LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
CONTEXTO HISTÓRICO – MUNDIAL
 1789 – Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão –
Art.15
1946 – ONU – RE 59: A liberdade de informação constitui
um direito humano fundamental e a pedra de toque de
todas as liberdades a que se dedica a ONU
 1948 – Declaração Universal dos Direitos do Homem –
Art. 19
 1950 – Convenção Européia dos Direitos Humanos –
Art.10
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
CONTEXTO HISTÓRICO – MUNDIAL
 1966 - Pacto Internacional sobre Direitos Civis e
Políticos – Art. 19
 1969 – Convenção Americana sobre Direitos Humanos –
Art.13
 1981 – Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos
- Art. 9
 1998 – RE ONU – “A informação do povo a ele pertence”
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
África
11
América Latina/Caribe
22
Europa Ocidental
18
Europa Central e Oriental
24
Ásia Central
3
Ásia e Pacífico
15
Oriente Médio
3
TOTAL
96
Fonte: Open Society/Justice Inciative – Jul/2012
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
CONTEXTO HISTÓRICO – BRASIL
 1988 – Constituição Federal
 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – LC 101/00
 2003 – Criação da CGU
 2004 – Portal da Transparência (Ativa)
 2006 – Portais de Transparência nos Estados
 2007 – Sistema Federal de Prestação Contas – ONG’s
 2009 – Lei 131/09 – Controle Social (Transparência) – Lei
Capibaribe
2011 – O Brasil assume a co-presidência da Parceria para
um Governo Aberto (OGP)
 2012 – Entra em vigor a Lei 12.527 – Lei de Acesso à
Informação (Transparência Passiva) – Decreto 7.724/12
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
CONTEXTO HISTÓRICO – CEARÁ
 2007 - Lei Estadual 13.875/2007 e Dec.30939/2012 –
Portal da Transparência
2012 – Lei 15.175/2012 – Lei de Acesso à Informação
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL
 Controle Social é um aspecto da participação social
Que transparência é essa, que vela, que esconde?
 De nada adianta todo o aparato disponibilizado pelo
Governo, se não houver o interesse legítimo do cidadão
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
ASPECTOS DA LAI – GOVERNO FEDERAL
 Lei da Comissão da Verdade - 12.528/11
 Competências para classificação no Governo Federal de acordo com a autoridade do cargo
 Ministro Ayres Brito – 12/07/2012 - “A remuneração
dos agentes públicos constitui informação de interesse
coletivo”
 Caso Banco do Brasil – Governo x Governo
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
ASPECTOS DA LAI – GOVERNO ESTADUAL
COMITÊ ESTADUAL
COMITÊ GESTOR
COMITÊ SETORIAL
FIM.