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MINUTA DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA ENTRE O CONSELHO REGIONAL
DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE
PERNAMBUCO
(CREA-PE) E PREFEITURAS
Cristiano Silva
Engenheiro Civil / Assessor de Políticas Institucionais
Recife / PE
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O CONVÊNIO
• O convênio estabelece condições de cooperação
entre as partes na fiscalização das atividades de
Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e
Meteorologia desenvolvidas na jurisdição da
Prefeitura, bem como a orientação quanto à
legislação e normas que regulamentam a atuação
de cada uma das partes visando seu efetivo
cumprimento.
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COMPROMISSOS RECÍPROCOS
•
•
•
•
•
Articulação permanente;
Fiscalização preventiva;
Integrar as fiscalizações;
Regularização da atividade de Engenharia;
Discussão e divulgação dos serviços
especializados;
• Propor ações;
• Convidar outros representantes;
• Disponibilizar os recursos humanos.
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RESPONSABILIDADES DO CREA-PE
• Acesso ao Sistema Operacional do Crea-PE;
• Informações sobre Legislação;
• Encaminhar à Prefeitura, quando solicitado,
informações sobre as obras executadas no
âmbito do Município e pelo Crea-PE
fiscalizadas;
• Situação cadastral das empresas e seus
responsáveis técnicos;
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RESPONSABILIDADES DO CREA-PE
• Recomendações sobre ART aos proprietários
que estão efetuando serviços inerentes ao
sistema Confea/Crea;
• Efetuar a fiscalização de acordo com a Lei
6.496/77 e a Resolução nº 1025/10;
• Prioridade aos procedimentos do termo de
Cooperação no que se refere ao exercício ilegal
da profissão;
• Enviar relação de obras notificadas;
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RESPONSABILIDADES DO CREA-PE
• Ação integrada de fiscalização;
• Funcionário para acompanhar o presente
instrumento;
• Instaurar processo administrativo para apuração
das eventuais irregularidades identificadas e
comunicadas pela Prefeitura.
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RESPONSABILIDADES DA PREFEITURA
• Colaborar na orientação aos profissionais
envolvidos na realização de obras;
• Encaminhar, quando solicitado, uma relação de
obras e serviços contratados ligados ao sistema
Confea/Crea;
• Execução de obras ou prestação de serviços
nas áreas sob fiscalização da Prefeitura
somente poderão ser celebrados com pessoas
físicas ou jurídicas legalmente habilitadas;
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RESPONSABILIDADES DA PREFEITURA
• Informar a indicação dos seus Servidores
ocupantes de Cargo Técnico;
• Encaminhar, quando solicitado, quando se tratar
de conduta que possa configurar o exercício
ilegal das profissões fiscalizadas pelo Crea-PE;
• Atender à remessa da documentação
necessária à instrução dos procedimentos ou
processos administrativos;
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RESPONSABILIDADES DA PREFEITURA
• Embargar, de ofício, atividades não
regularizadas perante o Crea-PE;
• Encaminhamento de processos de Licença para
Construção, mediante apresentação da ART;
• Encaminhar, quando solicitado, relatório
contendo os nomes, endereços, tipo de
construção e área a ser construída por pessoas
jurídicas e físicas que solicitarem Licença para
construção/reforma;
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RESPONSABILIDADES DA PREFEITURA
• Liberar obras e serviços apenas com o registro
da ART;
• Conceder acesso aos agentes de fiscalização
do Crea-PE;
• Credenciar os agentes responsáveis pelo
acesso e coleta de informações;
• A Prefeitura deverá indicar um servidor de seu
quadro para servir como gestor e acompanhar a
execução deste termo junto ao Crea-PE.
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FIM !
Cristiano Silva
81. 99291.7749
[email protected]