PPP
Parcerias Público-Privadas
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Diretoria de Governo
Agenda
1 Informações sobre PPP
2 Análise e mitigação de riscos
3 Fundo Garantidor – Modelo Federal
4 Atuação BB
Formas de Investimento Governamental
GRAU DE ATRATIVIDADE
PROJETOS
FINANCEIRAMENTE
AUTO-SUSTENTÁVEIS
PARCERIAS PÚBLICO
PROJETOS QUE REQUEREM
APORTE PARCIAL DE RECURSOS
FISCAIS
PROJETOS PÚBLICOS TRADICIONAIS
PRIVADAS
FOCO PARA INVESTIDORES
PROJETOS PRIVADOS
PPP x Concessão
Comparação entre Concessão
e PPP
 Concessão
A remuneração do parceiro privado advém exclusivamente das tarifas
cobradas dos usuários dos serviços públicos objeto da concessão.
Projeto auto-sustentável.
 PPP
A remuneração do parceiro privado advém de:
 Administrativa - exclusivamente de pagamentos (contrapartida)
efetuados pelo parceiro público; ou
 Patrocinada – tarifas cobradas dos usuários dos serviços públicos
somadas a pagamentos efetuados pelo parceiro público.
 Inversão de fases da licitação – O Edital da PPP poderá prever a
inversão de ordem das fases de habilitação e julgamento previstos na
Lei nº 8.666.
Parceria Público-Privada - Definição
... considera-se contrato de parceria público-privada o ajuste
celebrado entre a administração pública e entidades privadas,
que estabeleça vínculo jurídico para implantação e gestão, no
todo ou em parte, de serviços públicos, ...., em que haja aporte
de recursos pelo parceiro privado, que responderá pelo
respectivo financiamento e pela execução do objeto,...
Parceria Público-Privada - Objetivo
Atrair o capital privado necessário e assegurar que as
vantagens obtidas são superiores às que resultariam da
aplicação da contratação pública tradicional, isto é, a solução
PPP deverá assegurar custo global inferior (em termos de valor
absoluto e/ou de alocação de risco) para o nível de qualidade de
serviço pretendido.
Comparador público
Value for money
Parceria Público-Privada – Estrutura Básica
Administração
Pública
Parceiro Privado
Construtora
Usuários Serviços
Públicos
Investidor
em
Participaçõe
s
Financiadores
Prestadore
s de
Serviços
SPE
Remuneração
Recursos
Sociedade de
Propósito
Especifico
S.A.
Bancos e
outros
Financiadores
Financiamento
de Longo
Prazo
Financeiro
s
Mercado de
Capitais
Órgão Financeiro
do Ente Público
Investidores
Institucionais
Fundo Fiduciário
Contratos de PPP
Contrato de
Construção
Contrato de
Operação
Parceria Público-Privada – Garantias
Garantias
Mecanismos garantidores do pagamento da contraprestação do parceiro
público ao parceiro privado:
 Fundo garantidor de PPP ou empresa estatal criada para esse fim;
 Vinculação de receitas;
 Contratação de seguro-garantia;
 Garantia prestada por organismos internacionais;
 Outros mecanismos admitidos em lei.
Parceria Público-Privada - Informações
 Implementada no Brasil pela Lei nº 11.079, de 30.12.2004
 Definida como contrato administrativo de concessão, na modalidade
patrocinada ou administrativa – Alternativa à Lei das Concessões
 Forma de investimento que supre a escassez de recursos dos
Governos na provisão de serviços públicos
 Contrato de prestação de serviços de utilidade pública de médio e
longo prazos
 Vedada quando tenha por objeto único o fornecimento de mão de
obra, equipamentos ou execução de obra pública
Parceria Público-Privada - Condições Básicas
 Valor a partir de R$ 20 milhões
 Período de vigência entre 5 e 35 anos
 Garantia de pagamento por meio de fundo garantidor ou outro
mecanismo admitido em lei
 Compartilhamento de ganhos decorrentes da redução do risco de
crédito do parceiro privado
 Pagamento de contraprestação a cargo do parceiro público e somente
após disponibilização do serviço
 Criação de legislação e de órgão gestor na respectiva esfera (Federal,
Estadual ou Municipal)
Parceria Público-Privada - Segmentos Priorizáveis
 Exemplos de projetos que podem ser realizados sob a modalidade de
PPP
 estradas
 hospitais
 metrôs
 escolas
 presídios
 complexos turísticos
 saneamento
 irrigação
 centros administrativos
 centros de convenção
Parceria Público-Privada – Responsabilidade
Fiscal
 Controles já previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal:
 Limite de endividamento - quando a PPP for equiparada à dívida;
ou
 Gasto Corrente de natureza continuada - demonstração da
redução de outra despesa ou elevação de receita.
 Controles adicionais na Lei de PPP:
 Teto de 1% da Receita Corrente Líquida para as despesas
correntes de PPP
Parceria Público-Privada -Vantagens
Vantagens
Para o Estado / Município
 menor necessidade de investimentos diretos;
 maximização dos serviços públicos;
 agilidade nas contratações devido a possibilidade de inversão das
fases de habilitação e julgamento;
 menor necessidade de pessoal;
 pagamento somente após o início da disponibilização do serviço.
Parceria Público-Privada -Vantagens
Vantagens
Para o parceiro privado
 fluxo de receitas estável pelo período da PPP;
 garantias prestadas pelo Estado/Município;
 possibilidade de recebimento da contraprestação após a entrega
de cada etapa do projeto, desde que previsto em contrato.
Etapas gerais para
contratação
Parceria Público-Privada
– Etapas
para
Contratação
 publicação de lei estadual/municipal instituindo as PPP;
 definição do projeto a ser implantado;
 estruturação do fluxo financeiro do projeto (tarifas, contraprestação,
garantias, etc);
 autorização da autoridade competente;
 elaboração de estimativa de impacto orçamentário-financeiro nos exercícios
em que a PPP ficará em vigor;
 declaração do ordenador de despesas de que as obrigações contraídas são
 compatíveis com a LDO e estão previstas na LOA;
 estimativa do fluxo de recursos públicos para o cumprimento das obrigações
contraídas;




elaboração de edital;
consulta pública;
publicação do edital;
licitação (modalidade concorrência);
Parceria Público-Privada – Perspectiva
Internacional
 Definição correta de projetos (simplicidade para o primeiro caso)
 Correta alocação dos riscos (Matriz de Risco)
 Estruturação dos projetos em moldes capazes de atrair parceiros
privados (risco x retorno)
 Assessoria financeira e técnica em todas as fases (a boa qualidade dos
estudos é fundamental para o sucesso do projeto)
 Existência de sistema financeiro para dar suporte aos projetos
Parceria Público-Privada – Perspectiva
Internacional
 Necessidade de acordos diretos com os agentes financeiros (garantir
step-in rights);
 Definição a priori de prazos, objetivos e especificações em termos de
resultados adequados e realistas;
 Necessidades de suporte para as despesas do Governo (controle da
dívida e do déficit);
 Capacidade de acompanhamento pela autoridade pública.
Parceria Público-Privada – Experiência
Internacional
Concurso PPP em Portugal - Hospital
FASES
Prazo em meses
0
Autorização e Anúncio
0
1
Fase de preparação da proposta
(estratégia, proposta detalhada de concepção,
construção, manutenção e operação do projeto)
6
2
Seleção das duas melhores propostas
6
3
Negociação - fase competitiva
3
4
Seleção do Consórcio para fase final
2
5
Acordos de Contrato e Gestão
4
Final
Adjudicação e contratação
2
Entre o anúncio público do concurso e a
adjudicação decorrerão cerca de 2 anos
Total
23
Agenda
1 Informações sobre PPP
2 Análise e mitigação de riscos
3 Fundo Garantidor – Modelo Federal
4 Atuação BB
Análise e mitigação de riscos
Principais riscos envolvidos em uma PPP
Contratual
não cumprimento das condições do contrato,
quebra de contrato
Mitigação: elaboração de cláusulas de penalidades, de ressarcimentos, etc
Demanda
possibilidade de utilização do serviço abaixo do
projetado, gerando diferenças na receita
estimada.
Mitigação: risco de difícil mitigação. Deve ser assumido pelo parceiro
privado.
Análise e mitigação de riscos
Principais riscos envolvidos em uma PPP
Planejamento
modelagem da PPP (legislação, estudos
econômico-financeiros, edital, contratos, etc).
Mitigação: acolhimento de sugestões por meio de consulta pública.
Político
temporalidade do contrato (até 35 anos) por
diversos mandatos
Mitigação: elaboração de cláusulas de penalidades, de ressarcimentos, etc
Operacional
operacionalização
do
serviço,
qualidade,
atendimento ao usuário, manutenção, etc
Mitigação: cláusulas de penalidades; remuneração variável vinculada a um
quadro de desempenho; definição de critérios mínimos de qualidade.
Análise e mitigação de riscos
Principais riscos envolvidos em uma PPP
Legal
possibilidade de alterações nos dispositivos
legais do país
Mitigação: definição de cláusula de reequilíbrio financeiro
Projeto e
Construção
projeto, a obra, licenças ambientais, atrasos,
acidentes, etc
Mitigação: seguros diversos
Receita
possibilidade de redução das receitas do
projeto decorrentes de ação do poder público
Mitigação: cláusula de reequilíbrio econômico-financeiro. Caso a redução
das receitas não seja conseqüência de ações do poder público, caso fortuito
ou de força maior, o risco deverá ser assumido pelo parceiro privado.
Análise e mitigação de riscos
Principais riscos envolvidos em uma PPP
Financeiro
- falta de recursos da empresa concessionária
para obras e/ou gestão do serviço;
- falta de recursos públicos para pagamento da
contraprestação
Mitigação: apresentação de proposta-firme de bancos para financiamento;
definição de critérios econômicos e financeiros para participação na licitação;
cláusula para substituição da empresa; modelagem de garantia pública para
honra dos pagamentos
Garantia
falta de recursos para honrar o pagamento da
contraprestação pública
Mitigação: análise da qualidade do gestor e dos ativos; do fluxo de recursos;
da liquidez dos ativos; e critérios para recomposição da garantia
Agenda
1 Informações sobre PPP
2 Análise e mitigação de riscos
3 Fundo Garantidor – Modelo Federal
4 Atuação BB
FGP - Regulamentação
 Lei 11.079, de 30.12.2004, da Presidência da República, autoriza a
constituição do FGP (Art. 16).

Decreto 5.411, de 06.04.2005, da Presidência da Republica,
segrega ações para integralização no FGP.

Resolução 3.289, de 03.06.2005, do CMN, define que a
Administração do FGP será exercida por IF, controlada direta ou
indiretamente pela União, autorizada pela CVM para o exercício de
administração de carteira de valores mobiliários.
FGP - Regulamentação
 Resolução 001, de 05.08.2005, do Comitê Gestor das PPP, define o
BB como administrador do FGP.
 Portaria 413, de 14.12.2005, do Ministério da Fazenda, autoriza a
transferência das ações para o FGP.
 Instrução 426, de 28.12.2005, da CVM, regulamenta regras
especiais aplicáveis a administração da carteira de valores
mobiliários do FGP.
 Aprovação do Regulamento e do Estatuto do FGP, em 27.01.2006,
na Assembléia de Cotistas.
FGP - Finalidade
Prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias
assumidas pelos parceiros públicos federais, em virtude das
Parcerias Público-Privadas, respondendo por suas obrigações com
os bens e direitos integrantes do seu patrimônio.
FGP – Principais Características
 Natureza privada;
 Patrimônio próprio separado do patrimônio dos Cotistas;
 Sujeito a direitos e obrigações próprias;
 Cotistas: União, Autarquias Federais e Fundações Publicas
Federais.
FGP – Principais Atributos
 Gestão Profissional
 Qualidade dos Ativos
Solidez do Patrimônio
 Política de Investimento
 Sustentabilidade
 Ausência de Alavancagem
 Regras Claras para o Acionamento
 Formalização Jurídica
Solidez da Garantia
 Restrições a Decisões Discricionárias dos Cotistas
Gestão Profissional
 Administrado pelo Banco do Brasil, credenciado na CVM para
realização da referida atividade;
 A responsabilidade do BB estende-se, ainda, a gestão das
garantias,
atividade
que
compreende
a
avaliação,
acompanhamento, quitação e liberação das garantias;
 Gestão dos ativos realizada pela BB-DTVM.
outorga,
Gestão Profissional
 Fundada em 1986
A BB DTVM tem suas
 Líder no segmento desde 1994
atividades totalmente
segregadas das demais
atividades da instituição
Banco do Brasil.
 Volume de recursos administrados:
R$ 245 bilhões
 Participação no Mercado: 19,07
posição em jul/08 – ANBID)
Qualidade dos Ativos
Patrimônio - Composição
Classe 2 - Ativos de Renda Variável (R$ 5,6 bilhões)
Posição: 30/06/2008
BB
26%
Classe 1
0,3 bilhões
6%
Vale
48%
Classe 2
5,6 bilhões
94%
Eletrobrás
20%
3,0
R$ bilhões
Ativos Totais do FGP (R$ 5,9 bilhões)
Posição: 30/06/2008
2,9
2,0
1,0
1,6
1,2
0,0
BB
Classe 1 - Ativos de Renda Fixa (R$ 335,6 milhões)
Posição: 30/06/2008
20,7
314,9
Títulos Públicos Federais Operações Compromissadas
Eletrobrás
Vale
Fundo Garantidor - Modelo Federal
Patrimônio - Evolução
7.000
6.000
6.171,6
5.995,6
R$ milhões
5.000
4.000
3.000
4.097,5
3.270,3
(*)
2.000
1.000
0
22/02/2006
(*) valor nominal integralizado
31/12/2006
31/12/2007
30/06/2008
Política de Investimento
• Ativos são classificados em Classes/Séries
Ativos Totais
Classe 1
Classe 2
Classe 3
Classe 4
Classe 5
Maior Liquidez
• Conversão de ativos das Classes 2,3,4,5 e 6 em Classe 1
=
85% em TPF - Forma definitiva
Até 15% em Derivativos, Compromissadas e Dep. à Vista
Classe 6
Sustentabilidade

Em caso de eventual inadimplemento, o FGP sub-rogará os
direitos do parceiro privado, acionando o parceiro público para
recompor a garantia honrada.
Ausência dedo
Alavancagem
Atributos
FGP

O BB zelará para que o valor presente das garantias não
ultrapasse o valor dos ativos do FGP, ficando, caso verificada tal
situação, impossibilitado de outorgar nova garantia;

O BB irá compatibilizar a evolução do ativo comprometido com a
trajetória esperada da obrigação assumida, de acordo com os
respectivos prazos e indexadores, de modo a equiparar as
durations de ativos e passivos.
Regras Claras para o Acionamento
Prazos para acionamento do FGP, após
vencimento da fatura
1
Crédito Líquido e Certo
2
45 dias
Em até 15 dias, após acionamento
Fatura emitida e ainda não aceita, sem
rejeição expressa por ato motivado
90 dias
Pós pagamento
1 - Caracterizar a inadimplência
1 - Exonerar garantia vinculada
2 - Acionar o Parceiro Público
2 - Acionar o Parceiro Público
3 - Realizar diligências junto aos
Ordenadores de Despesas
3 - Reincorporar os valores pagos
4 - Efetuar o pagamento, caso
atendidas todas as exigências
Formalização Jurídica
As seguintes modalidades serão utilizadas, sem transferência
da posse/titularidade do ativo do FGP antes da execução da
garantia:
 Fiança, sem benefício de ordem para o fiador;
 Penhor de bens móveis ou de direitos integrantes do patrimônio do
FGP;
 Hipoteca de bens imóveis do patrimônio do FGP;
 Alienação fiduciária;
 Garantia, real ou pessoal, vinculada a um patrimônio de afetação;
 Outros contratos que produzam efeito de garantia.
Restrições a Decisões Discricionárias
Cláusulas Pétreas - Regulamento
Art. 2º e 7 º - Gestão de ativos terceirizada
Art. 6º - Responsabilidades do Administrador
Art. 16 - Definição para conversão dos ativos
Art. 17 - Veda a conversão para ativos de menor liquidez
Art. 22 - Marcação a mercado
Art. 25 - Valor máximo garantido
Administrador
Art. 31 - Execução da Garantia
Art. 36 - Restrição a interferências – não deliberará sobre o
pagamento da garantia
Assembléia de Cotistas
Transparência do FGP
 Divulgar anualmente as seguintes informações:
a) Demonstrações Financeiras;
b) Parecer do Auditor Independente;
c) Relatório dos Representantes dos Cotistas;
d) Relatório de Administração.
 Disponibilizar informações do FGP aos Parceiros Privados
(Dataroom).
 Encaminhar toda a documentação do FGP à CVM.
Agenda
1 Informações sobre PPP
2 Análise e mitigação de riscos
3 Fundo Garantidor – Modelo Federal
4 Atuação BB
Atuação do BB - Fundos Municipais
 Estruturador da Garantia (Assessoria aos Entes Públicos)
 Administrador da Garantia
 Gestor dos ativos da Garantia
 Gestor do fluxo financeiro da Garantia
 Financiador do Parceiro Privado
Atuação do BB - Fundos Municipais
PPP Rio das Ostras (RJ) - Saneamento
Modelagem do fluxo financeiro da garantia e modelagem do Fundo
Garantidor
 Apoio ao ente público com vistas a viabilizar a garantia do projeto
 Definição do fluxo financeiro alimentador do Fundo Garantidor (FPPP)
 Modelagem de minuta de leis e decretos reguladores da garantia
 Modelagem dos contratos de gestão financeira e de administração do
fundo
 Implementação / operação do FPPP
Atuação do BB - Fundos Municipais
PPP Rio das Ostras (RJ) - Saneamento
 Modalidade: Administrativa
 Prazo da Concessão: 17 anos
 Contraprestação: R$ 5,4 milhões/mês
 Garantia: Fundo de Garantidor de PPP (FPPP)
FPPP
R$ 5,4 milhões / mês
até o limite de R$ 27,1
milhões
STN
Royalties de Petróleo
R$
R$ - excedente
Prefeitura de
Rio das Ostras
R$ 5,4 milhões/ mês
Concessionária
Pagamento da
contraprestação caso a
Prefeitura não efetue o
pagamento
Atuação do BB - Fundos Municipais
PPP Rio Claro (SP) - Saneamento
Modelagem do fluxo financeiro da garantia e modelagem do Fundo
Garantidor
 Apoio ao ente público na confecção final do regulamento do fundo e do
contrato de administração
 Implementação / operação do fundo
Atuação do BB - Fundos Municipais
PPP Rio Claro (SP) - Saneamento
 Modalidade: Administrativa
 Prazo da Concessão: 30 anos
 Contraprestação: Valor Referencial dos Serviços cobrado por m3 de esgoto gerado, igual a
quantidade de água fornecida e faturada aos usuários
 Garantia: Fundo de Compensação Tarifária de Serviços de Esgoto
Emissão de
contas de
água e
esgoto
DAAE
Departamento
Autônomo de Água e
Esgoto
Usuários
R$
Rede Bancária
R$
R$ - referentes a
95% das tarifas de
água
Concessionária
Banco
Centralizador
R$ - referentes
as tarifas de
esgoto pagas
em dia
R$ - referentes
as tarifas de
esgoto pagas
em atraso +
5% das tarifas
de água
Prefeitura
Contrata o BB
como
Administrador do
FCTSE e efetua
aporte inicial
FCTSE – Fundo de
Compensação
Tarifária dos
Serviços de Esgoto
R$ - caso a arrecadação de esgoto não seja suficiente p/
contraprestação
Adriano Meira Ricci
Banco do Brasil - Diretoria de Governo
[email protected]