Finanças Públicas
Competências do banco central
• Emissão de Moeda;
• Comprar e Vender títulos de Emissão do
Tesouro Nacional;
• Receber as disponibilidades de caixa da União;
Vedação ao banco central:
• Conceder,
direta
ou
indiretamente,
Empréstimos ao Tesouro Nacional e a
qualquer órgão ou entidade não financeira;
DO ORÇAMENTO
DO ORÇAMENTO
PLANO PLURIANUAL
• As diretrizes, objetivos e metas de forma
regionalizada da administração pública federal
para:
Despesas de Capital e outras
decorrentes;
Programas de duração continuada;
delas
Lei de Diretrizes Orçamentárias
• Orientação da LOA;
• Alterações da Legislação Tributária;
• Estabelecerá a política de aplicação das
agências financeiras oficiais de fomento;
• Metas e prioridades da Administração Pública
Federal incluindo as Despesas de Capital para
o exercício financeiro subsequente;
Lei Orçamentária Anual
• Orçamento fiscal;
• Orçamento de Investimento;
• Orçamento da Seguridade Social;
A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão
da receita e à fixação da despesa, salvo:
• autorização para abertura de créditos
suplementares
• contratação de operações de crédito, ainda que
por antecipação de receita, nos termos da lei.
Forma de Aprovação
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual,
às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual
e aos créditos adicionais serão apreciados pelas
duas Casas do Congresso Nacional, na forma do
regimento comum.
Comissão Mista do Congresso
Nacional
• Examinar e emitir parecer sobre os projetos
de PPA, LDO e LOA;
• Examinar e emitir parecer sobre as contas do
Presidente da República;
• Examinar e emitir parecer sobre aos planos
nacionais, regionais e setoriais;
• Fiscalização Orçamentária;
• Os recursos que, em decorrência de veto,
emenda ou rejeição do projeto de lei
orçamentária anual, ficarem sem despesas
correspondentes poderão ser utilizados,
conforme o caso, mediante créditos especiais
ou suplementares, com prévia e específica
autorização legislativa.
VEDAÇÕES
Os recursos correspondentes às dotações
orçamentárias, compreendidos os créditos
suplementares e especiais, destinados aos
órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do
Ministério Público e da Defensoria Pública, serlhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em
duodécimos.
DESPESAS DE PESSOAL
• I - redução em pelo menos vinte por cento das
despesas com cargos em comissão e funções
de confiança;
• II - exoneração dos servidores não estáveis;
• III – servidor estável;
Dos Direitos
Sociais
Disposições Gerais
• Os direitos sociais constituem Liberdades
Positivas: Aquelas que determinam uma
atividade a ser realizada pela Administração;
• Obs.: O art. 5º constitui direitos e liberdades
negativos que são aqueles adotados para
limitar o Poder Público;
• O Rol de Direitos Sociais é constituído de
forma exemplificativa;
• São normas programáticas: aquelas que o
Estado realiza de forma gradual e de acordo
com a possibilidade financeira do ente
estatal.(
Princípio
da
Reserva
do
Financeiramente Possível);
• Deve observar o princípio do não retrocesso
social;
Competências do
Presidente
República
Disposições Gerais
• Sistema de Governo: Presidencialismo;
Chefe de Governo Presidente
Chefe de Estado
da República
• Prerrogativas do Chefe de Estado:
Imunidade sobre a prisão.
Não responde por atos estranhos ao
mandato.
A divisão das competências estão no material
complementar disponível no blog do concurseiro;