CICLO DE PALESTRAS
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
PENHORA E IMPENHORABILIDADES
Geraldo Fonseca de Barros Neto
PUC-Campinas, 14/08/2015
material disponível em fva.adv.br/academico
CONFLITO DA EXECUÇÃO
Máxima efetividade da execução
vs
Menor onerosidade ao devedor
Acesso à justiça
vs
Dignidade da pessoa humana
Responsabilidade patrimonial plena
vs
Bens impenhoráveis
AS IMPENHORABILIDADES
Direitos básicos protegidos
AS IMPENHORABILIDADES
Ou...?
BENS IMPENHORÁVEIS
Art. 833. São impenhoráveis:
I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não
sujeitos à execução;
II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que
guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado
valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns
correspondentes a um médio padrão de vida;
III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do
executado, salvo se de elevado valor;
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as
remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os
pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por
liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e
de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os
honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;
BENS IMPENHORÁVEIS
Art. 833. São impenhoráveis:
V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os
utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis
necessários ou úteis ao exercício da profissão do
executado;
VI - o seguro de vida;
VII - os materiais necessários para obras em
andamento, salvo se essas forem penhoradas;
VIII - a pequena propriedade rural, assim definida
em lei, desde que trabalhada pela família;
IX - os recursos públicos recebidos por instituições
privadas para aplicação compulsória em educação,
saúde ou assistência social;
BENS IMPENHORÁVEIS
Art. 833. São impenhoráveis:
X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o
limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;
XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por
partido político, nos termos da lei;
XII - os créditos oriundos de alienação de unidades
imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária,
vinculados à execução da obra.
§ 3o Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V
do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas
agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual
produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto
de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio
jurídico ou quando respondam por dívida de natureza
alimentar, trabalhista ou previdenciária.
LIMITAÇÕES À IMPENHORABILIDADE
Art. 833. São impenhoráveis:
§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à
execução de dívida relativa ao próprio bem,
inclusive àquela contraída para sua aquisição.
§ 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não
se aplica à hipótese de penhora para pagamento
de prestação alimentícia, independentemente
de sua origem, bem como às importâncias
excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos
mensais, devendo a constrição observar o
disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, §
SOBRE O BEM DE FAMÍLIA
Noções – Lei 8009/90
Créditos que permitem a penhora do bem de
família (art. 3º):
I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria
residência e das respectivas contribuições previdenciárias;
(Revogação: LC 150/2015)
II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento
destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite
dos créditos e acréscimos constituídos em função do
respectivo contrato;
III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os
direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o
devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as
hipóteses em que ambos responderão pela dívida;
(Redação: L 13.144/2015)
SOBRE O BEM DE FAMÍLIA
IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas
e contribuições devidas em função do imóvel familiar;
V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido
como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;
VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para
execução de sentença penal condenatória a ressarcimento,
indenização ou perdimento de bens.
VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em
contrato de locação.
ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE
Cumprimento da sentença
 Na impugnação (525, § 1, IV)
 Petição simples em 15d da intimação (525 § 11)
Execução de título extrajudicial
 Nos embargos (917, II)
 Petição simples em 15 da intimação (917 § 1)
Mas… há preclusão?
ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE
Impenhorabilidades: matéria de ordem pública ou
privada?
“A indicação do bem de família à penhora não implica
em renúncia ao benefício conferido pela Lei 8.009/90,
máxime por tratar-se de norma cogente que contém
princípio de ordem pública, consoante a jurisprudência
assente neste STJ” (STJ AgRg no REsp 813.546; DJ
04.06.2007)
NOVIDADE: PENHORA DE QUOTAS
• Possibilidade no CPC 1973?
• Procedimento do NCPC
• Art. 859. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em
sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo
razoável, não superior a três meses, para que a
sociedade: I - apresente balanço especial, na forma da
lei; II - ofereça as quotas ou ações aos demais sócios,
observado direito de preferência legal ou contratual; III
- não havendo interesse dos sócios na aquisição das
ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações,
depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro.
NOVIDADE: PENHORA DE QUOTAS
– Sociedade pode adquirir quotas utilizando
reservas, para manter em tesouraria (NCPC 859, §
1º)
– Se a liquidação for excessivamente onerosa para a
sociedade, é possível leilão judicial das quotas
(adquirente se torna sócio) (NCPC 859, § 5º)
– Na S/A aberta, não há dissolução (NCPC 859, § 2º)
• Adjudicação ao exequente ou alienação em bolsa de
valores
NOVIDADE: REGRAS SOBRE
PENHORA DE DINHEIRO
Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em
aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência
prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio
de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema
financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em
nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na
execução.
§ 1o No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o
juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o
que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.
§ 2o Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será
intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.
 A requerimento
 Sem ciência do devedor
 Cancelamento do excesso em 24h
 Intimação da indisponibilidade
NOVIDADE: REGRAS SOBRE
PENHORA DE DINHEIRO
§ 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:
I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;
II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.
§ 4o Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3o, o juiz
determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular
ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e
quatro) horas.
§ 5o Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado,
converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de
lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à
instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo
da execução.
 Depois, alegação de penhora incorreta?
 Há preclusão consumativa?
OBRIGADO!!!
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