assessoramento
jurídico às Salas de Situação de transporte, cuja função precípua é o
acompanhamento do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.
Na ANTT, foi responsável pela implementação da Superintendência
que hoje ocupa, com a missão de desenvolver nova área destinada a elaborar
normas e procedimentos para padronizar a prática regulatória; acompanhar o
desempenho econômico e financeiro do setor de transporte terrestre; promover a
investigação de práticas anticompetitivas; desenvolver metodologias e
ferramentas para assegurar a defesa dos usuários dos serviços de transportes
terrestres; e identificar infrações de ordem econômico-financeira por parte das
outorgadas.
A formação profissional do indicado aponta ainda a participação em
diversos cursos de aperfeiçoamento nas áreas de Direito Administrativo,
Comercial, Societário e de Contabilidade Tributária, entre outros, além de
eventos técnicos no Brasil e no exterior.
A análise do curriculum vitae anexado à Mensagem nº 21, de 2012,
mostra que a formação acadêmica e o histórico profissional do indicado o
credenciam plenamente para o desempenho das atividades do cargo de Diretor
da ANTT, para o qual foi escolhido pela Exma. Sra. Presidente da República.
O indicado, ademais, apresentou as declarações e as informações
exigidas pelo Ato nº 1, de 2009, da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI),
que “disciplina o processo de aprovação de autoridades, no âmbito da Comissão
de Serviços de Infra-Estrutura” do Senado Federal.
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Em vista do exposto, e em cumprimento às exigências
constitucionais contidas no art. 52, III, alínea f, combinado com os arts. 53 e 54
da Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001, submetemos à apreciação e julgamento
desta Comissão a indicação do Senhor HEDERVERTON ANDRADE
SANTOS, constante da mensagem presidencial referida.
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator