RECIVIL
Qualificação em notas, com ênfase no Código de Normas
MÓDULO 7 - PROCURAÇÃO, RECONHECIMENTO DE FIRMA,
AUTENTICAÇÃO, LIVROS NOTARIAIS E ESCRITURAÇÃO DOS
ATOS
AULA 1 - PROCURAÇÃO
PÚBLICA
RECIVIL
Qualificação em notas, com ênfase no Código de Normas
Previsão legal: arts. 115 a 120, 653 a 692 todos do Código
Civil e art. 262 a 269 do Código de Normas.
Conceito (art. 263 do Código de Normas): A procuração
pública é o instrumento do mandato, materializando seu
conteúdo e extensão. Vide art. 653 do Código Civil.
RECIVIL
Qualificação em notas, com ênfase no Código de Normas
Sujeitos do Mandato:
Mandante
Mandatário
Características do Mandato:
a) Consensual;
b) Bilateral;
c) Nominado;
d) Gratuito ou oneroso;
e) Confiança;
f) Revogabilidade (arts. 682, I, 1ª parte e 683 do CC).
RECIVIL
Qualificação em notas, com ênfase no Código de Normas
Requisitos:
a) Subjetivos
b) Objetivos
c) Forma
Procuração por Instrumento Público
Classificação:
RECIVIL
Qualificação em notas, com ênfase no Código de Normas
I - Procuração genérica (art. 265 do Código de Normas): é
aquela que está limitada aos atos de administração
ordinária e que não apresenta conteúdo financeiro (...).
Exemplos
Arquivamento
Cobrança de emolumentos
RECIVIL
Qualificação em notas, com ênfase no Código de Normas
II - Procuração para fins de previdência e assistência social:
segundo o art. 266 do Código de Normas, é aquela que tem
por finalidade o requerimento, cadastramento e
recadastramento, atuação em processos administrativos e
judiciais, recebimentos de valores e quaisquer outros
assuntos relacionados com os benefícios previdenciários
e/ou assistência social (...).
Exemplos
Arquivamento
Cobrança de emolumentos
RECIVIL
Qualificação em notas, com ênfase no Código de Normas
III - Procuração em causa própria: considera-se como sendo
o instrumento que autoriza o procurador a transferir bens
para si mesmo (art. 267 do Código de Normas).
Requisitos: além dos requisitos presentes em qualquer
espécie de procuração, é necessário constar:
*preço e forma de pagamento;
RECIVIL
Qualificação em notas, com ênfase no Código de Normas
*consentimento do outorgado ou outorgados: todas as
partes envolvidas no negócio jurídico deverão comparecer e
assinar o instrumento ao final;
*objeto determinado;
*determinação das partes;
*anuência do cônjuge do outorgante;
*quitação do imposto de transmissão, quando a lei exigir.
RECIVIL
Qualificação em notas, com ênfase no Código de Normas
Importante: o art. 267, §4º, do Código de Normas dispõe: “A
procuração em causa própria será instrumento capaz de
promover a transmissão de bens imóveis se contiver todos
os requisitos da escritura pública translatícia”. Vide art. 781
do Código de Normas.
Arquivamento
Cobrança de emolumentos
RECIVIL
Qualificação em notas, com ênfase no Código de Normas
IV - procuração relativa a situação jurídica com conteúdo
financeiro: é “aquela cujo objeto seja a outorga de poderes
para a prática de ato que tenha repercussão econômica
central e imediata, materializando-se ou sendo parte do
negócio jurídico com relevância patrimonial ou econômica,
como a transmissão, divisão, aquisição de bens, direitos e
valores ou a constituição de direitos reais sobre os mesmos
e a movimentação financeira”.
RECIVIL
Qualificação em notas, com ênfase no Código de Normas
Exemplos
Arquivamento
Cobrança de emolumentos
Dos Poderes em Termos Gerais e Especiais
Identificação do objeto
Obrigações do Mandatário (arts. 667 a 674 do Código Civil) e
Obrigações do Mandante (arts. 675 a 681 do Código Civil)
RECIVIL
Qualificação em notas, com ênfase no Código de Normas
Da Extinção do Mandato (art. 682 do Código Civil)
I - Revogação ou renúncia;
II - Morte ou interdição de uma das partes;
III - Mudança de estado;
IV - Término do prazo ou conclusão do negócio.
RECIVIL
Qualificação em notas, com ênfase no Código de Normas
Substabelecimento: é a transferência dos poderes contidos
no mandato. O outorgado transmite-os a outra pessoa.
Mudança do aspecto subjetivo do mandato.
a) Cláusula expressa proibitiva do substabelecimento
b) Autorização expressa
c) Omissão
Finalmente, o substabelecimento pode ser:
a) total ou parcial;
b) com reserva ou sem reserva de poderes.