DIREITO PROCESSUAL
CONSTITUCIONAL
1. PROCESSO E CONSTITUIÇÃO
PROCESSO
REGIME
CONSTITUCONAL
Direito
Processual
• Linhas fundamentais
Direito
Constitucional
• Estrutura dos órgãos
jurisdicionais
• Distribuição da justiça
• Efetividade do direito objetivo
• Princípios processuais
Direito
Processual Penal
• Direito constitucional aplicado
às relações entre autoridade e
liberdade
CONSTITUIÇÃO
Resultante do equilíbrio das forças políticas existentes na sociedade em
dado momento histórico
Instrumento jurídico
Completo entendimento do fenômeno processo e de seus
princípios
2. Direito Processual Constitucional
Direito Processual Constitucional
Condensação metodológica e sistemática
dos princípios constitucionais do processo
Tutela constitucional
dos princípios
fundamentais da
organização judiciária e
do processo
Jurisdição
Constitucional
Tutela constitucional dos
princípios fundamentais da
organização judiciária
Normas constitucionais
sobre os órgãos da
jurisdição, sua
competência e suas
garantias
Jurisdição Constitucional
Controle judiciário da constitucionalidade das leis e atos da
Administração
Jurisdição constitucional das liberdades (Remédios
constitucionais-processuais: Habeas Corpus, Habeas Data,
Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Ação Popular)
Direito Constitucional
Direito Processual Civil
Direito Processual Penal
Tutela constitucional do
processo
• Direito de acesso à justiça
• Direito ao processo (garantias do
devido processo legal)
3. Tutela Constitucional do Processo
Garantias constitucionais da ação e do processo
• Art. 39 da Magna Carta, outorgada em 1215 por João Sem Terra:
“nenhum homem livre será preso ou privado de sua propriedade, de
usa liberdade ou de seus hábitos, declarado fora da lei ou exilado ou
de qualquer forma destruído, nem o castigaremos nem
mandaremos forças contra ele, salvo julgamento legal feito por seus
pares ou pela lei do país”
Constituição brasileira
• Direito processual como instrumento público de
realização da justiça e preservação do valor da
liberdade
• Competência privativa da União para legislar
sobre direito processual (Art. 22, I)
• Juizados especiais para pequenas causas, civis e
penais (art. 98, I)
• Tutela de interesses difusos e coletivos (Art. 5º,
XXI e LXX; art. 8º, III; art. 129, III e § 1º; art. 232)
4. Acesso à Justiça
Art. 5º,
XXXV
•a lei não excluirá da
apreciação do Poder
Judiciário lesão ou
ameaça a direito.
Assistência
judiciária
• Comprovada insuficiência de
recursos
Assistência
jurídica
préprocessual
• Defensoria Pública (art. 5º, LXXIV
c/c art. 134, § 2º)
5. As garantias do devido processo legal
Devido processo
legal (due process
of low)
Sistema de
limitações ao
exercício do poder
Perspectiva processual
(procedural due process)
Conjunto de garantias
constitucionais
Asseguram às partes o
exercício de suas
faculdade e poderes
processuais
Indispensáveis ao
correto exercício da
jurisdição
“ninguém será privado da
liberdade ou de seus bens
sem o devido processo
legal” (art. 5º, LIV)
Garantias específicas
Juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII)
• Proibição aos juízos ou tribunais de exceção
• Juiz competente
Contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV)
Igualdade processual (art. 5º, I)
Publicidade (art. 5º, LX)
Dever de motivar as decisões judiciárias (art.
93, IX)
Inadmissibilidade das provas ilícitas (art. 5º,
LVI)
Inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI)
Sigilo das comunicações em geral e de dados
(art. 5º, XII)
Garantias específicas para o Processo Penal
• Presunção de inocência (art. 5º, LVII)
• Vedação à identificação datiloscópica de pessoa já
identificada civilmente (art. 5º, LVIII)
• Indenização por erro judiciário e pela prisão que
supere os limites da condenação (art. 5º, LXXV)
• Prisão somente por ordem de autoridade judiciária
competente, ressalvadas as hipóteses de flagrante e
das transgressões e crimes propriamente militares
(art. 5º, LXI)
Direito
de Ação
Direito
de
Defesa
Direito ao
processo
Devido Processo Legal
Ordem
jurídica
justa