– EXERCÍCIOS DE PROCESSO PENAL
– CARGO: ANALISTA DO TJ
– PROF: LEONARDO BARRETO
– E-MAIL: [email protected]
– FACE: PROFESSOR LEONARDO BARRETO
INQUÉRITO POLIICAL
• 01- FCC – TÉCNICO JUDICIÁRIO – SEGURANÇA – TRT – RJ •
• A notitia criminis
•
• A- é a divulgação pela imprensa da ocorrência de um fato
criminoso.
• B- pode chegar ao conhecimento da autoridade policial através da
prisão em flagrante.
• C- torna obrigatória a instauração de inquérito policial para
apuração do fato delituoso.
• D- implica sempre no indiciamento de quem foi indicado como
provável autor da infração penal.
• E- é a comunicação formal ou anônima da prática de um crime
levada à imprensa falada, televisada ou escrita
• 02- FCC – TÉCNICO JUDICIÁRIO – SEGURANÇA – TRT – RJ •
• A respeito do inquérito policial, considere:
•
• A- Não é processo, mas procedimento informativo destinado a reunir os
elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal e da
respectiva autoria.
• B- A autoridade policial não tem atribuições discricionárias, dependendo
a execução de cada ato de prévia autorização do Poder Judiciário.
• C- Em decorrência do princípio da transparência dos atos
administrativos, a autoridade policial não poderá determinar que
tramite em sigilo, ainda que necessário à elucidação do fato.
• D- A autoridade policial não tem atribuições discricionárias, dependendo
a execução de cada ato de prévia autorização do Ministério Público.
•
• Está correto o que se afirma APENAS em
•
• I.
• I, II e III.
• III e IV.
• I e II.
• IV.
• 03- FCC – ANALISTA JUDICIÁRIO – JUD. – TRE – RN
•
• O inquérito policial
•
• A- não pode correr em sigilo, devendo ser submetido à publicidade que
rege o processo penal.
• B- não pode ser instaurado por requisição do Ministério Público.
• não pode ser arquivado pela autoridade policial, mesmo se forem
insuficientes as provas da autoria do delito
• C- é um procedimento que, pela sua natureza, não permite ao indiciado
requerer qualquer diligência.
• D- será encaminhado ao juízo competente desacompanhado dos
instrumentos do crime, que serão destruídos na delegacia de origem.
•
• 04- FCC – JUIZ – TJ – PE
•
• Se o crime for de alçada privada, a instauração de inquérito
policial
•
• A- não interrompe o prazo para o oferecimento de queixa.
• B- é indispensável para a propositura da ação penal.
• C- constitui causa de interrupção da prescrição.
• D- suspende o prazo para o oferecimento de queixa.
• E- não pode ocorrer de ofício, admitindo-se, porém, requisição da
autoridade judiciária.
•
•
• 05- FCC – ANALISTA JUDICIÁRIO – EXEC. DE MANDADOS – TRF – 1a
REGIÃO
•
• O inquérito policial
•
• A- poderá ser arquivado por determinação da autoridade policial, desde
que através de despacho fundamentado.
• B- pode ser presidido pelo escrivão de polícia, desde que as diligências
realizadas sejam acompanhadas pelo Ministério Público.
• C-não exige forma especial, é inquisitivo e pode não ser escrito, em
decorrência do princípio da oralidade.
• D- será remetido a juízo sem os instrumentos do crime, os quais serão
devolvidos ao indiciado.
• E- não é obrigatório para instruir a ação penal pública que poderá ser
instaurada com base em peças de informação.
• 06- FCC – ANALISTA JUD. – TRE – AP
•
• No que concerne ao Inquérito Policial, de acordo com o Código de
Processo Penal, é correto afirmar que
•
• A- Do despacho que indeferir o requerimento do ofendido de abertura de
inquérito caberá recurso administrativo ao Juiz Corregedor da Comarca.
• B- Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de
determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução
simulada dos fatos, ainda que esta contrarie a moralidade ou a ordem
pública.
• C- O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de
representação, não poderá sem ela ser iniciado.
• D- A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito em
situações excepcionais previstas em lei.
• E- A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos
autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a
conveniência da investigação o exigir.
•
• 07- FCC – ASSESSOR JURÍDICO – TJ – PI •
• Segundo o estabelecido no Código de Processo Penal, no curso do
inquérito policial,
•
• A- por se tratar de peça informativa, não é permitido ao indiciado
requerer diligência.
• B- o ofendido não poderá requerer diligência, muito embora possa
solicitar a instauração de inquérito policial.
• C- o ofendido e o indiciado poderão requerer diligência.
• D- o indiciado não poderá requerer diligência, medida reservada
apenas para o ofendido.
• E- somente o ofendido habilitado como assistente do Ministério
Público poderá requerer diligência.
• 08- O inquérito policial
•
• A- deverá ser concluído no prazo de sessenta dias, se o indiciado
estiver solto.
• B- somente poderá ser instaurado por requerimento do ofendido
ou por requisição da Autoridade Judicial ou do Ministério Público.
• C- acompanhará a denúncia ou a queixa, sempre que servir de base
a uma ou outra.
• D- poderá ser arquivado por determinação da Autoridade Policial.
• E- deverá ser concluído no prazo de quinze dias, se o indiciado tiver
sido preso em flagrante.
•
AÇÃO PENAL
•
•
•
•
•
•
09- FCC – PROCURADOR – TCE – SP –
O perdão, nos crimes de ação penal privada
A- não poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.
poderá ser aceito fora do processo por meio de declaração assinada
pelo próprio querelado.
• B- será concedido pelo querelante mediante declaração expressa
nos autos, ensejando a intimação do querelado para aceitação ou
não no prazo de 10 dias.
• C- não poderá ser concedido pelo querelante pela via
extraprocessual.
• D- concedido a um dos querelados aproveitará a todos, inclusive
aos que recusarem.
• 10- FCC – PROCURADOR – TCE – SP –
•
• O prazo para o Ministério Público aditar a queixa na
ação privada subsidiária ou exclusiva, contado da data
do recebimento dos autos, será de
•
• A- 02 dias.
• B- 03 dias.
• C- 05 dias.
• D- 08 dias.
• E- 10 dias.
• 11- FCC – PROMOTOR DE JUSTIÇA – MPE – CE •
• A ação penal privada subsidiária
•
• A- poderá ser intentada por qualquer do povo quando o requerimento do
Ministério Público de arquivamento de inquérito policial não for acolhido
pelo Poder Judiciário.
• B- será admitida se a denúncia não for apresentada no prazo legal,
cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer
denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer
elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de
negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
• C- será admitida se a denúncia não for apresentada no prazo legal,
cabendo apenas ao Ministério Público intervir em todos os termos do
processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso.
• D- será admitida se a denúncia não for apresentada no prazo legal,
cabendo ao Ministério Público apenas retomar a ação como parte
principal no caso de negligência do querelante até a sentença de primeiro
grau.
• E- será admitida se a queixa crime não for apresentada no prazo legal,
cabendo ao querelante titular do direito da ação penal privada aditar a
queixa, repudiá-la e oferecer queixa crime substitutiva, intervir em todos
os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a
todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como
parte principal.
•
•
• 12- FCC – ANALISTA JUD. – ADM – TRE – RN •
• Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do
Ministério Público fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre
o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de
convicção, nos casos em que caiba a ação penal
•
• a) popular.
• b) pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.
• c) pública condicionada à representação do ofendido.
• d) de iniciativa privada.
• e) pública incondicionada.
• 13- FCC – PROCURADOR – TCE – AP –
•
• No tocante à ação penal, é correto afirmar que
•
• A- não se admite renúncia tácita, no caso de ação penal de iniciativa
privada.
• B- considerar-se-á perempta a ação penal quando, após iniciada, o
Ministério Público deixar de promover o andamento do processo ou dele
desistir.
• C- a representação será retratável, depois de recebida a denúncia.
• D- o prazo para oferecimento da denúncia será de 8 (oito) dias, estando o
réu preso, e de 15 (quinze) dias, se o réu estiver solto ou afiançado.
• E- as fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas
poderão exercer ação penal.
• 14- FCC – ANALISTA JUDICIÁRIO – ADM – TRE – RS –
•
• A penalidade imposta ao querelante, ou aos seus
sucessores, em virtude do desinteresse em prosseguir
na ação penal privada, denomina-se
•
• A- decadência
• B- prescrição da pretensão punitiva
• C- prescrição da pretensão executória
• D- perempção.
• E- preclusão
• 15- FCC – ANALISTA – MPE – SE –
•
• Dispõe o Código de Processo Penal que será admitida ação
privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no
prazo legal. Essa regra constitui exceção ao princípio da
•
• a) indisponibilidade
• b) legalidade
• c) intranscendência
• d) obrigatoriedade
• e) oficialidade
•
SUJEITOS DO PROCESSO: JUIZ,
MINISTÉRIO PÚBLICO, DP.
• 17- FCC – ANALISTA JUD. – JUD. – TRE – AP - 2011
•
• No que concerne ao acusado e seu defensor, nos termos preconizados
pelo Código de Processo Penal, é correto afirmar:
• A- A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro
nome ou outros qualificativos retardará a ação penal, ainda que certa a
identidade física.
• B- A constituição de defensor dependerá de instrumento de mandato,
ainda que o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.
• C- Incumbe ao defensor provar o impedimento em até 24 horas da
abertura da audiência e, não o fazendo, o juiz não determinará o
adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor
substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato.
•
•
•
•
•
•
•
18- FCC – TÉCNICO JUD. – ADM. – TRF – 1a REGIÃO O acusado NÃO
a) é o sujeito passivo da pretensão punitiva.
b) é parte na relação processual.
c) será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal
condenatória.
• d) terá direito a defensor se estiver ausente ou foragido.
• e) tem o direito de permanecer calado, cumprindo-lhe prestar todos os
esclarecimentos solicitados pelo juiz.
•
•
•
•
•
•
•
19- FCC – ASSESSOR JURÍDICO – TJ – PI –
NÃO ocorre suspeição nos casos em que o juiz
A- for devedor de qualquer das partes.
B- for amigo íntimo ou inimigo capital do defensor do acusado.
C- estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo
caráter criminoso haja controvérsia.
• D- tiver aconselhado qualquer das partes.
• E- for administrador de sociedade interessada no processo.
•
•
• 20- FCC – ANALISTA JUDICIÁRIO –E. D. MANDADOS – TRF – 4a REGIÃO –
•
• No que se refere aos assistentes, é certo que
• A- do despacho que admitir ou não o assistente caberá recurso em sentido
estrito.
• B- o Ministério Público não será ouvido sobre a admissão do assistente.
• C- o assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença
e receberá a causa no estado em que se achar.
• D- caberá ao juiz decidir acerca da realização das provas propostas pelo
assistente independentemente da oitiva do Ministério Público.
• E- a eles não será permitido arrazoar os recursos interpostos pelo
Ministério Público.
•
•
• 21- FCC – ANALISTA JUDICIÁRIO –E. D. MANDADOS – TRF – 4a REGIÃO –
•
• O Juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por
qualquer das partes
•
• A- se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no
processo.
• B- quando estiver funcionado no processo como juiz de outra instância,
pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.
• C- se ele próprio houver servido como testemunha no processo.
• D- se tiver funcionado no processo seu parente, consanguíneo ou afim, em
linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como autoridade
policial.
• E- quando seu cônjuge for diretamente interessado no feito.
• 22- FCC – PROMOTOR DE JUSTIÇA – MPE – SE –
•
• Contra a decisão do juiz que não admitir o assistente de acusação:
•
• A- não caberá recurso, nem será admissível habeas corpus ou
mandado de segurança.
• B- caberá recurso em sentido estrito.
• C- caberá agravo, observado o procedimento do Código de Processo
Civil.
• D- não caberá recurso, mas será cabível mandado de segurança.
• caberá apelação.
ATOS PROCESSUAIS
• 23- FCC – ANALISTA JUD. – JUD – TRE – AC –
•
• O prazo para interposição de recurso das decisões proferidas na
sessão do Júri, onde estão presentes as partes processuais e o réu,
começa a fluir
•
• a) da data em que se esgotar o prazo do edital.
• b) da juntada do mandado de intimação ou da precatória aos autos.
• c) da intimação pessoal das partes, advogados e Ministério Público.
• d) do dia em que a parte manifestar, nos autos, ciência inequívoca
da sentença.
• e) da data da sessão, após a leitura da sentença.
•
• 24- FCC – ANALISTA JUDICIÁRIO – JUD. – TRF – 4a REGIÃO
•
• Paulus e seu defensor foram pessoalmente intimados da sentença
condenatória numa sexta-feira. A segunda-feira seguinte é
feriado. Nesse caso, o prazo para apelação começa a correr
•
• a) no domingo.
• b) na segunda-feira.
• c) na terça-feira seguinte.
• d) na sexta-feira.
• e) no sábado.
•
COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS
• 25- FCC – ANALISTA JUD. – E. DE MANDADOS – TRF - 4a REGIÃO •
• Considere as seguintes assertivas sobre as citações e intimações:
• A- Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, a citação farse-á por edital, com o prazo de 5 (cinco) dias.
• B- A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do
assistente far-se-á, em regra, pessoalmente, mas poderá ser feita por
publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da
comarca, se assim for requerido.
• C- O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou
intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem
motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar
o novo endereço ao juízo.
• D- Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará
desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu
prosseguimento, do que se lavrará termo nos autos.
• De acordo com o Código de Processo Penal, está correto o que consta
APENAS em
•
• II, III e IV.
• I e II.
• I, III e IV.
• III e IV.
• I, II e III.
• 26- FCC – PROCURADOR – TCE – SP –
•
• Em relação à citação, segundo a legislação processual penal em
vigor analise as seguintes assertivas:
•
• A- Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado
mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de
prescrição até o seu cumprimento.
• B- Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo
de 30 (trinta) dias.
• C- Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de
justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora
certa, na forma estabelecida pelo Código de Processo Civil.
•
•
•
•
•
•
•
•
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I.
b) III.
c) I e II.
d) I e III.
e) II e III.
• 27- FCC – TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTROS – TJ – AP
•
• Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir
advogado,
•
• a) o processo será arquivado e será extinto quando se expirar o
prazo prescricional.
• b) será decretada a revelia e o processo prosseguirá com a
nomeação de defensor dativo.
• c) o processo será julgado extinto sem julgamento do mérito.
• d) será obrigatoriamente decretada a sua prisão preventiva.
• e) ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.
•
• 28- FCC – JIUZ – TJ – PE –
•
• A citação
•
• a) é admissível por hora certa, estabelecendo a legislação processual
penal forma específica e determinada.
• b) do réu preso é dispensável, bastando a requisição.
• c) procedida por edital de réu preso em outra unidade da federação é
nula, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.
• d) procedida pessoalmente não conduz à suspensão do processo se o réu
deixar de comparecer a algum ato.
• e) é inadmissível por carta precatória.
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
29- FCC – ANALISTA – MPE – SEDeve ser pessoal a intimação do
A- advogado do querelante e do defensor nomeado.
B- assistente de acusação e do defensor constituído.
C- defensor nomeado e do Ministério Público.
D- advogado ad hoc e do defensor do querelante.
E- Ministério Público e do defensor constituído.
• 30- FCC – DEFENSOR PÚBLICO – DPE – SP –
• Com relação aos efeitos da citação no processo penal, a citação válida
• A- induz litispendência, torna prevento o juízo, faz litigioso o fato imputado
e completa a formação do processo. A prescrição é interrompida pelo
recebimento da denúncia ou queixa.
• B- torna litigioso o fato imputado. Prevenção, litispendência, interrupção da
prescrição e a formação da relação processual não dependem da citação.
• C- completa a formação do processo. Litispendência, prevenção,
interrupção da prescrição e litigiosidade não dependem da citação.
• D- interrompe a prescrição. O fato é sempre litigioso. A litispendência e a
prevenção são definidas na distribuição. A relação processual se completa
com o recebimento da denúncia ou queixa.
• E- torna prevento o juízo. A formação da relação processual, a
litispendência, prescrição e litigiosidade não dependem da citação
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
GABARITO:
01- B
02- A
03-C
04-A
05-E
06-C
07-C
08-C
09-B
10-B
11-B
12-E
13- E
14- D
15- E
16- E
17- E
18- C
19- B
20- C
21- A
22- D
23- E
24- C
25- D
26- D
27- E
28- D
29- C
30- C
31- C
32-B
33- C
34-D
35-B
36- B
37-B
38-A
39-D
40-D
•
• 31-FCC – PROMOTOR DE JUSTIÇA – MPE – PE
•
• Pelas regras do Código de Processo Penal, a intimação da sentença ao
querelante faz-se
•
• A- por qualquer forma, menos por edital.
• B- por meio de carta precatória ou rogatória, se o querelante ou seu
advogado não forem encontrados no lugar e sede do juízo.
• C- pessoalmente ou na pessoa do seu advogado.
• D- por meio de mandado, apenas.
• E- por telefone ou carta registrada.
•
•
• 32-FCC – ADVOGADO TRAINEE – METRÔ – SP
•
• A respeito das citações, considere:
•
• I. Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, a citação far-se-á
por edital, com prazo de cinco dias.
• II. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir
advogado, será decretada a sua revelia e o processo prosseguirá
normalmente com a designação de defensor dativo.
• III. Quando incerta a pessoa que tiver de ser citada, a citação será feita
por edital com prazo de 30 dias. Está correto o que consta SOMENTE em
•
•
•
•
•
•
A- I e II.
B- I e III.
C- II e III.
D- II.
E- III.
• 33- FCC - -ANALISTA JUD. – JUD – TRE – AP • No que se refere à suspensão do processo prevista no artigo 89, da Lei
no 9.099/95, é INCORRETO afirmar que :
• a) a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser
processado por outro crime.
• b) além das condições obrigatórias estabelecidas por lei o Juiz poderá
especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que
adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
• c) a decisão judicial que homologa a suspensão condicional do processo
interrompe a prescrição e, durante o prazo de suspensão do processo, não
correrá a prescrição.
•
• d) expirado o prazo de suspensão do processo, sem revogação, o Juiz
declarará extinta a punibilidade.
• e) a suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no
curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição
imposta.
•
• 34- FCC – TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTROS – TJ – AP •
• De acordo com a Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei no 9.099/95),
tratando-se de ação penal pública condicionada à representação, se, na
audiência preliminar, não for obtida a composição dos danos, mas o
ofendido optar por não exercer o direito de representação,
• a) a ação será, desde logo, julgada extinta pela ocorrência da decadência
do direito.
• b) o não oferecimento da representação implica em renúncia desse direito.
• c) o prazo decadencial se interromperá e voltará a correr a partir da data da
audiência.
• d) o não oferecimento da representação não implica em decadência do
direito, que poderá ser exercido no prazo de seis meses.
• e) o prazo decadencial ficará suspenso, até o ofendido juntar procuração
comprovando estar assistido por advogado
• 35- FCC – JUIZ – TJ – PE –
•
• No procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/95, que trata das infrações
penais de menor potencial ofensivo,
•
• a) não encontrado o acusado para citação pessoal, a competência não se
desloca para o juízo comum.
• b) são cabíveis embargos de declaração e, quando opostos contra sentença,
suspendem o prazo para o recurso.
• c) o interrogatório é anterior à inquirição das testemunhas.
• d) a sentença deve conter relatório, motivação e parte decisória.
• e) a competência é determinada pelo domicílio do autor do fato.
• 36- FCC – TÉCNICO JUD. – TJ – SE –
•
• Quanto às disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº
9.099/95) é INCORRETO afirmar:
•
• A- A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi
praticada a infração penal.
• B- Os conciliadores são auxiliares da Justiça, que exercem funções na
administração da Justiça Criminal, excluídos os Bacharéis em Direito.
• C- Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as
partes, os interessados e defensores.
• D- No procedimento sumário, os embargos de declaração
serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco
dias, contados da ciência da decisão.
• E- As disposições da Lei não se aplicam no âmbito da Justiça
Militar.
•
• 37-FCC – TÉCNICO JUD. – TJ – SE –
•
• São atos da fase preliminar do procedimento previsto pela Lei n°
9.099/95, dentre outros:
•
• A- termo circunstanciado, intimação das partes e oitiva de testemunhas.
• B- termo circunstanciado, audiência preliminar e composição dos danos
civis.
• C- termo circunstanciado, citação do réu e instauração da ação penal.
• D- inquérito policial ou termo circunstanciado, denúncia oral e tentativa
de conciliação.
• E- termo circunstanciado ou boletim de ocorrência, oitiva das partes e
debates orais.
•
• 38- FCC – ANALISTA DO MP – MPE – SE –
•
• No rito da Lei nº 9.099/95 ( Juizados Especiais ), quando obscura a
sentença, cabíveis embargos de declaração no prazo de
•
• A- cinco dias, suspendendo o prazo para o recurso.
• B- cinco dias, não suspendendo o prazo para o recurso.
• C- quinze dias, suspendendo o prazo para o recurso.
• D- dez dias, não suspendendo o prazo para o recurso.
• E- dez dias, suspendendo o prazo para o recurso.
•
•
• 39- FCC – DEFENSOR PÚBLICO – DPE – PA •
• A Lei nº 9.099/95 inaugura no sistema jurídico brasileiro a mitigação do
princípio da indisponibilidade da ação penal e inclui a vítima na
resolução dos conflitos penais. A tendência mundial simplificadora do
procedimento criminal expressa no consenso amolda-se a qual categoria
constitucional?
• A- Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de
sentença penal condenatória.
• B- Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão
em virtude de lei ou transação.
• C- Excepciona a regra do devido processo legal sendo, portanto,
inconstitucional.
• D- O compromisso do Estado Brasileiro na resolução pacífica de
controvérsias, contida no preâmbulo da Constituição Federal.
• E- O compromisso do Estado Brasileiro em promover o bem de todos, sem
preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas
de discriminação.
•
• 40-FCC – PROMOTOR DE JUSTIÇA – MPE- CE –
•
• Nos Juizados Especiais Criminais, o acordo civil, devidamente
homologado, conduz
•
• A- ao perdão do ofendido.
• B- à prescrição.
• C- à decadência.
• D- à renúncia ao direito de queixa ou de representação.
• E- à perempção.