UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE
FACULDADE DE DIREITO
DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO
Introdução ao Estudo do Direito I
Questões para discussão em Março de 2015:
(1) O que é direito ?
(2) Relação entre DIREITO & DIFERENÇA
Turma: Direito 2015-Noturno – 1º Período
Equipe:
Erik Santana – [email protected]
Lucas Benevides – [email protected]
Manoel Mendonça – [email protected]
Raphael del Monte – [email protected]
Niterói, Março-2015
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Questão 1: O QUE É DIREITO ?
Em termos gerais, diríamos que o direito é uma faculdade que o indivíduo
adquire em algum momento de sua vida.
Ex:
• direitos adquiridos ao nascer,
• ao completar a maioridade,
• ao celebrar um contrato.
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Questão 1: O QUE É DIREITO ?
Em outro aspecto, enquanto área do conhecimento humano, o direito é o
meio polo qual se pode atingir certa harmonia nas interações sociais, por
meio de seu ordenamento jurídico.
É também o suporte legal e legítimo para a conquista e garantia de direitos
fundamentais.
Direito ↔ Legislação
O direito, muitas vezes, guarda relação direta com a legislação. Mas há
situações em que essa relação não é verificada.
Vejamos...
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Direito ↔ Legislação
B
A
O diagrama acima ressalta 3 situações possíveis:
A: o direito estabelecido em lei;
B: o direito ainda não estabelecido em lei; e
C: o “anti-direito” estabelecido em lei.
C
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Direito ↔ Legislação
B
A
C
Caso A: O DIREITO ESTABELECIDO EM LEI
Tratam-se dos direitos já reconhecidos pela sociedade e pelos entes estatais.
OBS: em geral, o Estado tenta suprimir discussões dizendo que todos os
direitos já se encontram nessa situação, i.e., amparados por lei.
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Direito ↔ Legislação
B
A
C
Caso B: O DIREITO AINDA NÃO ESTABELECIDO EM LEI
É o campo das INOVAÇÕES JURÍDICAS. É também o campo de batalha das
lutas sociais.
EX: novas tecnologias & inovações jurídicas
(células tronco, segurança na web e outras)
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Direito ↔ Legislação
B
A
C.
Caso C: O ANTI-DIREITO ESTABELECIDO EM LEI
Ex-1: estabelecimento de privilégios injustos
Ex-2: leis contrárias aos direitos humanos
Ex-3: leis ditatoriais, atos institucionais, entre outros.
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Questão 2: DIREITO & DIFERENÇA
Em certas épocas, as legislações falham em atender as minorias. Essas
imprecisões abrem espaço para o surgimento de movimentos sociais que
lutam pela extensão dos direitos para todos.
Ex-1: a marcha pelos direitos dos negros nos EUA na década de 1960
envolveu milhões de pessoas que exigiam o fim das leis segregacionistas
ainda vigentes naquele país;
Ex-2: a luta pelo fim do Apartheid na África do Sul
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Questão 2: DIREITO & DIFERENÇA
No Brasil, esses movimentos de luta das minorias ganharam força a partir
dos anos 1990 e continuam até hoje em movimento, por leis que respeitem
suas diferenças e igualem direitos. Nesse período foram várias conquistas:
Ex: o Decreto 5.296/2004 que regulamenta as leis de número 10.048 e
10.098, ambas de 2000, as chamadas “Leis de Acessibilidade”. Essa lei exige,
entre outras coisas, a quebra de barreiras urbanísticas, que limitem o direito
de ir e vir de pessoas com deficiência.
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Questão 2: DIREITO & DIFERENÇA
Num ato mais recente e de grande visibilidade, o STF aprovou por
unanimidade a validade da união homo afetiva no Brasil.
Isso garantiu aos casais homo afetivos uma série de direitos que antes só
eram permitidos aos casais heterossexuais, tais como:
• ter acesso à herança do companheiro(a),
• recebimento de pensão alimentícia (em caso de separação), e
• a possibilidade de adotar filhos e registrá-los em seus nomes.
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Questão 2: DIREITO & DIFERENÇA
Outras questões envolvem o pluralismo e o direito à convivência harmônica
dos diferentes grupos sociais, dentre as quais:
•
•
•
•
Diferentes manifestações de credo;
Garantia de direitos das populações indígenas;
Proteção à infância e adolescência;
Garantia da igualdade de direitos entre homens e mulheres.
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REFERÊNCIA:
LYRA FILHO, Roberto. O que é direito. São Paulo, Brasiliense, 1999.
Constituição Federal de 1988
Figura consultada em 23/3/2015 no endereço eletrônico
“http://fotosparaofacebook.com/respeite-as-diferencas/”
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OBRIGADO !!!