UNIC – Universidade de Cuiabá
Unidade Sorriso
DIREITO CIVIL I
Conceito de Pessoa Jurídica
Natureza Jurídica de Pessoa Jurídica
Elementos e Requisitos
Grupos Despersonalizados
Conceito de Pessoa Jurídica
 O ser humano é um ser eminentemente social,
gregário. Viver em grupos (sociedades) é algo
inerente à sua natureza.
 A razão de ser da pessoa jurídica é a necessidade
de unir esforços e utilizar recursos coletivos para
a
realização
de
objetivos
comuns
que
transcendam as possibilidades individuais.
 Traduzindo: qual o objetivo dessas associações
de pessoas? 1+1=3 (o esforço conjunto produz
efeitos que não poderiam ser alcançados com a
soma dos esforços individuais).
 O Direito passou a disciplinar essas unidades
coletivas, para que pudessem participar da vida
jurídica como sujeitos de direito, como detentores
de personalidade jurídica.
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 A pessoa jurídica é um conjunto de
pessoas e/ou de bens, dotado de
personalidade
jurídica
própria
e
constituído na forma da lei, para a
consecução de fins comuns.
 Outro conceito: são entidades às quais a
lei confere personalidade, capacitandoas a serem titulares de direitos e
obrigações.
 Sua principal característica é a de que
atuam
na
vida
jurídica
com
personalidade diversa da dos indivíduos
que as compõem (uma coisa é uma
coisa, outra coisa é outra coisa –
desconsideração
da
personalidade
jurídica é excepcionalíssima).
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Natureza jurídica
 Qual a natureza jurídica da pessoa jurídica?
O que é pessoa jurídica para o Direito?
Existem várias teorias:
 Teorias negativistas: negam existência às
pessoas jurídicas (um grupo de pessoas
físicas/naturais não poderia originar um
ente com personalidade jurídica própria).
Não pegaram.
 Teorias
afirmativistas:
reconhecem
a
existência das pessoas jurídicas. As várias
teorias afirmativistas têm linhas de
pensamento diversas quanto à explicação
do fenômeno. Podem ser divididas em
teorias da ficção e teorias da realidade.
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Teorias da ficção
 Podem ser subdivididas em:
 a) ficção legal:
 a pessoa jurídica constitui uma criação
artificial da lei, um ente fictício, já que
somente a pessoa física pode ser sujeito
em uma relação jurídica e titular de
direitos subjetivos.
 Tal teoria vê a pessoa jurídica como mera
abstração utilizada para justificar a
atribuição de certos direitos a um grupo
de pessoas físicas.
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 b) ficção doutrinária:
a pessoa jurídica não tem existência real,
mas apenas intelectual (existe apenas na
inteligência dos juristas), sendo mera
ficção criada pela doutrina (e não pela lei,
como afirma a teoria anterior).
Estas teorias não são aceitas, pois
não explicam a existência do
Estado como pessoa jurídica.
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Teorias da realidade
 Para tais teóricos, a pessoa jurídica é
realidade viva, e não mera abstração, tendo
existência própria, como os indivíduos.
 a) teoria da realidade objetiva ou orgânica: a
pessoa jurídica é uma realidade sociológica,
ser com vida própria, que nasce por
imposição das forças sociais. Afirma que a
vontade é capaz de dar vida a um
organismo, que passa a ter existência
própria, distinta da de seus membros, capaz
de ser sujeito de direito.
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 b) teoria da realidade jurídica ou
institucionalista:
assemelha-se
à
anterior
quanto
ao
aspecto
sociológico (a PJ é uma realidade
sociológica, ser com vida própria).
Difere no seguinte aspecto: não é a
vontade humana que a cria, mas a
análise das relações sociais, ao
constatar a existência de um grupo
organizado para a realização de uma
ideia socialmente útil.
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 c)
teoria
da
realidade
técnica:
a
personificação é atribuída a grupos em que
a lei reconhece vontade e objetivos
próprios. O Estado, reconhecendo a
necessidade e a conveniência de que tais
grupos sejam dotados de personalidade
própria, outorga-lhes esse direito.
 É, portanto, um teoria positivista (tem que
ser reconhecido por lei). É também a que
melhor explica o fenômeno da PJ, e a
adotada em nosso ordenamento jurídico (CC
art. 45 e seguintes).
 Conclui-se, então, que a pessoa jurídica é
grupo de pessoas e/ou bens com objetivo
comum, que teve personalidade jurídica
própria outorgada pelo Estado através de
lei.
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Elementos e Requisitos para a formação de
uma PJ
 Elementos materiais:
 Pluralidade de pessoas e/ou bens;
 Finalidade específica.
 Elementos formais:
 Ato constitutivo;
 Registro de tal ato no órgão competente.
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 Requisitos:
 a) Vontade humana;
 b) elaboração do ato constitutivo;
 c) registro de tal ato;
 d) licitude de seu objetivo.
 Vontade humana: materializa-se no ato
constitutivo,
que
deve
ser
necessariamente escrito. São necessárias
duas ou mais pessoas com vontades
convergentes e intenção comum.
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 Ato
constitutivo: é requisito formal
exigido por lei, denominado estatuto,
quando se tratar de associações (que não
têm fins lucrativos), contrato social no
caso de sociedades, escritura pública ou
testamento,
quando
referente
a
fundações.
 Registro do ato constitutivo: marco
inicial da existência legal da PJ de direito
privado (CC, art. 45). Questão muito
cobrada em concursos: o registro do ato
constitutivo junto ao órgão competente é
equivalente ao nascimento com vida para
a pessoa física. É o “nascimento” da PJ.
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 O registro do contrato social de uma
sociedade empresária faz-se na Junta
Comercial.
 O registro de estatutos e demais atos
constitutivos das outras PJs de direito
privado são feitos no Cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
 Obs.:
Os atos constitutivos das
sociedades simples de advogados são
registrados na OAB.
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 Antes do registro do ato constitutivo,
não há pessoa jurídica, mas apenas
“sociedade de fato” ou “sociedade não
personificada”. É equiparado por
alguns doutrinadores ao nascituro.
 Nesse caso, a responsabilidade dos
sócios é total (respondem solidária e
ilimitadamente
pelas
obrigações
sociais):
eles
respondem
pela
sociedade de fato, pois a mesma não
possui personalidade jurídica.
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 Licitude do objetivo: o objetivo
deve ser lícito, determinado e
possível. Em geral:
 o objetivo das sociedade é o
lucro;
 nas fundações deve ser religioso,
moral, cultural ou de assistência;
 nas
associações
deve
ser
cultural, educacional, esportivo,
religioso, filantrópico, recreativo,
moral etc.
 Objetivos ilícitos ou nocivos são
causa de extinção da PJ (art. 69).
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 Obs.: a existência das PJ de direito
público
(Estados,
autarquias,
empresas públicas, a ONU etc)
decorrem de outros fatores, como da
lei, de ato administrativo, de fatos
históricos, previsão constitucional
e/ou de tratados internacionais etc.
São regidas pelo direito público
(Administrativo e Constitucional), e
não pelo CC.
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A questão da “representação” da pessoa
jurídica
 No
Direito,
quem
precisa
ser
representado é o incapaz. A pessoa
jurídica nunca será incapaz (não há
pessoa
jurídica
ébria
habitual,
pródiga, menor de idade etc.).
Portanto, a PJ não é representada, mas
presentada
por
seus
diretores,
assembleia geral ou por quem seu
estatuto determina.
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 A
PJ possui capacidade jurídica
especial: não pode exercer alguns
direitos e contrair algumas obrigações
de pessoas físicas (casamento, por
exemplo), além de sofrer limitações
legais, dependendo de sua natureza
(pessoas
jurídicas
estrangeiras
sofriam restrições quanto a atividades
extrativistas, por exemplo). Seu
campo de atuação jurídica se encontra
delimitado no contrato social, estatuto
ou na própria lei. Atos que extrapolem
sua finalidade social podem ser
declarados ineficazes.
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 CC, art. 47: Obrigam a pessoa jurídica
os
atos
dos
administradores,
exercidos nos limites de seus poderes
definidos no ato constitutivo.
 Os atos das pessoas jurídicas são,
invariavelmente,
pessoas físicas.
realizados
por
 Tal redação buscou evitar a utilização
do termo “representantes”.
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Grupos despersonalizados
 Nem todo grupo social constituído para a
consecução de fim comum é dotado de
personalidade. A alguns, falta requisito
indispensável à condição de pessoa jurídica.
 A lei prevê certos casos de universalidades de
direito e de massas de bens identificáveis
como unidade que, mesmo não tendo
personalidade
jurídica,
têm
capacidade
processual (podem participar de um litígio
judicial) e legitimidade ativa e passiva (podem
acionar e serem acionadas judicialmente).
 Universalidade de direito: complexo de relações jurídicas
de uma pessoa, dotadas de valor econômico. CC, Art. 91.
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 Dentre os diversos tipos de grupos

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
despersonalizados, destacam-se:
a) a família;
b) a massa falida;
c) a herança jacente e a herança
vacante
d) o espólio;
e) as sociedades sem personalidade
jurídica (sociedades de fato ou
irregulares);
f) o condomínio.
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 A família é a mais importante entidade
desprovida de personalidade jurídica. É
caracterizada pelo conjunto de integrantes e
pela massa comum de bens.
 A doutrina afirma que a família não tem
personalidade jurídica porque “exerce sua
atividade jurídica razoavelmente sem essa
personificação”.
 Outro motivo: nem sempre há convergência
de vontades e objetivos em uma família.
 Importante:
NÃO há responsabilidade
patrimonial da família por eventuais
débitos. Em outras palavras: a dívida de um
membro da família não se entende aos
demais.
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 A massa falida possui dois aspectos:
 A massa falida objetiva (ou ativa) é o acervo
de bens pertencentes ao falido, após
sentença declaratória de falência decretando
a perda do direito à administração e à
disposição do referido patrimônio.
 A massa falida subjetiva (ou passiva ou dos
credores) é o ente despersonalizado voltado à
defesa dos interesses dos credores.
 Por não possuir personalidade jurídica, a
massa falida não pode ser titular de
direitos nem contrair obrigações, mas
exerce os direitos do falido (e de seus
credores) no campo processual, sendo
representada por um síndico, que é seu
administrador.
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 Quando se abre a sucessão sem que o de
cujus tenha deixado testamento e sem que
haja conhecimento de qualquer herdeiro, dizse que a herança é jacente.
 Serão declarados vacantes os bens da herança
jacente se, após praticadas todas as
exigências legais (CC arts. 1820 e seguintes),
não aparecerem herdeiros ou se todos os
herdeiros à herança renunciarem.
 Portanto, herança jacente ou vacante são
conjunto de bens deixados pelo de cujus
enquanto não entregue a sucessor devidamente
habilitado.
 Tais acervos de bens não possuem personalidade
jurídica, mas têm legitimação ativa e passiva para
comparecer em juízo (podem “processar” e “serem
processados” – CPC, art. 12, IV).
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 O espólio é o complexo de direitos e
obrigações do falecido, abrangendo bens
de toda natureza.
 Surge com a abertura da sucessão
(representada ativa e passivamente pelo
administrador provisório, até que seja
nomeado inventariante) e se extingue
com o julgamento da partilha, quando a
figura do espólio é substituída pelo
herdeiro a quem coube o direito ou a
coisa.
 Portanto, o espólio perde a legitimidade
para propor ação após a partilha (a
legitimidade passa a ser do herdeiro do
direito ou do bem).
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sociedades
sem
personalidade
jurídica, de fato ou irregulares (aquelas
cujo ato constitutivo não foi registrado
no órgão competente) são representadas
em juízo pela pessoa a quem couber a
administração de seus bens.
 As
 Quanto ao condomínio, existem dois
tipos:
 a) condomínio geral, tradicional ou
comum: tem natureza jurídica de
propriedade comum ou co-propriedade
(“co-domínio”). Cabe a cada condômino
uma parte ideal. Cada um no seu
quadrado.
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condomínio edilício, em edificações ou
horizontal: quando em uma edificação há partes
que são de propriedade exclusiva e partes que
são de propriedade comum dos condôminos (CC,
art. 1.331).
 b)
 Existe controvérsia na doutrina quanto à natureza
jurídica do condomínio edilício.
 Alguns doutrinadores defendem a tese de que o grupo
possui personalidade jurídica, pois a lei 4.591/64
determina que o condomínio edilício tem preferência
na aquisição de bens após a realização de leilão
(apenas pessoas jurídicas poderiam praticar atos de
aquisição).
 Outros doutrinadores defendem que o dispositivo
mencionado é conflitante com a própria lei em que se
insere, já que a mesma se refere a unidades
autônomas, com propriedade exclusiva de cada
condômino.
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