Pag. 1
CONGRESSO NACIONAL ABRAP
Sexta-feira, 10/08/2012 – 14h – 15h
Mesa Redonda - Tema: “A Advocacia Pública Autárquica dos Estados no
Contexto das Funções Essenciais à Justiça”
Palestrantes: Dr. Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo
Dr. Bruno Espiñeira Lemos
1
MESTRE DE CERIMÔNIA: Convidamos para subir ao palco e realizar a
2
presidência da mesa de trabalhos que falará sobre o tema “A Advocacia Pública
3
Autárquica dos Estados no Contexto das Funções Essenciais à Justiça”, o procurador
4
jurídico do estado, Dr. Sérgio Emílio Schlang Alves. Para coordenar a secretaria da
5
mesa convidamos o Dr. Alberto Câmara, advogado autárquico da Previdência do
6
Espírito Santo.
7
8
Antes de passarmos a palavra para o presidente da mesa, Dr. Sérgio Schlang,
convidamos para fazer uso da palavra o presidente da ABRAP, Dr. Marcos Stamm.
9
10
DR. MARCOS STAMM: Bem, gente, em primeiro lugar, desculpem o atraso
11
da manhã. É que nós tivemos que fazer aquele remanejamento de palestra de ontem. E
12
meus [ininteligível – 0:15:18].
13
Eu gostaria de registrar inicialmente a presença de um companheiro nosso, e um
14
amigo acima de tudo, que nos acompanha desde o início das nossas lutas enquanto
15
ABRAP. Viu, Rodrigo, era lá no Espírito Santo que ele foi a primeira vez, Dr. Marcelo
16
Vieira, que hoje participa aqui como nosso convidado, não como autoridade que ele
17
sempre será. Mas o Dr. Marcelo, para quem não sabe, foi secretário da reforma do
18
Judiciário até o mês de… agora recente, de maio, não é? Então, eu queria externar o
19
nosso agradecimento, a nossa amizade e dizer que você faz parte do nosso grupo.
20
O segundo ponto que é de ordem de orientação dos trabalhos. Essa mesa é muito
21
importante porque são dois colegas nossos, procuradores, que vão falar. E duas pessoas
22
muito especiais e que tem uma ligação muito forte com as nossas carreiras.
23
Terceiro, nós vamos ter que fazer uma alteração no congresso em virtude…
24
vocês estão acompanhando a situação relativa à questão dos aeroportos, a Polícia
25
Federal, e o ministro acabou por não poder vir. Então ele se disponibilizou, o ministro
26
José Eduardo Cardoso, a encaminhar… ele pediu ao secretário de Reforma do
27
Judiciário, Dr. Flávio Caetano, que viesse representá-lo, mas nós achamos por bem
28
agradecer neste momento a presença do Dr. Flávio, não que ele não estivesse à altura do
29
ministro, muito pelo contrário, ele é a pessoa apropriada, a pessoa que mais conhece
Audiológica - Serviços de Transcrição, Revisão e Preparação de Textos
Rua Maestro Carlos Frank, 2.391, 24-1 – CEP: 81.750-400 – Curitiba – PR
41-2112-9973/9930-7280
E-mail: [email protected]
TRANSCRIÇÃO
“Freire 2 – DVD
C”
REVISADA
Pag. 2
CONGRESSO NACIONAL ABRAP
Sexta-feira, 10/08/2012 – 14h – 15h
Mesa Redonda - Tema: “A Advocacia Pública Autárquica dos Estados no
Contexto das Funções Essenciais à Justiça”
Palestrantes: Dr. Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo
Dr. Bruno Espiñeira Lemos
30
hoje de diagnóstico da Advocacia Pública, naturalmente depois do Dr. Marcelo Vieira,
31
incluindo o ministro também, mas porque ele só poderia chegar a São Paulo às 16h30.
32
Então o horário previsto da palestra do ministro era 15h, para nós encerrarmos o evento
33
ás 16h30, após a leitura da Carta de São Paulo.
34
35
Com base nisso, nós agradecemos, a ABRAP vai fazer uma visita pessoalmente
ao secretário de Reforma do Judiciário para agradecer a disposição de estar aqui.
36
E nós teremos o prazer de ouvir, de termos como palestrante uma das pessoas
37
mais especiais da nossa carreira, e com notoriedade, a Dra. Maria Garcia é a
38
procuradora autárquica do estado de São Paulo, que virá proferir palestra com certeza
39
com o mesmo brilhantismo que nós teríamos. Naturalmente é uma situação que
40
acabamos por prestigiar alguém especial para todos nós.
41
E depois da palestra da Dra. Maria Garcia, nós vamos fazer a leitura da Carta de
42
São Paulo, e eu peço que vocês permaneçam até o final, para que ela seja discutida entre
43
os que puderem estar aqui, naturalmente, porque é a manifestação nossa do congresso, é
44
aquilo que vai explicitar, que vai dar publicidade ao que nós decidirmos aqui. Obrigado.
45
46
MESTRE DE CERIMÔNIA: Com a palavra, o Dr. Sérgio Schlang.
47
48
DR. SÉRGIO EMÍLIO SCHLANG ALVES: Para darmos prosseguimento ao
49
nosso I Congresso Nacional, eu quero dar os cumprimentos aos presentes, dar uma boa
50
tarde a todos.
51
Gostaria de chamar para compor a mesa o nosso colega, Dr. Marcos Fábio de
52
Oliveira Nusdeo, procurador do estado de São Paulo, bem como o nosso colega, Dr.
53
Bruno Espiñeira Lemos, procurador do estado da Bahia.
54
Antes de passarmos a palavra aos eminentes palestrantes dessa nossa mesa
55
redonda, eu gostaria de fazer uma rápida homenagem ao nosso presidente da ABRAP,
56
não somente pelo êxito do congresso, porque ele conseguiu realmente projetar e
57
realizar, mas sobretudo pelo tamanho trabalho que ele tem realizado em todos os
58
estados do nosso Brasil, e mais: tenho certeza, se não fosse o espírito comunicativo e a
Audiológica - Serviços de Transcrição, Revisão e Preparação de Textos
Rua Maestro Carlos Frank, 2.391, 24-1 – CEP: 81.750-400 – Curitiba – PR
41-2112-9973/9930-7280
E-mail: [email protected]
TRANSCRIÇÃO
“Freire 2 – DVD
C”
REVISADA
Pag. 3
CONGRESSO NACIONAL ABRAP
Sexta-feira, 10/08/2012 – 14h – 15h
Mesa Redonda - Tema: “A Advocacia Pública Autárquica dos Estados no
Contexto das Funções Essenciais à Justiça”
Palestrantes: Dr. Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo
Dr. Bruno Espiñeira Lemos
59
vontade de vencer, juntamente com todos os demais procuradores jurídicos, autárquicos,
60
fundacionais, advogados públicos em geral, eu tenho certeza que nós não haveríamos
61
conseguido, pelo menos, o que já alcançamos até este momento.
62
63
Dr. Marcos Stamm, eu tenho certeza que algum dia os nossos colegas saberão
homenageá-lo à altura. Meus parabéns.
64
Passando a palavra para o nosso primeiro palestrante da tarde, Dr. Marcos Fábio
65
de Oliveira Nusdeo, procurador do estado de São Paulo, graduado pela faculdade de
66
direito da Universidade de São Paulo e mestre em direito constitucional pela Faculdade
67
de Direito da Universidade de São Paulo. É professor de direito constitucional na
68
Fundação Armando Alvares Penteado – FAAP desde 2000, e procurador do estado de
69
São Paulo desde 1989. Já ocupou o cargo de corregedor-geral da Procuradoria Geral do
70
Estado, foi presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo. Nós
71
iremos abrir o painel exatamente que tem como tema “A Advocacia Pública Autárquica
72
dos Estados no Contexto das Fundações Essenciais à Justiça”.
73
Com a palavra, o eminente palestrante.
74
75
DR. MARCOS FÁBIO DE OLIVEIRA NUSDEO: Boa tarde a todas e a
76
todos. Um prazer muito grande estar aqui neste congresso. Cumprimento a presidência,
77
cumprimento todos os participantes, todas as participantes, e, desde logo digo, e acho
78
que aqueles que me conhecem sabem, que eu tenho profunda admiração, profundo
79
respeito, muito me orgulhou em vários momentos da minha vida estar junto com os
80
procuradores autárquicos aqui do estado de São Paulo.
81
O tema que me foi proposto, “A Advocacia Autárquica nos Contexto das
82
Funções Essenciais à Justiça” não pode ser discorrido sem que antes nós façamos uma
83
pequena digressão sobre como foi o contorno histórico das carreiras jurídicas até os dias
84
de hoje. Então eu peço licença para falar alguma coisa que eu acho que todos sabem,
85
mas que eu acho sempre importante rememorar.
86
As carreiras jurídicas sempre foram de fundamental importância para a
87
administração, não obstante nem sempre tiveram esse reconhecimento. Então já há
Audiológica - Serviços de Transcrição, Revisão e Preparação de Textos
Rua Maestro Carlos Frank, 2.391, 24-1 – CEP: 81.750-400 – Curitiba – PR
41-2112-9973/9930-7280
E-mail: [email protected]
TRANSCRIÇÃO
“Freire 2 – DVD
C”
REVISADA
Pag. 4
CONGRESSO NACIONAL ABRAP
Sexta-feira, 10/08/2012 – 14h – 15h
Mesa Redonda - Tema: “A Advocacia Pública Autárquica dos Estados no
Contexto das Funções Essenciais à Justiça”
Palestrantes: Dr. Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo
Dr. Bruno Espiñeira Lemos
88
muito a gente sempre soube e percebeu que vários órgãos sempre tiveram seus órgãos
89
jurídicos. Aqui no estado de São Paulo usualmente cada autarquia tinha o seu corpo de
90
procuradores autárquicos, todos fizeram sempre esse trabalho com muita dedicação,
91
com muito denodo, mas nós não tínhamos um instrumento constitucional que colocasse
92
a carreira de procuradores como uma carreira essencial à Justiça.
93
Justiça, na década de 1970 e na década de 1980 era quase que utilizado como
94
termo sinônimo ao Poder Judiciário. Quando se falava em Justiça, bom, é o juiz, é o
95
desembargador, são os ministros, mas ninguém pensava nos outros profissionais que
96
também cuidam da Justiça. Então para nós foi de fundamental importância uma
97
mobilização que aconteceu no começo dos anos 1980, de pessoas da mais variada
98
conotação política, gente, gente de todos os partidos que entenderam de pelo menos
99
levantar um debate. Eu me lembro de um debate que eu participei ainda estudante, se eu
100
não me engano foi no ano de 1981, que já se falava um pouco da Justiça num sentido
101
maior. Quer dizer, existem vários outros profissionais que também tratam da Justiça,
102
que também são importantes operadores do direito no sentido de implementar questões
103
de Justiça e que não fazem parte do Poder Judiciário, e que não tem sentido a gente
104
pensar na Justiça apenas no Poder Judiciário.
105
Pois bem, esse movimento, para minha alegria ainda de estudante, quando eu
106
nem pensava em ser advogado público, esse movimento prosperou, esse movimento foi
107
ganhando corpo, e esse movimento se materializou na nossa Assembleia Nacional
108
Constituinte, que começou os seus trabalhos em 1987 e culminou com um capítulo
109
inteiro na Constituição chamado „das funções essenciais da Justiça‟.
110
Então eu acho que essa lembrança é fundamental. Quer dizer, nós não podemos
111
pensar isso descontextualizadamente. O serviço já era feito, o trabalho já existia, os
112
profissionais já existiam, mas em nível constitucional isso não era sequer cogitado.
113
Então com a Constituição de 1988, nós temos o sentido moderno de Justiça. Justiça é
114
sim Poder Judiciário; Justiça é uma série de normas que está na Constituição, que está
115
em leis infraconstitucionais que tratam de acesso á Justiça, normas processuais, quais
Audiológica - Serviços de Transcrição, Revisão e Preparação de Textos
Rua Maestro Carlos Frank, 2.391, 24-1 – CEP: 81.750-400 – Curitiba – PR
41-2112-9973/9930-7280
E-mail: [email protected]
TRANSCRIÇÃO
“Freire 2 – DVD
C”
REVISADA
Pag. 5
CONGRESSO NACIONAL ABRAP
Sexta-feira, 10/08/2012 – 14h – 15h
Mesa Redonda - Tema: “A Advocacia Pública Autárquica dos Estados no
Contexto das Funções Essenciais à Justiça”
Palestrantes: Dr. Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo
Dr. Bruno Espiñeira Lemos
116
são os recursos cabíveis, normas materiais de como que se implementa concretamente a
117
Justiça.
118
Mas a Justiça é muito mais do que isso. Justiça não é só o Poder Judiciário.
119
Justiça são todos os outros operadores que também fazem justiça nos seus trabalhos.
120
Então com muita alegria nós vimos que são funções essenciais da Justiça o Ministério
121
Público, a Advocacia Pública, a advocacia privada – por que não falar nela também?
122
Não exerce a função em um nível estatal, mas no seu dia a dia também procura
123
implementar a justiça nos casos que são submetidos – e essa nova carreira, a Defensoria
124
Pública. Então eu acho que isso para nós foi muito importante, é um marco que nós
125
temos que ter sempre muito claro, de que com a Constituição de 1988, e ela está indo
126
para o seu 24º ano, o ano que vem será ¼ de século da nossa Constituição, no dia 05 de
127
outubro, não falta tanto tempo, então é algo que nós temos sempre que rememorar e
128
reverenciar.
129
Pois bem. Dentro desse contexto, o próprio constituinte já teria que ter umas
130
balizas de como que ele, o constituinte, pensou no sistema de Justiça. Tem o Poder
131
Judiciário com as suas garantias, com os seus órgãos, com as suas competências, acho
132
que a própria Constituição alargou muito o campo de atuação referente à Justiça com a
133
criação do habeas data, do mandado de injunção, nova figuração de vários outros
134
direitos. Se pensou realmente, vamos dizer, em várias normas de acesso a própria
135
Justiça. Acho que nesse ponto a própria criação da Defensoria Pública representa uma
136
preocupação efetiva com o hipossuficiente que nem sempre sabe dos seus direitos, que
137
nem sempre conhece os caminhos para chegar na Justiça. Então essa parte é inegável, e
138
também pensou nisso. Quer dizer, existem várias carreiras que também fazem Justiça.
139
E aqui é o caso, então, de falarmos um pouco na nossa carreira, da Advocacia
140
Pública. Então a Advocacia Pública, ela se ocupa, e está lá na Constituição, da
141
consultoria jurídica e da representação do ente perante o Poder Judiciário. Bom, isso
142
parece simples, parece fácil, mas é um trabalho bastante complexo e que envolve uma
143
série de ações articuladas também em termos de estado para que isso possa ser feito.
Audiológica - Serviços de Transcrição, Revisão e Preparação de Textos
Rua Maestro Carlos Frank, 2.391, 24-1 – CEP: 81.750-400 – Curitiba – PR
41-2112-9973/9930-7280
E-mail: [email protected]
TRANSCRIÇÃO
“Freire 2 – DVD
C”
REVISADA
Pag. 6
CONGRESSO NACIONAL ABRAP
Sexta-feira, 10/08/2012 – 14h – 15h
Mesa Redonda - Tema: “A Advocacia Pública Autárquica dos Estados no
Contexto das Funções Essenciais à Justiça”
Palestrantes: Dr. Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo
Dr. Bruno Espiñeira Lemos
144
Eu sempre costumo dizer um pouco da minha experiência. Eu comecei o meu
145
trabalho na Procuradoria Judicial do Estado de São Paulo, onde ingressei, já falaram, em
146
1989, mas já se vai tanto tempo, mas parece que foi ontem. Eu vejo aqui colegas
147
daquela época, o Dr. Rubem Fucs inclusive trabalhou no mesmo lugar que eu depois
148
vim a trabalhar, popular PJ1 da Procuradoria Judicial, e o Dr. Nilton também, meu
149
veterano, ajudou a me receber, já estava na carreira. Então eu lembro como é que era
150
assim o começo do nosso trabalho pós-Constituição Federal. Então nós já tínhamos a
151
Constituição Federal, ainda não tínhamos a Constituição Estadual, e então nós
152
[ininteligível – 0:07:03] em nível federal nós já temos nossa situação reconhecida como
153
uma carreira essencial à Justiça. Em nível estadual, ao chamar o Constituinte Estadual
154
até avance, discutam outras coisas e tal. E do ponto de vista concreto do trabalho?
155
Então eu pude presenciar desde 1989 até os dias de hoje uma série de evoluções,
156
e como nós, os advogados públicos e aqui também rendo a minha homenagem aos
157
colegas de jornada aqui, Dr. Paulo, Dr. João, quero fazer uma saudação especial ao Dr.
158
Adhemar, ele não está mais aqui entre nós, mas é uma pessoa que também sempre
159
participou desses momentos e na minha situação pessoal foi sempre um grande
160
incentivador. Bom, quantas reuniões, quantas conversas, quantas coisas para tentar
161
melhorar a Advocacia Pública aqui no âmbito do estado de São Paulo. E posso dizer que
162
essa experiência pós 1988, agora com quase 24 anos foi coroada de sucessos, não sem
163
muita luta, não sem muito sofrimento, não sem muito trabalho, mas nós conseguimos
164
aqui em São Paulo montar um modelo de Advocacia Pública agregadora, que vê todo
165
mundo. Quer dizer, todas as pessoas que tem condições de fazer esse trabalho de função
166
essencial à Justiça na Advocacia Pública, todos são chamados a participar, todos são
167
chamados a contribuir e todos são chamados a trabalhar. Então eu acho que o modelo do
168
estado de São Paulo se desenvolveu desde o meu ingresso na procuradoria até agora, é
169
algo digno de aplausos aqui no estado de São Paulo, mas aplausos maiores aos próprios
170
protagonistas, que somos nós mesmos, não é isso? Então eu acho que esse é um ponto
171
que eu gostaria que as pessoas dos outros estados sempre procurassem ver, que aqui no
172
estado de São Paulo nós fomos construindo essa Advocacia Pública junto, respeitando
Audiológica - Serviços de Transcrição, Revisão e Preparação de Textos
Rua Maestro Carlos Frank, 2.391, 24-1 – CEP: 81.750-400 – Curitiba – PR
41-2112-9973/9930-7280
E-mail: [email protected]
TRANSCRIÇÃO
“Freire 2 – DVD
C”
REVISADA
Pag. 7
CONGRESSO NACIONAL ABRAP
Sexta-feira, 10/08/2012 – 14h – 15h
Mesa Redonda - Tema: “A Advocacia Pública Autárquica dos Estados no
Contexto das Funções Essenciais à Justiça”
Palestrantes: Dr. Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo
Dr. Bruno Espiñeira Lemos
173
sempre todo mundo. Depois, meu caso que eu falo, eu entrei ainda antes da Constituição
174
Estadual, depois teve pessoas que entraram depois da Constituição Estadual, já no
175
modelo da Constituição Estadual. Nós fomos vendo gerações e gerações de
176
procuradores mais novos, todos chegando.
177
Então, aqui no âmbito do estado de São Paulo, como eu dizia, cada autarquia
178
tinha a sua procuradoria. Era um modelo que funcionou muito bem aqui no âmbito do
179
estado de São Paulo, é um modelo que, me parece, eu não tenho certeza, mas parece que
180
há estados em que você tem uma situação em que as pessoas podem trabalhar em mais
181
de uma autarquia, são chamados… parece que existe esse modelo. Aqui no estado de
182
São Paulo não. É modelo da especialidade, não é? Os procuradores trabalhando na sua
183
autarquia, e cada um expert nos seus assuntos. Eu acho que foi algo bastante positivo
184
dessa nossa experiência.
185
E chegou um momento, em 2004, e acho que aí é um ponto importante aqui do
186
estado de São Paulo, que a Assembleia Legislativa criou uma emenda criando, vamos
187
dizer assim, várias situações de que cada vez mais se procurasse alargar esse modelo,
188
esse modelo de que a Justiça no estado de São Paulo pode, cada vez mais, se
189
aperfeiçoar. Então foi um ponto importante. Essa emenda não foi no meu período na
190
Procuradoria-Geral do Estado, foi antes, mas eu podia acompanhar porque nessa época
191
eu estava na Associação dos Procuradores do Estado, então junto com todos esses
192
nossos colegas e amigos que a gente fez ao longo de toda essa carreira, o destino me
193
proporcionou estar lá na procuradoria, e junto com eles, estarmos na Assembleia,
194
tentando apresentar até algumas emendas que poderiam, ao nosso juízo, fazer ficar
195
melhor. Elas não vieram naquele momento, acabou sendo aprovado o texto básico. Mas
196
eu sempre falei: “Nós vamos ter sempre outras ocasiões para poder aperfeiçoar esse
197
modelo”. Então eu falava, mas imaginava que eu ia estar do lado de fora, não é? É mais
198
fácil falar quando você está na associação. Então eu falei: “Vamos ter muitas ocasiões e
199
nós vamos poder ainda lutar”, etc. e tal.
200
Mas, aí vem o destino, que a gente nunca sabe como é, e eu acabei sendo
201
indicado para o cargo de procurador-geral do estado de São Paulo, e aí eu falei: “Bom,
Audiológica - Serviços de Transcrição, Revisão e Preparação de Textos
Rua Maestro Carlos Frank, 2.391, 24-1 – CEP: 81.750-400 – Curitiba – PR
41-2112-9973/9930-7280
E-mail: [email protected]
TRANSCRIÇÃO
“Freire 2 – DVD
C”
REVISADA
Pag. 8
CONGRESSO NACIONAL ABRAP
Sexta-feira, 10/08/2012 – 14h – 15h
Mesa Redonda - Tema: “A Advocacia Pública Autárquica dos Estados no
Contexto das Funções Essenciais à Justiça”
Palestrantes: Dr. Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo
Dr. Bruno Espiñeira Lemos
202
agora, então, é o momento da gente fazer aquilo que a gente sempre preconizou, sempre
203
se propôs, e trabalhar para talvez fechar com chave de ouro…” – se é que a gente pode
204
falar a palavra fechar, porque acho que sempre a nossa carreira em constante
205
aperfeiçoamento, em constante mudança sempre vai ter coisa para fazer para fechar o
206
modelo que a gente pensou sempre há muito tempo. E aí nós pudemos, com o apoio de
207
todos, encaminhar um projeto à Assembleia Legislativa, que veio a ser convertido na
208
Lei Complementar 1.077, que é de 2010?
209
210
ORADORA NÃO IDENTIFICADA: Dois mil e oito.
211
212
DR. MARCOS FÁBIO DE OLIVEIRA NUSDEO: Dois mil e oito, 2008… eu
213
já estou até… 2008. Quer dizer, com isso acho que consolidamos o modelo da
214
Advocacia Pública agregadora a que eu me referi.
215
Então aqui no âmbito do estado de São Paulo acho que procurador do estado e
216
procurador autárquico convivem extremamente bem, sabem que são parte integrante da
217
mesma carreira da Advocacia Pública, estão todos agregados no mesmo espírito, e acho
218
que desde então, da aprovação da lei, tem sido uma situação que isso apenas se
219
consolidou cada vez mais.
220
Então eu acho que do ponto de vista da experiência do estado de São Paulo para
221
aquilo que me pediram para falar, eu acredito que esses, em linhas gerais, são os pontos
222
que me parecem importantes. Não sei se pessoas dos outros estados, se eventualmente
223
quiserem, depois podemos, na fase dos debates, poder aprofundar um pouco mais.
224
Muito obrigado.
225
226
DR. SÉRGIO EMÍLIO SCHLANG ALVES: Em seguida passo a palavra,
227
após abrir a exposição do nosso eminente palestrante, Dr. Marcos Fábio, passo a palavra
228
para o nosso Dr. Bruno Espiñeira, colega de quem já nutro uma amizade há algum
229
tempo, e com muito prazer venho agora a escutá-lo. Apenas eu quero ilustrar que o
230
nosso palestrante é advogado, ex-procurador federal, atual procurador do estado da
Audiológica - Serviços de Transcrição, Revisão e Preparação de Textos
Rua Maestro Carlos Frank, 2.391, 24-1 – CEP: 81.750-400 – Curitiba – PR
41-2112-9973/9930-7280
E-mail: [email protected]
TRANSCRIÇÃO
“Freire 2 – DVD
C”
REVISADA
Pag. 9
CONGRESSO NACIONAL ABRAP
Sexta-feira, 10/08/2012 – 14h – 15h
Mesa Redonda - Tema: “A Advocacia Pública Autárquica dos Estados no
Contexto das Funções Essenciais à Justiça”
Palestrantes: Dr. Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo
Dr. Bruno Espiñeira Lemos
231
Bahia, coordenador-geral da representação da Procuradoria-Geral do Estado da Bahia
232
perante os órgãos e tribunais federais, mestre em direito público pela Universidade
233
Federal da Bahia, membro da Comissão Nacional de Acesso à Justiça do Conselho
234
Federal da OAB, membro do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública, membro do
235
Instituto de Advogados do Distrito Federal, autor de diversos artigos e livros jurídicos.
236
Com a palavra, o nosso palestrante, Dr. Bruno Espiñeira.
237
238
DR. BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS: Sr. Presidente, o senhor me permite… eu
239
tenho o mau hábito de advogado de falar de pé, porque na verdade me dá mais
240
comodidade. Eu tinha falado para o presidente, que disse que era possível. Se o senhor
241
me permitir, eu me dirigiria ao público… peço licença.
242
243
DR. SÉRGIO EMÍLIO SCHLANG ALVES: Claro, com todo o prazer.
244
245
DR. BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS: Sr. presidente, tenho a honra agora… não
246
sabia que teria essa satisfação de vê-lo aqui nessa mesa, meu querido conterrâneo, Dr.
247
Sérgio Schlang, longas lutas, história, tanto na OAB quanto na Advocacia Pública, na
248
advocacia privada, não é? Tenho a honra e a satisfação de dizer que é um conterrâneo
249
realmente combativo que eu tenho muita admiração e é uma surpresa agradável tê-lo
250
aqui.
251
Secretária da mesa, Dr. Alberto Câmara, agradecemos a sua presença também
252
ajudando aqui, e o Dr. Marcos Nusdeo, que me parece que o nome ultrapassa a pessoa,
253
que só tive a honra de conhecer agora pessoalmente, não é?
254
Muito bem, senhores e senhoras, eu queria agradecer inicialmente ao ilustre
255
presidente, Dr. Marcos Stamm, Dra. Zuleik Carvalho, que eu não vi presente, mas
256
também a quem devo a honra desse convite, que me causa muita satisfação e prazer de
257
estar aqui nesse evento. Aliás, antes de ser procurador do estado da Bahia eu fui
258
advogado de fundação pública federal. Conheço bem essa luta porque fui anterior
259
àquela consolidação agregadora, pós-ministro Gilmar Mendes, que [ininteligível –
Audiológica - Serviços de Transcrição, Revisão e Preparação de Textos
Rua Maestro Carlos Frank, 2.391, 24-1 – CEP: 81.750-400 – Curitiba – PR
41-2112-9973/9930-7280
E-mail: [email protected]
TRANSCRIÇÃO
“Freire 2 – DVD
C”
REVISADA
Pag. 10
CONGRESSO NACIONAL ABRAP
Sexta-feira, 10/08/2012 – 14h – 15h
Mesa Redonda - Tema: “A Advocacia Pública Autárquica dos Estados no
Contexto das Funções Essenciais à Justiça”
Palestrantes: Dr. Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo
Dr. Bruno Espiñeira Lemos
260
0:15:54] um cenário mais interessante para os advogados das autarquias e fundações
261
públicas federais.
262
Eu não costumo seguir roteiro. Eu fiz um [ininteligível – 0:16:04] aqui, mas eu
263
acho que seria interessante que eu tentasse obedecer, porque dá uma densidade àquilo
264
que talvez seja uma mensagem que eu gostaria de deixar registrada com relação a esse
265
cenário hoje, das funções essenciais à Justiça, e especialmente a essa luta dos queridos
266
colegas procuradores autárquicos e fundacionais.
267
E aí eu destaco, Dr. Marcos, o senhor mencionou bem esse retrato anterior à data
268
de 1988, mas me parece que esse marco, na verdade, é que merece essa celebração hoje
269
por conta dessa cultura de legalidade democrática que se implementou nesse país, como
270
um cenário novo, após evidentemente um longo caminho que nós vivemos há quase ¼
271
de século, Dr. Marcos, é verdade, o senhor lembra bem aqui agora. E como síntese,
272
amigos, dessa cultura de legalidade, eu acho que já se vislumbra legítima uma
273
pretensão. E aí eu começo por aqui… de afastar qualquer visão da advocacia de estado
274
como um mero elemento “burocrático” na pior acepção do termo.
275
Na verdade essa advocacia que infelizmente ainda é vista pelo jurisdicionado
276
como uma verdadeira inimiga da boa governança e dos cidadãos contribuintes.
277
Contribuintes aqui eu me refiro na acepção larga da palavra. E essa advocacia de estado,
278
na realidade cunhada e aperfeiçoada, evidentemente, com esses eventos de 1988, eu não
279
tenho a menor dúvida que eu incluiria, e incluo sim, Dr. Marcos Stamm, as
280
procuradorias autárquicas e fundacionais das Unidades Federadas. Na verdade essa
281
advocacia de estado é uma expressão que eu prefiro utilizar na acepção estrita da
282
Advocacia Pública no sentido de gênero, e eu vou me referir sempre á advocacia de
283
estado falando das procuradorias de estado, agora aqui, e das procuradorias tanto
284
fundacionais quanto autárquicas, me permitindo, evidentemente, fazer uma dileção
285
quanto à AGU, mas que não seria o foco que nós pretendemos firmar ao final, não é?
286
Então na verdade, diante disso, me parece que agora não há espaço mais para
287
esta advocacia, a não ser no sentido de uma direção propositiva, uma direção
288
evidentemente consolidada em direção às melhores políticas públicas. Agora, tudo isso,
Audiológica - Serviços de Transcrição, Revisão e Preparação de Textos
Rua Maestro Carlos Frank, 2.391, 24-1 – CEP: 81.750-400 – Curitiba – PR
41-2112-9973/9930-7280
E-mail: [email protected]
TRANSCRIÇÃO
“Freire 2 – DVD
C”
REVISADA
Pag. 11
CONGRESSO NACIONAL ABRAP
Sexta-feira, 10/08/2012 – 14h – 15h
Mesa Redonda - Tema: “A Advocacia Pública Autárquica dos Estados no
Contexto das Funções Essenciais à Justiça”
Palestrantes: Dr. Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo
Dr. Bruno Espiñeira Lemos
289
meus amigos, é numa linha não negativa. O sentido propositivo aqui quer dizer o
290
seguinte: Nós não podemos mais hoje nos limitar a dizer o que não se deve fazer ao
291
governante. Na verdade nós temos o dever de mostrar o porquê, e especialmente quando
292
ele disponibilizar o como fazer. E isso eu acho que é um cenário hoje harmonizado com
293
o compromisso inafastável nosso, de advogados de estado com a coisa pública.
294
Evidentemente que isso tudo com limites constitucionais, Dr. Nusdeo, e utilizando essa
295
advocacia de estado com uma criatividade não passiva, me permita usar essa ideia,
296
força, vamos dizer assim.
297
Agora quando nós falamos aqui de garantias desse corpo específico representado
298
pela advocacia de estado, essas garantias, Essas garantias, na realidade, me parece que
299
antes mesmo de tratarmos de uma tentativa de visão de autonomia, como se pretende,
300
ou algo assim, tratar da independência funcional do advogado em sentido amplo. Ou
301
seja, me parece que o art. 133, antes do art. 132, esse artigo já nos contempla, já nos
302
permite ler que nós somos também invioláveis nos nossos atos e manifestações no
303
exercício da profissão. Não sei se os senhores tentaram perceber o que eu pretendo com
304
relação a esta ideia diretiva. Quer dizer, antes de qualquer discussão que eu sei que hoje
305
não está nessa esfera das procuradorias autárquicas, mas na esfera das procuradorias de
306
estado a busca de uma autonomia em sentido amplo, quase se identificando com o
307
Ministério Público, na minha percepção um equívoco, mas eu acho que não temos um
308
espaço para isso agora. Me parece, antes de tudo, melhor que uma autonomia é essa
309
independência constitucional, numa leitura sistemática e extremamente moderna da
310
Constituição Federal, a qual além do 132, temos em nosso favor o 133 também, além da
311
lei 8.906 e seus artigos contemplam as previsões da independência do advogado.
312
Isso tudo, meus amigos, para dizer o seguinte: Essa independência é uma
313
característica incita(F) à advocacia, e que não pode ser, de forma alguma, nem por lei, a
314
não ser por Constituição, que seria antidemocrático e não seria constitucional se
315
estabelecer qualquer limite a essa atividade. E antes mesmo, repito, de qualquer
316
pretensão de mudança constitucional para contemplar autonomias funcionais,
317
orçamentárias, e etc., não é?
Audiológica - Serviços de Transcrição, Revisão e Preparação de Textos
Rua Maestro Carlos Frank, 2.391, 24-1 – CEP: 81.750-400 – Curitiba – PR
41-2112-9973/9930-7280
E-mail: [email protected]
TRANSCRIÇÃO
“Freire 2 – DVD
C”
REVISADA
Pag. 12
CONGRESSO NACIONAL ABRAP
Sexta-feira, 10/08/2012 – 14h – 15h
Mesa Redonda - Tema: “A Advocacia Pública Autárquica dos Estados no
Contexto das Funções Essenciais à Justiça”
Palestrantes: Dr. Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo
Dr. Bruno Espiñeira Lemos
318
Agora na realidade, meus amigos, eu vou tentar abreviar, porque a ideia era
319
muito longa, mas a minha percepção, na verdade, complementando essa perspectiva do
320
Dr. Nusdeo é de que esse controle da legalidade hoje das procuradorias das Unidades
321
Federadas, e sempre que eu falo isso eu não consigo, repito, me dissociar da
322
perspectiva… nós temos que englobar efetivamente as procuradorias autárquicas e
323
fundacionais. Não estou aqui fazendo proselitismo para agradar a associação. O Dr.
324
Marcos me conhece há muito pouco tempo, a Dra. Zuleik já ouviu falar, o Dr. Schlang
325
também… mas assim, não tenho compromisso com isso, mas eu só não consigo
326
entender essa desorganização, Dr. Nusdeo, que infelizmente ao que me parece, no
327
estado de São Paulo ela encontrou um caminho. Se é o melhor, eu não sei, mas um
328
caminho. Mas em diversas Unidades Federadas eu tenho conhecimento de que
329
infelizmente, esse caminho por mais trilhado que tenha sido, ele termina num beco sem
330
saída muitas das vezes. Não sei se é falta de vontade política, Dr. Marcos Stamm, mas é
331
algo que realmente eu lamento profundamente.
332
Muito bem. É um roteiro longo, Dr. Marcos. Veja como o doutor me inspirou.
333
Não interessa a ninguém esse detalhe, mas ao mesmo tempo em que eu redigia um
334
habeas corpus eu tentava preparar a minha linha [ininteligível – 0:00:40]. Eu não
335
quero… eu já me perdi dele, mas eu vou continuar no que é essencial, e também os
336
senhores têm tempo, e eu não vou tomar o tempo dos senhores.
337
Aliás, antes de voltar ao roteiro, eu nunca gostei de roteiro, eu nunca seria ator.
338
Eu seria aqueles canastrões que improvisariam. Eu conversava com o Dr. Marcos
339
Stamm sobre a questão dos cargos comissionados. Esse é outro ponto que eu não sabia
340
que graçava na administração pública hoje esses consultores de araque em cargos
341
comissionados, e ao tempo em que se segrega procuradores de carreira, não da
342
Procuradoria do Estado, porque na verdade são corpos de excelência respeitados,
343
infelizmente ou felizmente. Mas os procuradores autárquicos estariam aí para bem
344
servir relegados e segregados em função de comissionados em cargos de confiança que
345
precisam agradar ao governante no momento do plantão. E isso eu não sabia, o Dr.
346
Marcos, na nossa caminhada até aquele almoço agradável, e lamento profundamente.
Audiológica - Serviços de Transcrição, Revisão e Preparação de Textos
Rua Maestro Carlos Frank, 2.391, 24-1 – CEP: 81.750-400 – Curitiba – PR
41-2112-9973/9930-7280
E-mail: [email protected]
TRANSCRIÇÃO
“Freire 2 – DVD
C”
REVISADA
Pag. 13
CONGRESSO NACIONAL ABRAP
Sexta-feira, 10/08/2012 – 14h – 15h
Mesa Redonda - Tema: “A Advocacia Pública Autárquica dos Estados no
Contexto das Funções Essenciais à Justiça”
Palestrantes: Dr. Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo
Dr. Bruno Espiñeira Lemos
347
Lamento profundamente como membro de Comissão do Conselho Federal da OAB,
348
bem como membro de uma estrutura de procuradoria, de coordenação e chefia, lamento
349
profundamente. Devo dizer que na verdade desconhecia esse dado que, na minha
350
percepção, é extremamente equivocado e lamentável. Eu espero que a associação possa
351
combater isso por meios jurídicos efetivos. Eu acho que já amadurecemos muito na
352
nossa democracia nesse quadrante para combater esse tipo de cenário. A AGU luta
353
contra isso, eu não sei se conseguiu, mas eu acho que o foco agora é a nossa situação de
354
procuradores autárquicos e fundacionais.
355
Um outro ponto, se os senhores tiverem um pouco de paciência comigo,
356
voltando aos [ininteligível – 0:02:25], é a questão da ideia do sistema de confiança
357
criado com o mito da Justiça judicial. Eu acho que esse é outro ponto porque a premissa
358
aqui agora, posso reiterar no meio ou no final, que em breve chegaremos. Premissa para
359
mim, quando falo de advocacia de estado eu não estou falando de procuradoria de
360
estado só; eu estou falando de procuradorias agregadas. E aí a gente fala aqui talvez de
361
um misto de possibilidades, mas acima de tudo, restabelecendo um equivoco histórico,
362
que seria essa diferença, esse abismo remuneratório entre o procurador do estado e o
363
procurador das autarquias, das fundações. Isso é o primeiro elemento que parece que é
364
absolutamente irrazoável, é absolutamente desproporcional e eu não tenho
365
absolutamente como entender justificado, não é? Mas ao lado disso, nessa inserção, e
366
repito, quando falo em advocacia de estado estão incluídos os procuradores de estado,
367
procuradores das autarquias das fundações. Esse sistema de confiança, eu acho que nós
368
temos um trabalho importante para cumprir. Porque na verdade nós encaramos esse
369
mito de Justiça como a única maneira de se efetivar direitos hoje. Acho que isso era
370
uma demanda reprimida, Dr. Nusdeo, depois de 1988. Mas eu tenho visto algumas
371
procuradorias, a própria AGU lutando de algum modo para desafogar e tentar derrubar
372
esse mito de sistema. Ouvi uma história, Dr. Nusdeo, o senhor me corrija se eu estiver
373
equivocado, com relação à questão de saúde. Eu sei que São Paulo tem uma situação
374
absolutamente distinta, inclusive com [ininteligível – 0:03:52] que não dá para nenhuma
375
Unidade da Federação competir. Mas assim, uma redução absurda com relação a
Audiológica - Serviços de Transcrição, Revisão e Preparação de Textos
Rua Maestro Carlos Frank, 2.391, 24-1 – CEP: 81.750-400 – Curitiba – PR
41-2112-9973/9930-7280
E-mail: [email protected]
TRANSCRIÇÃO
“Freire 2 – DVD
C”
REVISADA
Pag. 14
CONGRESSO NACIONAL ABRAP
Sexta-feira, 10/08/2012 – 14h – 15h
Mesa Redonda - Tema: “A Advocacia Pública Autárquica dos Estados no
Contexto das Funções Essenciais à Justiça”
Palestrantes: Dr. Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo
Dr. Bruno Espiñeira Lemos
376
demandas nessa área, que é algo que abarrota os nossos tribunais com medidas
377
concretas para tornar efetiva a prestação de saúde, a parte de fornecimento de
378
medicamentos, que não seja o melhor [ininteligível – 0:04:13], mas assim, são medidas
379
efetivamente que não são divulgadas e a população não tem conhecimento desse
380
trabalho que é absolutamente crucial. Se existe algum sinônimo para uma função
381
essencial à Justiça, não é apenas estar ali verberando ou penalizando a voz do estado
382
representado, mas é numa hora em que você, procurador de estado, consegue criar
383
mecanismos, eu não diria alternativos, Dr. Nusdeo, eu acho que isso é efetiva Justiça.
384
Não é prestação jurisdicional porque não temos este mister, e somos tão importantes
385
quanto. Mas é medida concreta de satisfação de Justiça. Então esse é um mecanismo
386
que eu acho que é importante fomentar nas procuradorias de estado.
387
Agora, tem um elemento aqui que eu costumo provocar, não sei se vale a pena,
388
mas até a própria redação da Constituição, quando trata no art. 132, da advocacia de
389
estado e das procuradorias de estado e da AGU, 131, a expressão parece que não tem
390
absolutamente
391
assessoramento”, na etimologia, na amplitude do conceito, a consultoria dá uma ideia de
392
dependência natural que o assessoramento em si não dá.
nenhuma
representatividade,
mas
a
expressão
“consultoria
e
393
Bom, para que serve dizer isso? Dizer que a Constituição, inclusive, nos
394
garantiria um concurso com a obrigatoriedade de apresentar a Ordem dos Advogados do
395
Brasil que a AGU não tem. Bom, eu não estou aqui para comparar, olha, veja,
396
constitucionalmente as procuradorias de estado, então, tem mais prorrogativas ou seriam
397
mais importantes ou autônomas ou independentes. A questão não é essa. É para mostrar
398
que essa construção, na verdade, ela tem que ser efetivada de alguma maneira. E eu
399
acho que, na verdade, nós não servimos a governante de nenhum momento, ou a todos
400
eles. Nós somos obrigatoriamente aqueles que devem, nós devemos permitir políticas
401
públicas efetivas, não é? E efetivamente também não olharmos coloração partidária.
402
Agora, com independência, com autonomia, não é?
403
Muito bem. Fui crítico, senhores, desse modelo de organização da AGU. Fui
404
crítico. Cheguei realmente a sustentar a inconstitucionalidade daquele modelo. Mas eu
Audiológica - Serviços de Transcrição, Revisão e Preparação de Textos
Rua Maestro Carlos Frank, 2.391, 24-1 – CEP: 81.750-400 – Curitiba – PR
41-2112-9973/9930-7280
E-mail: [email protected]
TRANSCRIÇÃO
“Freire 2 – DVD
C”
REVISADA
Pag. 15
CONGRESSO NACIONAL ABRAP
Sexta-feira, 10/08/2012 – 14h – 15h
Mesa Redonda - Tema: “A Advocacia Pública Autárquica dos Estados no
Contexto das Funções Essenciais à Justiça”
Palestrantes: Dr. Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo
Dr. Bruno Espiñeira Lemos
405
acho objetivamente hoje tratando do nosso cenário, das procuradorias autárquicas e
406
fundacionais, que a criação da Procuradoria-Geral Federal é um modelo possível, é um
407
modelo viável de certo modo, simetricamente, e aí os senhores me corrijam, para a
408
realidade da advocacia indireta nos estados, não sei… bem sei também, evidentemente,
409
dentro da organização de cada estado, a depender da quantidade ou volume dessas
410
carreiras, ou cada um atuando nas originárias funções das suas autarquias ou fundações
411
ou, em muitos casos, como penso, e me corrija, o estado da Bahia, em que o quadro é
412
reduzido comparado com o contexto da Procuradoria-Geral do Estado. Poderia
413
tranquilamente ser absorvido pela Procuradoria-Geral do Estado e formar uma estrutura
414
única. Hermenêutica constitucional à parte, eu acho que na verdade não há porque e
415
nem como sustentar a inconstitucionalidade desse formato. O Supremo avalizou a
416
realidade concreta da formação desse novo quadro da AGU, e repito: na época eu
417
entendia inconstitucional, mas analisando com mais detalhes, esmiuçadamente, eu vejo
418
que é um modelo possível, não é? Sem se esquecer das peculiaridades locais, regionais
419
das constituições estaduais, as leis locais que até pelo contrário, otimizem, melhorem
420
esse sistema.
421
Então, na verdade, meus amigos, eu confesso que na linha de Roberto Carlos(F)
422
eu teria muito a falar aos senhores, mas eu ser resumido. Eu tenho cinco minutos?
423
Nossa é tempo demais. Eu achei que já estava estourando aí todos os limites. Olha, eu
424
ainda estou naquela linha do Thomas Moore (…) eu tenho essa utopia, eu acredito ainda
425
nessa coesão de estruturas e que as procuradorias, efetivamente, autárquicas e
426
fundacionais passem a compor uma estrutura única efetivamente ao lados das
427
procuradorias de estado. Eu tenho essa utopia, me permitam assim, não é?
428
Agora… eu vou concluir, são cinco minutos, eu vou ser mais objetivo. Vou
429
passar ao lado, com todo esse [ininteligível – 0:08:36], como diria meu amigo Jorge
430
Amado, que eu não tive a honra de compartilhar, mas que tenho muita admiração, e hoje
431
completa aniversário, não é?
432
Eu vou encerrar minhas palavras, meus amigos, só com uma estrofezinha de um
433
poema que eu gosto muito. É na verdade uma poeta, ou poetiza para quem prefere,
Audiológica - Serviços de Transcrição, Revisão e Preparação de Textos
Rua Maestro Carlos Frank, 2.391, 24-1 – CEP: 81.750-400 – Curitiba – PR
41-2112-9973/9930-7280
E-mail: [email protected]
TRANSCRIÇÃO
“Freire 2 – DVD
C”
REVISADA
Pag. 16
CONGRESSO NACIONAL ABRAP
Sexta-feira, 10/08/2012 – 14h – 15h
Mesa Redonda - Tema: “A Advocacia Pública Autárquica dos Estados no
Contexto das Funções Essenciais à Justiça”
Palestrantes: Dr. Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo
Dr. Bruno Espiñeira Lemos
434
chilena… é um poema intitulado „Raros Tempos‟, eu fiz uma tradução livre aqui… e ela
435
além de poetiza ou poeta é compositora, jornalista e professora, e chama-se Isabel
436
Liphtay, que está exilada na Alemanha desde 1983, desde o não-saudoso Pinochet, e na
437
verdade essa primeira estrofe me leva não a uma perspectiva negativa, que uma vez
438
escrevi um artigo sobre tempos estranhos de alguns cenários, em que ministros e ex-
439
presidentes tratavam de questões que tanto me assustaram, os tempos estranhos aqui,
440
que ela se refere como „Raros Tiempos‟, Raros Tempos numa tradução livre, me parece
441
que ela pode ser uma ode, Dr. Schlang e Dr. Nusdeo, Dr. Stamm… a contratação(F) à
442
união entre as carreiras da advocacia dos entes federados em sentido amplo, não é? E
443
essa estrofezinha diz apenas assim… tradução livre, evidentemente:
444
“Nestes tempos estranhos de aniversários e guerras,
445
De revoluções perdidas e vencedores violentos
446
Que arrasam tudo.
447
Não sei onde pousar meus olhos nestes tempos estranhos,
448
Em que vazio colocar a ternura de minhas mãos
449
Para construir uma história que ainda seja comum”.
450
A nossa história, então, meus senhores, procuradorias em sentido amplo, ainda
451
seja compartilhada em comum, Dr. Schlang. Mas comum aqui no sentido especial.
452
Comum no sentido especial de ser filiada de modo junto… juntos, procuradores
453
autárquicos, fundacionais e procuradores dos estados como funções essenciais à Justiça
454
que todos nós somos, não é?
455
456
Eu acho que está de bom tamanho. Eu agradeço muito ao convite, mais uma vez,
e a paciência de Vossas senhorias. Obrigado.
457
458
DR. SÉRGIO EMÍLIO SCHLANG ALVES: Antes de passar a palavra ao
459
nosso eminente secretário da mesa, o Alberto Câmara, eu, como fui chamado à colação
460
aqui pelo meu querido amigo, Dr. Bruno Espiñeira, e também quero parabenizar o nosso
461
ilustre palestrante de São Paulo sobretudo por já ter resolvido pelo menos 90% da
462
situação dos procuradores autárquicos de São Paulo, eu quero parabenizar pelo grande
Audiológica - Serviços de Transcrição, Revisão e Preparação de Textos
Rua Maestro Carlos Frank, 2.391, 24-1 – CEP: 81.750-400 – Curitiba – PR
41-2112-9973/9930-7280
E-mail: [email protected]
TRANSCRIÇÃO
“Freire 2 – DVD
C”
REVISADA
Pag. 17
CONGRESSO NACIONAL ABRAP
Sexta-feira, 10/08/2012 – 14h – 15h
Mesa Redonda - Tema: “A Advocacia Pública Autárquica dos Estados no
Contexto das Funções Essenciais à Justiça”
Palestrantes: Dr. Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo
Dr. Bruno Espiñeira Lemos
463
trabalho que você teve à frente da PGE, mas quero dizer, Dr. Bruno, o seguinte: Essa
464
luta dos procuradores autárquicos da Bahia é antiga. Vossa Excelência talvez ainda não
465
estivesse ingressado aos quadros, mas eu já estava lá por volta de 1977, quando em
466
1979 o nosso procurador-geral, Dr. Paulo Espínola, me chamou com o Dr. [ininteligível
467
– 0:11:37], pela procuradoria da centralizada, e eu pela procuradoria descentralizada(F)
468
para formar os quadros dos procuradores autárquicos e os procuradores do estado,
469
porque os procuradores autárquicos naquela época ganhavam, os vencimentos eram
470
superiores aos procuradores da centralizada. E nós formamos um quadro único, como,
471
procuradores autárquicos, sim, não havia mais dos fundacionais, procuradores
472
autárquicos e procuradores do estado.
473
Então nós ficamos com ¼ dos vencimentos congelados. Futuramente me
474
pediram para nós criarmos uma coordenadoria na PGE onde seriam extintas
475
procuradorias autárquicas, e nós seriamos lotados lá como procuradores autárquicos ou
476
como procuradores do estado, porque naquela época, aliás, a PGE foi criada em 1966 lá
477
em Salvador, na Bahia, todos os procuradores, todos os advogados, assessores jurídicos,
478
assistentes jurídicos, consultores jurídicos do estado, das autarquias e fundações foram
479
enquadrados na PGE como procuradores do estado. Antônio Bittencourt, Geraldo
480
Sobral foi presidente da Ordem, [ininteligível – 0:12:39] e muitos outros que eu não vou
481
nominar aqui. Então, o resultado, e a procuradoria sempre foi ilustre.
482
Pois bem. Quando o tempo foi passando, nós estávamos percebendo os mesmo
483
vencimentos, e tivemos essa sobrevida até 1996, quando o governador na época
484
simplesmente criou os subsídios dos procuradores do estado e deixando ao lado de fora
485
os procuradores autárquicos, que naquela época já haviam os fundacionais, porque os
486
anos se passaram, era 1996, já haviam as fundações também, e o resultado… que antes
487
as fundações foram transformadas em autarquias. Daí em diante surgiram outras
488
fundações.
489
Aí tinham os procuradores autárquicos e fundacionais, e nos deixando do lado de
490
fora. E deixaram de fora também os procuradores da Fazenda do Estado, que naquela
491
época não integrava ainda a PGE. Os procuradores da Fazenda do Estado fizeram uma
Audiológica - Serviços de Transcrição, Revisão e Preparação de Textos
Rua Maestro Carlos Frank, 2.391, 24-1 – CEP: 81.750-400 – Curitiba – PR
41-2112-9973/9930-7280
E-mail: [email protected]
TRANSCRIÇÃO
“Freire 2 – DVD
C”
REVISADA
Pag. 18
CONGRESSO NACIONAL ABRAP
Sexta-feira, 10/08/2012 – 14h – 15h
Mesa Redonda - Tema: “A Advocacia Pública Autárquica dos Estados no
Contexto das Funções Essenciais à Justiça”
Palestrantes: Dr. Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo
Dr. Bruno Espiñeira Lemos
492
emenda e nós fomos juntamente incluídos na emenda e o governador do estado
493
simplesmente nos tirou e deixou os procuradores da Fazenda com os mesmos direitos e
494
deveres dos procuradores da administração direta.
495
O que ocorreu foi isso. Nós fomos prejudicados de 1996 para cá. E nós já
496
tivemos N batalhas. Eu devo dizer a Vossa Excelência que a Constituição de 1988, e eu
497
era juiz do Tribunal Regional Eleitoral em 1983, eu ocupei os meus dois biênios, até
498
1987, porque houve um intervalo apenas para ser reconduzido. Naquela oportunidade eu
499
fui nomeado pelo presidente Sarney, fui indicado para compor, eu era o primeiro juiz da
500
3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho, juiz togado, hoje, com a denominação de
501
desembargador. Resultado: Não aceitei [ininteligível – 0:14:12] em cargo público
502
porque nós percebíamos os mesmos vencimentos e tinha a minha advocacia privada.
503
Então, eu não iria perder a minha advocacia e o status de juiz federal, porque eu era juiz
504
do TRE, e ainda professor de algumas faculdades.
505
Pois bem. Essa fase passou e nós fomos prejudicados. Lutamos juntos N, N
506
vezes. N projetos foram feitos. E por último, eu disse ao Art Tourinho que não iria mais
507
participar de nada que transcende. Eu tenho a minha advocacia, eu sou professor de
508
faculdade e ia continuar até a minha aposentação. E sou o decano, é por isso que eu
509
estou falando. Hoje eu estou com 45 anos fazendo de estado, e a esta altura me sinto
510
confortável para dizer aquilo que penso.
511
Ocorre, eminente Dr. Bruno, Vossa Excelência foi maravilhoso. As palavras de
512
Vossa Excelência é o que nós gostaríamos de ouvir do procurador-geral do estado, só
513
que ele não foi verdadeiro conosco. Eles, às vezes, apresentou isso, e eu disse
514
publicamente a ele, quando Vossa Excelência esteve lá em Salvador, ele estava na mesa
515
e eu disse a ele. Ele apresentou o projeto, nós acolhemos o projeto dele na íntegra,
516
também ele estava presente. Nós acolhemos o projeto na íntegra e ele realmente depois
517
foi acuado pela associação, que eu, inclusive, ocupei por muitos anos a associação
518
APEB dos procuradores do estado da Bahia, Edson [ininteligível – 0:15:28] que era
519
conosco um dos procuradores autárquicos foi vice-presidente inclusive. A APEB
520
simplesmente entendeu que não podia ser assim. Aí falou que não tinha legitimidade,
Audiológica - Serviços de Transcrição, Revisão e Preparação de Textos
Rua Maestro Carlos Frank, 2.391, 24-1 – CEP: 81.750-400 – Curitiba – PR
41-2112-9973/9930-7280
E-mail: [email protected]
TRANSCRIÇÃO
“Freire 2 – DVD
C”
REVISADA
Pag. 19
CONGRESSO NACIONAL ABRAP
Sexta-feira, 10/08/2012 – 14h – 15h
Mesa Redonda - Tema: “A Advocacia Pública Autárquica dos Estados no
Contexto das Funções Essenciais à Justiça”
Palestrantes: Dr. Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo
Dr. Bruno Espiñeira Lemos
521
repita-se: quem conhece a Constituição como o professor aqui, ela não tinha
522
legitimidade para propor isto, mas propôs para a associação de procurador-geral para
523
evitar o conflito, só que retirou a emenda, retirou o projeto de lei.
524
E esse projeto de lei simplesmente nós vimos com a PGE, cada um continuaria
525
com a denominação de procurador jurídico, que lá na Bahia nós passamos de procurador
526
autárquico, por lei, para procurador jurídico, continuaríamos como procuradores
527
jurídicos para [ininteligível – 0:16:03] das autarquias, a exemplo similar do que ocorre
528
com a AGU. A AGU tem quatro segmentos: os procuradores federais, que são os
529
antigos autárquicos, os procurados do Banco Central [ininteligível – 0:16:17]
530
denominação própria na AGU, os procuradores da Fazenda Nacional e os advogados da
531
União. Quatro categorias incluídas no segmento da AGU. Então aí nós estaríamos ao
532
lado dos nossos colegas, que manteriam o nome de procurador de estado, e nós,
533
procuradores jurídicos. Perfeito! Não tinha mudado. Ele simplesmente tirou e nos
534
prometeu uma outra lei, outro projeto.
535
Esse outro projeto saiu, e naquela oportunidade em que o presidente esteve lá,
536
vocês estiveram na mesa, eu disse: “Vossa Excelência retirou e Vossa Excelência não
537
vai mais uma vez cumprir”. [ininteligível – 0:16:51], propositadamente para poder fazer
538
essa indagação. “Não, nós vamos fazer”. Isso parece que foi em setembro, outubro… eu
539
não me recordo.
540
541
ORADOR NÃO IDENTIFICADO: Foi em outubro.
542
543
DR. SÉRGIO EMÍLIO SCHLANG ALVES: Outubro, não foi? Pois bem, ele
544
disse que ia mandar em janeiro. Janeiro não foi, fevereiro não foi, diz que em março não
545
foi, maio não foi. Passou um ano e não foi, e nós não acreditamos mais. Eu sei que os
546
lances de Vossas Excelências são muito maiores.
547
Vossa Excelência terminará, sem dúvida nenhuma, no Superior Tribunal de
548
Justiça, que é realmente o marco de um trabalho de Vossa Excelência. Vossa Excelência
549
já foi [ininteligível – 0:17:19] e continuará a ser, mas se Vossa Excelência nos der a
Audiológica - Serviços de Transcrição, Revisão e Preparação de Textos
Rua Maestro Carlos Frank, 2.391, 24-1 – CEP: 81.750-400 – Curitiba – PR
41-2112-9973/9930-7280
E-mail: [email protected]
TRANSCRIÇÃO
“Freire 2 – DVD
C”
REVISADA
Pag. 20
CONGRESSO NACIONAL ABRAP
Sexta-feira, 10/08/2012 – 14h – 15h
Mesa Redonda - Tema: “A Advocacia Pública Autárquica dos Estados no
Contexto das Funções Essenciais à Justiça”
Palestrantes: Dr. Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo
Dr. Bruno Espiñeira Lemos
550
oportunidade de ocupar a PGE, talvez Vossa Excelência venha a solucionar o problema
551
dos meus colegas. Eu digo dos meus colegas porque eu não tenho mais esperança. A
552
minha esperança [ininteligível – 0:17:36] minha ocupação principal. Eu não digo que
553
sou procurador; advogado que é onde eu ganho o meu dinheiro. Como procurador,
554
realmente, autárquico, eu tenho o prazer de ser, eu não escondo a minha categoria e não
555
escondo o meu cargo público. Eu tenho orgulho de ser, mas infelizmente no não somos
556
bem quistos, bem olhados pelos nossos colegas da centralizada. Não digo, Dr. Bruno,
557
[ininteligível – 0:17:59], que Vossa Excelência mesmo demonstrou ali que está do
558
nosso lado. Aliás, eu digo a Vossa Excelência que eu fiz excelentes amigos, ex-alunos
559
meus que estão lá e jamais fariam isso. Eu me permito, perdoe a expressão que nós
560
costumamos usar pelo menos na Bahia: Seria uma lágrima de caranguejo, porque dois
561
caranguejos fazendo aquele barulho terrível. É o que existe lá, na PGE. São poucos
562
caranguejos que fazem aquele barulho, não fosse isso nós já estaríamos lá. É uma
563
vergonha, é um absurdo porque nós temos a especialidade e os outros são procurador de
564
um órgão [ininteligível – 0:18:35] um órgão receber 200, 300 processo ambientais, o
565
governador pressionando. Nós temos dez procuradores, a lei previa 20 procuradores,
566
nunca foram providos os outros dez. Hoje em dia nós estamos trabalhando com três.
567
Isso é uma perversidade. Quem está ocupando hoje a chefia [ininteligível – 0:18:53]
568
chefiam, nunca se tem mais de uma [ininteligível – 0:19:00], ilustre criminalista da
569
Bahia.
570
Pois bem, então, nessa situação nós estamos cada vez pior e com três
571
procuradores. Um é chefia, eu que fico na parte administrativa e outro colega na parte
572
ambiental. Não fazemos nada. Sabe o que é que se fez para resolver? Simplesmente
573
nosso procurador-chefe começou a contratar estagiários de direito para fazer as suas
574
vezes. Eles querem nos esmagar para extinguir a carteira. Isso é perversidade, isso é não
575
encarar a realidade. Felizmente nós [ininteligível – 0:19:31] no Supremo Tribunal
576
Federal, nós, pelo menos uma pequena categoria lá estamos sobrevivendo, estamos
577
ganhando essa ação, ganhamos na Bahia e estamos também [ininteligível – 0:19:39] no
578
Supremo e acho que teremos [ininteligível – 0:19:40] lá. Mas o resto realmente,
Audiológica - Serviços de Transcrição, Revisão e Preparação de Textos
Rua Maestro Carlos Frank, 2.391, 24-1 – CEP: 81.750-400 – Curitiba – PR
41-2112-9973/9930-7280
E-mail: [email protected]
TRANSCRIÇÃO
“Freire 2 – DVD
C”
REVISADA
Pag. 21
CONGRESSO NACIONAL ABRAP
Sexta-feira, 10/08/2012 – 14h – 15h
Mesa Redonda - Tema: “A Advocacia Pública Autárquica dos Estados no
Contexto das Funções Essenciais à Justiça”
Palestrantes: Dr. Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo
Dr. Bruno Espiñeira Lemos
579
seguramente, [ininteligível – 0:19:42]. Eu não vou acompanhar o tempo, que eu não sou
580
palestrante. Se fosse eu traria aqui realmente uma palestra para ilustrar bem a nossa
581
situação, mas não sou. Então, eu parabenizo o ilustre palestrante.
582
583
Vou passar a palavra aqui ao nobre Dr. Alberto Câmara para proceder a leitura
das perguntas que foram propostas. Muito obrigado aos colegas.
584
585
DR. ALBERTO CÂMARA: Boa tarde. Nós vamos iniciar agora as perguntas e
586
respostas, e eu me sinto honrado de estar sentado nesta mesa, registro que o Dr. Bruno,
587
Sérgio e Marcos vai ficar guardado na minha memória, porque particularmente é a
588
primeira vez, muito provavelmente devo já estar ficando ruborizado… não só na
589
estatura mas também na cultura jurídica também me sinto pequeno.
590
591
Bem, como ainda não chegaram as perguntas, eu gostaria de fazer uma pergunta,
uma colocação.
592
Dr. Sérgio, eu sou do Espírito Santos, advogado, essência em advocacia pública
593
da Previdência do Estado. Nós, infelizmente, salve a nossa Previdência, a nossa
594
autarquia e a Junta Comercial, que no caso ela segue o modelo federal do Banco
595
Central, a gente ainda é a única autarquia que tem uma consideração maior dentro do
596
estado. Tenho outros colegas que também… de suma importância que trabalham no
597
Instituto de Defesa Florestal, no meio ambiente, enfim, uma série de gamas. Mas nós
598
nos sentimos tanto quanto o senhor lá no estado.
599
E eu gostaria de fazer uma colocação aqui, de fazer uma pergunta para os dois
600
doutores e também para o doutor, porque eu, dentro dos meus parcos conhecimentos,
601
começo a perceber que no Brasil a gente só acredita se nós vermos, se estiver escrito.
602
Há uma PEC, a PEC 39/2012, que visa, como foi dito aqui em outras oportunidades, só
603
clarear, fazer aquela inclusão dos advogados das autarquias e fundações públicas no art.
604
132. Acontece que essa colocação, e salvo engano, os doutores que são especialistas
605
nesse assunto, seria uma interpretação natural, não precisaria sequer fazer parte, mas
606
nós precisamos ver para crer. E no Espírito Santo se fez uma interpretação, aqui no
607
texto nenhum comentário a respeito do fim, se houve dolo ou culpa, enfim. Mas houve
Audiológica - Serviços de Transcrição, Revisão e Preparação de Textos
Rua Maestro Carlos Frank, 2.391, 24-1 – CEP: 81.750-400 – Curitiba – PR
41-2112-9973/9930-7280
E-mail: [email protected]
TRANSCRIÇÃO
“Freire 2 – DVD
C”
REVISADA
Pag. 22
CONGRESSO NACIONAL ABRAP
Sexta-feira, 10/08/2012 – 14h – 15h
Mesa Redonda - Tema: “A Advocacia Pública Autárquica dos Estados no
Contexto das Funções Essenciais à Justiça”
Palestrantes: Dr. Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo
Dr. Bruno Espiñeira Lemos
608
um entendimento da própria PGE, da própria procuradoria-geral que são nossos pares e
609
nossos colegas, são todos advogados. Mas é uma interpretação no sentido de que o art.
610
132, quando ele faz menção a procuradores de estado, porque ele coloca o de estado,
611
não é igual ao art. 37, de decisões que se refere a teto que só se refere a procuradores,
612
ele estaria impedindo a existência ou coexistência de advogados autárquicos, porque se
613
assim fosse, haveria de ter seguido o modelo federal, que quando a previsão de órgãos
614
vinculados.
615
Fizeram uma interpretação literal da norma. Isso foi a um conselho da
616
procuradoria – olha a dimensão da coisa: isso foi a um conselho da procuradoria, isso
617
foi votado, o conselheiro, ilustre procurador do estado, escritor de livros conhecido
618
nacionalmente exalou um parecer, foi votada a unanimidade, enfim. E hoje, no estado
619
do Espírito Santo, as atribuições dos advogados autárquicos e fundacionais, no entender
620
da Procuradoria-Geral do Estado é inconstitucional, justamente por essa interpretação
621
literal. O que me assustou aqui foi que os colegas que estão aqui, nenhum deles discutiu
622
esse assunto. O Espírito Santo é o único estado que discute dar um passo para trás.
623
Porque lá, o que a gente vinha discutindo as melhoras das condições, agora nós
624
discutimos a nossa existência.
625
Então, assim, ante tudo o que foi dito aqui, eu não sei nem… os doutores
626
conseguiram alcançar a minha colocação, mas o que eu gostaria de perguntar é se
627
realmente, de fato, essa interpretação literal do texto da Constituição realmente procede,
628
ou também se é só algum entendimento dos doutores, até mesmo do Dr. Sérgio que é
629
um colega que também vem lutando e lá nós estamos nos sentindo presos, porque nós
630
também temos muitos processos e não temos como fazer concurso, porque nós somos
631
impedidos, porque o exercício da representação só cabe a PGE. E querem nos
632
transformar, nós temos previsão legal e outros colegas de fato, querem nos transformar
633
em assessores, mas aí falaram que não são assessores e iriam nos dar um cargo á altura.
634
Consultores de políticas, no meu caso, previdenciárias. Eu falei: “Olha, eu fiz
635
concurso para advogado. Advogado que não advoga… você vai me tirar o prazer de
636
trabalhar”. Mas ainda que fosse assim, nós gostaríamos de saber o que é que faz um
Audiológica - Serviços de Transcrição, Revisão e Preparação de Textos
Rua Maestro Carlos Frank, 2.391, 24-1 – CEP: 81.750-400 – Curitiba – PR
41-2112-9973/9930-7280
E-mail: [email protected]
TRANSCRIÇÃO
“Freire 2 – DVD
C”
REVISADA
Pag. 23
CONGRESSO NACIONAL ABRAP
Sexta-feira, 10/08/2012 – 14h – 15h
Mesa Redonda - Tema: “A Advocacia Pública Autárquica dos Estados no
Contexto das Funções Essenciais à Justiça”
Palestrantes: Dr. Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo
Dr. Bruno Espiñeira Lemos
637
consultor de políticas previdenciárias, porque eu não sei o que faz. Ou seja: Nós iriamos
638
ficar dentro de um órgão recebendo do erário para nada fazer. Então, eu gostaria de
639
saber dos colegas aqui se esse entendimento ou se essa interpretação literal do texto da
640
Constituição, o que os doutores entendem sobre isso, e se eventualmente tiverem com
641
alguns colegas do Espírito Santo aqui, não é uma crítica, muito menos fazendo qualquer
642
depreciação porque nós sabemos que lá também existem colegas que não pensam desse
643
jeito. O que ocorre é que quem compõe o conselho assim o pensa, não é que nem um
644
achar, nenhum benemérito que eu quero fazer aos colegas, porque tem pessoas de bem.
645
Estamos tentando trabalhar junto ao procurador-geral, mas é uma questão difícil.
646
647
Enfim, quero ser breve porque não chegou nenhuma pergunta, então, eu pude
perguntar e gostaria de passar a palavra.
648
649
DR. BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS: É interessante, Dr. Alberto, essa coisa da
650
fogueira das vaidades. Eu fico impressionado como as pessoas se apegam a
651
terminologias, a nomes, a termos. O Brasil é pródigo nisso, nós temos… em nenhum
652
país do mundo pessoas formadas em direito, bacharéis, advogados, etc., que eu tive a
653
oportunidade de interagir e discutir sobre a questão da estrutura de Justiça consegue
654
compreender o nosso sistema. Não é por nada, ele é simples. Mas ele não é simples por
655
causa da nomenclatura. Os promotores brigam para chamar procurador, que procurador
656
não quer ser chamado de advogado, o desembargador, se alguém cometer a audácia de
657
chamar ele de juiz, é capaz de entrar com uma ação de calúnia. O ministro, se você
658
chamar ele de juiz, nunca mais ele fala com você, quando ao fim, ao cabo, essa
659
confusão é absolutamente injustificável, quer dizer, você briga para ter uma
660
terminologia de desembargador. Desembargador do Paço, uma coisa primitiva, lusa, que
661
na verdade era aquela coisa mais… primeiro [ininteligível – 0:04:40] uma justiça que
662
era absolutamente complexa no mau sentido da palavra, mas a gente precisa dele. Ou
663
seja, o consultor que vai fazer a mesma coisa ou não vai fazer, os procuradores ociosos
664
deste cargo com topografia ou topologia constitucional e você vir a este [ininteligível –
Audiológica - Serviços de Transcrição, Revisão e Preparação de Textos
Rua Maestro Carlos Frank, 2.391, 24-1 – CEP: 81.750-400 – Curitiba – PR
41-2112-9973/9930-7280
E-mail: [email protected]
TRANSCRIÇÃO
“Freire 2 – DVD
C”
REVISADA
Pag. 24
CONGRESSO NACIONAL ABRAP
Sexta-feira, 10/08/2012 – 14h – 15h
Mesa Redonda - Tema: “A Advocacia Pública Autárquica dos Estados no
Contexto das Funções Essenciais à Justiça”
Palestrantes: Dr. Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo
Dr. Bruno Espiñeira Lemos
665
0:04:56] você tem que ralar, você tem que passar naquele concurso porque senão de
666
outra maneira qualquer você não é bem-vindo a esse clube dos eleitos.
667
Então na verdade as pessoas ainda estão num patamar primitivo de convivência
668
social, profissional. Esse diagnóstico que eu chego rapidamente, antes de chegar na
669
Constituição, porque eu tenho o prazer e o desprazer… acho que mais prazer do que
670
desprazer, porque a meninada que nasceu lá também tem a baiana [ininteligível –
671
0:05:25] de morar há 11 anos em Brasília. E lá realmente nós percebemos como as
672
pessoas são apegadas a essa questão objetiva dessas terminologias equivocadas,
673
distorcidas. Quer dizer, eu não tenho nenhum motivo para fazer elogio aos Estados
674
Unidos da América, mas eu acho que o maior orgulho de um juiz é chamar juiz da
675
Suprema Corte Norte-Americana, é juiz. Não tem ministro, não tem desembargador do
676
paço, não tem alfandegário desembaraçador. É na verdade juiz de primeira, segunda e
677
tribunal especial de suprema corte. Quer dizer, promotor devia ser promotor da
678
República, e aí tem os graus e instâncias, não é? Regional e tal, para não confundir,
679
porque procurador da República e procurador do Estado, pelo amor de Deus? Como é
680
que dá para explicar isso a um colega estrangeiro? Mas nós suspendemos aqui, no final
681
se formos pensar, por que estamos fazendo? Eu nem sei, mas é assim, não é? Eu não
682
entendo é procurador de estado. Se você for chamar de advogado de instância, você está
683
louco! Eu sou procurador do estado, isso é muito importante! Por quê? Não sei, eu sei
684
que é assim e desde que é assim eu sou assim protegido.
685
Quer dizer, isso na verdade, Alberto, é sinônimo de tudo isso, para começar a
686
discussão. Agora, nossa tradição, efetivamente, é de que o que não está escrito não está
687
valendo. [ininteligível – 0:06:44] anglo-saxão de costume, esquece. Está onde escrito?
688
Cadê a cláusula? Não vale eu chegar aqui [ininteligível - 0:06:54] escreve, manda um e-
689
mail pelo menos para ele dar o aceito porque senão… Infelizmente a nossa formação
690
cultural é maravilhosa, mas tem alguns desvios, alguns equívocos. Então é isso. Se não
691
estiver escrito explicitamente… e ainda tem mais, gente. Depende das interpretações.
692
Eu só penso que há maturidade hoje, quer dizer, 25 anos, Dr. Nusdeo, não são 25 dias.
693
Eu sei que também não são 250 e nem 2.500, não é? [ininteligível – 0:07:19] com outras
Audiológica - Serviços de Transcrição, Revisão e Preparação de Textos
Rua Maestro Carlos Frank, 2.391, 24-1 – CEP: 81.750-400 – Curitiba – PR
41-2112-9973/9930-7280
E-mail: [email protected]
TRANSCRIÇÃO
“Freire 2 – DVD
C”
REVISADA
Pag. 25
CONGRESSO NACIONAL ABRAP
Sexta-feira, 10/08/2012 – 14h – 15h
Mesa Redonda - Tema: “A Advocacia Pública Autárquica dos Estados no
Contexto das Funções Essenciais à Justiça”
Palestrantes: Dr. Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo
Dr. Bruno Espiñeira Lemos
694
nações que estão em recessão de qualquer maneira, mas, enfim. São experientes, mas
695
estão lá.
696
Já está em um momento que dá para ler, sabe, Dr. Alberto. Procurador de estado
697
ou do estado é o estado como um todo, e na verdade se na estrutura está montado
698
daquele jeito, vamos agregar e não desagregar. [ininteligível – 0:07:44] consultor, não
699
sei o que, essa aqui. [ininteligível – 0:07:51 a 0:07:54]. Hoje nós temos os procuradores
700
da Fazenda que está integrado, o grupo integrado hoje é PGE. E eu digo com muita
701
tristeza, eu tenho queridíssimos amigos nas duas linhas, que eu não sei nem porque
702
ainda se chama assim, mas eles fazem questão de ter os procuradores da Fazenda e
703
queriam que [ininteligível – 0:08:13] todos disputassem. Eu ainda falo com eles
704
pessoalmente, se for o caso. Eles fazem questão de manter os e-mails institucionais da
705
Secretaria da Fazenda. Eles têm mais prazer de estarem vinculados ao secretário de
706
Fazenda do que ao procurador-geral do estado. Não, não digo isso para assustar. Que
707
hoje eu mando e-mail [email protected](F), aí: “Rapaz, eu mandei e-mail e você não
708
me respondeu”; “mas eu não recebi”; “Como você não recebeu?”; “Ah, você não
709
mandou para @sefa?”. Puta que o pariu(SIC) eu falei. “Você é o quê, rapaz? É
710
funcionário do secretário da Fazenda ou você é procurador do estado?”; “Não, mas é o
711
hábito”. É exatamente, doutor. Na verdade a carreira é uma só, e aí fica aquela
712
discussão. O procurador da Fazenda, na época, problema… ele ganhava menos que o
713
procurador do estado, mas ele tinha os honorários. E aí quando juntasse acabava o
714
honorário, mas agora já tem a nova luta para trazer o honorário… olha, não sei se tem
715
solução. A solução está no ser humano. Se o ser humano não se desapegar, não evoluir,
716
não vai ser a Constituição. Sabe por quê? Porque vamos escrever alguma coisa na
717
Constituição, e vai ficar [ininteligível – 0:09:21] não foram divulgados. E o
718
[ininteligível – 0:09:26] vão dizer que aquilo não é regra não. Isto é um problema, eu
719
acho que é maturidade. Maturidade no sentido de evolução humana. Não é nem jurídica
720
nem nada. E na hora que as pessoas perceberem que não há razão nenhuma, que é uma
721
briga por si, de vaidade, [ininteligível – 0:09:43]. Por isso tem que ter… tirando tudo
722
isso, despindo, fazendo uma radiografia na essência, o que é que a gente encontra? Poxa
Audiológica - Serviços de Transcrição, Revisão e Preparação de Textos
Rua Maestro Carlos Frank, 2.391, 24-1 – CEP: 81.750-400 – Curitiba – PR
41-2112-9973/9930-7280
E-mail: [email protected]
TRANSCRIÇÃO
“Freire 2 – DVD
C”
REVISADA
Pag. 26
CONGRESSO NACIONAL ABRAP
Sexta-feira, 10/08/2012 – 14h – 15h
Mesa Redonda - Tema: “A Advocacia Pública Autárquica dos Estados no
Contexto das Funções Essenciais à Justiça”
Palestrantes: Dr. Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo
Dr. Bruno Espiñeira Lemos
723
eu tenho o estado, e esse estado tem que ser, de certo modo, coberto. Toda essa
724
prestação de consultoria onde há ação efetiva jurisdicional, proteção, ações judiciais.
725
A questão não é nomenclatura, não é coisa nenhuma, mas infelizmente o ser
726
humano é assim, e no Brasil parece que mais, não é? Não tem, os nossos brasileiros são
727
mais criativos que… os nossos japoneses são mais criativos do que os outros? A gente é
728
criativo demais para tudo, para o bem e para o mal. Quer dizer, para ficar descobrindo
729
daquele outro, e eu posso falar, na verdade nós somos pródigos. Então eu acho, Dr.
730
Alberto, que o problema não é constitucional ele não é nada. Ele é espiritual, eu acho
731
que é evolução. As pessoas têm que evoluir. Mas repito: claro, se a Constituição fosse
732
[ininteligível – 0:10:39], mas, enfim, eu acho que uma sociedade não se faz de apego a
733
normas, eu acho que se faz de outra maneira. A coisa é complicada. Dr. Nusdeo, lhe
734
empurrei.
735
736
DR. SÉRGIO EMÍLIO SCHLANG ALVES: Eu antes de passar a palavra que
737
também foi invocada pelo nosso querido colega, Dr. Alberto, ao Dr. Marcos Fábio, que
738
é quem vai nos encerrar, como consta o senhor na lista, eu quero dizer o seguinte.
739
Respondendo já ao colega que o art. 102, eu estava buscando aqui no meu celular, que
740
eu tenho a constituiçãozinha aqui, trata os procurados nos estados. Quando diz os
741
procuradores dos estados, significa que um procurador da administração direta, da
742
administração indireta, seja autárquica ou fundacional, porque são procuradores do
743
estado. Eu não sou procurador da Riachuelo em nome da C&A. Eu sou o procurador do
744
estado da Bahia, e a nossa lei hoje trata como procurador jurídico do estado. A nossa lei
745
trata exatamente assim.
746
Então eu sou procurador do estado. Por que é que então eu não sou contemplado
747
da mesma forma com os subsídios pagos aos procuradores do estado? Não vamos entrar
748
por aí, porque realmente nós não vamos concordar, e eu jamais vou admitir essa
749
discriminação odiosa que maltrata e fere a sensibilidade de todo ser humano, não
750
somente os procuradores do estado e nem os procuradores jurídicos do estado, mas o ser
751
humano que consiga raciocinar. E aí me faz lembrar o Pequeno Príncipe, quando ele
Audiológica - Serviços de Transcrição, Revisão e Preparação de Textos
Rua Maestro Carlos Frank, 2.391, 24-1 – CEP: 81.750-400 – Curitiba – PR
41-2112-9973/9930-7280
E-mail: [email protected]
TRANSCRIÇÃO
“Freire 2 – DVD
C”
REVISADA
Pag. 27
CONGRESSO NACIONAL ABRAP
Sexta-feira, 10/08/2012 – 14h – 15h
Mesa Redonda - Tema: “A Advocacia Pública Autárquica dos Estados no
Contexto das Funções Essenciais à Justiça”
Palestrantes: Dr. Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo
Dr. Bruno Espiñeira Lemos
752
entusiasmado com o acendedor de lampião, não havia mais noite, mas o acendedor
753
acendia e apagava o lampião. O Pequeno Príncipe entusiasmado pergunta: Mas se não
754
há mais noite – que é o meu livro de cabeceira, por isso que eu estou lembrando – se
755
não há mais noite, porque você continua acendendo o lampião? A lei regulamenta…
756
Quer dizer, embora a lei e o regulamento ultrapassado, está lá presente a significar isso.
757
[ininteligível – 0:12:40].
758
759
DR. MARCOS FÁBIO DE OLIVEIRA NUSDEO: Caro Dr. Sérgio, Dr.
760
Alberto. Bom, depois do que o Dr. Bruno falou, subscrevo integralmente, quer dizer, eu
761
acho que não precisamos falar mais nada, porque a questão é exatamente essa. Quer
762
dizer, e é o começo aquilo que ele falou, nós temos que sempre procurar a integração
763
que agregue, que traga a todos para dentro da mesma situação. Então, acredito que
764
depois de tudo que foi falado, absolutamente mais nada resta a acrescentar. Eu
765
subscrevo integralmente a manifestação do Dr. Bruno.
766
[ininteligível – 0:13:11].
767
768
769
DR. SÉRGIO EMÍLIO SCHLANG ALVES: Perguntas aí? Tem alguma
pergunta?
770
771
DR. BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS: Doutor, eu posso afirmar à associação o
772
seguinte, Dr. Schlang. A ação está no Supremo, não é? Então eu garanto o seguinte: me
773
darei por impedido, designarei um colega para atuar nesta ação. Isso é um compromisso
774
pessoal. Não sei se é bom ou ruim, pode ser que ele trabalhe mal, mas enfim, não
775
acompanharei esta causa. Estou lhe falando isso do meu coração, porque eu acho que o
776
procurador pode, já que nos quadros não estou só. Então se de algum modo eu tenho um
777
compromisso que eu acredito com relação a isso, legitimado não estarei hoje. Colocarei
778
um colega para atuar no Supremo nesta causa. Isso é compromisso, porque não é de
779
campanha, que eu não sou candidato a nada.
780
Audiológica - Serviços de Transcrição, Revisão e Preparação de Textos
Rua Maestro Carlos Frank, 2.391, 24-1 – CEP: 81.750-400 – Curitiba – PR
41-2112-9973/9930-7280
E-mail: [email protected]
TRANSCRIÇÃO
“Freire 2 – DVD
C”
REVISADA
Pag. 28
CONGRESSO NACIONAL ABRAP
Sexta-feira, 10/08/2012 – 14h – 15h
Mesa Redonda - Tema: “A Advocacia Pública Autárquica dos Estados no
Contexto das Funções Essenciais à Justiça”
Palestrantes: Dr. Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo
Dr. Bruno Espiñeira Lemos
781
DR. SÉRGIO EMÍLIO SCHLANG ALVES: Eu agradeço ao eminente
782
palestrante por essa declaração agora, de se declarar [ininteligível - 0:14:11], e continua
783
aberta ao auditório a participação de todos que quiserem, senão eu vou encerrar, porque
784
teremos um painel seguinte, me parece. Eu nem sei se teremos ainda o painel, porque
785
tem ainda mais um painel, não é? Porque eu soube que o ministro não viria… bom, mas
786
de todo caso, se Vossas Excelências não têm mais alguma observação, eu vou encerrar,
787
passando aqui um singelo brinde aos nossos ilustres palestrantes…
788
789
FIM
790
791
Eu, Angela Gabardo, transcritora, declaro que este documento, segundo minhas maiores
792
habilidades, é fiel ao áudio fornecido.
793
794
Texto com revisão do(s) autor(es).
795
796
797
798
Gravação: “Freire 2 – DVD C”
799
Duração: 1:08:13
800
801
Transcrito em 14/10/2012. Áudio sem cortes ou edições.
802
Adequação gramatical a pedido do(s) autor(es).
803
804
Direitos reservados.
Audiológica - Serviços de Transcrição, Revisão e Preparação de Textos
Rua Maestro Carlos Frank, 2.391, 24-1 – CEP: 81.750-400 – Curitiba – PR
41-2112-9973/9930-7280
E-mail: [email protected]
TRANSCRIÇÃO
“Freire 2 – DVD
C”
REVISADA