15 coisas que você precisa saber
transparência no Governo Federal
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Formas de transparência
Disponibilização de informações da gestão pública
aos cidadãos
Ativa: publicação proativa de informações, de
preferência na internet
Passiva: informação é disponibilizada quando
solicitada
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Direito fundamental
Acesso à informação: direito previsto na CF/88
Art. 5º (...) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou
Dever do
geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
Estado
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado.
Transparência
Pública
Direito do
cidadão
Acesso à
Informação
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Lei de Acesso à Informação
Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação - LAI)
Estabeleceu procedimentos para o exercício do direito
de acesso à informação
Abrangência nacional, de todos os poderes e esferas
Decreto nº 7.724/12
Regulamentou a Lei nº 12.527 no Poder Executivo Federal
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Princípios da LAI
• Acesso é a regra, o sigilo, a exceção
•
Fornecimento gratuito de informação, salvo custo de reprodução
• Hipóteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas
• Requerente não precisa dizer por quê e para quê deseja a
informação (não exigência de motivação)
• Divulgação proativa de informações de interesse coletivo e geral
(transparência ativa)
• Criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à
informação (transparência passiva)
Portal da LAI
Informações uteis para
o cidadão possa exercer
o direito
Repositório
de
informações voltadas
para
servidores
responsáveis
pela
implementação da LAI;
Infográficos
explicativos sobre como
apresentar pedidos e
recursos
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Transparência passiva
Prazos
20 dias + 10 de prorrogação (com justificativa)
Como solicitar informação?
1) Pela internet
2) Presencialmente
Recursos
Existem quatro instâncias recursais
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e-SIC
• Porta única de entrada e saída dos pedidos de informação
(Portaria Interministerial n° 1.254/2015)
• Até maio de 2015: + de 27 mil pedidos.
• Permite que qualquer pessoa encaminhe pedidos de
acesso à informação; acompanhe o prazo de atendimento;
receba as respostas fornecidas pela administração,
apresente recursos ou reclamações.
•
Permite que os gestores públicos administrem as
demandas recebidas e controlem os prazos de
6
Permite ao cidadão:
 Fazer pedidos
 Consultar respostas
 Fazer recursos
 Avaliar o serviço
 Acompanhar trâmites
 Monitorar relatórios
e-SIC
Permite ao órgão:
 Responder
 Encaminhar para outro órgão
 Solicitar e justificar prorrogações
 Gerenciar servidores
 Responder recursos
 Gerenciar cadastro do serviço
Permite à CGU gerir monitorar a implementação da LAI
6
e-SIC
Relatórios estatísticos: dados sobre
quantidade de pedidos recebidos por cada
órgão, os tipos de respostas, o perfil dos
solicitantes, o número de recursos interpostos,
entre outros dados.
Download de dados: dados dos Relatórios
Estatísticos em formato aberto
7
Panorama LAI
7
Panorama LAI
265 mil pedidos (365 mil perguntas)
98% já respondidos
76,25% atendidos
18,21% negados
247 mil solicitantes
Tempo médio de resposta de 14 dias
8
Transparência Ativa
• Seção de “Acesso à
Informação” no site de
cada órgão e entidade
• Guias com orientações
sobre como publicar
informações
8
Informações
institucionais
Informações sobre
servidores e
terceirizados
Transparência Ativa
Ações e programas
Informações
sobre o SIC
Auditorias
Perguntas frequentes
Licitações, contratos e
convênios
Participação social
Despesas e receitas
Informações
classificadas
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Portal da Transparência
Gastos e transferências do governo. Atualizações diárias e detalhadas.
Receita prevista e arrecadada. Atualizações diárias.
Valores, objetos e partes envolvidas nos convênios.
Ceis, Cepim e Ceaf
Dados funcionais e remuneração individual.
Beneficiários Bolsa-Família e Seguro Defeso. Relação dos imóveis funcionais.
9
quase
Portal da Transparência
2 trilhões de informações registradas
informações sobre
+
+ 1 milhão de servidores
15 trilhões de reais em despesas disponíveis para consulta
9
Portal da Copa e das Olimpíadas
Transparência às ações e despesas do Governo Federal
Gastos diretos ou de transferências aos estados e municípios.
Dados como:
- despesas com obras;
- gastos com a
candidatura;
- investimento na
preparação de
atletas.
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Páginas de Transparência
- Continuidade às ações de governo voltadas para o incremento da
transparência e do controle social.
- Informações sobre execução orçamentária, licitações,
contratações, convênios, diárias e passagens do órgão.
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Brasil Transparente
Objetivo
Apoiar Estados e Municípios na implementação da Lei de
Acesso à Informação
Produtos e serviços:
e-SIC
Treinamento presencial e EaD
Material técnico
Comunidade virtual de boas práticas
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Brasil Transparente
Implementação da LAI
100%
90%
81%
80%
74%
70%
60%
50%
36%
40%
30%
20%
10%
0%
Estados
Capitais
Cidades acima de
100 mil
habitantes
12
e-SIC Livre
12
Código do e-SIC
13
Escala Brasil Transparente
Métrica de efetividade da transparência pública passiva nos
estados e municípios brasileiros.
13
Escala Brasil Transparente
REGULAMENTAÇÃO DA LAI
Exposição da legislação
no site do avaliado
TRANPARÊNCIA PASSIVA
Divulgação do SIC físico
atendimento presencial
Existência da
Regulamentação
Existência de um e-SIC
atendimento pela internet
Regulamentação
do SIC
Possibilidade de
acompanhamento do pedido de
acesso
Regulamentação
da classificação de sigilo
Regulamentação da
responsabilização do servidor
Regulamentação das instâncias
recursais
Inexistência de pontos que
dificultem ou inviabilizem o
pedido de acesso
Respostas aos pedidos
no prazo legal
Respostas em conformidade com
que foi solicitado
13
Escala Brasil Transparente
25%
75%
REGULAMENTAÇÃO
DA LAI
NOTAS
PONTOS
0 A 10
TRANSPARÊNCIA
PASSIVA
SIM
NÃO
PREENCHIMENTO
BINÁRIO
Salvo quando um site não for encontrado,
podendo nesse caso exigir os termos
“Não Localizado” ou “Site Fora do AR”.
13
Escala Brasil Transparente
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Disseminação
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RedeSIC e Comunidade Virtual
RedeSIC
Destinada ao diálogo, cooperação e intercâmbio de conhecimentos e
experiências entre os Serviços de Informação ao Cidadão - SICs - do
Poder Executivo Federal.

Identificar avanços e melhores práticas

Promover discussões conjuntas sobre temas específicos

Promover aprendizagem por meio da troca de experiências,

Incrementar a qualidade do atendimento ao cidadão
Encontros
presenciais
Fórum
Virtual
Reuniões
Técnicas
Oficinas
temáticas
15
RedeSIC e Comunidade Virtual
Ponto de encontro dos
agentes públicos que
estão se capacitando
para a implementação
da Lei de Acesso à
Informação em estados
e municípios, por meio
do Programa Brasil
Transparente
OBRIGADO!
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