ORÇAMENTO PÚBLICO E MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO
Módulo 3: O Processo Legislativo Municipal e a LDO
Realização:
Parceria:
CONTEÚDO
1. Processo parlamentar e construção das
políticas públicas
2. Cronograma
3. Apreciação na Comissão de Orçamento e
Finanças Públicas e no Plenário
4. Sugestões populares e emendas
parlamentares
Realização:
Parceria:
DESAFIO nº1
SUPERAR A ASSIMETRIA DE INFORMAÇÕES
DESAFIO nº 2
NÃO ENTRAR EM PÂNICO DEVIDO AO
VOLUME DE INFORMAÇÕES
ONDE BUSCAR INFORMAÇÃO?
Portal da Prefeitura de Belo Horizonte:
http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/

Contas Públicas:
http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/comunidade.do?evento=portlet&pIdPlc=ecpTa
xonomiaMenuPortal&app=contaspublicas&lang=pt_BR

Transparência e Acesso à Informação
http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/comunidade.do?app=acessoinformaca

BH Metas e Resultados
https://bhmetaseresultados.pbh.gov.br/

Portal dos Conselhos
http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/comunidade.do?app=conselhos
Realização:
Parceria:
ONDE BUSCAR INFORMAÇÃO?
Portal da Câmara Municipal de Belo Horizonte:
http://www.cmbh.mg.gov.br/

Eventos Institucionais
http://www.cmbh.mg.gov.br/camara/eventos-institucionais

Portal da Transparência
http://www.cmbh.mg.gov.br/portal-da-transparencia/execucao-orcamentaria


Destaque para a Lei de Diretrizes Orçamentárias
Legislação
http://www.cmbh.mg.gov.br/leis/legislacao

Comissões Permanentes
http://www.cmbh.mg.gov.br/leis/comissoes/permanentes
Realização:
Parceria:
NÃO ENCONTRO AS INFORMAÇÕES DESEJADAS!!!
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, 18/11/2011):
Art. 7º - O acesso à informação de que trata esta Lei compreende,
entre outros, os direitos de obter:
(...)
VI - informação pertinente à administração do patrimônio
público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos
administrativos; e
VII - informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos
programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas,
bem como metas e indicadores propostos;
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e
tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno
e externo, incluindo prestações de contas relativas a
exercícios anteriores.
Realização:
Parceria:
NÃO ENCONTRO AS INFORMAÇÕES DESEJADAS!!!
Ouvidoria da Prefeitura de Belo Horizonte:
 Transparência e acesso à informação
 Solilcitação de informação – dúvidas sobre conteúdo
http://ouvidoriageral.pbh.gov.br/tag
Ouvidoria da Câmara Municipal de Belo Horizonte:
http://www.cmbh.mg.gov.br/node/add/lei-acesso-informacao
Realização:
Parceria:
SUGESTÃO
Conhecer o ciclo das políticas públicas e
obter do Poder Público, PREVIAMENTE
e com ANTECEDÊNCIA,
as informações necessárias para
participar de forma ativa dos processos
políticos e administrativos
Realização:
Parceria:
CICLO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
- Plano Plurianual
- Diretrizes Orçamentárias
- Orçamento
- Revisão do PPA
- Julgamento das Contas:
• Legalidade;
• Economicidade,
• Eficiência,
• Eficácia,
Prestação Quadrimestral de Contas
• Efetividade.
-
Audiências públicas
Sugestões populares
Emendas parlamentares
Parecer Comissão Orçamento
Decisão do Plenário
Sanção/Veto
Orientação
LOA
2014
LDO 2014
Metas
PPAG
4 Exercícios
Orientação
LOA
2015
LDO 2015
Metas
Orientação
LOA
2016
LDO 2016
(2014/2017)
Metas
Orientação
LDO 2017
LOA
2017
INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO
Plano Plurianual
Diretrizes Orçamentárias
Orçamento Anual
PROCESSO
Sucessão encadeada de atos interligados e
progressivamente ordenados com o objetivo
de produzir um resultado final.
O processo parlamentar pode visar ou
não à produção de normas.
PROCESSO PARLAMENTAR
Realização:
Parceria:
Art. 68 do ADCT , CE/MG
15/5/2014
Apresentação
do Projeto
Comissão
Orçamento e
Finanças
Art. 57, § 2º, CF
Art. 53, §2º, CE/MG
30/6/2014
Devolução
sanção/veto
LDO
Realização
audiência
pública
(LRF)
Art. 48, § único, I, LRF
Comissão de
Legislação e Justiça:
Redação final
Apreciação
Plenário:
Sobrestamento
Comissão de Orçamento
e Finanças: apreciação de
sugestões populares e
emendas
Art. 120 e 121, RI
Projeto LDO
Recebimento pelo
Presidente da Câmara
Prazo:
apresentação
de emendas
na Comissão
Distribuição de
avulsos do Projeto
Prazo:
apresentação
de sugestões
da sociedade
Realização de
audiência pública
pela Comissão
Parecer às
sugestões
da sociedade
Comissão de Orçamento
e Finanças Públicas
Recebimento de emendas
pelo Presidente da Comissão
Recurso
Comissão de
Legislação e Justiça
aprecia recurso
Comissão de Orçamento
e Finanças Públicas:
parecer sobre o Projeto
e as emendas
Plenário
turno único
Comissão de Legislação e
Justiça - redação final
Prazo para
emenda de redação
Envio da
Proposição de Lei
ao Prefeito
Sanção/veto
Promulgação/publicação
da lei
Sobrestamento da
pauta
a partir da
2ª reunião de
junhho
TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI
Portal da Câmara Municipal de Belo Horizonte:

Atividade Legislativa
 Projeto de Lei e outras proposições
http://www.cmbh.mg.gov.br/leis/projetos-de-lei-e-outras-proposicoes
Realização:
Parceria:
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
-
Realiza audiências públicas
Recebe sugestões populares
Emite parecer sobre emendas e projeto
Acompanha a execução orçamentária
Elabora projeto de resolução que julga as
contas do chefe do Executivo.
(art. 132, § 1º, LOMBH, e arts. 120, 121, 125, do RI)
Realização:
Parceria:
PARTICIPAÇÃO POPULAR
Cabe aos poderes Executivo e/ou Legislativo:
- fazer a ampla divulgação do projeto;
- incentivar a participação popular;
- realizar
audiências
públicas
durante
elaboração e a discussão do projeto;
- receber e analisar sugestões de emendas.
(art. 48, parágrafo único, I da LRF)
Realização:
Parceria:
a
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Reunião realizada por comissão para
ouvir autoridades, pessoas, entidades e
especialistas, com o fim de instruir
matéria legislativa em trâmite ou para
debater assunto de interesse público
relevante.
Realização:
Parceria:
SUGESTÃO DE
EMENDA
COMISSÃO DE
ORÇAMENTO E
FINANÇAS
PÚBLICAS
CIDADÃO
Designação
de relator
Parecer
Arquivo
Emenda de
autoria da
Comissão
Outras
proposições
PARECER DA COMISSÃO: LEIAM
Na apreciação das sugestões populares e
emendas parlamentares são feitos juízos de:
 admissibilidade (formal): tempestividade,
clareza e técnica legislativa; (art. 99, RI)
 mérito
(valor):
conveniência,
oportunidade, exequibilidade.
Daí a importância da figura do relator e da
votação do parecer na Comissão.
Realização:
Parceria:
PLENÁRIO



Realização:
Quórum: maioria simples
Votação: simbólica
Requerimento para votação do
parecer
da
Comissão
com
ressalva de destaque
Parceria:
SUGESTÕES POPULARES E
EMENDAS PARLAMENTARES
Viabilizam a construção coletiva
da norma
SUGESTÕES POPULARES
ANO
2009
2010
2011
2012
2013
Realização:
PPAG/LOA
41
10
17
27
127
LDO
0
0
1
3
8
Parceria:
AUTORIA DAS SUGESTÕES
Qualquer cidadão pode apresentar sugestões
populares à Comissão de Orçamento e Finanças
Públicas durante o prazo definido pela comissão.
Realização:
Parceria:
AUTORIA DAS EMENDAS
Iniciativa popular (5% do eleitorado: 93.007
eleitores);
 Vereador;
 Comissão de Orçamento e Finanças Públicas:
 emenda originária de sugestão da sociedade;
 emenda de interesse da Comissão;
 emenda para compatibilizar uma emenda com a
parte não emendada do projeto;
 subemenda.

Obs.: Prefeito - mensagem para modificação do
projeto até o início da votação na Comissão.
Realização:
Parceria:
ANATOMIA DO
TEXTO NORMATIVO
Considera-se dispositivo:






o artigo,
o parágrafo,
o inciso,
a alínea,
o número
parte individualizada de
anexo.
(art. 98, II, RI)
O que é dispositivo?
Art. 1º - Este é o caput do artigo primeiro:
I - Este é o inciso um do artigo primeiro;
II - Este é o inciso dois do artigo primeiro:
a. Esta é a alínea “a” do inciso dois do artigo
primeiro.
b. Esta é a alínea “b” do inciso dois do artigo
primeiro:
1. Este é o item um da alínea “b” do inciso dois do
artigo primeiro.
2. Este é o item dois da alínea “b” do inciso dois do
artigo primeiro.
§ 1º - Este é o parágrafo primeiro do artigo primeiro.
§ 2º - Este é o parágrafo segundo do artigo primeiro.
Realização:
Parceria:
O que é dispositivo?
I.1
I.2
I.3
I.4
I.5
I.6
ANEXO I
DAS METAS FISCAIS
- Avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao
ano anterior;
- Demonstrativo das metas anuais;
- Evolução do Patrimônio Líquido do município (3 últimos
exercícios)
- Avaliação da situação financeira e atuarial;
- Demonstrativo da estimativa da renúncia de receita;
- Demonstrativo da estimativa da margem de expansão das
despesas obrigatórias de caráter continuado;
I.7 - Prioridades e metas para o orçamento seguinte.
ANEXO II
DOS RISCOS FISCAIS
II. 1 - Avaliação dos Passivos Contingentes.
DISPOSITIVO: PARTE INDIVIDUALIZADA DE ANEXO
“INTERVENÇÃO CIRÚRGICA”
SUGESTÕES DE EMENDA E EMENDAS :

Supressiva: exclui dispositivo

Substitutiva: sucede dispositivo

Modificativa: altera parte definida de dispositivo

Aditiva: acrescenta dispositivo
LDO para 2014
PL nº 373/2013
LDO para 2014
PL nº 373/2013
LDO para 2014
PL nº 373/2013
OBRIGADA!
Divisão de Assessoramento ao Plenário e às Comissões
[email protected]
3555-1116/1319/1379
Gisela Palmieri Torquato